lei subsidio alimentação

6354 resultados para lei subsidio alimentação

  • Decreto-Lei n.º 210/86, de 30 de Julho de 1986
    ... entre o produtor e o utilizador, o Governo decidiu conceder um subsídio ao trigo produzido no território nacional e vendido à indústria ... dos Ministros das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, nomeadamente no que respeita às condições ...
  • Decreto-Lei n.º 467/75, de 28 de Agosto de 1975
    ... -Maior-General das Forças Armadas proceder ao abono de alimentação" em espécie às praças que nele prestam serviço; Considerando que as pra\xC3" ... ço no Estado-Maior-General das Forças Armadas têm direito a um subsídio de alimentação correspondente a 50% da ajuda de custo do 1.º grupo que ...
  • Decreto-Lei n.º 378/82, de 14 de Setembro de 1982
    ... ; Considerando que a este pessoal tem vindo a ser abonado um subsídio de almoço idêntico ao que foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 305/77, ... pessoal civil das forças de segurança direito ao abono de alimentação por conta do Estado em condições idênticas às do restante pessoal ...
  • Despacho n.º 279/2023
    ... FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Gabinetes da Ministra da Agricultura e da Alimentação e da ... Despacho n.º 279/2023 ... Sumário: Concede o subsídio de alojamento previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de ... 15 ...
  • Acórdão nº 586/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    I - O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. II- O subsídio de alimentação pago no mês de férias durante uma relação laboral de 14 anos tem caracter retributivo, quer porque não compensa despesas de refeição que nesse mês inexistem, quer porque extravasa o normal a pagar em férias. Tal prática, consubstanciando...

    ... 1.577,25€ de retribuição, a que acresciam diuturnidades, subsídio de alimentação e abono para falhas. A partir de agosto de 2012 celebrou ...
  • Acórdão nº 0225713 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1991

    Para efeitos do n. 2 da Base XXIII da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, o subsidio de alimentação e considerado retribuição, se o seu pagamento for periodico, regular e duradouro.

    ... 2 da Base XXIII da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, o subsidio de alimentação e considerado retribuição, se o seu pagamento for ...
  • Acórdão nº 62/21.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    I- Na reparação emergente de doenças profissionais, as indemnizações e as pensões são calculadas com base na remuneração devida ao doente no ano anterior à cessação à exposição ao risco, ou à data do diagnóstico final da doença, se este a preceder, entendendo-se por retribuição anual, nos termos previstos pelo artigo 111.º, n.º4, alínea a) da Lei n.º 98/2010, de 4 de setembro, as 12 retribuições...

    ... mil e trezentos e trinta e um euros e nove cêntimos) o valor do SUBSÍDIO POR ELEVADA INCAPACIDADE PERMANENTE a pagar de uma só vez pelo réu ao ... ção base mensal de 650€, acrescida de subsídio de alimentação, no valor diário de 6€; (…)k) No dia 2/1/2019, o Autor começou a ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2022
    ... e da alimentação, quando estejam em causa o Programa Operacional Mar 2020 ou o Programa de ... de idêntico montante no subsídio pago ao trabalhador, consoante o caso, durante os períodos de ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... despesas efectuadas, nomeadamente com viagens, alojamento e alimentação; b) As férias, a retribuição mínima e o pagamento de trabalho ... , é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídio" ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, por período at\xC3" ...
  • Acórdão nº 1888/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – Não resulta do Código do Trabalho a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de alimentação. II – Não é devido subsídio de alimentação ao trabalhador/Autor nos dias em que teve formação específica, no circunstancialismo em que se constata que se estipulou no clausulado contratual que o referido subsídio é devido “por cada dia efectivo de trabalho”, e no instrumento...

    ... a quantia de € 1.678,26, referente a subsídio de função, incluindo nos respetiva remuneração de férias, subsídio ... a quantia de € 136,56, a título de subsídio de alimentação não pago em dias de formação específica; 4. a quantia de € 528,74, ...
  • Acórdão nº 665/12.0TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014

    I – Sendo o procedimento disciplinar um processo menos solene, accionado por particulares, não judicial, as declarações nele prestadas não podem ser atendidas no processo de impugnação do despedimento, devendo antes ser produzida a respectiva prova neste processo. II – O conceito de justa causa pressupõe a ideia de inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho. III –...

    ... Finalmente, alegou que a Ré. lhe ficou a dever o subsídio de alimentação relativo ao tempo em que esteve suspenso de funções, e ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... d) O subsídio por situaçáo de elevada incapacidade permanente; ... e) O subsídio por ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
    ... e vincendas, incluindo-se todas as componentes retributivas, subsídio de férias, férias e subsídio de Natal, até trânsito em julgado; - ... ça recorrida, na parte em que não considerou o subsídio de alimentação" (€ 15,50 diários) que o Autor deixou de auferir desde o despedimento at\xC3" ...
  • Acórdão nº 5/16.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016
    ... regulares e periódicas auferidas pelo Requerente a título de subsídio de exclusividade no valor mensal de € 1.130,56, de subsídio de ... em despesas de supermercado, maioritariamente destinadas à alimentação, e despesas relacionadas com a vida doméstica do seu agregado familiar ...
  • Acórdão nº 01037/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - Por ter apreciado a questão, suscitada pelos AA., que a aplicação do regime geral da função pública constante do DL n.º 106/98, de 24/4, consubstanciava uma violação de lei de valor reforçado, não padece de omissão de pronúncia o acórdão que entendeu que o art.º 32.º, da LOFPTC, não continha um regime especial integral de ajudas de custo dos juízes do tribunal constitucional e que a lacuna...

    ... , que determinou que deixasse de ser processado o pagamento de subsídio de refeição nos dias em que eram abonadas ajudas de custo aos juízes ... , é a ajuda de custo que visa compensar despesas de alimentação e alojamento efectuadas pelo facto de a prestação de trabalho ocorrer ...
  • Acórdão nº 01954/07.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    1. A reconstrução da situação de facto de acordo com o julgado anulatório do acto que aplicou a pena de aposentação compulsiva não engloba o pagamento de subsídio de refeição. 2. Este subsidio destina-se a compensar os gastos com alimentação dos funcionários que têm de tomar as refeições fora de casa e, por isso, a sua atribuição só se justifica nos casos em que o funcionário exerça de facto as...

    ... , bem como, os respectivos subsídios de férias e de Natal, e subsídio de refeição, sendo aliás esse o entendimento pacífico da ... Com efeito este destina-se a compensar os gastos com alimentação dos funcionários que têm de tomar as refeições fora de casa e, por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... , de 31 de agosto, e ainda do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção; b) 10 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena ... de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação ...
  • Aviso n.º 11634/2020
    ... no Anexo II do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro.b) Subsídio de alimentação - nos termos e valor definidos para a Função Pública.4 ...
  • Acórdão nº 1856/16.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I – Durante o período de suspensão preventiva, não será pago à trabalhadora o subsídio de alimentação cujo valor não exceda os montantes normalmente despendidos com o pagamento de uma refeição, uma vez que tal prestação pecuniária não integra a retribuição da trabalhadora. II – Não obstante o poder disciplinar constituir uma prerrogativa da entidade empregadora, o mesmo deve ser...

    ... exercício das suas funções profissionais, não lhe foi pago o subsídio de refeição ... Realizada a audiência de partes, não se logrou obter ... com carácter de continuidade e regularidade, o subsídio de alimentação faz parte da retribuição, no entanto, apenas é devido quando o ...
  • Acórdão nº 0865/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - O subsídio de refeição não tem a natureza de remuneração, entendimento este que é acolhido no CIRS, ao considerar-se que essa prestação apenas está sujeita a tributação «na parte em que exceder o limite legal estabelecido ou em que o exceda em 60% sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição;» - 2) da alínea b) do nº3 do artigo 2º do CIRS. II - O subsídio de...

    ... no conceito de “encargos”, os montantes referentes a subsídio de refeição, na parte não sujeita a IRS ... Contudo, é entendimento ... o tribunal “a quo” veio a afirmar que os subsídios de alimentação", assumindo embora natureza remuneratória, não integram a dita retribuiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0865/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - O subsídio de refeição não tem a natureza de remuneração, entendimento este que é acolhido no CIRS, ao considerar-se que essa prestação apenas está sujeita a tributação «na parte em que exceder o limite legal estabelecido ou em que o exceda em 60% sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição;» - 2) da alínea b) do nº3 do artigo 2º do CIRS. II - O subsídio de...

    ... pelo Tribunal a quo, a Recorrida entende que apesar de o subsídio de refeição apenas ser tributado em IRS na parte em que exceda ... o tribunal “a quo” veio a afirmar que os subsídios de alimentação", assumindo embora natureza remuneratória, não integram a dita retribuiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1089/09.2TTCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I – Do teor do artº 111º, nºs 1 e 4 da NLAT (Lei nº 98/2009, de 4/09) é legítimo extrair o entendimento de que se adoptou um conceito de retribuição mais abrangente do que o previsto no artº 258º do CT/2009, abarcando, para além do salário normalmente auferido pelo trabalhador, tanto as prestações pecuniárias de base, como as acessórias, designadamente o subsídio de refeição ou de...

    ... ída em junta médica, acrescida da prestação a título de subsídio de Natal ... Contestou o Réu considerando não existir doença ... no cálculo da pensão deve ser considerado o subsídio de alimentação ... x A 1ª instância considerou provada a seguinte factualidade, não ...
  • Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
    ... as pensões de sobrevivência -, e de uma prestação única - o subsídio por morte ... A generalização do regime das pensões de ... de higiene pessoal, uso das instalações sanitárias, alimentação, vestuário e locomoção ... Artigo22.º Assistência permanente por ...
  • Acórdão nº 1942/16.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2018

    i) A trabalhadora tem o ónus de alegar e provar que a formação profissional teve lugar em tempo e local determinado pela empregadora, em substituição do trabalho normal, para que seja pago o subsídio de alimentação como se fosse trabalho efetivo. ii) Nas empresas dispensadas de suspender a laboração nos dias feriados obrigatórios, a prestação de trabalho nesses dias é retribuído ou compensado...

    ... a retribuição mensal, ultimamente, de € 743,82, acrescida de subsídio de alimentação por dia de trabalho no valor de € 5,69, prestar à ...
  • Lei n.º 27-A/2020
    ... : a) O acesso a cuidados de bem-estar animal, designadamente alimentação e abrigo, e o acesso gratuito ou a custo acessível a consultas e ... ção de referência, até ao limite de 28 dias, no âmbito do subsídio por isolamento profilático ou do subsídio por doença. Artigo 325.º-G ...

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