lei subsidio alimentação

5442 resultados para lei subsidio alimentação

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ...b) Em dinheiro - indemnizaçóes, pensóes, prestaçóes e subsídios previstos na presente lei. Artigo 24. Recidiva ou agravamento. 1 - Nos ...
  • Decreto-Lei n.º 210/86, de 30 de Julho de 1986
    ... entre o produtor e o utilizador, o Governo decidiu conceder um subsídio ao trigo produzido no território nacional e vendido à indústria ... dos Ministros das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, nomeadamente no que respeita às condições ...
  • Decreto-Lei n.º 467/75, de 28 de Agosto de 1975
    ...-Maior-General das Forças Armadas proceder ao abono de alimentação" em espécie às praças que nele prestam serviço; Considerando que as pra\xC3"...ço no Estado-Maior-General das Forças Armadas têm direito a um subsídio de alimentação correspondente a 50% da ajuda de custo do 1.º grupo que ...
  • Decreto-Lei n.º 378/82, de 14 de Setembro de 1982
    ...; Considerando que a este pessoal tem vindo a ser abonado um subsídio de almoço idêntico ao que foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 305/77, ... pessoal civil das forças de segurança direito ao abono de alimentação por conta do Estado em condições idênticas às do restante pessoal ...
  • Lei n.º 114/2017
    ...Artigo 13.º Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas 1 - As transferências para as ... definidos no Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável. 2 - O grupo de trabalho para a monitorização de gorduras, sal ...
  • Acórdão nº 0225713 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1991

    Para efeitos do n. 2 da Base XXIII da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, o subsidio de alimentação e considerado retribuição, se o seu pagamento for periodico, regular e duradouro.

    ...2 da Base XXIII da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, o subsidio de alimentação e considerado retribuição, se o seu pagamento for ...
  • Acórdão nº 1888/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – Não resulta do Código do Trabalho a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de alimentação. II – Não é devido subsídio de alimentação ao trabalhador/Autor nos dias em que teve formação específica, no circunstancialismo em que se constata que se estipulou no clausulado contratual que o referido subsídio é devido “por cada dia efectivo de trabalho”, e no instrumento...

    ...a quantia de € 1.678,26, referente a subsídio de função, incluindo nos respetiva remuneração de férias, subsídio ...a quantia de € 136,56, a título de subsídio de alimentação não pago em dias de formação específica; 4. a quantia de € 528,74, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 289/99 - Transpõe a Directiva n.º 96/51/CE, do Conselho, de 23 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas n.os 96/25/CE, do Conselho, de 29 de Abril, 98/92/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, e 1999/20/CE, do Conselho, de 22 de Março, que estabelece os princípios relativos à aprovação, colocação em circulação e utilização de aditivos nos alimentos para animais
    ..., diploma regulamentador da matéria relativa aos aditivos na alimentação animal após a adesão do País à Comunidade Económica Europeia. ...ção de autoridade pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; d) ...
  • Acórdão nº 665/12.0TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014

    I – Sendo o procedimento disciplinar um processo menos solene, accionado por particulares, não judicial, as declarações nele prestadas não podem ser atendidas no processo de impugnação do despedimento, devendo antes ser produzida a respectiva prova neste processo. II – O conceito de justa causa pressupõe a ideia de inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho. III –...

    ... Finalmente, alegou que a Ré. lhe ficou a dever o subsídio de alimentação relativo ao tempo em que esteve suspenso de funções, e ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações...

    ... e vincendas, incluindo-se todas as componentes retributivas, subsídio de férias, férias e subsídio de Natal, até trânsito em julgado; - ...ça recorrida, na parte em que não considerou o subsídio de alimentação" (€ 15,50 diários) que o Autor deixou de auferir desde o despedimento at\xC3"...
  • Acórdão nº 5/16.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I- Não obstante ser verdade que os factos em causa são normalmente articulados com aquele propósito (danos não patrimoniais), nada impede que o trabalhador afetado desenvolva esse tipo de alegação circunstancial, envolvente, de enquadramento mais geral da sua situação de inatividade forçada e injustificada, fazendo-a refletir em sede da violação do dever de ocupação efetiva por parte da sua...

    ... regulares e periódicas auferidas pelo Requerente a título de subsídio de exclusividade no valor mensal de € 1.130,56, de subsídio de ... em despesas de supermercado, maioritariamente destinadas à alimentação, e despesas relacionadas com a vida doméstica do seu agregado familiar. ...
  • Acórdão nº 01037/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - Por ter apreciado a questão, suscitada pelos AA., que a aplicação do regime geral da função pública constante do DL n.º 106/98, de 24/4, consubstanciava uma violação de lei de valor reforçado, não padece de omissão de pronúncia o acórdão que entendeu que o art.º 32.º, da LOFPTC, não continha um regime especial integral de ajudas de custo dos juízes do tribunal constitucional e que a lacuna...

    ..., que determinou que deixasse de ser processado o pagamento de subsídio de refeição nos dias em que eram abonadas ajudas de custo aos juízes ..., é a ajuda de custo que visa compensar despesas de alimentação e alojamento efectuadas pelo facto de a prestação de trabalho ocorrer ...
  • Acórdão nº 01954/07.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    1. A reconstrução da situação de facto de acordo com o julgado anulatório do acto que aplicou a pena de aposentação compulsiva não engloba o pagamento de subsídio de refeição. 2. Este subsidio destina-se a compensar os gastos com alimentação dos funcionários que têm de tomar as refeições fora de casa e, por isso, a sua atribuição só se justifica nos casos em que o funcionário exerça de facto as...

    ... que respeita à cobrança do executado Município do Porto dos subsídios de férias, de Natal e de refeição. Invocou para tanto que a sentença ...Com efeito este destina-se a compensar os gastos com alimentação dos funcionários que têm de tomar as refeições fora de casa e, por ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...subsídios às entidades públicas reclassificadas 1 - As transferências para as ...Artigo 340.º Direção-Geral de Alimentação e Veterinária São transferidos para a Direção-Geral de Alimentação e ...
  • Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro de 1991
    ...ícolas reconhecido pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA), no continente, ou pelos serviços competentes das regiões ..., a pedido do agricultor, sob qualquer das seguintes formas: a) Subsídio em capital; b) Bonificação de juros, de acordo com as linhas de crédito ...
  • Despacho n.º 10157/2016
    ... às despesas acrescidas, resultantes dessa deslocação (alimentação e alojamento). A Ajuda de Custo é atribuída em função dos seguintes ...3 - O valor correspondente ao abono diário do subsídio de refeição é deduzido nas ajudas de custo ou no valor do subsídio de ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... no número anterior: a) A retribuição mínima integra os subsídios ou abonos atribuídos ao trabalhador por causa do destacamento que não ... despesas efectuadas, nomeadamente com viagens, alojamento e alimentação; b) As férias, a retribuição mínima e o pagamento de trabalho ...
  • Acórdão nº 1856/16.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I – Durante o período de suspensão preventiva, não será pago à trabalhadora o subsídio de alimentação cujo valor não exceda os montantes normalmente despendidos com o pagamento de uma refeição, uma vez que tal prestação pecuniária não integra a retribuição da trabalhadora. II – Não obstante o poder disciplinar constituir uma prerrogativa da entidade empregadora, o mesmo deve ser...

    ...a pagar-lhe : a) € 367,22, relativos aos subsídios de refeição do período de suspensão preventiva da A.; b) € ... com carácter de continuidade e regularidade, o subsídio de alimentação faz parte da retribuição, no entanto, apenas é devido quando o ...
  • Acórdão nº 0865/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - O subsídio de refeição não tem a natureza de remuneração, entendimento este que é acolhido no CIRS, ao considerar-se que essa prestação apenas está sujeita a tributação «na parte em que exceder o limite legal estabelecido ou em que o exceda em 60% sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição;» - 2) da alínea b) do nº3 do artigo 2º do CIRS. II - O subsídio de...

    ... no conceito de “encargos”, os montantes referentes a subsídio de refeição, na parte não sujeita a IRS. Contudo, é entendimento da ... o tribunal “a quo” veio a afirmar que os subsídios de alimentação", assumindo embora natureza remuneratória, não integram a dita retribuiç\xC3"...
  • Acórdão nº 0865/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - O subsídio de refeição não tem a natureza de remuneração, entendimento este que é acolhido no CIRS, ao considerar-se que essa prestação apenas está sujeita a tributação «na parte em que exceder o limite legal estabelecido ou em que o exceda em 60% sempre que o respetivo subsídio seja atribuído através de vales de refeição;» - 2) da alínea b) do nº3 do artigo 2º do CIRS. II - O subsídio de...

    ... pelo Tribunal a quo, a Recorrida entende que apesar de o subsídio de refeição apenas ser tributado em IRS na parte em que exceda ... o tribunal “a quo” veio a afirmar que os subsídios de alimentação", assumindo embora natureza remuneratória, não integram a dita retribuiç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
    ... as pensões de sobrevivência -, e de uma prestação única - o subsídio por morte. A generalização do regime das pensões de sobrevivência ... de higiene pessoal, uso das instalações sanitárias, alimentação, vestuário e locomoção. Artigo22.º Assistência permanente por ...
  • Acórdão nº 1942/16.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2018

    i) A trabalhadora tem o ónus de alegar e provar que a formação profissional teve lugar em tempo e local determinado pela empregadora, em substituição do trabalho normal, para que seja pago o subsídio de alimentação como se fosse trabalho efetivo. ii) Nas empresas dispensadas de suspender a laboração nos dias feriados obrigatórios, a prestação de trabalho nesses dias é retribuído ou compensado...

    ... a retribuição mensal, ultimamente, de € 743,82, acrescida de subsídio de alimentação por dia de trabalho no valor de € 5,69, prestar à ...
  • Aviso n.º 20469-A/2020
    ... no Anexo II do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro.b) Subsídio de alimentação - nos termos e valor definidos para a Função Pública.4 ...
  • Aviso n.º 11634/2020
    ... no Anexo II do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro.b) Subsídio de alimentação - nos termos e valor definidos para a Função Pública.4 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... contratos com determinadas entidades; d) Privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivos; e) Encerramento de estabelecimento; f) ... de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação...

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