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Decreto-Lei n.º 378/82, de 14 de Setembro de 1982

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 378/82 de 14 de Setembro Considerando que o pessoal civil dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública pertence a um serviço que, embora dotado de estatuto jurídico autónomo, é definido pelo Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, como um instituto da Polícia de Segurança Pública; Considerando que a este pessoal tem vindo a ser abonado um subsídio de almoço idêntico ao que foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 305/77, de 29 de Julho, e suas actualizações posteriores; Considerando que o Decreto-Lei n.º 271/77, de 2 de Julho, estabeleceu para o pessoal civil das forças de segurança direito ao abono de alimentação por conta do Estado em condições idênticas às do restante pessoal daquelas forças; Considerando que os funcionários civis dos Serviços Sociais prestam serviço em concorrência com o restante pessoal daquelas forças e reconhecendo-se, por isso, a conveniência de conferir...

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