subsidio alimentação
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Acórdão nº 07A189 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2007
... de 427,80 euros, ambos rendimentos mensais, acrescidos do subsídio de alimentação; 21ª - Ou seja, devido à IPP de que ficou a padecer o ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
... Créditos salariais: € 84.050,93; b ... Subsídio de férias e Natal: € 51.976,10; c ... Indemnização pelo ... Subsídio de alimentação devido desde outubro de 1998 até à data de cessação do contrato de ...
- Despacho normativo n.º 82/84, de 18 de Abril de 1984
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Decreto-Lei n.º 210/86, de 30 de Julho de 1986
... entre o produtor e o utilizador, o Governo decidiu conceder um subsídio ao trigo produzido no território nacional e vendido à indústria ... dos Ministros das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, nomeadamente no que respeita às condições ...
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Acórdão nº 05S1380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... ção; N - Os 8 dias de férias gozadas de 31/01/01 a 8/02/01, o subsídio de férias relativo ao ano de 2001 e os proporcionais de férias e dos ... antes do despedimento; e, quanto ao subsídio de alimentação em relação quer àquele quer a todos os demais trabalhadores da R., ...
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Acórdão nº 9320047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1993
I - A compensação a que o trabalhador tem direito em virtude do despedimento ilícito é calculada em função da retribuição base com exclusão do subsídio de alimentação. II - Na atribuição de remuneração por férias, subsídio de férias e subsídio de Natal e na atribuição da retribuição respeitante a meses sem prestação de trabalho não será tido também em atenção tal subsídio de alimentação.
... é calculada em função da retribuição base com exclusão do subsídio de alimentação. II - Na atribuição de remuneração por férias, ... -
Portaria n.º 436-A/87, de 25 de Maio de 1987
... do rendimento dos agricultores através do estabelecimento de um subsídio atribuído directa e individualmente ao produtor, graduando desta forma o ... , pelos Ministros das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do ...
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Resolução N.º 40/1988 de 1 de Março
... e Outros Serviços e dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo um subsidio reembolsável de 6 600 000$00 ...
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Portaria n.º 671/88, de 07 de Outubro de 1988
... , pelos Ministros das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo, ao abrigo do disposto no n.º 11 do artigo 11.º ...
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Resolução N.º 199/1984 de 11 de Setembro
... e Outros Serviços, e dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo desprovidos das instalações onde ... Sindicais reúnem as condições que lhes permitem beneficiar de subsídio para aquisição e reparação da respectiva sede: ... Considerando que as ...
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Acórdão nº 04S4628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. O regime remuneratório estabelecido nas convenções colectivas de trabalho só pode ser substituído por outro, desde que o trabalhador dê o seu acordo e desde que o regime acordado lhe seja mais favorável. 2. Se tal não acontecer, a alteração é nula e, em consequência dessa nulidade, a entidade empregadora terá de pagar ao trabalhador tudo o que ele devia ter recebido nos termos da convenção...
... F) A ré pagava ao autor uma quantia diária para a alimentação, que em Portugal era no ano de 2000 de 4.040$00, desde que fizesse mais de ... A ré não pagou ao autor o montante correspondente às férias e subsidio de férias vencidos em 1 de Janeiro de 2000 ... Z) A ré não pagou ao ... -
Despacho n.º 5712/2002(2ªSérie), de 14 de Março de 2002
... despacho do Ministro da Administração Interna, auferir um subsídio mensal para despesas de alojamento e alimentação correspondente a 20% do ...
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Acórdão nº 01366/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2006
I) - Para que os custos sejam aceites para efeitos fiscais é necessário que se comprovem com documentos emitidos nos termos legais e que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos, implicando a falta de qualquer destes requisitos a sua não consideração e o seu adicionamento ao resultado contabilístico. II)- O ónus probatório dos pressupostos das correcções a que proceda incumbe à AT,...
... fls 15 e ss) ... C)-A impugnante efectuou pagamentos de subsídio de refeição aos trabalhadores mediante tickets no montante de Esc ... funcionários da compradora, a título de subsídio de alimentação e/ou de prémio de produtividade ... E nos autos apenas constam as ... -
Portaria n.º 427/89, de 12 de Junho de 1989
... pendentes de resolução diversos pedidos de atribuição de subsídio relativamente a instalações de equipamentos ainda não objecto de ... , pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte: 1.º O INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia ...
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Acórdão nº 9250985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993
Se o sinistrado, vítima de acidente de trabalho, auferia um subsídio de alimentação de 1500 escudos vezes 11 meses, se o contrato de seguro celebrado entre a empresa patronal e a Seguradora era um contrato de prémio variável na modalidade folhas de férias e se tal subsídio de alimentação nunca foi incluído nessas folhas, a pensão emergente do acidente e correspondente a tal subsídio é da...
... : Se o sinistrado, vítima de acidente de trabalho, auferia um subsídio de alimentação de 1500 escudos vezes 11 meses, se o contrato de seguro ... - Acórdão nº 00102824 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2001
- Acórdão nº 00102824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 470/15.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016
1 - Não se consideram retribuição as importâncias devidas a título de subsídio de refeição, salvo quando, essas importâncias, na parte em que exceda os respetivos montantes normais, tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador. 2 – Cabe ao A., em ação que tenha na sua base a qualificação daquela prestação como...
... : da ilicitude da decisão unilateral da ré de pagar à autora o subsídio de refeição através do cartão eletrónico da marca “Euroticket à la ... E) O subsídio de alimentação, desde o início da relação entre as partes, sempre foi pago à autora ... -
Acórdão nº 03S796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2004
... , caso não opte pela reintegração; - 2.441.825$00 de férias, subsídio de férias e de Natal; - 1.645.550$00 de subsídio de alimentação; - ...
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Acórdão nº 0240899 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - É mera irregularidade a comunicação ao trabalhador da intenção de proceder ao seu despedimento subscrita pelo instrutor do processo disciplinar. II - Não tendo tal irregularidade sido arguida pelo trabalhador na resposta à nota de culpa, considera-se sanada. III - O parecer da comissão de trabalhadores não vincula a entidade patronal ao proferir a decisão no processo disciplinar. IV -...
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Acórdão nº 01B4189 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
1. A perda do subsídio de alimentação durante o período de doença e incapacidade é lucro cessante indemnizável. 2. A incapacidade permanente para o trabalho é dano patrimonial indemnizável como dano futuro.
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Acórdão nº 9350052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1993
I - Tendo um trabalhador sido despedido na sequência de um despedimento colectivo e não se verificando os condicionalismos prescritos no artigo 24 do Decreto- -Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro esse trabalhador despedido é-o ilicitamente e com as consequências previstas no artigo 13 do dito diploma. II - A indemnização em substituição da reintegração devida a esse trabalhador calculada será em...
... não em função desta retribuição acrescida de 300 escudos de subsídio de alimentação por cada dia de trabalho prestado. III - A este subsídio ... -
Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II - A invocação no contrato de um “aumento de encomendas do mercado escocês”, sem mais qualquer concretização, constitui uma...
... a pagar-lhe: - as retribuições mensais, subsídio de alimentação, prémio de assiduidade, subsídio de turno nocturno, ... -
Resolução n.º 218/79, de 26 de Julho de 1979
... ão do IARN, provendo à realização de despesas vultosas em alimentação e alojamento ... Esta situação resultou de uma proposta ... ção Interna, tornando-se, por isso, indispensável atribuir um subsídio adequado àquela organização humanitária ... O Conselho de Ministros, ...
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Acórdão nº 9720426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... o salário mensal de 47.400$00, ajudas de custo de 3129$00 e subsídio de alimentação de 360$00 por dia e ficou afectado com a incapacidade ...