Despacho n.º 279/2023
| Data de publicação | 06 Janeiro 2023 |
| Data | 14 Junho 2022 |
| Gazette Issue | 5 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Agricultura e Alimentação - Gabinetes da Ministra da Agricultura e da Alimentação e da Secretária de Estado do Orçamento |
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N.º 5 6 de janeiro de 2023 Pág. 84
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Gabinetes da Ministra da Agricultura e da Alimentação e da Secretária
de Estado do Orçamento
Despacho n.º 279/2023
Sumário: Concede o subsídio de alojamento previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de
15 de abril, ao licenciado Joel de Pinho Vasconcelos, chefe do Gabinete da Ministra da
Agricultura e da Alimentação.
Aos nomeados para o exercício das funções de chefe do gabinete dos membros do Governo
que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa, ou numa área circundante de 150 km,
pode ser atribuído, a título excecional, subsídio de alojamento, nos termos do disposto no artigo 2.º
do Decreto -Lei n.º 72/80, de 15 de abril, na redação conferida pelo artigo 43.º da Lei n.º 66 -B/2012,
de 31 de dezembro.
Nos termos da citada disposição legal e verificado o cumprimento dos respetivos requisitos
legais manda o Governo, pela Ministra da Agricultura e da Alimentação e pela Secretária de Estado
do Orçamento, esta ao abrigo das competências que lhe estão delegadas pela alínea aa) do n.º 4
do Despacho n.º 7473/2022, de 14 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114,
de 14 de junho de 2022:
1 — Conceder ao licenciado Joel de Pinho Vasconcelos, Chefe do Gabinete da Ministra da
Agricultura e da Alimentação, o subsídio de alojamento previsto no artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 72/80,
de 15 de abril, na redação conferida pelo artigo 43.º da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, no
montante de 40 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações base supe-
riores ao nível remuneratório 18.
2 — O presente despacho produz efeitos a partir da data do início do exercício das respetivas
funções e pelo período de duração das mesmas.
21 de dezembro de 2022. — A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de
Oliveira Antunes. — A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
316000337
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