subsidio alimentação
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Acórdão nº 0010614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000
I - Compete ao empregador provar que a queda de uma máquina de 20 toneladas do veículo onde era transportada foi consequência de conduta culposa do motorista. II - Constitui retribuição o subsídio de alimentação pago mensalmente. III - As ajudas de custo não se consideram retribuição, salvo se o trabalhador provar o contrário. IV - No cômputo da indemnização de antiguidade apenas se leva...
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Acórdão nº 0069464 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2000
I - A trabalhadora em licença de parto ou de maternidade, ao receber o pagamento da retribuição sem abono ou subsídio de alimentação não está a perder qualquer retribuição ou regalia, dado aquela prestação não constituir direito que lhe assista nas situações de ausência. II - O art. 68º, nº 3 da Constituição apenas pretendeu salvaguardar direitos conquistados pela trabalhadora, no respeitante à
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Acórdão nº 99S043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - A não redução do contrato de trabalho a termo e a não indicação concreta e objectiva do seu motivo justificativo tornam o contrato a termo em contrato sem termo. II - Integrando-se o subsídio de alimentação na retribuição, ele, em caso de despedimento ilícito, integra-se no cômputo das retribuições devidas desde o despedimento até à sentença. III - Trabalho suplementar é todo aquele que é
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Acórdão nº 0018194 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2002
1 - A indemnização devida ao trabalhador pela rescisão de contrato devida a salário em atraso, prevista no artº 6º al. a) de Lei 17/86 de 14/06, tem por base não só a remuneração base, como todas as demais prestações regulares e periódicas que se considerem parte integrante da retribuição. 2 - A retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal devem ser calculados com base em todos os
- Acórdão nº 0030455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 0018194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002 (caso None)
1 - A indemnização devida ao trabalhador pela rescisão de contrato devida a salário em atraso, prevista no artº 6º al. a) de Lei 17/86 de 14/06, tem por base não só a remuneração base, como todas as demais prestações regulares e periódicas que se considerem parte integrante da retribuição. 2 - A retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal devem ser calculados com base em todos os
- Acórdão nº 0030455 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2000
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Acórdão nº 0075504 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2000
I - Sendo o despedimento declarado ilícito por decisão judicial, o trabalhador tem direito às remunerações vencidas entre o despedimento e a sentença. II - A condenação do empregador nos termos do art. 13º, nº 1 al. a) da LCCTabarca a totalidade das prestações retributivas que o trabalhador foi impedido de auferir e não apenas o correspondente às remunerações de base. III - Nessas prestações
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Acórdão nº 0075504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2000 (caso None)
I - Sendo o despedimento declarado ilícito por decisão judicial, o trabalhador tem direito às remunerações vencidas entre o despedimento e a sentença. II - A condenação do empregador nos termos do art. 13º, nº 1 al. a) da LCCTabarca a totalidade das prestações retributivas que o trabalhador foi impedido de auferir e não apenas o correspondente às remunerações de base. III - Nessas prestações
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Acórdão nº 98S341 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2000 (caso NULL)
I- É nulo o contrato de trabalho de contrato verbal celebrado para se exercerem funções em autarquia, mas produz efeitos como se fosse válido até á sua cessação, não conferindo a qualidade de agente administrativo. II- Esse trabalhador, por não ser agente administrativo, não tem direito a subsídio de alimentação.
- Acórdão nº 9931415 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9931415 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000
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Acórdão nº 9810863 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1999
... ável e auferindo como trolha 59.200 escudos mensais além de subsídio de alimentação de 615 escudos. II - A indemnização de 1000 contos pela ...
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Acórdão nº 003773 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1993
O subsídio de alimentação integra a retribuição para efeitos de cálculo das pensões devidas por acidente de trabalho.
... AC STJ PROC2298 DE 1990/01/24 ... Sumário : O subsídio" de alimentação integra a retribuição para efeitos de cálculo das pens\xC3" ... -
Acórdão nº 9810863 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1999 (caso NULL)
... ável e auferindo como trolha 59.200 escudos mensais além de subsídio de alimentação de 615 escudos. II - A indemnização de 1000 contos pela ...
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Acórdão nº 45/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... da Declaração Modelo 5044 da Segurança Social para efeitos de subsídio de desemprego, assim como o pagamento dos créditos emergentes da ... ção de horário de trabalho, € 130,00 de subsídio de alimentação e € 500,00 de comissões e incentivos), em fevereiro de 2011; - € ...
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Acórdão nº 003695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995 (caso None)
I - A pena de interrupção do contrato de trabalho até 180 dias, prevista na alínea e) do n. 1 da Cláusula 114 do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, além de violar os direitos e garantias gerais dos trabalhadores, levando-os a ficar largo tempo sem retribuição que, nos casos mais frequentes, é a única fonte de proventos com que o trabalhador conta para fazer as despesas com o seu
... e quarenta e sete escudos), além de decidir que "a quantidade do subsidio de almoço será fixada após audiência de julgamento" sendo certo que, ... O subsídio de alimentação, tal como é configurado nos articulados, pago em 12 meses e ... -
Acórdão nº 003695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995
I - A pena de interrupção do contrato de trabalho até 180 dias, prevista na alínea e) do n. 1 da Cláusula 114 do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, além de violar os direitos e garantias gerais dos trabalhadores, levando-os a ficar largo tempo sem retribuição que, nos casos mais frequentes, é a única fonte de proventos com que o trabalhador conta para fazer as despesas com o seu
... e quarenta e sete escudos), além de decidir que "a quantidade do subsidio de almoço será fixada após audiência de julgamento" sendo certo que, ... O subsídio de alimentação, tal como é configurado nos articulados, pago em 12 meses e ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2018 de 21 de março de 2018
... Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalhadores será atribuído um ...
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Acordo Empresa n.º 3/2018 de 16 de março de 2018
... Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalhadores será atribuído um ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 43/2023 de 2 de junho de 2023
... dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e ... 2 - Mantém. Cláusula 50.ª Subsídio de Transporte 1 - O s trabalhadores deslocados ou transferidos das ...
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Acórdão nº 267/14.7TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I. O controlo jurisdicional sobre a atividade do trabalhador tem como finalidade averiguar se existe discrepância entre a função por ele efetivamente exercida e a categoria normativa que lhe foi atribuída, ou que consta no seu contrato individual de trabalho, devendo prevalecer a função substancial sobre a função nominal. II. Exercendo um trabalhador, desde o início do contrato de trabalho até à
... ção da cláusula 24ª, n.º 1, do CCT, e diferenças do subsídio de almoço por deslocação, nos montantes que discriminam, consoante a ... alimentação ... Os autores ofereceram resposta à contestação, afirmando ser falso ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... ente ao direito a férias, recebendo a ret ribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o gozo efetivo de 20 dias ... Clausula 31.ª Subsídio de Alimentação 1 - Aos trabalhadores abrangidos p or este CCT, será pago um Subsídio ...
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Acórdão nº 0019174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2001 (caso None)
I - Os motoristas de transportes internacionais, por força da cláusula 74ª, nº 7 do CCTV para os transportes rodoviários de mercadorias, independentemente do número de horas de trabalho suplementar ou nocturno efectuado, ou até de não ser efectuado qualquer trabalho em tal condicionalismo, sempre têm direito à retribuição correspondente a duas horas de trabalho suplementar. II - Tem natureza...
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Acórdão nº 0019174 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2001
I - Os motoristas de transportes internacionais, por força da cláusula 74ª, nº 7 do CCTV para os transportes rodoviários de mercadorias, independentemente do número de horas de trabalho suplementar ou nocturno efectuado, ou até de não ser efectuado qualquer trabalho em tal condicionalismo, sempre têm direito à retribuição correspondente a duas horas de trabalho suplementar. II - Tem natureza...