subsidio alimentação professores

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ...I - Suspensão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor ... a termo certo (como será o caso dos professores contratados). O acolhimento deste argumento ..., como o custo da habitação, da alimentação, da saúde e dos transporte – e outros custos, ...

  • Despacho normativo n.º 177/79, de 27 de Julho de 1979

    ..., em regime de comissão de serviço, professores vinculados ao Ministério da Educação e ...subsídio de alimentação devido ao pessoal civil da ...

  • Acórdão nº 1302/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1- A factualidade considerada assente por acordo em audiência impõem-se ao julgador quando decide a matéria de facto ainda que previamente se tenha mencionado no despacho homologatório que ficavam por demonstrar “artigos dos temas de prova” que a continham. 2- Esta confissão judicial tem força probatória plena contra o confitente não sendo admitida prova por testemunhas nestas circunstâncias.

    ...) € 472,17, a título de diferença de subsídio de férias vencido no ano de 2013; c) € 472,17, ... foram atribuídas a outros professores dentro da mesma instituição de ensino, tendo a ... de Mesa/Bar (2 horas semanais); Alimentação Racional e Higiene ao 2º ano do curso de ...

  • Acórdão nº 62/12.8TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2015

    1 - Em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento a transmissão da posição de empregador ocorre de forma automática e independente de consentimento do trabalhador, mas não é obrigatória 2 - Constitui causa de caducidade do contrato de trabalho a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber. 3 - Quanto aos...

    ... meses de outubro a dezembro de 2011 e subsídio de Natal de 2011 e no valor de 1.258,57€ nos ... B.2.3 - O subsídio de alimentação dos meses de setembro de 2011 a maio de 2012, no ... Quanto aos professores, exige-se o grau de doutor – artigos 41º e ...

  • Acórdão nº 27556/15.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    I - O n.º 4 do art.º 155.º do CPC, não qualifica o vício processual decorrente da falta ou deficiência da gravação. Não obstante, pelas razões acima mencionadas, no caso tal falta ou deficiência constitui uma nulidade processual secundária nulidade secundária, nos termos estabelecidos no art.º 195.º n.º1, do CPC. Logo, em conformidade com o regime próprio, tem de ser arguida no prazo de 10 dias,...

    ... Ré de 2001 a 2013 não pagou férias, subsídio de férias e subsídio de natal, no valor total ... pontualmente a retribuição aos professores. A assunção do facto 12 dado como provado é ... elementares, designadamente, com alimentação, habitação, água, electricidade, gaz e outras ...

  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ... de Freguesia, tanto em termos de alimentação (no âmbito do qual lhe é facultado, pelo Banco ... bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda) e o Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de ...”, socorremo-nos do ensinamento dos Professores Pires de Lima e Antunes Varela, in “Código ...

  • Acórdão nº 2201/15.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - Tendo o A., a partir de julho de 2011, além das funções de assistente comercial passado também a desempenhar funções de consultor comercial, o que ocorreu até à denúncia do contrato em setembro de 2014, impõe-se concluir que não estamos perante uma situação de mobilidade funcional temporária (típica) tal como se encontra prevista no artigo 120.º, do CT, no entanto, também não estamos perante...

    ... € 495,00,a crescida de € 116,11 de subsídio de alimentação e comissões de valor variável; ... [15] Neste sentido, os Professores...

  • Acórdão nº 141/17.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    I. Não havendo no processo prova da existência da alegação expressa e separada das nulidades no requerimento de interposição do recurso, não podem ser conhecidas as referidas nulidades, por incumprimento do disposto no artigo 77.º n.º 1 do CPT. II. Tratando-se da mera consequência do incumprimento de um ónus imposto por lei, não existe uma decisão surpresa, nem violação do contraditório nem, tão

    ... da sua reintegração, bem como os subsídios de férias e Natal devidos. Pediu, igualmente, ... – Ministério da Educação, e os professores das classes de conjunto e formação musical ... trabalhadores, ou subsídio de alimentação, por cada dia de estágio, até ao valor fixado ...

  • Acórdão nº 800/06.8TTRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2011

    1. O enquadramento legal da actividade a desenvolver pela Universidade BB, em matéria de contratação do corpo docente, operado no Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril, que remete no n.º 2 do artigo 5.º para o «regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, visando satisfazer as exigências de evolução da carreira académica dos docentes», afasta, neste plano, a aplicação àquela...

    ... em execução de sentença, os subsídios de férias e de Natal, bem como as demais ... de sumários, colocado na sala de professores da Universidade, onde fazia constar os sumários ... de 18.150$00 de subsídio de alimentação; 66) Por conta das chamadas «vias», recebeu a ...

  • Acórdão nº 244/14.8TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2017

    1. Considerando a presunção de culpa estabelecida no art.º 799.º, do Código Civil, a introdução pelo legislador laboral da presunção que consta no n.º 5, do art.º 394.º, do Código do Trabalho só faz sentido se a intenção foi a de estabelecer uma presunção inilidível, ou seja não afastável por prova em contrário, qualificando-se em definitivo como culposa a falta de pagamento da retribuição que se

    ... a pagar-lhe as diferenças para o subsídio de alimentação diário devido, desde 1989 até ... no Código de Trabalho anotado pelos Professores Pedro Romano Martinez, Luís Miguel Monteiro, ...

  • Acórdão nº 571/12.9TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2014

    I - As disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador; II - Por isso, não obstante as partes terem acordado uma retribuição mensal de 702,00, prevendo-se no IRCT aplicável a retribuição de € 1.118,69, é esta a devida; III - Através do regime legal de acumulação...

    ... pagar-lhe os proporcionais de férias, subsídio de férias e de Natal relativos ao trabalho ... ao não considerar o subsídio de alimentação como retribuição, atento o disposto nº 2 do ... e o SPLIU — Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades ...

  • Acórdão nº 00206/15.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I — A verificação do fumus boni iuris a que alude a alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA depende da evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. II — Um dos planos susceptíveis de revelar essa evidência é o da manifesta ilegalidade do acto impugnado. III — A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º, nº 1, alínea a), do CPTA para o fumus boni iuris...

    ... SALÁRIOS NÃO PODENDO ACEITAR-SE QUE O SUBSÍDIO DE DESEMPREGO FUNDAMENTE O NÃO DECRETAMENTO DA ... do artigo 25.º do ECDU “[o]s professores auxiliares são contratados por tempo ..., para fazer face às despesas de alimentação, vestuário, transporte e saúde. XVIII. É ...

  • Acórdão nº 682/13.3TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I - A diminuição da retribuição apenas é possível nas específicas situações previstas no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. II - Da circunstância de a um trabalhador, chefe de departamento, ao longo de três anos lhe ter sido paga retribuição inferior à devida e de o mesmo não ter reclamado de tal situação não se pode concluir pela aceitação da retribuiç

    ...ção do contrato), € 1.136,67 de subsídio de férias em falta relativo às férias vencidas ...êntimos), a título de subsídio de alimentação. vi) A quantia de 4.785,00€ (quatro mil ... 40. Veja-se o caso de milhares de Professores deste país, que todos os anos têm cortes no seu ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...ências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas 1 - As ... dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado em ... Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável. 2 - O grupo de trabalho para a ...

  • Acórdão nº 3200/15.5T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam créditos emergentes da...

    ... que as remunerações relativas a subsídio de trabalho nocturno, horas extra/trabalho ... Juntou doutos Pareceres dos Professores Meneses Cordeiro, Sérvulo Correia e Monteiro ...A que tudo acresce um subsídio de alimentação de € 9,01. 4. A A. é sócia do Sindicato ...

  • Declaração de Retificação n.º 21/2014. D.R. n.º 63, Série I de 2014-03-31, de 31 de Março de 2014

    ... dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, processada ...subsídio mensal equivalente a 75 % da remuneraçáo ...

  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    ... PECUÁRIOS 410 Vendas de produtos 409 Subsídios à exploração 411 . . ... com a aquisição de serviços de alimentação e bebidas, de reparações domésticas e de ... Médicos de outras especialidades 501 Professores...

  • Acórdão nº 1265/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    - o âmbito do dever que recai sobre os pais de prover o sustento dos filhos é conformado pelo princípio da responsabilidade parental, princípio este com garantia constitucional e decorrente de instrumentos de tutela internacional, que impõe que a fixação da prestação de alimentos e a respetiva exigibilidade se sobreponha aos interesses patrimoniais de cada um dos pais, a quem incumbe adequar as...

    ... uma habitação também forneciam alimentação à filha e à neta. y) O esforço do pai não ... vencimento em 2018, ao que acresce um subsídio de transporte no valor mensal de € 100,00, o ...-se ambos a mesma profissão de professores, ele professor universitário em Bruxelas, ela do ...

  • Acórdão nº 32/08.0TTCSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2014

    I - Dadas as dificuldades sentidas no desenho de um conceito rígido e absoluto de subordinação jurídica, é sobretudo na operacionalização deste elemento contratual que em regra se recorre ao método indiciário, com base numa «grelha» de tópicos ou índices de qualificação, apesar de o seu elenco não ser rígido e de nenhum deles (isoladamente) assumir relevância decisiva, não sendo assim exigível...

    ... quantia de € 30.720,00, a título de subsídio de Natal, de férias e respetivo subsídio ...ção e com água, luz, gás, e alimentação. 36.   A atividade exercida pela Ré ...era superior ao pago aos professores que com a Ré tinham um contrato de trabalho. ...

  • Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013

    .... I - Suspensão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor ... a termo certo (como será o caso dos professores contratados). . O acolhimento deste argumento ..., como o custo da habitação, da alimentação, da saúde e dos transporte – e outros custos, ...

  • Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...

    ... à cessação do contrato ou subsídio de desemprego”. O trabalhador contestou e ... remunerações e nos subsídios de alimentação, retribuições vincendas ou intercalares e ... de ser diferente, uma vez que aos professores que davam 180h no 1.º semestre e 180h no 2.º, ...

  • Acórdão nº 1637/15.9T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2018

    Tendo a trabalhadora e a empregadora feito constar do acordo de revogação do contrato individual de trabalho que a trabalhadora aceita reduzir a compensação pela antiguidade na empresa para a quantia € 12.000, 00 a ser paga pela empregadora e que dará quitação com a boa cobrança das quantias recebidas a título de compensação e créditos laborais, à luz das normas de interpretação dos contratos e...

    ... de salário mensal de € 1.476,19, ao subsídio de alimentação, não pago, que lhe era abonado ... anotação a este artigo escrevem os Professores Pires de Lima e Antunes Varela, no Código Civil ...

  • Acórdão nº 00950/13.4BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    A norma deste art.º 133.º n.º 2 do CPTA prescreve três condições para que a respectiva providência cautelar possa ser judicialmente decretada, a saber: a) Esteja adequadamente comprovada a situação de grave carência económica; b) Seja de prever que o prolongamento dessa situação possa acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis [estas - als. a) e b) - referentes ao periculum in mora],

    ... de €329,00, o qual se destina à alimentação, gás, à educação e transporte escolar da ... 9. Durante o evento desportivo, os professores da Escola EB 2/3 acompanhavam os alunos, enquanto ... apenas € 13,97 diários, a título de subsídio de desemprego. – cfr. doc. de fls. 81. 31. O ...

  • Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - A transmissão de ordens e instruções de execução de funções, de autoria alheia ao empregador, mas essencial à prossecução da sua actividade lucrativa mediante tal execução de funções e o cumprimento dessas ordens e instruções, não autoriza a que se considere que inexiste subordinação jurídica. II - O estabelecimento de uma cláusula de exclusividade, impedindo o alegado prestador de serviços

    ... Ré não lhe pagou quantias relativas a subsídio de férias e de Natal e, a final, fê-lo cessar, ..., e quando estes bens se reportam à alimentação", o que está em causa é a própria vida do cidad\xC3"... ou outra figura, como é o caso dos professores ou dos enfermeiros, o acordo numa cláusula de ...

  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16

    ... PECUÁRIOS 410 Vendas de produtos 409 Subsídios à exploração 411 . . ... com a aquisição de serviços de alimentação e bebidas, de reparações domésticas e de ... Médicos de outras especialidades 501 Professores...