subsidio alimentação
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2023 de 30 de maio de 2023
... dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e ... conformidade com o critério estabelecido Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - Mantém-se. 2 - O subsídio para ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2023 de 14 de julho de 2023
... Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e ... o valor da diuturnidade é de € 29,20 Cláusula 54.ª- A Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalhadores abrangidos por ...
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Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
1 − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que
... pelo trabalho prestado aos sábados nos anos de 2007 a 2009 e de subsídio de alimentação correspondente aos mesmos dias; b) Condenar a R. a pagar ... -
Acórdão nº 1959/14.6 T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
“I- A indemnização do dano patrimonial futuro não depende da prova de que o lesado sofrerá prejuízo patrimonial em resultado da incapacidade permanente de que ficou portador uma vez que a jurisprudência uniforme, nesta matéria, reconhece que aquele dano constitui uma lesão do direito fundamental do lesado à saúde e integridade física; II- Da conjugação dos arts. 39.º, n.º 2 (proposta...
... retribuições brutas: Vencimento mensal base: 488,00€, subsídio de turno: 117,23€, prémio de zelo: variável, subsídio de ... recebido com carácter de regularidade ou que o subsídio de alimentação seria pago no mês de férias, é possível apurar, com a absoluta ... -
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 6/2018 de 3 de maio de 2018
... , CRL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo - Alteração salarial e outras ... CAPÍTULO V Cláusula 24.ª Subsídio" de alimentação Todos os trabalhadores abrangidos pelo presente acordo t\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... ao direito a férias, recebendo a retribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o gozo efetiv o de 20 dias ... Cláusula 31 .ª Subsídio de alimentação 1 - A os trabalhadores abrangidos por este CCT, será pago um ...
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Acordo Empresa n.º 13/2017 de 11 de setembro de 2017
... , CRL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo - Alteração salarial e outras ... CAPÍTULO V Cláusula 24.ª Subsídio" de alimentação Todos os trabalhadores abrangidos pelo presente acordo t\xC3" ...
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Acórdão nº 2058/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2017
1. –Quando o trabalhador exerce diversas actividades subsumíveis a diferentes categorias, na sua categorização deve atender-se à actividade predominante ou, no caso de diversidade equilibrada, atender-se à que lhe é mais favorável. 2. –É em função da análise das concretas funções que, ao longo do tempo, têm vindo a ser desenvolvidas pelos trabalhadores, representados pelo...
... , estão afectos às estruturas logísticas da ré, auferindo um subsídio" de condução de € 2,16 por cada dia de trabalho; (v) por força das fun\xC3" ... no montante de 13,11€, a que tudo acresce um subsídio de alimentação de 9,01€ por cada dia em que preste, pelo menos, 4 horas de trabalho ... -
Acórdão nº 9350165 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1993
I - A não verificação dos requisitos previstos no artigo 24 do Decreto-Lei nº 64-A/89 de 27 de Fevereiro, torna o despedimento colectivo ilícito e com as consequências previstas no artigo 13 do mesmo diploma. II - A retribuição e a indemnização previstas neste artigo são calculadas sem atenção ao subsídio de alimentação de 300 escudos por cada dia de trabalho prestado. III - Na atribuição da...
... ção previstas neste artigo são calculadas sem atenção ao subsídio de alimentação de 300 escudos por cada dia de trabalho prestado. III - ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... ao direito a férias, recebendo a retribuição e o subsídio respetivos, sem prejuízo de ser assegurado o gozo efetiv o de 20 dias ... Cl áusula 31 .ª Subsídio de alimentação 1 - Aos trabalhadores abrangidos por este CCT, será pago um ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2022 de 5 de maio de 2022
... Cláusula 14.ª Subsídio de refeição 1 - Todos os trabalhadores têm direito a subsídio de ... clausulas de expressõ es pecuniárias (Subsídio de Alimentação e Diuturnidades) terão efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2022 ...
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Acórdão nº 9463/15.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
- O princípio “trabalho igual salário igual”, constitui concretização do princípio da igualdade consagrado no artigo 13º da CRP. O princípio faz apelo a uma igualdade material, devendo tratar-se de igual modo o que é essencialmente igual e de forma desigual o que é desigual. - Pretende-se impedir o abuso, o arbítrio, a discriminação, proibindo diferenciações sem justificação...
... , auferem mensalmente uma importância de 86,01€, denominada “subsídio de alimentação”, mas que não corresponde a tal subsídio, sendo sim ... -
Acórdão nº 0088514 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1993
I - Para a Autora poder ter direito ao pagamento do pretendido subsídio de alimentação, que foi acordado entre o Sindicato do pessoal do sector de limpeza e a sua primitiva entidade patronal, "CLIMPE - Limpezas Técnicas, Lda.", sobre a trabalhadora impedia o ónus de provar: ser associada do aludido Sindicato e ter chegado a auferir, ao serviço daquela empregadora o referido subsídio, bem como que,
... : I - Para a Autora poder ter direito ao pagamento do pretendido subsídio de alimentação, que foi acordado entre o Sindicato do pessoal do sector ... -
Acórdão nº 0088514 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1993 (caso None)
I - Para a Autora poder ter direito ao pagamento do pretendido subsídio de alimentação, que foi acordado entre o Sindicato do pessoal do sector de limpeza e a sua primitiva entidade patronal, "CLIMPE - Limpezas Técnicas, Lda.", sobre a trabalhadora impedia o ónus de provar: ser associada do aludido Sindicato e ter chegado a auferir, ao serviço daquela empregadora o referido subsídio, bem como que,
... : I - Para a Autora poder ter direito ao pagamento do pretendido subsídio de alimentação, que foi acordado entre o Sindicato do pessoal do sector ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e ... - Exclui-se expressamente do conceito de r etribuição o subsídio de alimentação e bem assim quaisquer abonos que a Empresa faça ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2023 de 30 de maio de 2023
... 4 - Mantém-se. 5 - Mantém-se. Cláusula 29.ª Subsídio de alimentação 1 - Mantém-se. 2 - O subsídio de alimentação ...
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Acordo Empresa n.º 5/2017 de 31 de maio de 2017
... Cláusula 30.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalhadores, será atribuído um ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2018 de 20 de março de 2018
... Cláusula 30.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalhadores, será atribuído um ...
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Acórdão nº 001771 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1988 (caso None)
I - E a entidade patronal que cabe a atribuição da categoria profissional de um trabalhador. Porem, não pode faze-lo arbitrariamente tendo de atender as tarefas que, predominantemente, ele executa ao seu serviço, não sendo necessario que ele tenha a seu cargo todas aquelas que se incluem na respectiva qualificação normativa, que constitui mera enumeração exemplificativa, bastando que,...
... VI - O subsidio de alimentação constitui um direito do trabalhador que tem por suporte ... -
Acórdão nº 9130419 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1991
I- O acidente de trabalho, de que resultou a morte de um trabalhador, acontecido quando, juntamente com outros, se deslocava para o local de trabalho em transporte fornecido pela entidade patronal e verificado por o respectivo veiculo se ter despistado, não afasta o risco da seguradora. II- Se o acidente resultou unicamente do adormecimento do respectivo condutor, são irrelevantes para a exclusão
... V- Preenchendo o subsidio de alimentação tais requisitos, deve ser considerado ... -
Acórdão nº 001771 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1988
I - E a entidade patronal que cabe a atribuição da categoria profissional de um trabalhador. Porem, não pode faze-lo arbitrariamente tendo de atender as tarefas que, predominantemente, ele executa ao seu serviço, não sendo necessario que ele tenha a seu cargo todas aquelas que se incluem na respectiva qualificação normativa, que constitui mera enumeração exemplificativa, bastando que,...
... VI - O subsidio de alimentação constitui um direito do trabalhador que tem por suporte ... -
Acórdão nº 9250310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 1992
I - O valor do caucionamento das pensões emergentes de acidentes de trabalho, por parte das entidades patronais, é conforme ao estabelecido para as reservas matemáticas respectivas, com o acréscimo de 10%. II - Sendo o salário seguro apenas de 27200 escudos X 14 meses e devendo o sinistrado auferir por força do contrato colectivo aplicável 37250 escudos X 14 meses, acrescido de 115 escudos de...
... aplicável 37250 escudos X 14 meses, acrescido de 115 escudos de subsídio de alimentação, responsáveis pelo pagamento da respectiva pensão ... -
Acórdão nº 9310160 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1993
I - O trabalhador despedido sob a invocação de despedimento colectivo, por não ter sido posta à sua disposição, até ao termo do aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 23 do Decreto- -Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, tem direito a essa compensação, calculado nos termos do nº 3 do artigo 13 e aos créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho (...
... da compensação e dos créditos não deve ter-se em atenção o subsídio de alimentação ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2023 de 28 de abril de 2023
... Cláusula 54 .ª Subsídio de frio 1 - Inalterado. 2 - O subsídio diário é devido sempre ... 1 de janeiro de 2023, com exceção do subsídio de alimentação, que vigorará a partir de 1 de novembro de 2022 : Prestações ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2019 de 2 de julho de 2019
... Cláusula 52.ª Subsídio de Alimentação 1 - A Empresa terá de por à di sposição dos ...