sociedades irregulares
477 resultados para sociedades irregulares
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... de Moçambique, de títulos de ações ao portador emitido por sociedades com sede em Moçambique; uuuuu) O Decreto-Lei n.º 220/77 , de 28 de ... disposições relativas a pôr fim a situações militares irregulares em que muitos portugueses se encontram; sss) O Decreto-Lei n.º 525/76 , ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... Operações de execução orçamental irregulares 64 Há operações de execução orçamental que, tal como estão ... Foram recebidos 11,3 milhões de euros de sociedades não financeiras públicas 155 O sector público ...
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Acórdão nº 760/18.2BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
... sócios, exercendo funções de gerência, respetivamente, das sociedades A ... , Lda e P ... , Lda, nas quais detêm quotas representativas de ... tipos de operações distintas que foram consideradas “irregulares”, a saber: i) a incompatibilidade entre as datas em que são facturados ...
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Acórdão nº 3415/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
... contestatória de várias práticas e métodos de atuação das sociedades financeiras em causa, bem como para a demonstração de que não só ... ática prestada aos órgãos de regulação sobre situações irregulares ou duvidosas que lhe eram dadas a conhecer ... 17º Conforme consta da ...
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Acórdão nº 00680/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
1 – O tribunal ao fixar a materialidade controvertida, terá de assentar na prova disponível, recorrendo ao princípio da livre apreciação da prova produzida, como resulta dos artigos 366.º do Código Civil e 607.º, n.ºs 4 e 5, do novel Código de Processo Civil. Não é suposto que o tribunal cuide de selecionar e fixar todos os factos que se mostrem provados, mas tão-só aqueles que sejam...
... público, a empresas legalmente constituídas sob a forma de sociedades anónimas de responsabilidade limitada…” ... Em resultado disso, ... Lei do Jogo, sob a epígrafe “Responsabilidade por acessos irregulares”, determina-se que as entradas irregulares nas salas de jogo dos casinos ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ou objecto ... anulável a deliberação que aprove contas em si mesmas irregulares, mas o juiz, em casos de pouca gravidade ou fácil correcção, só ...
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Estatutos n.º 6/2017 de 3 de maio de 2017
... entre os da Direção, que representarão o Sindicato em Sociedades criadas ou participadas a que se refere o art igo 5.º. Artigo 44.º ... 2 - Da inscrição ou omissão irregulares os cadernos eleitorais poderá qualquer el eitor reclamar para a mesa da ...
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Despacho n.º 1150/2021
... do tórax: hipotransparências difusas, de contornos irregulares, com distribuição bilateral periférica e/ou subpleural, com predomínio ... Federation of Neurological Societies (Federação Europeia das Sociedades de Neurologia) (EFNS). Critérios laboratoriais a) Critérios ...
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Lei n.º 102/2017
... menos, 60 % do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional; viii) Transferência de ... ção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares; b) Diretiva 2001/40/CE , do Conselho, de 28 de maio, relativa ao ...
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Acórdão nº 07347/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
... a quo o facto de as condições dos adquirentes serem duas sociedades distintas, em dois negócios distintos, cujas escrituras foram outorgadas ...
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Acórdão nº 578/12.6JABRG.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014
I - A aplicação da atenuação especial decorrente do DL 401/82, de 23-09, só deverá ser afastada quando os factos demonstrarem estarmos perante aquela especial exigência de defesa da sociedade e seja certo que o jovem delinquente não possui aquela natural capacidade de regeneração. II - O julgamento do jovem delinquente lança-nos um repto que é a convicção de que a atenuação especial prevista na
... Observa-se, com efeito, nas sociedades modernas, que o acesso à idade adulta não se processa como antigamente, ... comportamento de rejeição de normas e opção por condutas irregulares. Em suma, à intensa ilicitude, e culpa, evidenciados no facto acresce um ... -
Regulamento n.º 493/2023
... comportamentos irregulares, que possam configurar ilícitos criminais, disciplinares ou civis, gozam, ... sociedades comerciais, civis sob forma comercial, cooperativas ou públicas e também ...
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Aviso n.º 11707/2019
... ; 3.8.22 - Assegurar o relacionamento com empresas municipais, sociedades ou associações de atividade económica participadas pelo Município, bem ... e uso do território municipal, de forma a detetar situações irregulares e infrações; 3.14.15 - Proceder à execução de mandatos; 3.14.16 - ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... da Conta · Operações de execução orçamental irregulares · Incumprimento de princípios orçamentais · Deficiências na ... , 92,2% das verbas transferidas destinaram-se a sociedades não financeiras públicas. Ao nível da receita, 96,6% das ...
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Acórdão nº 238/21.7T8VFL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
... 58º nº. 1 a) do Código das Sociedades Comerciais, por força do disposto nos artºs. 21º e 379º nº. 1 do ... ão das especificações impostas, então apresentam-se como irregulares ... Apelando novamente à obra citada (pags. 143 a 151), aí se ...
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Acórdão nº 319/14.3BEMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015
1. As deliberações sociais que padeçam de vícios ou irregularidades no respectivo processo formativo (vício de procedimento) são, regra geral, anuláveis e não nulas. 2. Apenas não dispõe de legitimidade activa para a respectiva acção de anulação o orgão de administração ou o associado que, tendo participado no processo deliberativo, tenha contibuído para a aprovação da deliberação impugnada...
... , em representação de outros associados, com procurações irregulares, ou representando mais do que três associados, o que os estatutos da ré ... • As associações são pessoas colectivas como o são as sociedades comerciais e as cooperativas, não existem quaisquer normas legais que ... -
Acórdão nº 5551/19.0T9LSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2023
I - Num Estado de Direito Democrático e segundo a corrente jurídica dominante, as limitações à liberdade de expressão encontram a sua origem numa visão onde os direitos individuais de livre manifestação de opinião divulgada publicamente relativa a pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género...
... hoje em dia, uma das mais importantes e delicadas questões nas sociedades democráticas é precisamente a que respeita à integração das minorias ... ão diversos textos onde se propunha a expulsão dos imigrantes irregulares a viveram na Bélgica, foi subscrito por 4 votos a favor e 3 contra, o que ... -
Acórdão nº 1167/20.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sempre que o juiz se proponha conhecer, no todo ou em parte, dos pedidos formulados pelo autor ou pelo réu-reconvinte, a realização de audiência prévia é obrigatória, ainda que as partes já tenham debatido nos seus articulados a questão ou questões de mérito conhecidas pelo juiz no saneador-sentença, proferido...
... 377º n.º 4 do Código das Sociedades Comerciais (doravante denominado CSC); é omissa quanto ao lugar em que se ... proposta concreta apresentada à assembleia, então não são irregulares, nem sequer anuláveis, são nulas ou inexistentes, e como tal devem ser ... -
Em vigor
Lei n.º 29/2012
... ção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares; b) Diretiva n.º 2001/40/CE c) Diretiva n.º 2002/90/CE , do Conselho, ... menos, 60 % do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional; viii) Transferência de ...
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Acórdão nº 281/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
... ções como depósitos, mais concretamente como depósitos irregulares, e nunca como mútuos; 18.ª De facto, verifica-se que a ora Recorrente ... de tesouraria e de aplicação de excedentes por parte das sociedades aderentes, tendo-se apurado nos exercícios em análise na cedência de ...
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Parecer n.º 5/2022
... económico das receitas e das despesas, relativamente às sociedades ... financeiras, continua a não distinguir as públicas das privadas, o ... , o ISS tem vindo a regularizar algumas das situações irregulares ... detetadas na análise às várias amostras de imóveis incluídas em ...
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Acórdão nº 571/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
i) Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos. ii) Por aplicação do artigo 3.° do Regulamento CE/EURATOM n.° 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, a prescrição do...
... Lda e R ... Lda, e os subcontratados destas sociedades, e não, como devia ser, entre aqueles fornecedores e a Requerente, ... ção de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares ... -
Acórdão nº 625/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 2022
... variação de preços de mercado praticados pelas sociedades comerciais com sede ... nos distritos do interior do país e com sede nas ... Estas faturas devem ser consideraras irregulares , enquanto instrumento ... de titulação de despesas de campanha ...
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Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está...
... vez tinha como accionista a “CC – …, …,SA”; - Estas sociedades tinham administradores comuns, sendo que DD era administrador das ... , os depósitos bancários consideram-se depósitos irregulares, aplicando-se-lhes, na medida do possível, as normas relativas ao ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... da Conta • Operações de execução orçamental irregulares • Incumprimento de princípios orçamentais • Deficiências na ... com a Administração Central • Fluxos financeiros com sociedades não financeiras públicas • Fluxos financeiros com instituições ...