acordaos ajudas custo

1320 resultados para acordaos ajudas custo

  • Acórdão nº 3533/20.9T8LRS.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-04-2024

    Existe contradição de acórdãos, para efeitos da al. c) do nº 1 do artº 672º, do CPC, quando o acórdão recorrido e o acórdão fundamento dão respostas opostas à questão de saber se os valores pagos, a título de “ajudas de custo”, regular e periodicamente e independentemente de o trabalhador ter ou não realizado uma qualquer despesa, maior ou menor, de alimentação, não lhe sendo exigido qualquer...

    ... “complemento” e nos recibos como “ajudas de custo”; ... c) Reconhecer que em 2021 a ...
  • Acórdão nº 2738/19.0T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    I- Praticado pela empregadora um sistema remuneratório que consistia no pagamento, para além da remuneração base, de denominadas “ajudas de custo”, em substituição de outras componentes previstas no CCTV, o acórdão recorrido condenou-a a pagar ao trabalhador as quantias em dívida à luz do respetivo regime, sem qualquer dedução. II- Diferentemente, o acórdão-fundamento (proferido...

    ... de uma quantia diária a título de ajudas" de custo, que deve se qualificada como retribuiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2738/19.0T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-11-2022

    I- Praticado pela empregadora um sistema remuneratório que consistia no pagamento, para além da remuneração base, de denominadas “ajudas de custo”, em substituição de outras componentes previstas no CCTV, o acórdão recorrido condenou-a a pagar ao trabalhador as quantias em dívida à luz do respetivo regime, sem qualquer dedução. II- Diferentemente, o acórdão-fundamento (proferido pelo Tribunal da...

    ... de uma quantia diária a título de ajudas" de custo, que deve se qualificada como retribuiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2522/19.0T8MAI.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-10-2023

    Não existe contradição de acórdãos, relevante para efeitos da al. c) do nº nº 1 do artº 672º do CPC, se no acórdão fundamento se considerou que o acordo remuneratório em causa é nulo, por se revelar globalmente mais desfavorável ao Autor do que o sistema remuneratório previsto no CCT, o que confere o direito ao autor/trabalhador de reclamar do empregador as quantias devidas por força do previsto...

    ... atribuídos com a designação de «ajudas de custo» e a pretensão que faz em lhe ser paga ...
  • Acórdão nº 555/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I- A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II- A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,...

    ... os pressupostos da atribuição de ajudas de custo aos servidores do Estado; II. Salvo o ...
  • Acórdão nº 00764/13.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...

    ... auferidos pelo impugnante a título de ajudas de custo ... B. Para assim decidir entendeu o ...
  • Acórdão nº 4286/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-01-2023

    I- Da redacção do artº 71º , nº 2, da LAT (Lei 98/2009 de 4/09)  é legítimo extrair o entendimento de que se adoptou um conceito de retribuição mais abrangente do que o previsto no artigo 258º do CT de 2009, abarcando, para além do salário normalmente auferido pelo trabalhador, tanto as prestações pecuniárias de base, como as acessórias – designadamente as que correspondem ao trabalho suplementar

    ... e a Ré- empregadora pondo em causa que as ajudas de custo e o complemento de férias integrem a ...
  • Acórdão nº 4286/15.8T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-12-2021

    I- A intervenção deste Tribunal, por via da revista excecional, contribui para a clarificação das divergências suscitadas, desenvolver elementos de orientação da jurisprudência no conceito da retribuição, numa empresa grande como é a TAP, com centenas de trabalhadores e que se encontra atualmente em restruturação. II- Designadamente, apreciar o conceito de retribuição, aquando do direito à...

    ... quanto à qualificação e natureza das ajudas de custo operacionais ... 4.Está também em ...
  • Acórdão nº 578/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ou sem ela, a AT, com base no relatório de inspecção, explicitou o percurso argumentativo – de facto e de direito – que a levou a concluir nos termos em que o fez, ou seja, pugnando pela sujeição a IRS, como rendimentos da

    ... ória dos montantes auferidos a título de ajudas de custo; VI ... Foi provado pelos serviços ...
  • Acórdão nº 713/13.7 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-06-2023

    I - Em regra, os valores pagos a título de ajudas de custo, dado o caráter compensatório que lhes é reconhecido (compensação por despesas que o trabalhador é obrigado a suportar, designadamente por motivo de deslocações), não se integram no conceito de remuneração, para efeitos de IRS. II - Cabe à AT demonstrar que as quantias declaradas como ajudas de custo constituem remuneração.

    ... demonstrar que as quantias pagas como ajudas de custo não estavam relacionadas com a ...
  • Acórdão nº 01070/08.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018

    I - Apurar se às quantias pagas a título de “Subsídio TIR” deve ser atribuída natureza compensatória ou remuneratória, implica um trabalho de “qualificação do facto tributário” que por não ter hoje expressão no artigo 100.º do CPPT, nos leva a afastar a possibilidade de no caso sancionar a decisão recorrida, por a dúvida não dever reverter a favor do contribuinte, tratando-

    ... com outras verbas, essas sim ajudas de custo, destinadas a compensar a alimentação ...
  • Acórdão nº 01638/08.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-01-2023

    I - O art. 282º nº 7 do CPPT permite a reclamação para a conferência do despacho do relator que não receba o recurso para o Pleno ou que o retenha, mas em causa nos autos está um Acórdão da formação de apreciação preliminar sumária a que se refere o nº 6 do artigo 285º do CPPT e não um Despacho do Relator que não admitiu o recurso, daí que a referida norma seja inaplicável. II - Ora, não está...

    ... , no valor de €714.816,58, referentes a ajudas de custo pagas aos seus trabalhadores, com base ...
  • Acórdão n.º 469/2022
    ... de despesas de campanha relacionadas com ajudas de custo — deficiente dis- ... criminação de ... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), para o qual se remete, salientando-se aqui que ...
  • Acórdão nº 0327/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2005

    Não se verificam os pressupostos legais de prosseguimento do recurso por oposição de julgados, nos termos do disposto no artº 30º, al. b') do anterior ETAF, se, dos acórdãos em confronto, resultar que os factos dados como provados são diferentes e, em consequência, conduzem a diferente apreciação jurídica, não obstante as situações concretas, que estão na origem dos referidos arestos, serem idênti

    ... ão as importâncias recebidas a título de ajudas de custo, B) Enquanto que, nos Acórdãos ...
  • Acórdão nº 469/22 de Tribunal Constitucional, 28 de Junho de 2022
    ... campanha relacionadas com ajudas de custo – deficiente discriminação de cada ... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), ... para o qual se remete, salientando-se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... correspondente à dos montantes das ajudas de custo e dos subsídios de viagem e de marcha ...
  • Acórdão nº 1370/05.0TBBNV.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2012
    ... ,30€, acrescido de subsídio de almoço e ajudas de custo pela deslocação, recebendo mensalmente ...
  • Lei n.º 85/89, de 07 de Setembro de 1989
    ... Artigo 32.º Ajudas de custo 1 - Os juízes residentes fora dos ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

    ... ção fictícia dessa remuneração como ajudas de custo e outros complementos, não lhe tendo ...
  • Acórdão n.º 754/2020
    ... de despesas de campanha relacionadas com ajudas de custo de pessoal cedido pelo Partido Comunista ...
  • Acórdão nº 3024/19.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-01-2023

    I - O conceito de retribuição para efeitos do cálculo das prestações devidas ao sinistrado ou beneficiários no âmbito da reparação devida por acidente de trabalho, sendo mais amplo que o consagrado no Código do Trabalho, abrange todas as prestações recebidas com carácter de regularidade, desde que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II - Na noção da n.º2, do art.º 71.º

    ... x 11 meses de subsídio de alimentação, ajudas de custo a 50% de € 183,61 x 11 meses, ajudas ...
  • Acórdão nº 291/11.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    Se o Instituto da Segurança Social, IP, recolheu indícios sérios do carácter remuneratório de quantias pagas aos trabalhadores a título de ajudas de custo cabe à entidade empregadora aduzir elementos de prova que o infirmem.

    ... aplicável que determina a atribuição de ajudas de custo e reconhece que, quanto aos ...
  • Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
    ... 4.ª - Apesar de já se encontrar fixado o custo total de substituição da prótese e que a mesma ... no grau 4/7; 61º) A ofendida necessita de ajudas técnicas permanentes, tratamentos médicos ...
  • Acórdão nº 1148/14.0 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-10-2023

    I-As conclusões das alegações de recurso visam identificar e extrair corretamente as questões controvertidas suscitadas pelo Recorrente, tendo a importante função de delimitar o objeto do recurso e circunscrever o campo de intervenção do Tribunal ad quem. II-O não conhecimento do recurso, deve ser usado com parcimónia e moderação, apenas devendo ser utilizado como solução de última linha, ou...

    ... , de que os montantes apurados a título de ajudas de custo, o teriam sido através de amostragem ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT