acordaos ajudas custo
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Acórdão nº 2738/19.0T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I- Praticado pela empregadora um sistema remuneratório que consistia no pagamento, para além da remuneração base, de denominadas “ajudas de custo”, em substituição de outras componentes previstas no CCTV, o acórdão recorrido condenou-a a pagar ao trabalhador as quantias em dívida à luz do respetivo regime, sem qualquer dedução. II- Diferentemente, o acórdão-fundamento (proferido...
... de uma quantia diária a título de ajudas" de custo, que deve se qualificada como retribuiç\xC3" ... -
Acórdão nº 555/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I- A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II- A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,...
... os pressupostos da atribuição de ajudas de custo aos servidores do Estado; II. Salvo o ... -
Acórdão nº 00764/13.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...
... auferidos pelo impugnante a título de ajudas de custo ... B. Para assim decidir entendeu o ... -
Acórdão nº 578/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ou sem ela, a AT, com base no relatório de inspecção, explicitou o percurso argumentativo – de facto e de direito – que a levou a concluir nos termos em que o fez, ou seja, pugnando pela sujeição a IRS, como rendimentos da
... ória dos montantes auferidos a título de ajudas de custo; VI ... Foi provado pelos serviços ... -
Acórdão nº 01070/08.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018
I - Apurar se às quantias pagas a título de “Subsídio TIR” deve ser atribuída natureza compensatória ou remuneratória, implica um trabalho de “qualificação do facto tributário” que por não ter hoje expressão no artigo 100.º do CPPT, nos leva a afastar a possibilidade de no caso sancionar a decisão recorrida, por a dúvida não dever reverter a favor do contribuinte, tratando-
... com outras verbas, essas sim ajudas de custo, destinadas a compensar a alimentação ... -
Acórdão n.º 469/2022
... de despesas de campanha relacionadas com ajudas de custo — deficiente dis- ... criminação de ... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), para o qual se remete, salientando-se aqui que ...
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Acórdão nº 0327/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2005
Não se verificam os pressupostos legais de prosseguimento do recurso por oposição de julgados, nos termos do disposto no artº 30º, al. b') do anterior ETAF, se, dos acórdãos em confronto, resultar que os factos dados como provados são diferentes e, em consequência, conduzem a diferente apreciação jurídica, não obstante as situações concretas, que estão na origem dos referidos arestos, serem idênti
... ão as importâncias recebidas a título de ajudas de custo, B) Enquanto que, nos Acórdãos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... correspondente à dos montantes das ajudas de custo e dos subsídios de viagem e de marcha ...
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Acórdão nº 469/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... campanha relacionadas com ajudas de custo – deficiente discriminação de cada ... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), ... para o qual se remete, salientando-se ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... são reduzidos entre 35% e 40% valores de ajudas de custo referidas nos artigos 42º. e 44.º ...
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Acórdão nº 1370/05.0TBBNV.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2012
I - A portaria 377/08, de 26/05 (actualizada pela portaria 679/2009) não é lei interpretativa dos arts. 496, 562 e 566 do CC, nem é para ser utilizada pelos tribunais na fixação das indemnizações. II – A aplicação da regra do art. 567 do CC, no caso de perda da capacidade de ganho do lesado, por incapacidade permanente, só depende do requerimento deste. III – Valores pagos a...
... ,30€, acrescido de subsídio de almoço e ajudas de custo pela deslocação, recebendo mensalmente ... -
Lei n.º 85/89, de 07 de Setembro de 1989
... Artigo 32.º Ajudas de custo 1 - Os juízes residentes fora dos ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... ção fictícia dessa remuneração como ajudas de custo e outros complementos, não lhe tendo ... -
Acórdão n.º 754/2020
... de despesas de campanha relacionadas com ajudas de custo de pessoal cedido pelo Partido Comunista ...
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Acórdão nº 3024/19.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2023
I - O conceito de retribuição para efeitos do cálculo das prestações devidas ao sinistrado ou beneficiários no âmbito da reparação devida por acidente de trabalho, sendo mais amplo que o consagrado no Código do Trabalho, abrange todas as prestações recebidas com carácter de regularidade, desde que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II - Na noção da n.º2, do art.º 71.
... x 11 meses de subsídio de alimentação, ajudas de custo a 50% de € 183,61 x 11 meses, ajudas ... -
Acórdão nº 0214/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... as despesas da recorrente relativas a ajudas de custos e a uma nota de crédito, invocando ... da Recorrente relativas a (i) ajudas de custo e (ii) a uma nota de crédito ... B. Na ...
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Acórdão nº 291/11.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
Se o Instituto da Segurança Social, IP, recolheu indícios sérios do carácter remuneratório de quantias pagas aos trabalhadores a título de ajudas de custo cabe à entidade empregadora aduzir elementos de prova que o infirmem.
... aplicável que determina a atribuição de ajudas de custo e reconhece que, quanto aos ... -
Acórdão nº 01596/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
No âmbito do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro e em caso de determinação oficiosa dos valores das remunerações com recurso a elementos equivalentes aos utilizados na determinação indireta da matéria tributável em IRS, a entidade contribuinte não pode solicitar a revisão da matéria tributável a coberto do
... dá devida nota na sentença, somente as ajudas de custo no estrangeiro, que excedem os valores ... -
Acórdão nº 01082/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2006
I - As ajudas de custo, atribuídas ao trabalhador, têm natureza remuneratória somente na parte que excede o limite legal fixado anualmente para os servidores do Estado, face ao disposto no artº 2º, nº 3, al. e) do CIRS, na sua redacção original. II - O ónus de prova de tal excesso, como pressuposto da norma de tributação, recai sobre a Administração Tributária.
... ém, além do subsidio de alimentação (ajudas de custo), um subsidio de deslocação pago pela ... -
Acórdão nº 0490/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... um determinado trabalhador, a título de ajudas de custo, não consubstancia o ressarcimento ou o ...
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Acórdão nº 15/14.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I. Em termos conceituais, as ajudas de custo, quando atribuídas pela entidade patronal, ou seja, pela entidade pagadora do rendimento do trabalho dependente, constituem valores pagos por causa do trabalho, mas não o remuneram, ela tem outros fins, designadamente, a compensação pelos gastos a que o trabalhador careça de encarar, por causa do trabalho e em beneficio deste. II. Para ser clara a...
... os pressupostos da atribuição de ajudas de custo aos servidores do Estado; II. Salvo o ... -
Acórdão nº 0544/15.0BECBR 01234/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - Na situação versada é de adoptar o conceito de “domicílio necessário”, em função da noção que dele nos dá o artigo 2.º do já citado Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, nos termos do qual se considera domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo a localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; a localidade onde exerce...
... efeitos de determinação do direito a ajudas de custo dos trabalhadores privados ou no ... -
Acórdão nº 0631/08.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... nos recibos de vencimento como “Ajudas de custo TIR”, no valor mensal fixo de 108,74 ...
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Acórdão n.º 386/2021
... no suporte documental de despesas com ajudas de custo, em violação dos artigos 15.º, n.º ...
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Acórdão nº 0214/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... as despesas da recorrente relativas a ajudas de custos e a uma nota de crédito, invocando ... da Recorrente relativas a (i) ajudas de custo e (ii) a uma nota de crédito ... B. Na ...