sociedades irregulares
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Acórdão nº 054754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1952
O processo estabelecido nos artigos 1122 e seguintes do Codigo de Processo Civil e o meio proprio para a liquidação da conta em participação.
... o Codigo a regula em titulo separado daquele em que trata das sociedades e apontando-se a circunstancia de o Codigo Comercial de 1833 lhe ter ..., combinado com o artigo 147 do mesmo Codigo, as sociedades irregulares e nulas podem ser dissolviads e liquidadas judicialmente, e tal ... -
Acórdão nº 4039/17.9T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de destituição e/ou suspensão de titulares de órgãos sociais) acomodam-se dois procedimentos processuais: o processo principal e definitivo de destituição; e, enxertado em tal processo principal, a providência cautelar inominada de suspensão. 2 - Deve entender-se – do disposto em tal art. 1055.º/2, sobre o juiz decidir, “i
... provas que permitirão fundar um pedido de indemnização das sociedades do Grupo C (…) contra os RR.. Conclusos os autos, foi, por despacho de ...ância da R A (…)) dava as mais diversas ordens/instruções irregulares e que aqueles não se atreviam a questionar (indo buscar, sem qualquer ... -
Acórdão nº 1552/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2003
É de decretar a suspensão da deliberação tomada em Assembleia Geral de sociedade quando ela, principalmente em função da intencionalidade material que lhe está subjacente, embora conforme, aparentemente, às normas legais e estatutárias, viola o princípio da igualdade de tratamento dos sócios e também o princípio da boa fé, que impõe a fidelidade de cada um dos sócios (ou accionistas) aos...
....» Conclui dizendo que foi violado o artigo 69º do Código das Sociedades Comerciais, uma vez que estamos perante deliberações dos sócios que ovam contas irregulares e também o artigo 58º, alínea b) do mesmo Código, uma vez que se trata ... -
Acórdão nº 1124/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2006
I - A função de informação da acusação é plenamente satisfeita pelo cumprimento do dever de fundamentação (de facto e de direito) desse despacho, como acto decisório que é (artigo 97º, n.ºs 2 e 4, do Código de Processo Penal). II - Nesse despacho, o Ministério Público ou o assistente, para além de narrarem os factos imputados ao arguido e de satisfazerem os demais requisitos exigidos pelas...
...: Aos arguidos está imputada a realização de operações irregulares de compra e vendas com as sociedades I. e J. e L. e relativas ao período ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
...Artigo 11.º Sociedades de simples administração de bens e de profissionais 1 - Não obstante o ... incluindo nela as mais-valias e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos (rendimento-acréscimo). Em termos práticos, a ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 135/2016
..., directamente ou em representação de outra pessoa; c) As sociedades em cujo capital os trabalhadores do Município detenham, directa ou ...3.4.3- Todas as situações irregulares detetadas pelos vigilantes serão transmitidas de imediato às entidades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
...2 - É igualmente anulável a deliberação que aprove contas em si mesmas irregulares, mas o juiz, em casos de pouca gravidade. ou fácil correcção, só decretará a anulação se as contas não forem reformadas no prazo que fixar. 3 ...
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Lei n.º 56/2023
...custos controlados;. b) As sociedades comerciais que se dediquem à construção civil, em consórcio ou sob. ...condições de habitabilidade que constituam situações irregulares de arrendamento ou subarren-. damento habitacional. 4 — Sempre que forem ...
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Aviso n.º 9911/2018
...irregulares notificam o Agrupamento de Escolas, dando-lhe um prazo para ...c) Rendimentos de sociedades Quando um dos elementos do agregado familiar tem constituída e em seu ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... se interpõe entre os cidadãos e o processo legislativo, cria sociedades mais participativas e mais confiantes nas suas instituições. Apesar dos ...; receber, centralizar e analisar informações sobre apostas irregulares e suspeitas em competições desportivas realizadas no território ...
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Acórdão nº 421/14.1TYVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O cumprimento da decisão judicial que, com base no art. 69.º, n.º 2, do CSC, impõe o prazo de três meses para reforma das contas, constitui dever do órgão legalmente obrigado à apresentação das contas. II - O ato de correção das contas (delas retirando o elemento considerado irregular) deve ser submetido ao poder de controlo do tribunal, pois este mantém o poder para concluir se a sua...
... Como se viu, é anulável a deliberação que aprove contas irregulares, de acordo com o art. 69.º do C.S.C., contudo, o caso em presença está ...69.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais, que devia ter sido aplicada com o sentido de ter sido dado ... -
Lei n.º 104/2017
... não podem prestar falsas informações ou usar meios irregulares. Artigo 87.º-A Comunicação interna de factos, provas e informações 1 ..., no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
...ção de saída das mercadorias e métodos de auditoria das sociedades, a fim de simplificar e facilitar a entrada, a saída e o desal- ... laminados planos, barras laminadas a quente, em bobinados irregulares...
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Acórdão nº 1749/10.5TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - A declaração negocial recetícia considera-se eficaz não apenas quando é recebida pelo destinatário, mas também quando só por sua culpa exclusiva não foi oportunamente recebida (art. 224º, nº2 do C. Civil). II - Na apreciação da culpa e da sua imputação exclusiva no não recebimento da declaração devem ser ponderadas as circunstâncias relevantes, designadamente o grau de diligência...
... artigo 74.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras – Relações com os clientes, que estipula que nas ... (..) (…)8°Aqueles Responsáveis adoptaram várias práticas irregulares, nomeadamente: (Cfr. Ponto 1.5. do Relatório de Averiguações) a) (…) ... -
Acórdão nº 01026/12.7BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
É de deferir o levantamento do sigilo bancário suscitado pelo TAF, ao abrigo do artigo 135º/3 CPP “ex vi” artigo 417º/4 CPC e 1º CPTA, no sentido de obter da Comissão Liquidatária determinada informação quanto à identidade daqueles a quem o banco fez pagamentos alegadamente irregulares, posteriormente à data da declaração de insolvência.* * Sumário elaborado pelo Relator.
..., no âmbito do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeira (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31.DEZ, se ... pagamentos a que se refere o presente incidente terão sido irregulares, caso em que, afinal, a manutenção do sigilo bancário até poderá ... -
Aviso n.º 17859/2023
...sociedades com os interessados no procedimento, seus mandatários ou quaisquer outras ... desde Código, ou que tenha conhecimento de práticas irregulares. suscetíveis de indiciar situações de assédio. 2 — O canal de ...
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Acórdão nº 34/19.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
i) Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos, prazo este aplicável ao caso dos autos por inexistir no direito interno um prazo especialmente previsto para o efeito. ii)...
...Lda., A...- B... Lda e R..... Lda, e os subcontratados destas sociedades, e não, como devia ser, entre aqueles fornecedores e a Requerente, ... procedimento visando a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos.(1) É que um ... -
Acórdão n.º 625/2022
...pelas sociedades" comerciais com sede nos distritos do interior do país e com sede nas regi\xC3"...Estas faturas devem ser. consideraras irregulares, enquanto instrumento de titulação de despesas de campanha. b) Despesas ...
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Acórdão nº 00895/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017
1. A lei credita presunção de veracidade e de boa fé às declarações dos contribuintes e aos dados e apuramentos organizados de acordo com a legislação comercial e fiscal. 2. Mas tal presunção cessa quando houver indícios fundados de que não refletem ou impedem o conhecimento real da matéria tributável real do sujeito passivo (Art. 75º/1-a) LGT). 3. Não se exige que a AT demonstre a falsidade das...
..., frente e verso, de alguns cheques passados pela recorrente às sociedades P… e T…, e comprovativo do pedido às instituições bancárias de ... alguns dos maiores fornecedores do SP estavam em situações irregulares perante a administração fiscal, pelo seguintes motivos: 18.1.1.Por se ... -
Acórdão nº 2212/19.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
1) A deliberação em assembleia geral não precedida dos elementos mínimos de informação, consubstancia um vício de procedimento decorrente da violação da lei, previsto na alínea c) do n.1 do artigo 58º do C.S.C. 2) Os critérios para definir os elementos mínimos de informação mostram-se elencados no n.º 4 do referido normativo. 3) O direito à informação do sócio tem a natureza de direito...
...ção dos credores ou do interesse público; nem as contas são irregulares, nem assentam em quaisquer documentos falseadores dos resultados. Mais ... do disposto no artigo 214 n.4 ex vi 263º do Código das Sociedades Comerciais (doravante C.S.C.) e veremos melhor explicitado infra, o ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 261/2018
... e nucleares (QBRN) podem ter um efeito muito perturbador nas sociedades. Reconhecem igualmente que os riscos podem ter origem em atividades ... em cooperar com o objetivo de impedir os fluxos migratórios irregulares do seu território para o território da outra Parte. 2 - As Partes ...
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Aviso n.º 6776/2020
...ção prevista no número anterior abrange a participação em sociedades com os interessados no procedimento, seus mandatários ou quaisquer outras ...2 - Todos os que tenham conhecimento de práticas irregulares" suscetíveis de indiciar situações de assédio, nos termos do presente C\xC3"...
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Acórdão nº 0869/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
I - De acordo com o CIRC as mais valias e as menos valias passaram a estar incluídas no conceito de lucro tributável, ainda que, por motivos de índole económica, limitadas às que tivessem sido realizadas - arts. 17º, nº1 e 23º, al. i) do CIRC, na redacção anterior a 31.12.2009. II - Existindo uma mera possibilidade de perda, ou uma perda potencial ou latente, não pode a mesma ser considerada na
... tem aplicação nos casos de liquidação não judicial de sociedades, tanto mais que no processo de insolvência, todo o activo e passivo para ..., nele se incluindo também os ganhos fortuitos, ocasionais ou irregulares. Assim de acordo com o nº 2 do artº 3º do CIRC o lucro consiste na ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... de Moçambique, de títulos de ações ao portador emitido por sociedades com sede em Moçambique; uuuuu) O Decreto-Lei n.º 220/77 , de 28 de ... disposições relativas a pôr fim a situações militares irregulares em que muitos portugueses se encontram; sss) O Decreto-Lei n.º 525/76 , ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... Operações de execução orçamental irregulares 64 Há operações de execução orçamental que, tal como estão ...Foram recebidos 11,3 milhões de euros de sociedades não financeiras públicas 155 O sector público ...