sociedades irregulares
477 resultados para sociedades irregulares
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Acórdão nº 0526922 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - Enquanto não for sanado o vício da irregularidade ou liquidada, a sociedade irregular mantém a sua vitalidade, mas com subordinação ao regime fixado para as sociedades civis. II - Nas relações entre devedores solidários presume-se que eles comparticipam em partes iguais na dívida.
... àquele credor nos termos do nº 1 do artigo 36º do Código das Sociedades Comerciais; 6ª - Por outro lado, o apelado marido acordou com o apelante ... irregulares as normas das sociedades civis (v. art.º 36.º, n.º 2, do C.S.C. e Ac ... -
Decreto-Lei n.º 81/2020
... e de reabilitação urbana; m) [ ... ] n) [ ... ] o) Participar em sociedades", fundos de investimento imobiliário, consórcios, parcerias públicas e p\xC3" ... pública materialmente competente para agir as situações irregulares ou ilegais que sejam detetadas no exercício das competências referidas ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... das sociedades comerciais, aumento do capital social, ... alteração da sede ou objecto ... contas em si mesmas irregulares, mas o juiz, em casos ... de pouca gravidade ou fácil correcção, só ...
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Despacho Normativo N.º 145/1984 de 21 de Agosto
... Sociedades comerciais: espécies; ... - Empresas públicas privadas e cooperativas ... - As pessoas colectivas; ... - Sociedades comerciais irregulares"; ... - O objectivo de prestação do imposto e o facto jurídico; ... - No\xC3" ...
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Acórdão nº 2027/16.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- A causa de pedir deve estar para com o pedido na mesma relação lógica em que, na sentença, os fundamentos hão-de estar para com a decisão, sob pena da petição inicial ser inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir. 2- A união de facto embora seja reconhecida pela Lei nº 7/2001, de 11/05, revista pela Lei n.º 23/2010, de 30/08, como realidade...
... respetivos sócios detêm em relação ao patrimónios daquelas sociedades uma relação que se subsume a um caso de mão comum (22) ... À ... às regras ou princípios do regime das sociedades de facto (irregulares), às regras do regime da compropriedade, ao instituto do enriquecimento ... -
Acórdão nº 8734/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008
1. Ocorre nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando o juiz deixa de se pronunciar sobre um dos fundamentos invocados para, eventualmente, se concluir pela nulidade de uma deliberação. 2. O procedimento cautelar especificado de suspensão de deliberações sociais é o meio próprio para suspender uma deliberação de uma assembleia de comproprietários sobre um acto de administração de...
... sociedades civis, por remissão do nº 1 do art. 1407º para o artigo 985º, ambos do ... às sociedades civis, associações de facto, e às sociedades irregulares, tendo já entendido a jurisprudência que é admissível lançar mão ... -
Acórdão nº 00111216 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
- Contrato de promessa de compra e venda - - Incumprimento - - Mora - - Indemnizações - I - O disposto no nº 4 do art. 442 do Código Civil não obsta a que a indemnização devida pelo promitente devedor por incumprimento da promessa (restituição do sinal e dobro), acresça a indemnização devida pela mora no pagamento da mesma (juros moratórios, à taxa legal, a contar do dia da constituição em mora).
... Aqui se dispõe que "a citação de pessoas colectivas e das sociedades poderá fazer-se por meio de carta registada com aviso de recepção, que ... É este o caso das pessoas colectivas e das Sociedades irregulares, a quem a lei retira a faculdade de, sendo demandadas, arguirem a ... -
Acórdão nº 00111216 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2001
- Contrato de promessa de compra e venda - - Incumprimento - - Mora - - Indemnizações - I - O disposto no nº 4 do art. 442 do Código Civil não obsta a que a indemnização devida pelo promitente devedor por incumprimento da promessa (restituição do sinal e dobro), acresça a indemnização devida pela mora no pagamento da mesma (juros moratórios, à taxa legal, a contar do dia da constituição em mora).
... Aqui se dispõe que "a citação de pessoas colectivas e das sociedades poderá fazer-se por meio de carta registada com aviso de recepção, que ... É este o caso das pessoas colectivas e das Sociedades irregulares, a quem a lei retira a faculdade de, sendo demandadas, arguirem a ... -
Acórdão nº 9800/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
... ónios autónomos, as associações legalmente existentes, as sociedades civis não familiares, as sucursais, agências, filiais ou delegações e as sociedades irregulares[1] ... Por seu lado, a personalidade jurídica é a susceptibilidade de ...
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Acórdão nº 07B1628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2007
1. Por integrar matéria de direito, não pode ser formulado um quesito a perguntar se entre a autora e os réus foi constituída uma sociedade irregular para identificado fim, e, se o for, não deve ser respondido, e, se obtiver resposta, deve ser considerada como se a não tivesse obtido. 2. Inscreve-se nos poderes da Relação, à margem de sindicância no recurso de revista, a substituição da...
... - violaram-se os artigos 36º, nºs 1 e 2 e 41º do Código das Sociedades Comerciais, 342º, nº 1 e 393º, nº 2, do Código Civil, 511º, nº 1 e ... A lei não protege a existência de sociedades irregulares, mas a elas se refere, pelo que prevê a sua existência (artigos 36º, ... -
Filial
... autónomos são representados pelos seus administradores e as sociedades e associações que careçam de personalidade jurídica, bem como, as ... o problema da personalidade judiciária passiva e sociedades irregulares, problema altamente controvertido no domínio do Código de 1876. A norma ...
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Acórdão nº 00091/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2004 (caso None)
... É que, independentemente de se entender que as sociedades irregulares, como seria o caso, têm personalidade tributária passiva ...
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Acórdão nº 00091/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... É que, independentemente de se entender que as sociedades irregulares, como seria o caso, têm personalidade tributária passiva ...
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Decreto-Lei n.º 5/87, de 06 de Janeiro de 1987
... aos contribuintes do grupo A e aos do grupo B que sejam sociedades constituídas de harmonia com a legislação comercial e cria-se um ... sob forma comercial e as sociedades comerciais, ainda que irregulares, bem como as restantes sociedades civis e outros entes de facto, ficam ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ou objecto ... anulável a deliberação que aprove contas em si mesmas irregulares, mas o juiz, em casos de pouca gravidade ou fácil correcção, só ...
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Acórdão nº 0326432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... ónio Caeiro e Manuel Serens, Código Comercial e Código das Sociedades Comerciais, 12.ª ed., 475)], define esta figura contratual como sendo: "A ... distinção em relação às sociedades, mesmo às sociedades irregulares, o Autor, com o acordo dos demais a quem se associou, permaneceu "na ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro 1. O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em espaço fundamental, à necessidade ... O discutido e complexo problema das sociedades irregulares é objecto dos artigos 36.º a 52.º, que, respeitando a 1.' Directiva ...
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Personalidade judiciária
... resolvido o problema da personalidade judiciária passiva e sociedades irregulares, problema altamente controvertido no domínio do Código de ...
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Acórdão nº 02674/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2009
I) -Nos termos do artigo 175° do CPPT deverá o tribunal ad quem conhecer oficiosamente da prescrição da obrigação tributária, assim como dos factos materialmente relevantes para a sua contagem. II) -Constituindo a prescrição uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação...
... , em situações que corporizam, frequentemente, verdadeiras sociedades irregulares não colectadas nem registadas em sede de IVA e que, quando ... -
Acórdão nº 05A2740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - São elementos essenciais do contrato de sociedade: a obrigação de contribuição de todos os contraentes para um fundo comum ; o exercício, em comum, de uma actividade económica que não seja de mera fruição ; o objectivo de realização de lucros e a sua repartição. II - Elemento específico de uma sociedade, ainda que irregular, é a chamada "affectio societatis". III - Deve ser qualificado...
... E acrescentou que as sociedades comerciais irregulares se convertem em sociedades civis ... Com razão, ... -
Acórdão nº 0012722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997 (caso None)
I - A Relação pode alterar a decisão sobre a matéria de facto proferida na 1. instância em processo que tenha sido decidido de mérito no saneador. II - Em processo sumário, como a resposta à contestação ou à reconvenção não admite outro articulado, ou seja, não tem resposta possível, não exige a lei que a apresentação daquela resposta seja notificada ao réu. III - Se bem que o artigo 1029, n. 3,...
... os arrendatários são os RR., independentemente das sociedades irregulares ou regulares constituídas entre eles, e dos objectos dessas ... -
Acórdão nº 0012722 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 1997
I - A Relação pode alterar a decisão sobre a matéria de facto proferida na 1. instância em processo que tenha sido decidido de mérito no saneador. II - Em processo sumário, como a resposta à contestação ou à reconvenção não admite outro articulado, ou seja, não tem resposta possível, não exige a lei que a apresentação daquela resposta seja notificada ao réu. III - Se bem que o artigo 1029, n. 3,...
... os arrendatários são os RR., independentemente das sociedades irregulares ou regulares constituídas entre eles, e dos objectos dessas ... -
Acórdão nº 01606/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2012
... A sociedade transmitente dos bens e a recorrente são sociedades distintas, sem qualquer relação societária entre si, com estruturas ... a 700.000,00 euros; (v) existem práticas contabilísticas irregulares" nas duas sociedades (v.g pagamentos da impugnante à outra sociedade que n\xC3" ...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... 116.º-G do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e ... ; analisar e investigar situações anómalas e comportamentos irregulares; analisar documentos com vista à deteção/confirmação de ilícitos ...
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Lei n.º 35/2014
... serviço ou entidade públicos ali referidos com sociedades ... unipessoais ou com pessoas coletivas com as quais aquele ... tenha uma ... Artigo 63.º ... Contratos a termo irregulares ... 1 — A celebração ou a renovação de contratos a termo ...