sociedades irregulares
477 resultados para sociedades irregulares
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Lei n.º 40/2023
... sociedades desportivas, com carácter de permanência; ... j) ‘Interdição dos ... Distribuição e venda de títulos de ingresso falsos ou irregulares ... 1 — Quem vender ou distribuir para venda títulos de ingresso para ...
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Em vigor
Lei n.º 113/2019 . Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
... 27.º Distribuição e venda de títulos de ingresso falsos ou irregulares ... Artigo 28.º Distribuição e venda irregulares de títulos de ... em instalações de clubes e sociedades desportivas e em deslocações de adeptos e agentes desportivos de e para ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... de empreendedorismo social a outras entidades além de sociedades, abrangendo assim, designadamente associações e fundações, em ... não podem prestar falsas informações ou usar meios irregulares. CAPÍTULO II Condições de acesso e de exercício da atividade Artigo ...
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Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... - São considerados membros efetivos da Ordem os indivíduos, as sociedades de economistas e as organizações associativas de profissionais ... eleitorais e reclamações e sua decisão sobre inscrições irregulares; ... b) Composição e competência da comissão de fiscalização ...
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Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
... éria de facto o Tribunal recorrido deu como provado que “As sociedades comerciais “X Supermercados L.da” e “Y Sociedade de Gestão ... TT) Irregulares eram as mentes de quem as via e fazia tal afirmação que, aliás, nunca ...
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Da liquidação judicial de sociedades
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial. Despacho. Apresentação de Contas. Sentença. 2.ª Simulação Requerimento Inicial. Despacho. Apresentação de Contas e Parecer/Despacho. Conferência de Interessados/Sentença.
... arts. 1132.º a 1134.º) ... ** a liquidação judicial de sociedades (sejam regulares, sejam irregulares) deverá começar pela elaboração de um inventário, que dê a conhecer a situação do património social, o qual deverá ser elaborado pelos ... -
Da Liquidação Judicial de Sociedades
... Ac. Rel. Porto, de 21/4/82: 296 ... I - A liquidação judicial de sociedades (sejam regulares, sejam irregulares) deverá começar pela elaboração de um inventário, que dê a conhecer a situação do património social, o qual deverá ser elaborado pelos ...
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Acórdão nº 3101/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2016
1 - Tendo a sentença conhecido dos diversos fundamentos invocados pelo autor e decaindo este relativamente a alguns deles, mas tendo obtido ganho de causa por procedência dos demais, não pode suscitar no recurso de revista a apreciação dos fundamentos em que decaiu, se não tiver requerido a ampliação do âmbito do recurso, para conhecimento dos mesmos, na apelação interposta pelas rés. 2 - A...
... veículo para o exercício das suas funções nas Rés ou nas sociedades de direito privado espanhol, não sendo instrumento de trabalho, tinha ... de ter formulado a suspeita da existência de comportamentos irregulares praticados pelo trabalhador AA, enquanto Administrador Delegado das ... -
Lei n.º 113/2019
... coreografias e iniciativas de apoio a clubes, associações ou sociedades des- ... portivas, com carácter de permanência; ... j) ... Distribuição e venda de títulos de ingresso falsos ou irregulares ... 1 — Quem distribuir para venda ou vender títulos de ingresso para ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... Artigo 38.º [ ... ] 1 - ... 2 - São aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de pensões, com as necessárias adaptações, as ... sanar as irregularidades cometidas ou evitar novas situações irregulares, podendo, se necessário, proibir a empresa de continuar a celebrar novos ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... çáo do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares; ... b) Directiva n.o 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio, relativa ao ... , de validade igual ou superior a um ano; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas e as ...
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Lei n.º 92/2021
... coreografias e iniciativas de apoio a clubes, associações ou sociedades ... desportivas, com caráter de permanência; ... j) Interdição dos ... Distribuição e venda de títulos de ingresso falsos ou irregulares ... 1 — Quem distribuir para venda ou vender títulos de ingresso para ...
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Regulamento (extrato) n.º 187/2017
... 2 - São membros efetivos, os farmacêuticos ou as sociedades profissionais de farmacêuticos inscritos na Ordem e que não tenham a sua ... ção das normas violadas e dos factos que o arguido considere irregulares na apreciação pelo órgão decisor. Artigo 34.º Instrução do Recurso ...
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Acórdão nº 1167/20.7T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
... 377º n.º 4 do Código das Sociedades Comerciais (doravante CSC) e era omissa quanto ao lugar em que se ... proposta concreta apresentada à assembleia, então não são irregulares, nem sequer anuláveis, são nulas ou inexistentes, e como tal devem ser ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2017
... artigo 76.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na ... trabalhador independente ou apresentar rendimentos sazonais ou irregulares, a instituição deve promover as diligências adicionais que se afigurem ...
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Lei n.º 23-A/2022
... Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e ... legislação conexa ... ções falsas ou incompletas, ou outros meios irregulares; ... f) A emissão de obrigações cobertas sem autorização devida; ...
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Acórdão nº 8230/15.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017
... seguro de acidentes pessoais, conforme prescreve o Código das Sociedades Comerciais. (artigo 6º p.i.) 6. O falecido Sr. A.A.C. foi vítima de um ...
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Acórdão nº 430/10.0TBPTS.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
1. O nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais, impõe que o aviso convocatório “deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada”. 2. Se, em alguns casos, se pode conceber que a simples menção do assunto ou tema, pode ser suficiente para habilitar os sócios a discutir e a deliberar, no caso de destituição de sócio de uma sociedade de quotas, a nã
... com o tema das convocatórias das assembleias gerais nas sociedades por quotas, que constituem o tipo de sociedade dominante no nosso País, ... concretos a que se referem essas conclusões -, sendo por isso irregulares e tornando anuláveis as deliberações tomadas em ambas as assembleias ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... tipo de operação e por banco aderente Quadro 47 - Dívida das Sociedades veículo do ex-BPN garantida pelo Estado Quadro 48 - Responsabilidades de ... a verbas recebidas por transferências (aliás também irregulares visto serem extraorçamentais quando deveriam ser orçamentais) das ...
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Lei n.º 147/2015
... 2 — São aplicáveis às sociedades gestoras de fundos ... de pensões, com as necessárias adaptações, as ... as irregularidades cometidas ou evitar novas situações ... irregulares, podendo, se necessário, proibir a empresa ... de continuar a celebrar ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 2 — São aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de pensões, com as necessárias adaptações, as ... as irregularidades cometidas ou evitar novas situações irregulares, podendo, se necessário, proibir a empresa de continuar a celebrar novos ...
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Parecer n.º 2/2018
... 47 - Dívida das Sociedades veículo do ex-BPN garantida pelo Estado Quadro B. 48 - Responsabilidades ... pela AT para este BF (tendo sido detetadas situações irregulares por utilização indevida deste BF pelos sujeitos passivos) e concluiu, ...
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Aviso n.º 21468/2021
... sociedades em que exerçam funções de gestão, e as sociedades por si detidas em ... 2 — Todos os que tenham conhecimento de práticas irregulares suscetíveis de indiciar situa- ... ções de assédio, nos termos do ...
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Aviso n.º 9153/2020
... 2 - Todos/as os/as que tenham conhecimento de práticas irregulares suscetíveis de indiciar situações de assédio ou que alguém praticou ... ício de fiscalização e controlo de dinheiros públicos; iii) Sociedades em cujo capital participe por si ou pelo cônjuge não separado de pessoas ...
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Despacho n.º 3370/2021
... (GEPED) da Sociedade Portuguesa de Diabetologia; Membro de sociedades científicas; Provedora da Santa Casa da Misericórdia de Venda do ... ; conflito de interesses e comunicação interna de práticas irregulares; diversas ações de informática na ótica do utilizador, entre ...