sociedades irregulares
477 resultados para sociedades irregulares
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Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... ; - os dois clubes são constituídos por uma multiplicidade de sociedades comerciais, que o comportamento dos requeridos tem colocado em causa os ... de um sem número de procedimentos errados, condenáveis e irregulares do B… e nada acontece? Ao B… tudo é permitido? [00:47:43] É, é, ... -
Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... Sr.ª UU, sendo esta gerente estatutária das seguintes sociedades comerciais por quotas: a/. VV, LDA (pessoa coletiva n.º ... ) “ocorra nos 30 dias seguintes à suspeita de comportamentos irregulares”; (iii) “ seja conduzido de forma diligente”; e (iv) “a nota de ...
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Regulamento n.º 81/2022
... desenvolvidas no concelho, bem como relatório das situações irregulares detetadas e diligências feitas para a sua resolução e/ou proposta de ... face aos novos desafios associados à descarbonização das sociedades, à utilização de energias renováveis e à neutralidade climática; 4) ...
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Regulamento n.º 81/2022
... desenvolvidas no concelho, bem como relatório das situações irregulares detetadas e ... diligências feitas para a sua resolução e/ou proposta ... descarbonização das sociedades, à utilização de energias renováveis e à neutralidade climática; ...
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Despacho n.º 9138/2020
... ária e contributiva regularizada, não se considerando como irregulares": i) As dívidas prestativas à segurança social; ii) As situações que n\xC3" ... , rendimentos de capitais os que resultem de participações em sociedades por quotas. 3 - O rendimento a que se refere o número anterior é o que ...
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Despacho n.º 5404/2017
... ária e contributiva regularizada, não se considerando como irregulares": i) As dívidas prestativas à segurança social; ii) As situações que n\xC3" ... , rendimentos de capitais os que resultem de participações em sociedades por quotas. 3 - O rendimento a que se refere o número anterior é o que ...
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Despacho n.º 5404/2017
... ária e contributiva regularizada, não se considerando como irregulares": i) As dívidas prestativas à segurança social; ii) As situações que n\xC3" ... , rendimentos de capitais os que resultem de participações em sociedades por quotas. 3 - O rendimento a que se refere o número anterior é o que ...
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Despacho n.º 9619-A/2022
... irregulares: ... i) As dívidas prestativas à segurança social; ... ii) As ... sociedades por quotas ... 3 — O rendimento a que se refere o número anterior é o ...
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Edital n.º 1201/2019
... do requerente com o beneficiário há mais de dois anos; c) De sociedades para os respetivos sócios, mediante apresentação de acordo escrito ... ças, pesos e medidas quando não aferidos ou em condições irregulares; l) Recusar a venda de produtos ou artigos expostos, ou realizar a sua ...
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Despacho n.º 9276-A/2021
... ária e contributiva regularizada, não se considerando como irregulares": i) As dívidas prestativas à segurança social; ii) As situações que n\xC3" ... , rendimentos de capitais os que resultem de participações em sociedades por quotas. 3 - O rendimento a que se refere o número anterior é o que ...
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Regulamento n.º 67/2023
... desenvolvidas no concelho, bem como relatório das situações irregulares detetadas e ... diligências feitas para a sua resolução e/ou proposta ... descarbonização das sociedades, à utilização de energias renováveis e à neutralidade climática; ...
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Lei n.º 41/2016
... migração regular, como alternativa aos fluxos migratórios irregulares, e combate às causas das migrações através da cooperação estruturada ... para a gestão florestal, assente em diversos modelos, como as Sociedades de Gestão Florestal, as Zonas de Intervenção Florestal, os agrupamentos ...
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Acórdão nº 1887/14.5T8BRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I. As associações mutualistas que tenham a qualidade de Instituições de Solidariedade Social regem-se, em primeira linha, pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, pelo Código das Associações Mutualistas, e pelos respetivos estatutos. II. Os titulares dos órgãos associativos eletivos asseguram o funcionamento das associações, constituindo assim a estrutura executiva...
... ção analógica do n.º 2 do artigo 358.º do Código das Sociedades Comerciais ... 3. Dito isto, importa referir que o acórdão recorrido ... que ocorra nos 30 dias seguintes à suspeita de comportamentos irregulares, o procedimento seja conduzido de forma diligente e a nota de culpa seja ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... de títulos de ações ao portador emitido por sociedades com sede em Moçambique; ... uuuuu) O Decreto-Lei n.º 220/77, de 28 de ... disposições relativas a pôr fim a situações militares irregulares em que ... muitos portugueses se encontram; ... sss) O Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão n.º 420/2016
... são invariavelmente titulados por militantes do PCP e não por sociedades comerciais ou financeiras e esses militantes não praticam regras de ... procedimentos pretende acautelar eventuais situações irregulares, controlo das operações com os terceiros, a manutenção da situação ...
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Acórdão nº 01508/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... colocar em causa as compras efectuadas pela recorrente às duas sociedades atrás referidas, como também, no cumprimento do disposto nos arts. 58º ... alguns dos maiores fornecedores do SP estavam em situações irregulares perante a administração fiscal, pelo seguintes motivos: 18.1.1.Por se ... -
Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... estarem nas seguintes situações: a. Serem sujeitos irregulares perante a Administração Tributária (omissão de entrega de ... , verifica-se a participação destas pessoas na esfera das sociedades ... Trans ... Transportes. Lda., possuidora do NIPC ... quer ... -
Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016
I. A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. Quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infravaloração abstrata.
... a análise pericial, de natureza contabilística, efectuada às sociedades que mantiveram relações comerciais com a QQ/RR e de outras empresas ... suspeições relativamente a atividades tidas por ilícitas ou irregulares praticadas no contexto da QQ/RR (…, de que o pai da Autora era ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... Deteção e combate de comportamentos irregulares; ... Definição de perfis de beneficiários de risco para prestações ... informação dos Gestores Públicos; Participações do Estado; Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) e Queixas e Sugestões. SG O ...
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Acórdão nº 568/22.0T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
O preceito do n.º 2 do art. 1055.º do CPCiv. deve ser interpretado no sentido de que a decisão (“imediata”) sobre o pedido de suspensão de titulares de órgãos sociais não é precedida da audição do requerido, ou seja, não é aplicável à decisão a regra do n.º 1 do art. 366.º do CPCiv..
... Lda nos termos ilegais e irregulares que estão descritos na PI, e em sujeitar a registo, nas contas da mesma ... e destituição dos membros dos órgãos de administração das sociedades por quotas e anónimas, Direito das Sociedades em Revista, Separata] ... -
Acórdão nº 335/19.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
1 - Estando em causa a reposição de fundos de incentivo de matriz comunitária, mormente, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)-Quadro Comunitário de Apoio-III, é aplicável o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE, EURATOM) 2988/95, porquanto se trata de norma jurídica diretamente aplicável na ordem jurídica interna e bem assim porque inexiste no...
... Investimento) celebrados entre o Estado Português, e diversas sociedades ... No caso concreto, declara a resolução de contratos de investimento ... ção de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos nos termos dos ... -
Acórdão nº 00309/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 6.º do ED de 2008 conta-se a partir do conhecimento da infração por parte dos superiores hierárquicos com competência para exercer o poder disciplinar. II- O juízo integrativo da infração disciplinar como infração penal não depende da apresentação de participação criminal ou de decisão de...
... seus estatutos, pelas normas gerais e especiais aplicáveis às sociedades anónimas” dispondo o art° 7°, n° 2 que: “ 2 - Os trabalhadores que ... execução de uma fraude bancária, traduzida em dois débitos irregulares nas referidas contas, pelo que requer a junção aos autos do respetivo ... -
Decreto-Lei n.º 83/2020
... limitações técnicas, ocorrência ou outras circunstâncias irregulares que tenham ou possam ter colocado em perigo a segurança dos serviços e ... coletivas de direito privado que não revistam a forma de sociedades, bem como as freguesias, consideram-se equiparadas a microempresas; b) Os ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... artigo 142° do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), que apresentasse com urgência um plano de ... Assim, tratando-se de depósitos irregulares, procedeu-se à sua anulação, tendo sido reposta a situação inicial ...
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Acórdão nº 01684/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
1. Os trabalhadores da CGD admitidos antes da sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos continuaram sujeitos ao regime disciplinar constante do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, de 22 de Fevereiro de 1913, salvo se optassem pelo Regime do Contrato Individual de Trabalho. 2. É de aplicar ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos o regime de prescrição do procedimento...
... em branco, por meios ardilosos, depois de praticar actos irregulares ... É, ainda, revelador da actuação dolosa do arguido, o facto de ter ... árias, aprovou o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, sujeitando ao seu regime as empresas públicas, ...