despacho normativo nº 24 2000 11 maio
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças ... - Com o intuito de modernizar o sistema normativo, tomaram-se em consideração os mais recentes ... 11 - O título III reordena o material normativo ... 24 - Um diploma desta complexidade, mesmo quando ...í que se tenha fixado o dia 1 de Março de 2000 como data de referência para a entrada em vigor ...
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Despacho n.º 17931/2008, de 03 de Julho de 2008
...çáo e gestáo das escolas, o Despacho Normativo n. 24/2000, de 11 de Maio, com as alteraçóes ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
...Lei n.º 24/2020; Lei n.º 75-B/2020; Lei n.º 21/2021. ...Artigo 10.º Regime da interioridade. Artigo 11.º Alterações sistemáticas. Artigo 12.º ...anual; e. b) Até ao último dia do mês de maio de cada ano, independentemente de esse dia ser ...despacho. do membro do Governo responsável pela área das ... b) do n.º 7 do artigo 7.º da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, ou do n.º 8 do artigo 32.º. ...quadro normativo que, obedecendo a princípios de eficiência e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... da dívida pública a emitir após 1 de Maio" de 1989. De modo a privilegiar fiscalmente as ac\xC3"...ública n.º 169/2003, Série I-A de 2003-07-24, em vigor a partir de 2003-07-29, produz efeitos ... pelo/a Artigo 48.º do/a Lei n.º 30-C/2000 - Diário da República n.º 299/2000, Suplemento ... a partir de 1995-01-01 Artigo 11.º Alterações ao Código do IRS 1 - Os ... fiscais estruturais de carácter normativo que estabeleçam delimitações negativas ... um formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área das ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
..., nos termos e condições a definir por despacho normativo do Ministro das Finanças. 4 - Podem ... abrangidos pelos referidos programas; 11) Transferir verbas do Programa Melhoria do ...árias, até ao montante de 535 000 contos; 24) Transferir para o Metro do Porto, S. A., a ... Decretos-Leis n.os 145/94 e 146/94, de 24 de Maio, por conta da dotação inscrita no capítulo 50 ...
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Parecer n.º 33/2016
...11.ª E, essa plenitude, de harmonia com o ... 15.º, n.º 1, da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio) é condicional, pois o direito a edificar em ...Pelo contrário, o texto normativo parece mais propício a disciplinar como e sob ...ções, permanecerem abertos ao público (24); g) Especificações obrigatórias de ...ções dimanadas do Governo, através do Despacho n.º 6/91, de 20 de junho, do Secretário de ...ção do Conselho de Ministros n.º 142/2000, de 20 de outubro (92)], Alcobaça/Mafra ...
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Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000
...Por acórdão a fls. 24 e 25 foram julgados verificados a oposição de ...despacho que designa dia para julgamento. No primeiro caso ...Justificando a introdução do normativo da alínea c) do n.º 1 do artigo 120.º do ...617, de 14 de Maio de 1997, in Boletim do Ministério da Justiça, .º 467, p. 627, de 11 de Junho de 1997, in Boletim do Ministério da ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
..., a repartir por ministério, mediante despacho do Ministro de Estado e das Finanças. 3 - Ficam ... e condições definidos em despacho normativo, sendo adoptado, preferencialmente, o ...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste ... termos do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio. Artigo 6.º Transferências orçamentais Fica o ... prevista no artigo 30.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro. 3 - Quando não seja ...CAPÍTULO III Administração Pública Artigo 11.º Suspensão de destacamentos, requisições e ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
..., alterado pelos Decretos -Leis n.os 251/83, de 11 de Junho, 81/85, de 28 de Março, e 141/91, de 10 ...b) O Decreto -Lei n. 103/80, de 9 de Maio, alterado pelos Decretos -Leis n.os 275/82, de 15 ...-Leis n.os 103/94, de 20 de Abril, e 571/99, de 24 de Dezembro;. m) O Decreto -Lei n. 328/93, de 25 ...da Lei n. 3 -B/2000, de 4 de Abril;. p) O Decreto -Lei n. 200/99, de ...292/2009, de 23 de Março;. rr) O Despacho" Normativo n. 208/83, de 22 de Novembro. 2 - Até \xC3"...
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Lei n.º 58/2020
... Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 ..., aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015 , de 24 de fevereiro, bem como os organismos de ...7 - [..] 8 - [..] 9 - [..] 10 - [..] 11 - [..] Artigo 13.º [..] 1 - [..] 2 - [..] a) ...ção do responsável pelo cumprimento normativo ou do colaborador a que se referem os n.os 1 e 7 ... disponibilização, são definidos por despacho do presidente do conselho diretivo do IRN, I. P. ... transações de montante igual ou superior a 2000 (euro), independentemente de a transação ser ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
..., de acordo com distribuição a fixar em despacho do Ministro das Finanças. 2 - A alienação de ... e condições definidos pelo Despacho Normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio. 5 - Podem ser ..., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio. 10 - A alienação de bens imóveis do ...A., criada através do Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, efectiva-se por ajuste ... a assegurar o respectivo funcionamento; 24) Transferir do orçamento do IEFP - Instituto do ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
...f) Inspecçáo. Artigo 11. Modalidades da nomeaçáo. 1 - A nomeaçáo ...despacho e pode consistir em mera declaraçáo de ...Artigo 24. Posse. 1 - Sem prejuízo do disposto em leis ...do Decreto -Lei n. 110 -A/81, de 14 de Maio;. i) O Decreto -Lei n. 65/83, de 4 de Fevereiro;. ...al) O Despacho Normativo n. 70/97, publicado em 22 de Novembro de 1997;. ...bc) O Decreto -Lei n. 54/2000, de 7 de Abril;. bd) O Decreto -Lei n. 218/2000, ...
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Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... de Abril, 244/98, de 8 de Agosto, 250/98, de 11 de Agosto, e Leis n.os 70/93, de 29 de Setembro e ... exige o estabelecimento de um quadro normativo que 'crie' um serviço de estrangeiros e ... decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio. Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção ... concedida no artigo 1.º da Lei n.º 24/2000, de 23 de Agosto, e nos termos da alínea b) ... e em condições a regulamentar por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
..., dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro. 6 -- A descativação das ...A., criada pelo Decreto -Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa -se por ajuste ... termos do Decreto -Lei n.º 166/93, de 7 de Maio. Artigo 6.º Transferências orçamentais Fica o ... e republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto. Artigo 11.º Retenção de montantes ... b) O normativo legal onde se enquadra, bem como, se for caso ...
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Lei n.º 83/2017
... Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE , do Conselho, de 6 de .../2010 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, a Autoridade Europeia dos ...11 - O disposto no presente artigo não prejudica a ... de clientes e de cumprimento do quadro normativo aplicável, designadamente dos deveres ... um prazo máximo de 30 dias, caso, por despacho fundamentado, o juiz de instrução entenda que ..., de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
..., dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro. 5 - Ficam sujeitas a ... e condições definidos pelo Despacho Normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio. 3 - Podem ser ...ça social mencionado no n.º 2 do artigo 24.º da presente lei; b) À alienação de imóveis ...11 de Maio. 8 - A alienação de bens imóveis do ...A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...ção de créditos uma vez proferido o despacho de prosseguimento da acção, as múltiplas ... 11 - A desjudicialização parcial acima descrita ... 24 - Os créditos privilegiados são os que gozam de ..., que permitam o melhor tratamento normativo das respectivas situações de insolvência. ... falência com o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 , de 29 de Maio, relativo às insolvências ...
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Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
... regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, sendo que entre as matérias ... do exercício da caça, a determinar por despacho do director-geral dos Recursos Florestais, que ... decorre entre 1 de Junho de cada ano e 31 de Maio do ano seguinte; n) 'Exercício da caça ou acto ...Artigo 11.º Anexação de terrenos À anexação de ... de caça municipais; o) O Despacho Normativo n.º 41/2003, de 30 de Setembro, que estabelece ...
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Aviso n.º 2455/2006, de 14 de Agosto de 2006
... Câmara Municipal realizada no dia 31 de Maio findo. Durante este período poderáo os ... (GIASE) do Ministério da Educaçáo (ME) em 2000, definia critérios de planeamento a partir de um ...Alunos. Alunos . Campos Campos. 25. -. 25. 0. 24. -4. 24. 0. 24. 0. 21. -12,5 23 9,5. 20 -13,0. ...14. -. 16. 14,3. 15. -6,3. 18. 20. 20. 11,1. 19. -5 20. 5,3. 20. 0,0. Santa Casa da . ... aos princípios estabelecidos pelo despacho Conjunto n. 268/1997 de 25 de Agosto, dos ...Despacho Normativo n. 27/97, de 2 de Junho - participaçáo das ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... decorre entre 1 de Junho de cada ano e 31 de Maio do ano seguinte; n) 'Exercício da caça ou acto ...Artigo 11.º Anexação de terrenos À anexação de ... transferência de gestão; b) Por despacho devidamente fundamentado, indeferir o pedido de ...Artigo 24.º Transferência de gestão 1 - O Ministro da ... São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 21 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º ... de caça municipais; p) O Despacho Normativo n.º 41/2003, de 30 de Setembro, que estabelece ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
...11 de Fevereiro, deixa de ser aplicável aos ...ça instituído pelo Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro, regressa-se, sem prejuízo do ... correio electrónico, instituindo-se um normativo susceptível de acarretar vantagens e benefícios ....º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 23.º, 24".º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.\xC2"...3 - O juiz deve fixar, na sentença ou despacho final e relativamente a cada um dos sujeitos .../73, de 28 de Dezembro, e 222/83, de 27 de Maio. 6 - São revogadas as normas do Regulamento das ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
...17/2009, de 6 de Maio na pena de 15 (quinze) anos de prisão” – ... e setenta euros e três cêntimos), sendo: - 11.270,03€ a título de danos patrimoniais – ... aos disparos de arma de fogo ocorridos em 24.08.2014 que aqui se dão por reproduzidos; - veio ... Como é sabido, consagra este normativo a denominada teoria da causalidade adequada ou da ... Paolo Tonini, in “Prova Penale”, CEDAM, 2000, Verona, p. 35, “La massima di esperianza é ...despacho que ordenou a prova (n.º 2 do art. 154.º) ou se ...
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Acórdão nº 12565/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2005
Violam o dever de zelo os membros do Conselho Escolar que estabelecem no Plano de Actividades e no Calendário Escolar uma "ponte no dia 26 de Abril", não prevista na legislação aplicável, apesar de terem sido induzidos em erro nesse sentido por informação da Delegação Escolar local.
...ôs recurso contencioso de anulação do despacho de 16 de Junho de 2003 do Secretário de Estado ...24/84 de 16/01 (Estatuto Disciplinar, abreviadamente ...No ano lectivo de 2000/2001 a Delegação Escolar de Miranda do Corvo ... na alínea a) do artigo 3° do Despacho normativo n°24/2000 de 11 de Maio, ou seja 180 dias ... -
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
...Artigo 11. Responsabilidade. 1 - As entidades abrangidas ...Artigo 24. Mutaçóes dominiais subjectivas. A titularidade ...5056 2 - Do despacho de autorizaçáo devem constar as condiçóes, ...g) O Decreto -Lei n. 34 565, de 2 de Maio...q) O Decreto -Lei n. 115/2000...r) O Despacho Normativo...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...