entrega iva

É imputável ao membro da Direcção da Associação, devedora originária, a falta de entrega do IVA cobrado a terceiros, numa situação em que, apesar da falta de liquidez da entidade, a mesma é mantida em funcionamento, sem regularizar os créditos tributários.

... íam requisitos materiais da isenção de IVA de uma entrega intracomunitária, mas apenas exigências formais, insusceptíveis, per se, de pôr em causa o direito do alienante à isenção de IVA nas situações em que os requisitos materiais da entrega intracomunitária estivessem verificados.

... ais, de fundo, do direito à isenção de IVA de uma entrega intracomunitária na acepção do artigo 138.º, n.º 1, da Diretiva IVA.

... rviços substitui-se ao prestador na liquidação (e entrega) do IVA devido pela operação faturada. V- No caso dos serviços a que se reporta a alínea j), do nº 1 do artigo 2º do CIVA, abrangem todas as pessoas singulares ou colectivas referidas na alínea a) que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto e, do ponto de vista do...

... ições objectivas de punibilidade - com a falta de entrega do IVA efectivamente recebido pelo sujeito passivo no prazo relevante para a consumação do crime - até ao termo do prazo legal para a entrega das respectivas declarações periódicas à Autoridade Tributária.

I - Para a verificação dos elementos objetivos do crime em análise exige-se que o agente tenha, efetivamente, recebido dos clientes o valor da contraprestação devida pelos produtos vendidos ou pelos serviços prestados, em relação aos quais deve proceder à entrega, ao Estado, do IVA respetivo.

... Comerciais (CSC)]. II - Nos casos de falta de entrega do IVA cobrado, o grau de censura e as exigências de prova da não culpa são ainda maiores que exigidas relativamente às demais dívidas tributárias.

A falta de entrega de IVA liquidado, numa situação patrimonial deficitária da sociedade devedora originária, sem recurso ao concurso universal de credores, constitui fundamento do nexo de imputação de culpa pelo não pagamento das dívidas exequendas. // A fundada insuficiência de bens penhoráveis da sociedade devedora originária constitui pressuposto da responsabilidade subsidiária do revertido, o qual pode...

... Código do IVA. VI – Tal falta de liquidação e de entrega do IVA pela adquirente dos serviços é punível nos termos do artigo 114.º do RGIT, mas não chega a produzir prejuízo efectivo para o erário público antes de ocorrer a regularização do imposto se o prestador dos serviços tiver procedido à liquidação e entrega do IVA atempadamente, para efeitos do disposto no artigo 32.º, n.º 1 do RGIT.* * Sumário elaborado pela relatora

... de abuso de confiança fiscal, no caso por não entrega do IVA, nada obsta a que a existência de facturas, para além de cópias destas, seja descortinada através dos elementos contabilísticos disponíveis nos autos. II – Embora as declarações periódicas de IVA devam versar operações ocorridas nos períodos a que respeitam, se, em concreto, foram declaradas algumas aparentemente de outro período, isso não prevalece para infirmar o valor dessas...

Não se encontra legalmente excluída a possibilidade da aplicação da sanção de admoestação a contra-ordenações que o RGIT classifica como graves ou a infracções que, por natureza, representam um grave incumprimento de deveres legais e denotam um comportamento censurável, como é o caso do retardamento da entrega do montante do IVA exigível.

... ão do crime de abuso de confiança fiscal, por não entrega de valores relativos a IVA, apurados e recebidos pelo sujeito passivo, não depende de qualquer acto de liquidação que a administração fiscal haja de fazer. IV - Não sendo de aplicar ao referido circunstancialismo a norma acima indicada, em consonância com o que dispõe o artigo 21.º, n.º 1, do RGIT, é de cinco anos o prazo de prescrição do procedimento criminal relativo àquele crime.

... nºs 1 e 2 do art. 105.º do RGIT, por falta de entrega de IVA liquidado, depende do efetivo recebimento de prestação tributária de valor superior a € 7.500 relativa a quantias derivadas do Imposto sobre o Valor Acrescentado em relação às quais haja obrigação de liquidação, e que tenham sido liquidadas (cfr. AFJ do STJ nº 8/2015), até à data de entrega de tais quantias, juntamente com a declaração periódica a que se reportam os arts 29.º e 41.º

... o segundo adquirente (o “broker”), mas naÞo o entrega ao Estado, ficando com o montante para si. Normalmente, passado algum tempo, desaparece do sistema para naÞo ser detetado pela autoridade fiscal. d) O “broker” – eì o adquirente da transaçaÞo efetuada com o “missing trader”. Deduz IVA da sua transaçaÞo, pedindo o reembolso ao Estado. Uma vez que naÞo existe entrega do imposto liquidado referente aÌ mesma transaçaÞo pelo “missing trader”

... o arguido, na prática, impedido de proceder à entrega do IVA, em virtude de um arresto dos ativos da sociedade (entre eles as contas bancárias da mesma), não pode considerar-se que o aquele, ao não cumprir as suas obrigações fiscais, nesse momento e por esse motivo, tenha atuado voluntariamente (e sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei). II - Não havendo punição (não sendo, pois, necessário proceder às operações de escolha...

... montante pelo sujeito passivo obrigado à sua entrega ao Estado até ao momento da entrega das respetivas declarações periódicas à Autoridade Tributária. II – Não tendo o tribunal diligenciado pelo apuramento das concretas datas do recebimento parcial ou total do IVA com referência ao momento estabelecido para a entrega de cada uma das sobreditas declarações e do imposto devido, incorreu no vício de insuficiência para a decisão da matéria de...

... Comerciais (CSC)]. II - Nos casos de falta de entrega do IVA cobrado, o grau de censura e as exigências de prova da não culpa são ainda maiores que exigidas relativamente às demais dívidas tributárias.

I – O dever fiscal de entrega de IVA não recebido não goza de proteção penal, por atipicidade do facto. II – O efetivo recebimento da prestação tributária é pressuposto essencial do crime de abuso de confiança fiscal.

• Diário da República

• Diário da República

... presente, cabia-lhe demonstrar que a falta de entrega do IVA, não lhe é imputável. III - Tem sido entendimento reiterado deste TCAN que o conhecimento da prescrição, no âmbito dos poderes oficiosos do tribunal de recurso só será possível no recurso se no processo constarem todos os elementos necessários para efeito.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... b), do CIVA). V - Na verdade, uma vez que a entrega das declarações relativas ao IVA, bem como a entrega do imposto devido, devem ser feitas até aquele momento, em face do disposto no art. 105.º, nº2, do RGIT é também esse o momento até ao qual deve ter-se verificado o recebimento do imposto a entregar para que possa considerar-se preenchido o respetivo tipo de ilícito. VI - Assim, não tendo sido apurado qual o valor que, relativamente a...

... íam requisitos materiais da isenção de IVA de uma entrega intracomunitária, mas apenas exigências formais, insusceptíveis, per se, de pôr em causa o direito do alienante àquela isenção nas situações em que os requisitos materiais da entrega intracomunitária estejam verificados.

... de quem dele beneficia pelo valor do IVA, a cuja entrega ao Estado deve proceder nos termos legais. II– Incumbe ao consumidor final, nos termos gerais do art. 342º, nº 2 do Código Civil, o ónus de prova da existência de convenção que afaste, para efeitos das relações internas, que é o consumidor final que tem de suportar o pagamento do valor do IVA, nomeadamente fazendo prova de ter sido acordado entre aquele e a entidade que presta o serviço

... IVA, se estiverem satisfeitos os requisitos da entrega de bens tal como é entendida no artigo 14º da Directiva IVA e se se mostrar comprovada a saída dos bens do território da União, ainda que não tenham sido cumpridos pelo adquirente os formalismos do procedimento aduaneiro correspondente.