Acórdão nº 0263/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014
| Magistrado Responsável | VÍTOR GOMES |
| Data da Resolução | 29 de Abril de 2014 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.
O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, em representação do seu associado A….., interpõe recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Norte de 28/6/2013, que negou provimento a recurso de acórdão do TAF do Porto que julgara improcedente a acção instaurada contra a Caixa Geral de Aposentações em que pretendia, além do mais, a anulação do “acto revogatório consubstanciado no despacho de 03/07/2007 do Órgão Directivo da Caixa Geral de Aposentações, que revogou ao representado do A. o despacho prolatado pela própria ré em 22/02/2007 que lhe havia fixado a sua aposentação”.
A Caixa Geral de Aposentações opõe-se à admissibilidade do recurso, quer por o recorrente não ter demonstrado o preenchimento dos pressupostos específicos, quer porque o caso não revela qualquer dificuldade ou complexidade de maior. 2.
As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema".
Para o efeito, constitui...
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