avença mensal
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Acórdão nº 135409/13.4YIPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - O contraente atuante da exceptio non adimpleti contractus – o excipiente – não fica, nos termos gerais, isento de realizar a sua prestação contra a realização simultânea da contraprestação. II – Deve o credor / devedor...
... -11-2011, prestar-lhe serviços de marketing, e afins, mediante uma avença anual de € 6.000,00 acrescida de IVA, a pagar em “avenças mensais” ... de uma factura global, houve ainda um acordo de redução do valor mensal da avença ... M. Motiva a sua decisão com prova complementar ao ... -
Acórdão nº 340/17.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
I - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial a que a lei concede um certo grau de autonomia e que pertence aos titulares em bloco; trata-se de um património que pertence em comum a várias pessoas, mas sem se repartir entre elas por quotas ideais, como na compropriedade. II - A questão suscitada pela aplicação do artigo 738º do CPC revela-se de grande importância, sabido que a...
... 276º do CPPT, contra “a penhora de créditos do seu vencimento mensal ou remuneração mensal”, ordenada pelo Chefe do Serviço de Finanças ... e J ... um contrato de avença do qual consta que o segundo outorgante recebe mensalmente a quantia de ... -
Edital (extrato) n.º 826/2021
... municipais, abolindo a preço anual de renovação da avença. Nos últimos anos, a cidade do Porto tem vindo a ser confrontada com ... período de quinze minutos ou fração - 0,30(euro) 3 - Avença mensal público - 80,00(euro) 4 - Avença mensal comerciante - 65,00(euro) 5 - ...
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Edital n.º 373/2018
... avença:Avença mensal público - 80,00(euro)Avença mensal comerciante - ...
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Acórdão nº 9620848 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997
I - O contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover as acções necessárias à regularização da contabilidade da outra, por certo prazo, exercendo com plena liberdade a forma de atingir esse resultado, mediante determinada remuneração ou avença mensal, é um contrato de prestação de serviços. II - Nos tipos de contrato com essa forma de remuneração por avença mensal ou ajuste prévio, o...
... de atingir esse resultado, mediante determinada remuneração ou avença mensal, é um contrato de prestação de serviços. II - Nos tipos de ... -
Edital n.º 577/2017
... ço de avenças, e que será constituído pelos seguintes produtos: Avença para público, 24 h; Avença para comerciante, 24 h; Avença para ... Nos parques municipais podem ser emitidas as seguintes avenças: a) Mensal - avença que permite o acesso de pessoa singular ou coletiva a ...
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Regulamento n.º 1083/2020
... ção de Tempo; b) Regime de Utilização Personalizada (regime de avença). Artigo 10.º Regime de Rotatividade com Pagamento por Fração de Tempo ... do período de validade da avença escolhida, mediante o pagamento mensal de uma taxa estabelecido no Anexo I a este Regulamento e afixado no Parque ...
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Aviso n.º 5700/2017
... cobertos, incluindo todos os ocupantes do veículo; b) Avença - Contrato entre o Município de Tomar e o cidadão que permite usar um ... , com pagamento anual; b) Contrato de avença anual, com pagamento mensal; c) Contrato de avença semestral, com pagamento semestral; d) Contrato de ...
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Aviso n.º 10085/2018
... seguintes: a) Rotatividade com pagamento por fração temporal; b) Avença Mensal, Semestral ou Anual de Utilização Total; c) Avença Mensal, ...
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Edital n.º 1493/2023
... dos parques com cartão de estacionamento em regime de avença estão ... obrigados ao pagamento das seguintes tarifas: ... a) Avença ... b) Avença mensal de utilização noturna, com estacionamento obrigatório nos pisos do ...
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Anúncio n.º 100/2017
... seguintes: a) Rotatividade com pagamento por fração temporal; b) Avença mensal de utilização total; c) Avença mensal de utilização noturna; ...
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Regulamento n.º 126/2018
... seguintes: a) Rotatividade com pagamento por fração temporal; b) Avença mensal de utilização total; c) Avença mensal de utilização noturna; ...
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Regulamento n.º 618-A/2023
... a) Rotatividade com pagamento por fração temporal; ... b) Avença Mensal de Utilização Total; ... c) Avença Mensal de Utilização ...
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Regulamento n.º 291/2020
... em função da área, metro quadrado, período de tempo e custo mensal. 2 - Com a seguinte fórmula: TOVPD = (a x t x ctotal) - csocial a) a = ... com pagamento por fração de tempo (múltiplos de 15 minutos); avença mensal de utilização total sem reserva de lugar (24 horas), mediante a ...
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Regulamento n.º 1277/2023
... , com pagamento por fração de tempo, ou em regime de avença, quando as características do parque e da procura assim o justi- fiquem ... ser adotadas as seguintes modali- dades de avença: a ) Avença mensal 24 horas, com acesso durante 24 horas, todos os dias; b ) Avença mensal ...
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Aviso n.º 11338/2021
... cobertos, incluindo todos os ocupantes do veículo; b) Avença - Contrato entre o Município de Tomar e o cidadão que permite usar um ... avença semestral, com pagamento semestral; c) Contrato de avença mensal. 8 - A Câmara municipal poderá permitir o pagamento dos diferentes ...
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Regulamento n.º 513/2023
... se situe a sua residência ou sede, mediante o pagamento de uma avença mensal ou ... anual, através de taxas a fixar no âmbito da Tabela de ...
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Regulamento n.º 557/2021
... seguintes: a) Rotatividade com pagamento por fração temporal; b) Avença, Mensal ou Anual, de Utilização Total; c) Avença, Mensal ou Anual, de ...
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Edital n.º 70-A/2024
... dos parques com cartão de estacionamento em regime de avença estão obrigados ao pagamento das seguintes tarifas: a ) Avença mensal ...
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Regulamento n.º 1069/2023
... «Artigo 11.º ... Utilização em regime de avença ... 1 — O pedido de emissão de cartão em regime de avença deve ser ... — Ultrapassada a data devida para pagamento/renovação da avença mensal, a sua cobrança ... será efetuada da seguinte forma: ... a) Se o ...
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Acórdão nº 074482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1987 (caso None)
I - Situam-se, de um modo geral, no ambito da gestão publica, os actos praticados por orgãos ou agentes do Estado ou de pessoa colectiva publica menor no exercicio de um poder publico, englobando-se na gestão privada os actos em que o Estado ou a pessoa colectiva publica menor intervem como simples particulares, despidas de poder publico. II - E de gestão publica - pertencendo o seu conhecimento,
... entre um municipio e um particular pelo qual este, mediante avença mensal, pode estacionar os seus veiculos no parque de ... -
Acórdão nº 074482 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1987
I - Situam-se, de um modo geral, no ambito da gestão publica, os actos praticados por orgãos ou agentes do Estado ou de pessoa colectiva publica menor no exercicio de um poder publico, englobando-se na gestão privada os actos em que o Estado ou a pessoa colectiva publica menor intervem como simples particulares, despidas de poder publico. II - E de gestão publica - pertencendo o seu conhecimento,
... entre um municipio e um particular pelo qual este, mediante avença mensal, pode estacionar os seus veiculos no parque de ... -
Regulamento n.º 543/2018
... se situe a sua residência ou sede, mediante o pagamento de uma avença mensal ou anual, através de taxas a fixar no âmbito da Tabela de Taxas e ...
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Acórdão nº 4148/13.3TB0ER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016
-O contrato de avença é um contrato de prestação de serviços que se caracteriza por ter como objeto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal mediante remuneração certa mensal. -A norma constante do art.º 1171.º do Código Civil admite a revogação tácita do mandato que tenha por objecto uma generalidade de actos. Ponto é que haja intenção da parte do mandante de não atribuir aos...
... , para o efeito, ter celebrado com a R, em 22.02.2007, contrato de avença, com as cláusulas constantes do documento que sob o n.º 1 junta com a ... não procedeu ao pagamento mensal da avença desde janeiro de 2013, ao que o A., renovado o contrato em ... -
Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... 3 - O contrato de avença caracteriza-se por ter como objecto prestações sucessivas no exercício ... regime de contrato de avença serão objecto de remuneração certa mensal ... 5 - O contrato de avença pode ser feito cessar a todo o tempo, por ...