separação judicial bens

6552 resultados para separação judicial bens

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ...ão de créditos fiscais e admite recurso judicial, até agora inexistente, contra os actos es de apreensão de bens. Eliminou-se, enfim, o recurso obrigatório, ... se ele provar que o princípio da separação" patrimonial foi devidamente observado na sua gest\xC3"...
  • Acórdão nº 150/08.5TBIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2010

    I - Os requisitos exigíveis ao membro sobrevivo de união de facto para que possa aceder às prestações por morte do companheiro (não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens), beneficiário de qualquer regime público de segurança social, são cumulativamente: a) O companheiro falecido, na data da sua morte, não era casado ou, sendo-o, estava separado judicialmente de pessoas e bens; b) Era

    ... RELATÓRIO M (…) intentou, no Tribunal Judicial da Comarca de Idanha-a-Nova, a presente acção ...bens sem expressão patrimonial, não tendo ..., salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens. A lei estabelece este ...
  • Acórdão nº 9850809 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1998

    I - Na acção de simples separação judicial de bens, a vontade das partes é ineficaz para a produção do efeito jurídico visado pela acção, porque elas não podem, por convenção ou escritura pública, alterar o regime de bens. II - Por isso, a falta de contestação, nessa acção, não importa a confissão dos factos alegados pelo autor.

    ... Sumário: I - Na acção de simples separação judicial de bens, a vontade das partes é ...
  • Acórdão nº 9850809 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1998

    I - Na acção de simples separação judicial de bens, a vontade das partes é ineficaz para a produção do efeito jurídico visado pela acção, porque elas não podem, por convenção ou escritura pública, alterar o regime de bens. II - Por isso, a falta de contestação, nessa acção, não importa a confissão dos factos alegados pelo autor.

    ... Sumário: I - Na acção de simples separação judicial de bens, a vontade das partes é ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou. administrativa de entidades ou serviços ...ência, na esfera patrimonial do agregado, de bens móveis e/ou imóveis de valor superior. a 15 ... do locado, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens. entre o arrendatário ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...Artigo 27.º [..] 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil. 2 - [..]. Artigo 33.º ...ário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de ...
  • Acórdão nº 0046988 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2000

    Provindo a sentença revidenda da conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio, não constitui obstáculo à sua revisão a circunstância de não estar revista a sentença de separação judicial de pessoas e bens em que aquela se alicerçou.

  • Acórdão nº 9931164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1999

    I - A falta do registo da separação judicial de bens a data do falecimento de um dos cônjuges, não pode ser invocado pelos seus herdeiros com o fim de aquela separação lhes ser inoponível.

    ... Sumário: I - A falta do registo da separação judicial de bens a data do falecimento de um dos ...
  • Acórdão nº 9931164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1999

    I - A falta do registo da separação judicial de bens a data do falecimento de um dos cônjuges, não pode ser invocado pelos seus herdeiros com o fim de aquela separação lhes ser inoponível.

    ... Sumário: I - A falta do registo da separação judicial de bens a data do falecimento de um dos ...
  • Acórdão nº 0437000 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2005

    I- A execução específica do contrato promessa pode ter lugar, não só em caso de mora, mas também em situações de incumprimento definitivo, desde que o credor não tenha perdido o interesse na prestação. II- A existência de sinal constitui uma simples presunção iuris tantum, que, como tal, não se aplica sempre que as partes, não obstante a entrega de um sinal -- ou a estipulação de uma pena para

    ...ÓRIO: No ...º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Matosinhos vieram B............ e mulher ... Além disso, na partilha dos bens do casal, os lotes prometidos vender foram-lhe ...e aos problemas emergentes da separação conjugal, a que os autores são, de todo, ...
  • Acórdão nº 9731050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1998

    I - São requisitos da separação judicial de bens o perigo, por parte do cônjuge que não administra os bens, de perder o que é seu e a relação de causalidade entre esse perigo e a má administração por parte do outro cônjuge. II - Esse perigo terá de ser um risco sério e a má administração pode resultar da prática de um acto isolado.

    ... Sumário: I - São requisitos da separação judicial de bens o perigo, por parte do cônjuge ...
  • Acórdão nº 9731050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1998

    I - São requisitos da separação judicial de bens o perigo, por parte do cônjuge que não administra os bens, de perder o que é seu e a relação de causalidade entre esse perigo e a má administração por parte do outro cônjuge. II - Esse perigo terá de ser um risco sério e a má administração pode resultar da prática de um acto isolado.

    ... Sumário: I - São requisitos da separação judicial de bens o perigo, por parte do cônjuge ...
  • Acórdão nº 96B658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1996

    I - Em acção de simples separação judicial de bens, a falta de alegação pela autora de matéria de facto suficiente para a procedência da acção, ainda que viesse a provar-se toda a matéria alegada, conduz à improcedência da acção e à absolvição do réu da instância. II - Em tal acção não tem aplicação o disposto no artigo 484 do Código de Processo Civil de 1967.

    ... Sumário : I - Em acção de simples separação judicial de bens, a falta de alegação pela ...
  • Acórdão nº 8449/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2008

    1.Convolado o divórcio em separação judicial de pessoas e bens e constando da respectiva acta que a casa de morada de família será utilizada pelo cônjuge mulher até à partilha dos bens comuns do casal e vindo posteriormente o cônjuge marido requerer a rectificação da acta, alegando que a casa pertence ao seu pai e que o que as partes acordaram foi que a casa seria atribuída à mulher até à...

    ... autos Filomena ..deduzir acção de separação litigiosa contra o seu marido Joaquim... Na ...ão decretando a separação de pessoas e bens entre os requerentes, sendo homologados os ...: - Convolado o divórcio em separação judicial de pessoas e bens e constando da respectiva acta ...
  • Acórdão nº .0042092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1997

    I - O único fundamento da separação judicial de bens, como instituto autónomo, é a má administração do outro cônjuge. II - A "má administração" é, pois, um conceito normativo que reclama um suporte factual adequado. III - Alegar que a Ré, por deficiente preparação técnica-profissional afundou a empresa, significa exprimir uma mera conclusão, dado que se não explicitam as acções desenvolvidas

  • Acórdão nº 9110382 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1991

    I - Aplica-se à separação judicial de pessoas e bens o disposto no artigo 1792 do Código Civil, com as necessárias adaptações. II - Tal como acontece na acção de divórcio, na própria acção de separação judicial de pessoas e bens só pode ser deduzido o pedido de indemnização pelos danos não patrimoniais causados ao cônjuge demandado pela separação judicial ( depois de esta ser decretada ). III - A

    ... Sumário: I - Aplica-se à separação judicial de pessoas e bens o disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 98B252 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998

    I - A separação judicial de bens é acto passível de ser abrangido pela acção pauliana se é posterior ao crédito e coloca o credor na situação de não o poder satisfazer por má fé (consciência de causar prejuízo) dos autores da separação, independentemente de conluio ou de concertação destes. II - Não se havendo as instâncias pronunciado sobre os actos alegados pelos autores relativos à má fé das...

    ... Sumário : I - A separação judicial de bens é acto passível de ser ...
  • Acórdão nº 98B252 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1998

    I - A separação judicial de bens é acto passível de ser abrangido pela acção pauliana se é posterior ao crédito e coloca o credor na situação de não o poder satisfazer por má fé (consciência de causar prejuízo) dos autores da separação, independentemente de conluio ou de concertação destes. II - Não se havendo as instâncias pronunciado sobre os actos alegados pelos autores relativos à má fé das...

    ... Sumário : I - A separação judicial de bens é acto passível de ser ...
  • Acórdão nº 9830810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1999

    I - A falta de contestação em acção de simples separação judicial de pessoas e bens não tem como consequência a confissão dos factos articulados pelo autor, uma vez que recai sobre matéria relativa a direitos indisponíveis.

    ... contestação em acção de simples separação judicial de pessoas e bens não tem como ...
  • Acórdão nº 9830810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1999

    I - A falta de contestação em acção de simples separação judicial de pessoas e bens não tem como consequência a confissão dos factos articulados pelo autor, uma vez que recai sobre matéria relativa a direitos indisponíveis.

    ... contestação em acção de simples separação judicial de pessoas e bens não tem como ...
  • Acórdão nº 0032826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1991

    A acção de simples separação judicial de bens é de competência exclusiva dos Tribunais de Família.

    ... Sumário: A acção de simples separação judicial de bens é de competência exclusiva dos ...
  • Acórdão nº 0032826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1991

    A acção de simples separação judicial de bens é de competência exclusiva dos Tribunais de Família.

    ... Sumário: A acção de simples separação judicial de bens é de competência exclusiva dos ...
  • Acórdão nº 0055786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1993

    I - O cônjuge do executado em embargos de terceiro pode discutir a comercialidade da dívida. II - Nada na lei impede que se cumulem os pedidos de separação judicial de bens e a de embargos de terceiro.

    ... impede que se cumulem os pedidos de separação judicial de bens e a de embargos ...
  • Acórdão nº 0055786 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1993

    I - O cônjuge do executado em embargos de terceiro pode discutir a comercialidade da dívida. II - Nada na lei impede que se cumulem os pedidos de separação judicial de bens e a de embargos de terceiro.

    ... impede que se cumulem os pedidos de separação judicial de bens e a de embargos ...
  • Acórdão nº 0151770 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2002

    Vindo provado que os nubentes contraíram entre si casamento em 17 de Maio de 1956 (vigência do Código Civil de 1867), precedido de convenção em que convencionaram por escritura que o seu casamento seria regulado pelo regime de separação de bens, com comunhão de aquiridos, sendo apenas comuns os adquiridos por título oneroso que aumentem o valor do casal, reservando a noiva para si (2ª parte do...

    ...corre, na sequência da acção de Separação de Pessoas e Bens, entre Álvaro .... e Maria ...ção de meações - por - separação judicial de pessoas e bens por mútuo consentimento ...

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