artigo 189 do código do processo penal

1842 resultados para artigo 189 do código do processo penal

  • Lei n.º 2/2020
    ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ..., são transferidas as seguintes verbas: a) 189 593 557 (euro), para a Região Autónoma dos ... que tenham sido apreendidos em processo penal em data anterior à da entrada em vigor do n.º 4 ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ...de 29 de Agosto. 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. ...artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. Artigo 1. ...Artigo 189. Extensáo. 1 - O disposto nos artigos 187. e ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ...-se na especial complexidade do processo.      Por despacho do Exmo. Conselheiro ...189 (Leitura do cartão do telemóvel, SMS – ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017 , de 25 de ...ão envolvem comunicação intersubjetiva Processo n.º 26 2018 Acordam no Plenário do Tribunal ...ção apenas em matéria de processo penal, e não para quaisquer outros efeitos, a ... entourage da pessoa visada (artigo 852-1 código de segurança interna), substituindo-se o CNCIS ... fase do processo penal (artigos 187.º e 189.º do CPP e artigo 18.º da Lei n.º 109/2009 , ...
  • Acórdão nº 3225/18.9T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2021

    1. Não pode ser atendida a invocação em recurso de alegada inaudibilidade da prova produzida em 1ª instância, uma vez que o Ac.FJ 13/2014, publicado no DR nº 183/2014, I, de 23.09.2014, considerou que a nulidade prevista no artigo 363º do Código de Processo Penal (CPP) é sanável (por não estar elencada no artigo 119º do CPP), que está sujeita à disciplina dos artigos 120º e 121º do CPP, que não é

    ..., em conferência, os juízes da secção penal do Tribunal Relação de Guimarães. I. No ...artigo 360º, nºs 1 e 3 do Código Penal, na pena de ...€ e ainda no pagamento das custas do processo. *Inconformado com a condenação, o arguido ... 13 - Dispõe o artigo 189.º, n.º 2 do Código de Processo Penal que a ...
  • Parecer n.º 37/2014
    . Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - ... substituição por outro e, como dispõe o artigo 167.º, n.º 1, do Código do Procedimento ...ão do n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, de onde resulta que a prescrição do ...189. (43) "O incumprimento do dever de decidir", ...
  • Regulamento n.º 466/2017
    ...CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito e objeto 1 - O presente Regulamento ... A forma e o formato da apresentação do processo, tanto em suporte papel com digital, é aquela ...º 96/2012 de 5 de abril e do Regulamento n.º 189/2012 de 23 de maio. 7 - Para efeitos da ... a 90 dias, sem prejuízo do disposto no Código do Procedimento Administrativo sobre prazos, ... civil, contraordenacional e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ...-spacing:187.135400px;}.ws6d6{word-spacing:189... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ..., nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ..., definiu -se uma metodologia para o processo de revisão que compreende: 1 — A atualização ...ção prevista no artigo 388.º do Código Penal para o abandono dos animais. . N.º 31 14 de ...
  • Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
    ... de meio século sobre a publicação do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto ..., e nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o ...ções especiais de competência e processo. 2 - São equiparados a nacionais dos países da ... contrato, para os efeitos do n.° 2 do artigo 189.° 2 - A falta dos requisitos referidos nas ... Além das pessoas a quem a lei de processo penal confere o direito de se constituírem ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da ...) Uma decisão ou sentença proferida num processo administrativo ou quase-judicial aplicável a uma ... do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, ...Reserva I-PT-189 Setor: Transportes. Subsetor: Serviços de ...Medidas: Lei do processo penal", artigo 79; Lei da advocacia da República da Let\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ...Todo este processo obedeceu a um critério prudencial ou de cautela ...: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ....º 209/75 , de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo ... de dezembro, que revoga o Decreto-Lei n.º 189/76 , de 10 de abril (equiparação dos cursos de ... alguns princípios básicos do processo penal), relativamente à taxa cobrada por auto de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da ...ção do diálogo político e do processo de cooperação económica estabelecido até à ... reprimir, inclusive no âmbito do Tribunal Penal Internacional. 2 - As Partes consideram que a ... de normalização aceitam e cumprem o Código de Boa Prática para a Elaboração, Adoção e ...Artigo 189.º Interligação (25) 1 - Qualquer prestador de ...
  • Anúncio 5630-AU/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ... da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 189/02.4PDALM, ...çáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea c) e n. 3 do Código Penal, ...
  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    I. Relatório 1. Em processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, o ...b), com referência ao artigo 204.º, n.º f), ambos do Código Penal, de um ...189 (para além de crime de abuso sexual de crianças ...
  • Anúncio 4905-QH/2007, de 25 de Julho de 2007
    ... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 189/05.2TCLSB, ... crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 223. do Código Penal, praticado em 14 de Maio de ...
  • Anúncio 5630-AAB/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ... da Comarca de Tábua, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 189/05.2TATBU, ... de difamaçáo, previsto e punido pelo artigo 181. do Código Penal, praticado em 8 de Julho de ...
  • Aviso n.º 1741/2006, de 24 de Julho de 2006
    ... Comarca de Bragança, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo l), n. 189/04.0PBBGC, pendente neste Tribunal contra o ...do Código Penal, praticado em 23 de Março de 2004, na pena de 80 ...
  • Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
    ...artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:. TÍTULO I ...1 - Para efeitos do Código de Processo Penal, consideram-se:. a) ...
  • Anúncio 4905-VS/2007, de 25 de Julho de 2007
    ... da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 7647/04.4TDPRT, ... na Rua de Sanguenhedo, 280, Canedo, 4535-189 Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado da ... sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
  • Acórdão nº 128/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
    . ACÓRDÃO Nº. 128/2018 . Processo n.º 198/17 . 1.ª Secção . Relator: ... previsto e punível pelos artigo 11.º, n.º 2 e 348.º, n.º 1, alínea a) e. n.º 2, do Código Penal, na pena de 150 dias de multa à taxa ... 30/2001, 1.ª Secção, ponto 7, 189/2001, 1.ª Secção, ponto 6, 235/2010, 1.ª. ...
  • Aviso n.º 3268/2006, de 01 de Setembro de 2006
    ... da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 189/02.4JAFUN, ... um crime de falsificaçáo de documento, artigo 256., n. 1, alínea c), e n. 3, do Código Penal, ...
  • Anúncio 5630-AAC/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ... da Comarca de Tavira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 365/04.5PATVR, ..., com domicílio na Rua Padre Alberto Neto, 189, 2. direito, Tapada das Mercês, 2725 Sintra, por ...çáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, 3 de ...do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, ...
  • Anúncio 6847-BM/2007, de 11 de Outubro de 2007
    ... da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 99/. 02.5TBAVR, ...CK518448, com domicílio na Rua J-02, Qd. 189 A, lote 12, Park Tremendáo, Goiânia, por se ... sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ...6, do Código" de Processo Penal. 14 de Setembro de 2007. - A Ju\xC3"...
  • Anúncio 3910-LU/2007, de 25 de Junho de 2007
    ... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 189/93.3P9LSB.1, ...2, alíneas d) e e) e 298. do Código Penal, por despacho de 14 de Maio de 2007, ... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por ...
  • Anúncio 3910-LV/2007, de 25 de Junho de 2007
    ... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 189/93.3P9LSB.1, ...2, alíneas e) e d) e 298. do Código Penal, cometido em 4 de Abril de 1993 por ... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por ...

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