artigo 189 do código do processo penal
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Lei n.º 2/2020
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... , são transferidas as seguintes verbas: a) 189 593 557 (euro), para a Região Autónoma dos ... que tenham sido apreendidos em processo penal em data anterior à da entrada em vigor do n.º 4 ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... de 29 de Agosto ... 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n ... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Artigo 189 ... 1 - O disposto nos artigos 187. e 188. é ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... públicos que lhes sejam conferidos, o Código do Procedimento Administrativo, com as ... i) Eleições e respetivo processo eleitoral; ... j) Princípios e regras ... b) do ar- tigo 358.º do Código Penal, as atividades profissionais associadas a cada ...
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Acórdão nº 3225/18.9T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2021
... , em conferência, os juízes da secção penal do Tribunal Relação de Guimarães ... No ... artigo 360º, nºs 1 e 3 do Código Penal, na pena de ... € e ainda no pagamento das custas do processo ... *Inconformado com a condenação, o arguido ... 13 - Dispõe o artigo 189.º, n.º 2 do Código de Processo Penal que a ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), ... 121 Apenso 1); 189. No dia 28 de Fevereiro de 2011, o H… pediu ao ...
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Acórdão nº 12/23.6 PBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023
... ência, os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I. processo de inquérito (atos jurisdicionais) nº ... e p. pelo artigo 190.º, nº 2 do Código Penal, do qual é ... o regime previsto nos artigos 187.º a 189.º, ambos do Código de Processo Penal quer com a ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
I – RELATÓRIO ... No processo comum colectivo n.º 1603/14.1JAPRT, após ... de homicídio, previsto e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por ... [[189]] Na aferição do quantum a atribuir pelo ...
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Anúncio 5630-AU/2007, de 22 de Agosto de 2007
... da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 189/02.4PDALM, ... de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alnea c) e n. 3 do Cdigo Penal, um ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... artigo 161.º da Constituição, a lei seguinte: ... da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ... aos casos de investigação por infracção penal e só pode ter por objecto operações e ... da aplicação do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada ...
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Anúncio 4905-QH/2007, de 25 de Julho de 2007
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 189/05.2TCLSB, ... crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 223. do Cdigo Penal, praticado em 14 de Maio de ...
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Anúncio 5630-AAB/2007, de 22 de Agosto de 2007
... da Comarca de Tbua, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 189/05.2TATBU, ... crime de difamao, previsto e punido pelo artigo 181. do Cdigo Penal, praticado em 8 de Julho de ...
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Aviso n.º 1741/2006, de 24 de Julho de 2006
... da Comarca de Bragana, faz saber que, no processo sumrio (artigo 381. do Cdigo de Processo Penal), n. 189/04.0PBBGC, pendente neste Tribunal contra o ...
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Anúncio 4905-VS/2007, de 25 de Julho de 2007
... da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 7647/04.4TDPRT, ... na Rua de Sanguenhedo, 280, Canedo, 4535-189 Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado da ... cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Aviso n.º 3268/2006, de 01 de Setembro de 2006
... da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 189/02.4JAFUN, ... de um crime de falsificao de documento, artigo 256., n. 1, alnea c), e n. 3, do Cdigo Penal, ...
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Anúncio 5630-AAC/2007, de 22 de Agosto de 2007
... da Comarca de Tavira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 365/04.5PATVR, ... , com domiclio na Rua Padre Alberto Neto, 189, 2. direito, Tapada das Mercs, 2725 Sintra, por ... habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, 3 de ... do Cdigo de Processo Penal ... A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Anúncio 6847-BM/2007, de 11 de Outubro de 2007
... da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 99/ ... 02.5TBAVR, ... CK518448, com domiclio na Rua J-02, Qd. 189 A, lote 12, Park Tremendo, Goinia, por se ... cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... 6, do Cdigo de Processo Penal ... 14 de Setembro de 2007. - A Juza de Direito, ...
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Aviso n.º 5827/2006, de 10 de Novembro de 2006
... da Comarca da Guarda, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 189/01.1SAGRD, ... e 204., n. 2, do Cdigo Penal, praticado em 8 de Maio de 2001, por despacho de ... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Cdigo de Processo Penal, por o ...
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Anúncio 3910-LU/2007, de 25 de Junho de 2007
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 189/93.3P9LSB.1, ... 2, alneas d) e e) e 298. do Cdigo Penal, por despacho de 14 de Maio de 2007, proferido ... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Cdigo de Processo Penal, por ...
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Anúncio 3910-LV/2007, de 25 de Junho de 2007
... da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 189/93.3P9LSB.1, ... 2, alneas e) e d) e 298. do Cdigo Penal, cometido em 4 de Abril de 1993 por despacho de ... desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Cdigo de Processo Penal, por ...
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Anúncio 4905-GC/2007, de 25 de Julho de 2007
... da Comarca de Guimares, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 189/05.2IDBRG, ... de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n ... do Cdigo de Processo Penal. A declarao de contumcia, que caducar com a ...
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Aviso n.º 4873/2006, de 13 de Outubro de 2006
... da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 189/99.0TAOER, ... cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de ... 6, do Cdigo de Processo Penal, por caducidade ... 12 de Setembro de 2006. - A ...
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Anúncio 3910-DI/2007, de 25 de Junho de 2007
... de Celorico de Basto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 189/03.7GACLB, ... habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, ... 6, do Cdigo de Processo Penal ... 12 de Abril de 2007. - O Juiz de Direito, ...
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Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
Processo comum colectivo 68/09.4JAPRT do 1º Juízo do ... e p. pelo e artigo 183º/2 da Lei 23/2007 que lhe vinham ... e p. pelo artigo 169º/1 C Penal, na pena de 18 meses de prisão, cuja execução ... fiscalização efectuada pelo SEF), fls.180 a 189, auto de notícia efectuado pelo SEF) fls. 302 a ... e p. pelo artigo 169º, nº. 1, do Código Penal, é a de pena de prisão de 6 meses a 5 ... -
Em vigor
Lei n.º 14/79 . Lei Eleitoral para a Assembleia da República
... Artigo 1.º Capacidade eleitoral activa ... Artigo 2.º ... Título III Organização do processo eleitoral ... Capítulo I Marcação da data das ... legislação penal ... 2 - As infracções previstas nesta lei ... disposto no Código ... /a Declaração - Diário da República n.º 189 ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... instaurou esta acção declarativa, com processo comum, sob a forma ordinária, contra BB, LDA, ... de € 800 000,00, a título de cláusula penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do ... 317° do Código da Propriedade Industrial; vi) Os recorrentes DDe ... nos artigos 293.° do Código Civil e do artigo 273.º, n.º 1 do Código de Processo Civil; - ... II, 4ª ed., 189 ...