separação judicial bens
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Acórdão nº 454/16.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017
I - O direito ao arrendamento da casa de morada da família, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, deve ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais precise dela. I - O critério da “necessidade de um dos cônjuges” só poderá ser densificado se aferido em função dos concretos rendimentos e encargos de ambos os cônjuges, de modo a ajuizar qual deles se encontra
... para a apreciação da questão relativa aos bens colocada pela requerente, e que esta ação ... a ajuda da mãe da Recorrente; que a separação" do casal ocorreu após vários episódios de viol\xC3" ... como assente, e com força de sentença judicial, uma situação de facto injusta e abusiva, a ... -
Acórdão nº 1739/21.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
1 – O arrolamento especial previsto no art. 409º do CPC só pode ser requerido como preliminar ou incidente de uma “acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento”. 2 – Consequentemente, não pode ser usado como preliminar ou incidente de um eventual inventário para separação de meações entre ex-cônjuges. 3 ̵
... que se proceda ao arrolamento de dinheiros, bens e títulos identificados no petitório ... *2 - ... tal conflito demande uma intervenção judicial urgente, o respectivo procedimento deverá ser ... á apenas previsto para as acções de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ... -
Acórdão nº 1736/13.1TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
I –Na lei vigente, está na disponibilidade das partes a estipulação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação...
... Jo presente Inventário para partilha dos bens pertencentes ao dissolvido casal constituído por ... judicial, e que, sendo-lhe reconhecido, permite que, nos ... ência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva ... -
Acórdão nº 313/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017
I - Comprovada a união de facto nos termos legais, a Lei nº 7/2001 exige que nenhum dos unidos de facto se encontre casado com outrem (ou encontrando-se casado, tenha sido decretada a separação judicial de pessoas e bens) à data do fim da união de facto por morte de um dos seus membros, para obviar à possibilidade de haver concorrência de duas pessoas sobrevivas diferentes às mesmas prestações...
... relevantes ou de algum dos valores ou bens referidos no n.º 2 do artigo 9.º do Código de ... ção, não se limita a cassar a decisão judicial recorrida, porquanto, ainda que a revogue ou ... salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens”. (1) Pelo mesmo diapasão ... -
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... julgado da sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem ...
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Acórdão nº 1066/15.4T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... 4. Foi junta uma relação de bens da qual faz parte uma verba de activo com a ... ão permitam ao destinatário da decisão judicial a percepção das razões de facto e de direito ... -cônjuges, depois do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens, é a de que cada ...
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Acórdão nº 919/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I. Para ser admissível o exercício do direito de opção pela tributação segundo o regime dos sujeitos passivos casados o que é exigido é que a união de facto perdure há mais de dois anos. II. O facto de não ter sido imediatamente comunicado o domicílio fiscal de um dos membros da união de facto não é impeditivo da demonstração da existência dessa mesma união. III. A comunicação da alteração de
... e não separados judicialmente de pessoas e bens, estabelecido no artigo 14.º do CIRS, não ... , salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens; d) Parentesco na ... -
Acórdão nº 01315/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - O direito tributário não tem regra própria quanto à determinação dos bens que, na constância do matrimónio, respondem pelo pagamento das dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges, adoptando, pois, o regime fixado no Código Civil, neste caso o art.º 1696, n.º 1 que indica que respondem por tais dívidas os bens próprios do cônjuge devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos...
... das contas bancárias penhoradas eram bens comuns, não poderia deixar de se considerar ... executado revertido para requerer a separação judicial de bens, têm pois cobertura legal no ... - Petição Inicial de Acção de Divórcio Litigioso
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Acórdão nº 00912/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
1 - Mostra-se reconhecido, por força do disposto nos arts. 1.º, n.º 2 e 2.º, al. c), da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio [na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto], como situação igualmente abrangida na protecção conferida às uniões de facto em decorrência da morte dos beneficiários activos ou pensionistas, realizada mediante a atribuição das prestações pecuniárias...
... 1ª instância, no sentido de que a separação de pessoas e bens apenas relevaria caso a união ... eram - tendo em conta a separação judicial deles - «análogas» às de dois cônjuges nunca ... -
Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... só é exigível no momento da partilha dos bens do casal, a náo ser que vigore o regime da ... b) Certidáo da sentença judicial que tiver regulado o exercício das ...
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Acórdão nº 1671/18.7T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I – A recente alteração ao Código Civil pela Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, veio estabelecer as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, sendo agora claramente possível o regime da residência alternada mesmo contra a vontade dos...
... da Criança, bem como a discriminação dos bens adquiridos/serviços prestados, no prazo de 15 ... do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de ... -
Acórdão nº 2519/07.3TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
... legal ou quem administre os seus bens, a prescrição contra ele não se completa sem ... -se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou ... ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de ...
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Acórdão nº 1676/19.0T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
... Juízo de Família e Menores do Tribunal Judicial da comarca ... que julgou a presente acção ... -cônjuges, depois do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens, é a de que cada ...
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Acórdão nº 0728/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - O prazo para deduzir embargos de terceiro é de 30 dias após o conhecimento pelo embargante do acto ofensivo do direito que se pretende defender através dos embargos, mas nunca após a venda (art. 237.º, n.º 3, do CPPT). II - Esse prazo, estando sujeito às regras de contagem dos prazos processuais, não se suspende senão nas férias judiciais (cfr. 138.º, n.º 1, do art. do CPC, aplicável ex vi...
... do CPPT, para efeito de requerer a separação de meações, à qual a embargada juntou dois ... de 30 dias para requerer a separação judicial de bens, sob pena de prosseguirem as execuções ... -
Acórdão nº 661/17.8T8LMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021
I – A recente Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, veio estabelecer as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho [em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores], alterando o Código Civil, face a cujo nº 6 do art. 1906º, é agora expressa a possibilidade de ser fixado o regime de guarda...
... ão permitam ao destinatário da decisão judicial a percepção das razões de facto e de direito ... parentais para um caso de separação de facto dos progenitores da menor, sendo que em ... divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do ... -
Acórdão nº 3944/16.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação daquela, não só com recurso à respetiva fundamentação como também analisando o seu contexto, os seus antecedentes e os demais elementos que se revelem pertinentes, for possível descortinar o sentido do estatuído pelo juiz. II- Para tal, quando as condenações contidas na sentença correspondem integralmente
... ão casados no regime da comunhão geral de bens; b) Reconhecer que o verdadeiro proprietário ... na acção judicial a que se reporta o art. 57.º; e) ser ordenado o ... , tendo corrido termos processo para separação judicial de bens de seus pais, iniciado a 1 de ... -
Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...
... na decorrência de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens funda-se no chamado ... -
Acórdão nº 32/11.3TCFUN.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011
I. Não estão preenchidos os requisitos da separação judicial de bens (art. 1767 do CC) quando as dívidas demonstradas são da exclusiva responsabilidade do cônjuge réu e não se demonstra o perigo de virem a ser penhorados bens comuns do casal. II. A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades tem natureza delitual (art. 24 da LGT), pelo que as correspondentes dívidas
... acção pedindo que seja decretada a separação judicial de bens entre a autora e o réu ... ... -
Acórdão nº 3483/11.0TBMTS-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2013
I - Para fazer suspender a execução pendente sobre bens comuns do cônjuge do executado, não responsável pela dívida exequenda, deve o mesmo, após citação nos termos e para os efeitos do disposto n.º 1 do art.º 825.º do CPC, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência da acção em que essa separação já tenha sido requerida. II - Tal certidão reporta-se a acção de...
... /11.0TBMTS-D.P1- Apelação 1ª Tribunal Judicial de Matosinhos Relatora: Maria Amália Santos 1º ... , mas não tendo requerido a separação de bens nem apresentado certidão de acção ... -
Acórdão nº 2170/14.1TBSXL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014
... procedimento caute1ar de arrolamento de bens contra C…, com domicílio na Rua de …, ... ou incidental nas acções de separação judicial de pessoas e bens, de divórcio, de ...
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Acórdão nº 3175/15.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
I - Como preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de bens próprios que estejam sob administração do outro (n.º 1 do art. 409 do C. P. Civil); II - O legislador, na iminência da dissolução do contrato conjugal, dá como assente a verificação
... preliminar ou incidente da acção de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de ... ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de ... -
Acórdão nº 38/11.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
I. São requisitos da separação judicial de bens, nos termos do art.º 1767.º do C. Civil: o requerente se encontre em perigo de perder o que é seu; e que esse perigo provenha da má administração do outro. II. O requerente pode perder o que é seu quando o requerido administrador contrair dívidas pelas quais possam responder os bens comuns, nos termos do art.º 1691.º e 1695.º do C. Civil. III....
... a forma de processo ordinário para separação judicial de bens, pedindo que seja decretada a ... -
Acórdão nº 02346/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2008
1. Na execução para cobrança de coima fiscal, com fundamento em responsabilidade tributária exclusiva de um dos cônjuges, o art.º 220.º, do CPPT, determina, além do mais, que a suspensão do procedimento executivo tem, como pressuposto, formal, que o cônjuge do executado requeira a separação judicial de bens, no prazo de 30 dias; 2. O que releva é a separação judicial, pura e simples, na sua...
... indeferiu pedido de suspensão da venda judicial dos bens penhorados na execução fiscal n.º ... separação de bens, nos termos do art.º 825.º/1 do CPC, ... -
Divórcio Litigioso
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos
... vem requerer ... ARROLAMENTO DE BENS COMUNS DO CASAL ... ao abrigo do ... preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ...