separação judicial bens
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Atribuição da Casa de Morada da Família
Meritíssimo Juiz de Direito do 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto
... por efeito de acordo, quer por decisão judicial, deve ser notificada, oficiosamente, ao senhorio. ... -
Acórdão nº 081177 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991
Os ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Codigo Civil, regulam o destino da casa de morada de familia nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, não se aplicando por analogia aos casos de mera separação de facto.
... a autora, com fundamento naquela separação de facto, que imputa ao reu, que lhe seja ..., nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, regula o destino da casa de ... -
Acórdão nº 0046988 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2000
Provindo a sentença revidenda da conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio, não constitui obstáculo à sua revisão a circunstância de não estar revista a sentença de separação judicial de pessoas e bens em que aquela se alicerçou.
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Acórdão nº 98B426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998
I - É susceptível de revisão a sentença de tribunal judicial suiço que decretou a separação judicial de pessoas e bens entre requerente e requerido pelo prazo de um ano. II - A revisão pelos tribunais portugueses de sentença estrangeira não está dependente de ela ter sido ultrapassada pelo decurso da sua vigência.
...ível de revisão a sentença de tribunal judicial suiço que decretou a separação judicial de soas e bens entre requerente e requerido pelo prazo de um ... -
Acórdão nº 98B426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1998
I - É susceptível de revisão a sentença de tribunal judicial suiço que decretou a separação judicial de pessoas e bens entre requerente e requerido pelo prazo de um ano. II - A revisão pelos tribunais portugueses de sentença estrangeira não está dependente de ela ter sido ultrapassada pelo decurso da sua vigência.
...ível de revisão a sentença de tribunal judicial suiço que decretou a separação judicial de soas e bens entre requerente e requerido pelo prazo de um ... -
Acórdão nº 0013872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996
O n. 2 do art. 1773 do CC, na redacção dada pelo DL 163/95, de 13/7, confere, aos requerentes do divórcio (ou da separação judicial de pessoas e bens) por mútuo consentimento, uma verdadeira opção: - pelo Tribunal ou pela conservatoria de registo civil.
..., aos requerentes do divórcio (ou da separação judicial de pessoas e bens) por mútuo ... -
Acórdão nº 0013872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1996
O n. 2 do art. 1773 do CC, na redacção dada pelo DL 163/95, de 13/7, confere, aos requerentes do divórcio (ou da separação judicial de pessoas e bens) por mútuo consentimento, uma verdadeira opção: - pelo Tribunal ou pela conservatoria de registo civil.
..., aos requerentes do divórcio (ou da separação judicial de pessoas e bens) por mútuo ... -
Acórdão nº 0004762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996
A atribuição ou constituição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, subsequente a divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, só pode ter por objecto a residência habitual dos cônjuges, a sua residência principal, e não uma residência secundária.
...ília, subsequente a divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, só pode ter por ... -
Acórdão nº 0004762 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1996
A atribuição ou constituição do direito ao arrendamento da casa de morada de família, subsequente a divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, só pode ter por objecto a residência habitual dos cônjuges, a sua residência principal, e não uma residência secundária.
...ília, subsequente a divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, só pode ter por ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... contratos de locação ou de aquisição de bens móveis. e de aquisição de serviços. Artigo ...ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na ...íveis ou, não o sendo, se a sua separação causar graves inconvenientes para a entidade ...
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Acórdão nº 0250929 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2002
O disposto no artigo 1789 do Código Civil, quanto aos efeitos do divórcio, é aplicável à separação judicial de pessoas e bens.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
...Artigo 94.º Rectificação judicial. Artigo 95.º Integração de rectificações e ...ões antenupciais e alterações do regime de bens. Artigo 189.º Convenção antenupcial. Artigo ...ção VII Processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento. ...
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Acórdão nº 071818 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1984
Revista e confirmada pela Relação uma sentença estrangeira de separação judicial de pessoas e bens, não e competente depois para a conversão da separação em divorcio, mas sim a primeira instancia.
...ção uma sentença estrangeira de separação judicial de pessoas e bens, não e competente ... -
Acórdão nº 9150082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1992
I - Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do devedor e subsidiariamente a sua meação nos bens comuns; neste caso, porém, o cumprimento só é exigível depois de dissolvido, declarado nulo ou anulado o casamento, ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens. II - Certas dívidas, porém, entre...
... de um dos cônjuges respondem os bens" próprios do devedor e subsidiariamente a sua mea\xC3"... o casamento, ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples ... -
Perda de Benefícios
Já vimos quanto pode sair prejudicado da partilha pós-divórcio o cônjuge declarado único ou principal culpado.
... por terceiro a ambos os esposados ou os bens doados tiverem entrado na comunhão e um dos ... ou principal culpado no divórcio ou separação, hipótese em que a caducidade atinge apenas a ..., ocorrendo divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por culpa do donatário, a ... -
Acórdão nº 9550851 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1996
I - A acção de separação judicial de bens pressupõe que o cônjuge requerido tem a administração de bens próprios do requerente ou exclusiva administração de bens comuns. II - No que respeita a dívidas estas hão-de ter conexão com a aludida administração.
... Sumário: I - A acção de separação judicial de bens pressupõe que o cônjuge ... - Renovação do Pedido de Divórcio no Tribunal
- Renovação do Pedido de Divórcio na Conservatória
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Acórdão nº 071818 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1984
Revista e confirmada pela Relação uma sentença estrangeira de separação judicial de pessoas e bens, não e competente depois para a conversão da separação em divorcio, mas sim a primeira instancia.
...ção uma sentença estrangeira de separação judicial de pessoas e bens, não e competente ... -
Acórdão nº 0055068 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2000
Actualmente é lícito a qualquer dos cônjuges pedir alimentos provisórios por meio do procedimento cautelar regulado nos artº 399º e ss. e, em caso de divórcio ou de separação judicial de bens, através do processo especialíssimo do artº1407º, nº7, do CPC. Ora, estando a correr a acção de divórcio e existindo este especial meio processual, não faria sentido que o (a) interessado fosse obrigado a
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Acórdão nº 0055068 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2000
Actualmente é lícito a qualquer dos cônjuges pedir alimentos provisórios por meio do procedimento cautelar regulado nos artº 399º e ss. e, em caso de divórcio ou de separação judicial de bens, através do processo especialíssimo do artº1407º, nº7, do CPC. Ora, estando a correr a acção de divórcio e existindo este especial meio processual, não faria sentido que o (a) interessado fosse obrigado a
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Divórcio por Mútuo Consentimento na Conservatória do Registo Civil
Antes de mais, apraz-nos saudar a publicação dos Decretos-Lei n.os 131/95, de 6 de Junho e 163/95, de 13 de Julho.
... numa hierarquia menos pesada que a judicial, antevê-se uma mais fácil relação com o ...ção sobre o processo de divórcio e separação de pessoas e bens por mútuo consentimento. . . ... -
Destino dos Filhos
Aqui temos, para tratar, mais um efeito do divórcio. Já não projectando-se entre os ex-cônjuges, mas antes uma determinante que afecta os filhos.
...-dever dos pais em relação às pessoas e bens dos filhos e com duração limitada até à sua ... -
Fixação de Alimentos
«Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto...
... aqui réu, aquando da partilha de parte dos bens comuns do casal. . . 12º . . Outrossim, ... social, que se manteve durante a separação de facto, atendendo ao montante que o aqui ... 2016.º (Divórcio e separação judicial de pessoas e bens) . . 1. Têm direito a ... -
Acórdão nº 081177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1991
Os ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Codigo Civil, regulam o destino da casa de morada de familia nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, não se aplicando por analogia aos casos de mera separação de facto.
... a autora, com fundamento naquela separação de facto, que imputa ao reu, que lhe seja ..., nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, regula o destino da casa de ...