separação judicial bens
-
Outros Efeitos
A dissolução do matrimónio por divórcio, produz, talqualmente, os mesmos efeitos que a dissolução por morte.
...bens, perda de benefícios e reparação de danos. . ... e oitenta dias se obtiver declaração judicial de que não está grávida 292 ou tiver tido ... no caso de divórcio, enquanto que na separação de pessoas e bens os podia conservar. . . E ... -
Acórdão nº 0636411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2006
O tribunal deve atribuir o direito de arrendamento da casa de morada de família ao cônjuge que mais precise dela, necessidade esta a inferir, por exemplo, da sua situação económica líquida, do interesse dos filhos, da idade e do estado de saúde dos cônjuges ou ex-cônjuges, da localização da casa em relação aos seus locais de trabalho, da possibilidade de disporem doutra casa para residência, e...
... todos os encargos e despesas com os bens comuns, exceptuando a prestação bancária, que ... mesmo, passível de nova apreciação judicial, mas sim, ao invés, em substância, da mesma ...separação judicial de pessoas e bens, e mais concretamente ... -
Junção aos autos de procuração
... DE DIREITO DO 2.º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE SANTO TIRSO . Proc. 62/04/B . 2.ª Secção ... a favor do signatário e da relação de bens que vai em anexo. . . Junta: procuração, ...
-
Requerimento para depósito de tornas
... da data da notificação ao mandatário judicial da contraparte (cfr. n.º 1, art. 229.º-A e n.º ...
- Acordo sobre o Destino da Casa de Morada da Família
-
Acórdão nº 99B248 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1999
I - Em acção para simples separação judicial de bens, a falta de contestação do réu, devidamente citado, não implica a confissão dos factos articulados pelo autor. II - Quando o réu não é citado com a cominação de a falta de contestação importar a confissão dos factos alegados pelo autor, não se podem considerar confessados os factos articulados pelo autor apesar de o réu não ter contestado. Em...
...ária, contra B, pedindo a simples separação judicial de bens, tendo alegado ser casada com o ... -
Acórdão nº 0004761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1996
A acção de separação judicial de bens é da competência dos tribunais comuns cíveis e não dos tribunais de família.
... Sumário: A acção de separação judicial de bens é da competência dos tribunais ... -
Acórdão nº 0004761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1996
A acção de separação judicial de bens é da competência dos tribunais comuns cíveis e não dos tribunais de família.
... Sumário: A acção de separação judicial de bens é da competência dos tribunais ... -
Lei n.º 24/2023
...a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da ...
-
Anúncio n.º 6226/2007, de 13 de Setembro de 2007
... de trespasse quaisquer estabelecimentos, bens imóveis ou móveis, sujeitos ou náo a registo. ... ou qualquer outra forma de apreensáo judicial, sem que o seu titular tenha deduzido oposiçáo, ...
-
Acórdão nº 01243/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2004
I)- O nosso sistema jurídico acolhe a teoria sobre a natureza da comunhão conjugal que vê nesta instituição uma mera comunhão ordinária ou por quotas, uma compropriedade de caracteres especiais, submetida a regras especiais. II)- Há disso várias manifestações das quais se destacam o «direito à meação» dos cônjuges de que a nossa lei fala expressamente e que é susceptível de penhora ( artº 825º,...
... chamado para requerer (querendo) a separação de bens - o que não aconteceu - , ainda assim o ... que os embargos são um meio de tutela judicial de posse sendo necessário, para a sua ... - Contestação
- Sentença
-
Arrolamento como Preliminar de Acção de Divórcio
..., proceder-se ao arrolamento dos seguintes bens, que são comuns do casal e que estão na posse ...
- Saneador e Base Instrutória
-
Noções Gerais (com História à mistura)
Posto que há matrimónio e posto que mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, «o divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as excepções consagradas na lei».
...15 . . Só uma autoridade judicial tem competência para dissolver a relação ...É o caso da separação de facto por seis anos consecutivos, a ausência, ... de requerer a separação de pessoas e bens com fundamento em o cônjuge autor ter criado ... -
Lei n.º 18/2022
... Em casos excecionais, nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio,. viuvez, ...
-
Lei n.º 7/2001
..., salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens; d ) Parentesco na ...
-
Acórdão nº 150/08.5TBIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2010
I - Os requisitos exigíveis ao membro sobrevivo de união de facto para que possa aceder às prestações por morte do companheiro (não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens), beneficiário de qualquer regime público de segurança social, são cumulativamente: a) O companheiro falecido, na data da sua morte, não era casado ou, sendo-o, estava separado judicialmente de pessoas e bens; b) Era
... RELATÓRIO M (…) intentou, no Tribunal Judicial da Comarca de Idanha-a-Nova, a presente acção ...bens sem expressão patrimonial, não tendo ..., salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens. A lei estabelece este ... -
Aviso n.º 11056/2022
... requerente esteja confiado por decisão judicial ou. administrativa de entidades ou serviços ...ência, na esfera patrimonial do agregado, de bens móveis e/ou imóveis de valor superior. a 15 ... do locado, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens. entre o arrendatário ...
-
Acórdão nº 9850809 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1998
I - Na acção de simples separação judicial de bens, a vontade das partes é ineficaz para a produção do efeito jurídico visado pela acção, porque elas não podem, por convenção ou escritura pública, alterar o regime de bens. II - Por isso, a falta de contestação, nessa acção, não importa a confissão dos factos alegados pelo autor.
... Sumário: I - Na acção de simples separação judicial de bens, a vontade das partes é ... -
Acórdão nº 9850809 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1998
I - Na acção de simples separação judicial de bens, a vontade das partes é ineficaz para a produção do efeito jurídico visado pela acção, porque elas não podem, por convenção ou escritura pública, alterar o regime de bens. II - Por isso, a falta de contestação, nessa acção, não importa a confissão dos factos alegados pelo autor.
... Sumário: I - Na acção de simples separação judicial de bens, a vontade das partes é ... -
Lei n.º 40-A/2016
...Artigo 27.º [..] 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil. 2 - [..]. Artigo 33.º ...ário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de ...
-
Acórdão nº 0046988 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2000
Provindo a sentença revidenda da conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio, não constitui obstáculo à sua revisão a circunstância de não estar revista a sentença de separação judicial de pessoas e bens em que aquela se alicerçou.
-
Acórdão nº 9931164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1999
I - A falta do registo da separação judicial de bens a data do falecimento de um dos cônjuges, não pode ser invocado pelos seus herdeiros com o fim de aquela separação lhes ser inoponível.
... Sumário: I - A falta do registo da separação judicial de bens a data do falecimento de um dos ...