lei orgânica da polícia judiciária

1026 resultados para lei orgânica da polícia judiciária

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 - Lei Orgânica da Polícia Judiciária
  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
    ... portuguesa não pode prescindir de uma polícia criminal especialmente preparada, científica e ... apetrechada e dotada de uma estrutura orgânica que lhe permita, com elevado grau de eficácia, ... e da coadjuvação das autoridades judiciárias. Deste modo, decorridos 20 anos sobre a primeira ...
  • Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
    Lei n. 37/2008. de 6 de Agosto. Aprova a orgânica da Polícia Judiciária. A Assembleia da ...
  • Em vigor Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
  • Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro de 1994
    ... 1 - Compete ao Ministério Público e à Polícia Judiciária, através da Direcção Central para ...
  • Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro de 1990
    ... diploma actualiza o regime orgânico da Polícia Judiciária tendo em vista a sua modernização ...ções que lhe forem cometidos pela Lei Orgânica do Instituto Nacional de Polícia e Ciências ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2001, de 13 de Julho de 2001
    ... incidência sobre o órgão de polícia criminal ao qual é cometida a investigação dos ... estritamente militares a Polícia Judiciária Militar. Acresce que os diversos diplomas que ...-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro (Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional). A transição ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2012, de 18 de Janeiro de 2012
    ... no processo de prepa- ração das leis orgânicas dos ministérios e dos respectivos serviços. ...ços que o integram, entre os quais a Polícia Judiciária Militar (PJM). A Lei n.º 97 -A/2009, ...
  • Acórdão nº 64/07.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I – Nos termos do disposto no artigo 44.º, nº 1, do ETAF, [c]ompete aos tribunais administrativos de círculo conhecer, em primeira instância, de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal que incidam sobre matéria administrativa e cuja competência, em primeiro grau de jurisdição, não esteja reservada aos tribunais superiores. II - Os Tribunais Tributários são os...

    ...b) do n.º 3 do art. 96.º da Lei Orgânica da Polícia Judiciária (LOPJ), consubstancia um ...
  • Acórdão nº 117/13.1BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I – Nos termos do disposto no artigo 44.º, nº 1, do ETAF, [c]ompete aos tribunais administrativos de círculo conhecer, em primeira instância, de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal que incidam sobre matéria administrativa e cuja competência, em primeiro grau de jurisdição, não esteja reservada aos tribunais superiores. II - Os Tribunais Tributários são os...

    ... e têm por fundamento a violação, pela Polícia Judiciária, de norma jurídico-administrativa evista na Lei Orgânica da Polícia Judiciária, incorreu em erro de ...
  • Acórdão nº 08190/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I. Aplicam-se às condições da aposentação o regime legal que estiver em vigor à data da apresentação do pedido, não lhe sendo aplicável as alterações legislativas posteriores, salvo no respeitante a normas de conteúdo transitório. II. À data da apresentação do pedido de aposentação vigorava a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, aprovada pelo D.L. n.º 275-A/2000, de 09/11, na sua sétima alteração,

    ...ários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC/PJ), António ... a que se conjugasse o teor da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, então em vigor, com o ...
  • Decreto-Lei n.º 81/2016
    ...Polícia Judiciária reforçar o ajustamento com as ...ão só modernizar e adequar a estrutura orgânica da Polícia Judiciária a esta nova Unidade, mas ...
  • Decreto-Lei n.º 300/2009, de 19 de Outubro de 2009
    ..., a missáo e as atribuiçóes da Polícia Judiciária Militar, bem como os . 7840 ...-A/2009, de 6 de Julho, aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, definindo os ...
  • Declaração n.º DD3085, de 31 de Dezembro de 1990
    ... lê 'Enquanto não for publicada a lei orgânica do INPCC' deve ler-se 'Enquanto não for ... se lê 'na categoria de especialista de polícia N4' deve ler-se 'na categoria de especialista de ...
  • Decreto-Lei n.º 311/93, de 09 de Setembro de 1993
    ..., actualizou o regime orgânico da Polícia Judiciária, tendo em vista a sua modernização ...
  • Declaração de Rectificação n.º 16-D/2000, de 30 de Novembro de 2000
    ...), onde se lê '[..] Conselho Superior de Polícia Judiciária;' deve ler-se '[..] Conselho Superior ...
  • Acórdão nº 01670/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 2003

    I - Nos termos do artigo 119, número 1 da Lei Orgânica da Policia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Lei nº 295-A/90 de 21 de Setembro, a carreira de pessoal de investigação criminal é integrada pelas categorias de inspector-coordenador, inspector, subinspector e agente. II - A categoria de inspector é, pois, uma categoria intermédia, devendo o concurso aberto para o preenchimento de vagas...

    ... da carreira de investigação criminal da Policia Judiciária, interpôs no Tribunal Central .../90, de 21.09 (diploma que aprova a Lei Orgânica da Polícia judiciária). Por outro lado ...
  • Acórdão nº 01943/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 2004

    O candidato graduado em 4º lugar, num concurso para provimento de 14 lugares de especialista superior de polícia de nível 3, tem legitimidade para o recurso contencioso de anulação do despacho que rejeitou recurso hierárquico do acto de homologação da lista de classificação final desse concurso, face ao disposto no artigo 80º da Lei Orgânica da Policia Judiciária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 295-

    ... 14 lugares de especialista superior de polícia de nível 3, aberto por aviso publicado na Ordem ...ço da Directoria - Geral da Policia Judiciária nº 32/98, de 16.3.98. Apresentou alegação ... DL 295-A/90, de 21.9, que aprovou a Lei Orgânica da Policia Judiciária, em vigor na data do ...
  • Acórdão nº 06996/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2006

    1 - Nos termos do n.º1 do artigo 119.º, da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 295-A/90 de 21 de Setembro, a carreira de pessoal de investigação criminal é integrada pelas categorias de inspector-coordenador, inspector, subinspector e agente. 2 - A categoria de subinspector é uma categoria intermédia, devendo o concurso aberto para o preenchimento de vagas nela...

    ... SUL: x José .., Inspector da Policia Judiciária, com domicilio profissional na ... prevista no artigo 119º do LOPJ (Lei Orgânica" da Polícia Judiciária), é uma categoria interm\xC3"...
  • Acórdão nº 05358/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2005

    I - Nos termos do n.º1 artigo 119º, da Lei Orgânica da Policia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Lei nº 295-A/90 de 21 de Setembro, a carreira de pessoal de investigação criminal é integrada pelas categorias de inspector-coordenador , inspector, subinspector e agente. II - A categoria de Subinspector é, pois, uma categoria intermédia, devendo o concurso aberto para o preenchimento de vagas nela...

    ... curso de formação de subinspectores da Polícia Judiciária. A entidade recorrida respondeu, ...nº 295-A/90, de 21/9 (Lei Orgânica em vigor à data dos factos em análise); 4ª. - ...
  • Acórdão nº 07109/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2004

    1. A nomeação do instrutor em processo disciplinar é um acto meramente preparatório, insusceptível de recurso contencioso, apenas se podendo reagir pela via da suspeição, de harmonia com o disposto no art. 52º do ED, sendo que a legalidade da nomeação, atenta a natureza de acto preparatório, pode ser contenciosamente impugnada no recurso a interpor da última decisão, para além dos aspectos...

    ....12.02, do Director Nacional Adjunto da Polícia Judiciária e que lhe aplicou a pena disciplinar ...Orgânica da Polícia Judiciária, compete ao Departamento ...
  • Acórdão nº 01148/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Março de 2005

    I - Por força do disposto no DL 295-A/90, de 21/9, todos os funcionários da PJ - mesmo o pessoal operário e auxiliar - tinham direito a um suplemento de risco cuja graduação era feita em função da categoria funcional que os mesmos tivessem na sua estrutura organizativa e não em função da perigosidade da actividade nela desempenhada. II - Tal suplemento integrava os subsídios de Natal e de...

    ...Director do Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais, lhe negou a ... alegações da seguinte forma: 1. A Lei Orgânica da Polícia Judiciária é lei especial face à ...
  • Acórdão nº 06256/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2007

    I - Conforme resulta claramente do nº 1 do artigo 100º do CPA, a audiência dos interessados prevista neste preceito pressupõe que, no procedimento administrativo em causa, tenha havido instrução. II - Não tendo o despacho que indeferiu a reclamação do recorrente, no sentido de não lhe ser retirado o suplemento de risco de montante igual ao fixado para o pessoal de investigação criminal, sido...

    ...Polícia Judiciária, residente na Praceta .., em ... 11ª - O invocado preceito da Lei Orgânica que prevê a manutenção de todos os direitos ...
  • Acórdão nº 0448/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Outubro de 2006

    I - Por força do disposto no DL 295-A/90, de 21/9, todos os funcionários da PJ - mesmo o pessoal operário e auxiliar - tinham direito a um suplemento de risco cuja graduação era feita em função da categoria funcional que os mesmos tivessem na sua estrutura organizativa e não em função da perigosidade da actividade nela desempenhada. II - Tal suplemento integrava os subsídios de Natal e de...

    ... do curso de formação de inspectores da Polícia Judiciária. A alegação apresenta as seguintes conclusões úteis: - A Lei Orgânica da Polícia Judiciária define um critério de ...
  • Acórdão nº 041128 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Novembro de 1997

    I - Integra violação de o dever de isenção previsto na al. a) do n. 2 do art. 279 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (E.T.A.M.P.) ter o recorrente, investigador da Polícia Judiciária de Macau, destacado para exercer funções junto do Casino Lisboa, aceitado um "lai-si" no valor de 500 HK dólares, como contrapartida para permitir, como permitiu a saída em...