lei orgânica da polícia judiciária

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... do órgão competente (o diretor nacional da Polícia Judiciária), nos termos do artigo 128º nº 2 da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, operando precisamente o seu silêncio no sentido da cessação da comissão de serviço no final do respetivo período se não tiver manifestado expressamente a intenção de a renovar. * * Sumário elaborado pelo relator

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... 5-A/2000, de 9 de Novembro (diploma que aprovou a Lei Orgânica da Polícia Judiciária), está, ou não, sujeito a tributação em sede de IRS.

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... do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária), na redação da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, e artigos 1.º, n.º 2, e 2.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, na redação da Lei n.º 26/2009, de 18 de junho, o reconhecimento do direito ao Estatuto de Equiparado a Deficiente das Forças Armadas impõe que o evento de que resulte incapacidade física para o agente traduza “um risco...

... 5-A/2000, de 9 de Novembro (diploma que aprovou a Lei Orgânica da Polícia Judiciária), está, ou não, sujeito a tributação em sede de IRS. III - Limitando-se o tribunal a quo a fazer uma declaração genérica sobre as questões prévias ou excepções (tabelar) sem efectuar uma apreciação concreta, o despacho saneador, não constitui nessa parte caso julgado formal, nada obstando à sua apreciação em momento subsequente.

... de actos indelegáveis), sido efectuadas pela Polícia Judiciária, a quem competia a investigação específica/reservada do tipo de crimes em apreço, não estavam as mesmas dependentes de qualquer despacho. VIII) Acresce que a legalidade de tais reconhecimentos levados a cabo no âmbito dos presentes autos pela entidade policial, no caso concreto pela PJ, sempre estaria assegurada, por caber no âmbito das diligências cautelares e urgentes...

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... apresentação do pedido de aposentação vigorava a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, aprovada pelo D.L. n.º 275-A/2000, de 09/11, na sua sétima alteração, introduzida pelo DL n.º 43/2003, de 13/03, que previa no seu artigo 148.º, n.º 1, que o requerente tivesse completado 55 anos de idade. III. Com base nesse regime era consentida a aposentação, sem penalização, com 55 anos de idade, independentemente do número de anos de serviço prestado. IV....

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... modo equivaleria a que qualquer agente ou força policial ou de segurança que sofresse acidente em serviço, em situação normal e corrente de patrulhamento ou vigilância na via pública, porque em manutenção da ordem pública, enquanto ordem normal que decorre da vida em sociedade, sem particular perigo ou risco associado, de resto, enquanto funções próprias e normais de qualquer força de segurança, seria de enquadrar no regime dos Deficientes das

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... de 14 lugares de especialista superior de polícia de nível 3, tem legitimidade para o recurso contencioso de anulação do despacho que rejeitou recurso hierárquico do acto de homologação da lista de classificação final desse concurso, face ao disposto no artigo 80º da Lei Orgânica da Policia Judiciária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 295-A/90, de 21 de Setembro, que, na consideração da antiguidade do pessoal da policia judiciária, manda...

1 - Nos termos do n.º1 do artigo 119.º, da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 295-A/90 de 21 de Setembro, a carreira de pessoal de investigação criminal é integrada pelas categorias de inspector-coordenador, inspector, subinspector e agente. 2 - A categoria de subinspector é uma categoria intermédia, devendo o concurso aberto para o preenchimento de vagas nela existentes ser classificado como de acesso,...

I - Nos termos do artigo 119, número 1 da Lei Orgânica da Policia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Lei nº 295-A/90 de 21 de Setembro, a carreira de pessoal de investigação criminal é integrada pelas categorias de inspector-coordenador, inspector, subinspector e agente. II - A categoria de inspector é, pois, uma categoria intermédia, devendo o concurso aberto para o preenchimento de vagas nela existentes ser classificado como de acesso,...