lei orgânica da polícia judiciária

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro de 1990

    Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.

    ... O presente diploma actualiza o regime orgânico da Polícia Judiciária tendo em vista a sua modernização estrutural, ... órgãos ou funções que lhe forem cometidos pela Lei Orgânica do Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais; e) ...

  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000

    Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.

    ..., a sociedade portuguesa não pode prescindir de uma polícia criminal especialmente preparada, científica e tecnicamente rechada e dotada de uma estrutura orgânica que lhe permita, com elevado grau de eficácia, prosseguir a sua ... criminal e da coadjuvação das autoridades judiciárias. Deste modo, decorridos 20 anos sobre a primeira das grandes ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2001, de 13 de Julho de 2001

    Aprova a lei orgânica da Polícia Judiciária Militar.

    ..., tem necessariamente incidência sobre o órgão de polícia criminal ao qual é cometida a investigação dos crimes ente militares a Polícia Judiciária Militar. Acresce que os diversos diplomas que criaram, ....º do Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro (Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional). A transição do Serviço de ...

  • Decreto-Lei n.º 9/2012, de 18 de Janeiro de 2012

    Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar

    ... logo, ser dado no processo de prepa- ração das leis orgânicas dos ministérios e dos respectivos serviços. Trata -se de algo ... e dos serviços que o integram, entre os quais a Polícia Judiciária Militar (PJM). A Lei n.º 97 -A/2009, de 3 de ...

  • Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008

    Aprova a orgânica da Polícia Judiciária

    Lei n. 37/2008. de 6 de Agosto. Aprova a orgânica da Polícia Judiciária. A Assembleia da República decreta, nos ...

  • Decreto-Lei n.º 300/2009, de 19 de Outubro de 2009

    Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar

    ..., que define a natureza, a missáo e as atribuiçóes da Polícia Judiciária Militar, bem como os . 7840 princípios e ...154-A/2009, de 6 de Julho, aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, definindo os modelos ...

  • Declaração n.º DD3085, de 31 de Dezembro de 1990

    Rectifica o Dec Lei 295-A/90 de 21 de Setembro, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.

    ... 151.º, onde se lê 'Enquanto não for publicada a lei orgânica do INPCC' deve ler-se 'Enquanto não for publicada a Lei ... 160.º, onde se lê 'na categoria de especialista de polícia N4' deve ler-se 'na categoria de especialista de polícia de ...

  • Decreto-Lei n.º 311/93, de 09 de Setembro de 1993

    ALTERA O DECRETO LEI 295-A/90, DE 21 DE SETEMBRO (APROVA A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA), RELATIVAMENTE AOS ALUNOS NÃO VINCULADOS A FUNÇÃO PÚBLICA QUE FREQUENTAM OS CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL PARA INGRESSO NAS CATEGORIAS DE INSPECTOR, ESPECIALISTA-ADJUNTO, AGENTE E SEGURANÇA, AOS QUAIS E ATRIBUIDO UM ABONO MENSAL.

    .../90, de 21 de Setembro, actualizou o regime orgânico da Polícia Judiciária, tendo em vista a sua modernização estrutural, ...

  • Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro de 1994

    APROVA MEDIDAS DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA. COMETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A POLÍCIA JUDICIÁRIA, ATRAVES DA DIRECÇÃO CENTRAL PARA O COMBATE A CORRUPÇÃO, FRAUDES E INFRACÇÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS, A REALIZAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA COMPETENCIA DE OUTRAS AUTORIDADES, DE ACÇÕES DE PREVENÇÃO RELATIVAS AOS SEGUINTES CRIMES: - CORRUPÇÃO, PECULATO E PARTICIPAÇÃO...

    ... de prevenção 1 - Compete ao Ministério Público e à Polícia Judiciária, através da Direcção Central para o Combate à ...

  • Declaração de Rectificação n.º 16-D/2000, de 30 de Novembro de 2000

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, do Ministério da Justiça, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.

    ....º 2, alínea b), onde se lê '[..] Conselho Superior de Polícia Judiciária;' deve ler-se '[..] Conselho Superior da Polícia ...

  • Portaria n.º 305/2009, de 25 de Março de 2009

    Estabelece a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos da Lei n.º 37/2008 , de 6 de Agosto, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária

    ...A Lei n. 37/2008, de 6 de Agosto aprovou a nova orgânica da Polícia Judiciária e definiu a missáo, as atribuiçóes e ...

  • Acórdão nº 01670/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 2003

    I - Nos termos do artigo 119, número 1 da Lei Orgânica da Policia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Lei nº 295-A/90 de 21 de Setembro, a carreira de pessoal de investigação criminal é integrada pelas categorias de inspector-coordenador, inspector, subinspector e agente. II - A categoria de inspector é, pois, uma categoria intermédia, devendo o concurso aberto para o preenchimento de vagas nela...

    ... de nível 3 da carreira de investigação criminal da Policia Judiciária, interpôs no Tribunal Central Administrativo recurso ...� do DL n° 295-A/90, de 21.09 (diploma que aprova a Lei Orgânica da Polícia judiciária). Por outro lado também, este último ...

  • Acórdão nº 01943/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 2004

    O candidato graduado em 4º lugar, num concurso para provimento de 14 lugares de especialista superior de polícia de nível 3, tem legitimidade para o recurso contencioso de anulação do despacho que rejeitou recurso hierárquico do acto de homologação da lista de classificação final desse concurso, face ao disposto no artigo 80º da Lei Orgânica da Policia Judiciária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 295-

    ... provimento de 14 lugares de especialista superior de polícia de nível 3, aberto por aviso publicado na Ordem de Serviço da irectoria - Geral da Policia Judiciária nº 32/98, de 16.3.98. Apresentou alegação (fls. 290 a 304), ...80 do DL 295-A/90, de 21.9, que aprovou a Lei Orgânica da Policia Judiciária, em vigor na data do despacho impugnado, ...

  • Acórdão nº 05358/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2005

    I - Nos termos do n.º1 artigo 119º, da Lei Orgânica da Policia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Lei nº 295-A/90 de 21 de Setembro, a carreira de pessoal de investigação criminal é integrada pelas categorias de inspector-coordenador , inspector, subinspector e agente. II - A categoria de Subinspector é, pois, uma categoria intermédia, devendo o concurso aberto para o preenchimento de vagas nela...

    ... candidatos ao curso de formação de subinspectores da Polícia Judiciária. A entidade recorrida respondeu, tendo concluído ...nº 295-A/90, de 21/9 (Lei Orgânica em vigor à data dos factos em análise); 4ª. - De uma análise ...

  • Acórdão nº 06996/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2006

    - Nos termos do n.º1 do artigo 119.º, da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 295-A/90 de 21 de Setembro, a carreira de pessoal de investigação criminal é integrada pelas categorias de inspector-coordenador, inspector, subinspector e agente. 2 - A categoria de subinspector é uma categoria intermédia, devendo o concurso aberto para o preenchimento de vagas nela...

    ... CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: x José .., Inspector da Policia Judiciária, com domicilio profissional na Directoria de Lisboa ... de Subinspector prevista no artigo 119º do LOPJ (Lei Orgânica da Polícia Judiciária), é uma categoria intermédia da ...

  • Acórdão nº 07109/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2004

    A nomeação do instrutor em processo disciplinar é um acto meramente preparatório, insusceptível de recurso contencioso, apenas se podendo reagir pela via da suspeição, de harmonia com o disposto no art. 52º do ED, sendo que a legalidade da nomeação, atenta a natureza de acto preparatório, pode ser contenciosamente impugnada no recurso a interpor da última decisão, para além dos aspectos...

    ... do despacho de 10.12.02, do Director Nacional Adjunto da Polícia Judiciária e que lhe aplicou a pena disciplinar de multa de 800 ...a) do DL nº 275--A/00, de 09.11, que aprovou a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, compete ao Departamento Disciplinar e de ...

  • Acórdão nº 01148/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Março de 2005

    I - Por força do disposto no DL 295-A/90, de 21/9, todos os funcionários da PJ - mesmo o pessoal operário e auxiliar - tinham direito a um suplemento de risco cuja graduação era feita em função da categoria funcional que os mesmos tivessem na sua estrutura organizativa e não em função da perigosidade da actividade nela desempenhada. II - Tal suplemento integrava os subsídios de Natal e de férias,

    ...Director do Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais, lhe negou a atribuição do ... as suas alegações da seguinte forma: 1. A Lei Orgânica da Polícia Judiciária é lei especial face à lei da função ...

  • Decreto-Lei n.º 304/2002, de 13 de Dezembro de 2002

    Altera o Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária, relativamente às competências em matéria de prevenção e investigação criminal e à composição de órgãos no âmbito da Directoria Nacional.

    Decreto-Lei n.º 304/2002 de 13 de Dezembro A Lei Orgânica da Polícia Judiciária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º ...

  • Acórdão nº 0448/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Outubro de 2006

    I - Por força do disposto no DL 295-A/90, de 21/9, todos os funcionários da PJ - mesmo o pessoal operário e auxiliar - tinham direito a um suplemento de risco cuja graduação era feita em função da categoria funcional que os mesmos tivessem na sua estrutura organizativa e não em função da perigosidade da actividade nela desempenhada. II - Tal suplemento integrava os subsídios de Natal e de férias,

    ... a frequência do curso de formação de inspectores da Polícia Judiciária. A alegação apresenta as seguintes conclusões eis: - A Lei Orgânica da Polícia Judiciária define um critério de graduação do ...

  • Acórdão nº 06256/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2007

    I - Conforme resulta claramente do nº 1 do artigo 100º do CPA, a audiência dos interessados prevista neste preceito pressupõe que, no procedimento administrativo em causa, tenha havido instrução. II - Não tendo o despacho que indeferiu a reclamação do recorrente, no sentido de não lhe ser retirado o suplemento de risco de montante igual ao fixado para o pessoal de investigação criminal, sido...

    ...RELATÓRIO Vítor .. , especialista adjunto da Polícia Judiciária, residente na Praceta .., em Odivelas, veio interpor ... 11ª - O invocado preceito da Lei Orgânica que prevê a manutenção de todos os direitos adquiridos aquando ...

  • Decreto-Lei n.º 196/94, de 21 de Julho de 1994

    APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, PUBLICADO EM ANEXO. ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 295-A/90, DE 21 DE SETEMBRO (APROVA A ORGÂNICA DA POLÍCIA JUDICIARIA) RELATIVAMENTE AS COMPETENCIAS ATRIBUIÇÕES E DIRECÇÃO DO GABINETE TÉCNICO DISCIPLINAR. O REFERIDO REGULAMENTO ENTRA EM VIGOR 60 DIAS APOS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

    Decreto-Lei n.° 196/94 de 21 de Julho O pessoal da Polícia Judiciária tem-se regido até ao presente pelo Estatuto ...Todavia, nem a actual Lei Orgânica da Polícia Judiciária nem a experiência colhida durante os ...

  • Acórdão nº 041128 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Novembro de 1997

    I - Integra violação de o dever de isenção previsto na al. a) do n. 2 do art. 279 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (E.T.A.M.P.) ter o recorrente, investigador da Polícia Judiciária de Macau, destacado para exercer funções junto do Casino Lisboa, aceitado um "lai-si" no valor de 500 HK dólares, como contrapartida para permitir, como permitiu a saída em...

  • Acórdão nº 045974 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Maio de 2001

    I - Os n.ºs 3 e 5 do artigo 107° da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, aprovada pelo DL 295-A/90, de 21 de Setembro, estabelecem um regime excepcional e transitório para os funcionários de investigação criminal que já se encontrem na situação de aposentados. II - Para tais funcionários, a concessão do estatuto da disponibilidade insere-se no exercício do poder discricionário do Ministro da...

  • Decreto-Lei n.º 43/2003, de 13 de Março de 2003

    Altera o Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprovou a orgânica da Polícia Judiciária, possibilitando a realização de despesas sujeitas ao regime das despesas classificadas.

    ... n.º 43/2003 de 13 de Março Desde a sua criação que a Polícia Judiciária tem a seu cargo, como primeira missão, a ... à clarificação do disposto no artigo 38.º da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, na redacção introduzida pelo ...

  • Acórdão nº 032826 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 1995

    I - A atribuição do estatuto de disponibilidade previsto na Lei Orgânica da Polícia judiciária (LOPJ), aprovada pelo Dec. Lei n. 295-A/90, de 21/9, visa evitar que a saída da do activo por se ter atingido certo limite de idade implique a degradação da pensão respectiva durante o período que decorre até à idade geral da aposentação e, eventualmente, aproveitar os conhecimentos e a experiência...