centro de arbitragem comercial

795 resultados para centro de arbitragem comercial

  • Acórdão nº 77-15.4YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    - A convenção da arbitragem está sujeita às regras gerais de interpretação do negócio jurídico, o mesmo é dizer que a convenção vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele e, sendo um negócio formal, não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo...

    ... contrato que traduz a convenção de arbitragem, no âmbito do qual as partes renunciaram à ...-se ao Regulamento de Arbitragem de 2008 do Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial ...
  • Acórdão nº 08641/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2012

    I-A arbitragem voluntária constitui uma técnica alternativa de resolução de litígios, cujo fim visa obstar à morosidade da decisão final que normalmente ocorre nos tribunais judiciais. II- A renúncia ao recurso de decisão do tribunal arbitral não tem de ser necessariamente expressa, bastando que resulte da submissão do litigio ao Centro de Arbitragem, cujas normas, uma vez aceites podem implicar...

    ... Lei nº31/86, de 29 de Agosto, Lei da Arbitragem Voluntária (LAV) consideram que o poder dos ...ões arbitrais proferidas no âmbito do Centro de Arbitragem da Associação Comercial de ...
  • Despacho n.º 5479/2003(2ªSérie), de 20 de Março de 2003
    ... de 1995), foi autorizada a criação do Centro de Arbitragem Voluntária da Associação ... do Consumidor e a Associação Comercial de Braga celebraram um protocolo pelo qual ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ... condómino sujeitar a deliberação a um centro de arbitragem. 4 - O direito de propor a acção ...
  • Despacho n.º 26167/2005(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2005
    ...- A Associação Comercial de Lisboa Câmara de Comércio e Indústria ..., e 26/87, de 9 de Março, a criar um centro de arbitragem de âmbito nacional, tendo por ...
  • Portaria n.º 639/95, de 22 de Junho de 1995
    ...âncias em que poderão ser criados centros de arbitragem com naturezainstitucionalizada. O ... as seguintes entidades: 1) Associação Comercial de Lisboa - Câmara de Comércio e Indústria ...
  • Acórdão nº 1195/08.0TYLSB,L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2014

    I. Assaca a Autora ao Réu, visando a sua destituição de gerente, a violação de deveres de cuidado, de diligência e de lealdade, todos previstos no art. 64º do Código das Sociedades Comerciais, enfatizando, sobretudo, a violação do dever de lealdade. II. O dever de lealdade é indissociável do princípio de confiança, quer seja perante a sociedade, quer perante os sócios, quer perante terceiros. O

    ... um estabelecimento de restauração no centro comercial .., na cidade do Porto; - nos últimos ... Arbitral constituído no Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa — ...
  • Despacho n.º 1657/2019
    ... fazerem parte das respetivas listas do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos ... Direito Internacional Privado e Direito Comercial Internacional desde 1987.Professor Visitante da ....Diretor da Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação e da Revista de Direito ...
  • Despacho n.º 1657/2019
    ... fazerem parte das respetivas listas do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos ... Direito Internacional Privado e Direito Comercial Internacional desde 1987.Professor Visitante da ....Diretor da Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação e da Revista de Direito ...
  • Acórdão nº 086890 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1995

    I - Os honorários dos árbitros são fixados de acordo com o disposto no n. 1 do artigo 3, com as únicas excepções estabelecidas nos ns. 2 e 3 do mesmo artigo, do regulamento do Centro de Arbitragem Comercial. II - Estando expressamente previsto no regulamento o modo de fixação dos honorários dos árbitros, mesmo quando o Tribunal Arbitral se considera incompetente para decidir o litígio, não há...

    ...REGU DE CUSTAS E PREPAROS DO CENTRO DE ARBITRAGEM COMERCIAL DE 1987/10/01 ART3. ...
  • Acórdão nº 086890 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Março de 1995

    I - Os honorários dos árbitros são fixados de acordo com o disposto no n. 1 do artigo 3, com as únicas excepções estabelecidas nos ns. 2 e 3 do mesmo artigo, do regulamento do Centro de Arbitragem Comercial. II - Estando expressamente previsto no regulamento o modo de fixação dos honorários dos árbitros, mesmo quando o Tribunal Arbitral se considera incompetente para decidir o litígio, não há...

    ...REGU DE CUSTAS E PREPAROS DO CENTRO DE ARBITRAGEM COMERCIAL DE 1987/10/01 ART3. ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de Junho de 2008
    ...., LUSITANIAGÁS -- Com- panhia de Gás do Centro, S. A., PORTGÁS -- Sociedade de Produção e ... na Con- servatória do Registo Comercial de .., sob o n.º .., pessoa colectiva n.º .., ..., anexa ao Regulamento do Centro de Arbitragem da Associação Comercial de Lisboa, tendo por ...
  • Acórdão nº 1053/13.7YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 2014

    I – Na falta de acordo entre as partes e os árbitros, caberá aos árbitros fixar o montante dos seus honorários e despesas, mas as partes poderão sujeitar tal decisão à apreciação do tribunal estadual. II – Embora na arbitragem a que se reportam os autos não se aplique a NLAV (regime atual da Arbitragem Voluntária), mas sim a LAV (regime da Arbitragem Voluntária previsto na Lei n.º 31/86), os...

    ... 26.4.2012, em Lisboa, nas instalações do Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial ...
  • Acórdão nº 2545-11.8TVLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 2015

    - Têm sido essencialmente duas as vias tomadas pela doutrina e pela jurisprudência para a extensão da convenção de arbitragem a contratos que a não contêm: a incorporação por remissão, e na ausência de remissão, a extensão através da interpretação da vontade das partes. - A expressão “na sequência e no âmbito do contrato de compra e venda” não pode considerar-se como reveladora de vontade das...

    ...ão estava incluído na convenção de arbitragem, daí decorrendo a incompetência do Tribunal ...53.º, n.º 6, do Regulamento de 2008 do Centro de Arbitragem da Associação Comercial de ...
  • Acórdão nº 660/15.8YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2016

    A medida da fundamentação necessária para assegurar a validade de uma decisão, ou obstar à verificação do vício de falta de fundamentação, varia de caso para caso, afigurando-se que deve ser a necessária e adequada à compreensão do litígio e da decisão proferida. Sabendo-se que as meras insuficiências de fundamentação de facto não são fundamento de anulação. Para além deste princípio geral,...

    ...46º e 59º da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n.º 63/2011, de ... que, sob o n.º (….), correu termos no Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial ...
  • Acórdão nº 660/15.8YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2016

    I. O regime específico constante do art. 39º da LAV não pode ser convocado e aplicado quando o tribunal arbitral tiver de aplicar uma norma legal cuja fattispecie contiver uma específica remissão para a aplicação pelo tribunal – por qualquer tribunal que for chamado a aplicar essa norma, estadual ou arbitral – de critérios de equidade, já que, neste tipo de situações, o apelo à equidade não...

    ...46º e 59º da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n.º 63/2011, de ... o n.º 8/2014/INS/AVS, correu termos no Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial ...
  • Acórdão nº 00043/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1 – É incontornável que tendo sido em 2005 intentada contra o Estado ação com objeto idêntico àquela que agora é apresentada, tendo então os Tribunais Administrativos julgado, com decisão transitada em julgado, que a competência para julgar a mesma era do Tribunal Arbitral, qualquer decisão que agora se adotasse em sentido divergente, poria em causa o caso julgado. 2 - Efetivamente, a originária...

    ... Arbitral (que in casu funcionou no Centro de Arbitragem Comercial sediado em Lisboa), a ...
  • Despacho n.º 274/2018
    ... devem ser resolvidos por recurso à arbitragem».Foi entre a Entidade Pública Contratante e ...Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e a Portuguesa/Associação Comercial de Lisboa em tudo o que não for contrariado pelo ...
  • Despacho n.º 274/2018
    ... devem ser resolvidos por recurso à arbitragem».Foi entre a Entidade Pública Contratante e ...Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e a Portuguesa/Associação Comercial de Lisboa em tudo o que não for contrariado pelo ...
  • Despacho n.º 7208/2019
    ... do Estado Português, para efeitos da arbitragem e de eventual acordo conciliatório, nos termos ...Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e a Portuguesa/Associação Comercial de Lisboa em tudo o que não for contrariado pelo ...
  • Despacho n.º 1224/2018
    ...ções são resolvidos por recurso à arbitragem».Foi entre a Entidade Pública Contratante e a ...Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e a Portuguesa/Associação Comercial de Lisboa em tudo o que não for contrariado pelo ...
  • Despacho n.º 1224/2018
    ...ções são resolvidos por recurso à arbitragem».Foi entre a Entidade Pública Contratante e a ...Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e a Portuguesa/Associação Comercial de Lisboa em tudo o que não for contrariado pelo ...
  • Acórdão nº 01570/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    I – A acção de anulação de Acórdão Arbitral tem o seu âmbito de aplicação restrito aos fundamentos previstos nas várias alíneas do disposto no nº 1, do artº 27º da LAV, aprovada pela Lei nº 31/86, de 29/08, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária, aqui aplicável, em conjugação com os seus artºs 16º e 23º, nº 1, alínea f) e nºs 2 e 3. II – As causas de anulação da decisão arbitral reportam-se à...

    ..., de 14/12, que aprova a nova Lei de Arbitragem Voluntária), estipulava que as decisões ... dos árbitros”, in II Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e a Portuguesa, Centro de Arbitragem Comercial, Almedina, 2009, págs. 109 e segs.. Embora a ...
  • Acórdão nº 0706/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 2016

    Nos termos da Lei 31/86 só era admissível o recurso da sentença arbitral para o tribunal estadual se as partes não tiverem expressamente renunciado a esse direito ou não tivessem optado por um julgamento segundo a equidade.

    ... em determinar, nos casos em que a arbitragem segundo à equidade é admissível até onde pode ..., a arbitragem decorreria sob a égide do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e a Portuguesa (Centro de Arbitragem Comercial) e de acordo com o seu Regulamento de Arbitragem, ...
  • Acórdão nº 11713/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I – Reforçando a autonomia dos tribunais arbitrais, o novo legislador inverteu a regra até agora existente para o recurso da sentença arbitral e entendeu que o mesmo só é admissível para o tribunal estadual competente no caso de as partes terem expressamente previsto tal possibilidade, na convenção de arbitragem ( artigo 39º da actual LAV), ficando assim estabelecida a regra da irrecorribilidade...

    ... artigos 22º e 29º nº 2 da Lei de Arbitragem Voluntária de 1986 ( Lei nº 31/86, de 29 de ..., a arbitragem decorreria sob a égide do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e a Portuguesa ( Centro de Arbitragem Comercial) e de acordo com o seu Regulamento de Arbitragem, ...