Seguro marítimo
1164 resultados para Seguro marítimo
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Aviso n.º 24107/2022
... depósito em dinheiro, seguro caução, garantia ... ou depósito bancário) ... N.º 247 26 de ... 42,40 ... 12.2.2.2.1.2. Ocupação do domínio público marítimo ...
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Aviso n.º 1649/2024
... depósito em dinheiro, seguro caução, garantia ... ou depósito bancário) ... 9 — Às taxas e ... 43,84 ... 12.2.2.2.1.2. Ocupação do domínio público marítimo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
... De facto, é no transporte marítimo e aéreo que assenta a promoção do mercado regional. Esta realidade e ... da tranquilidade social que se quer para um progresso continuado e seguro. A concertação e respeito entre os setores públicos e privados e as ...
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Edital n.º 897/2022
... ou outro material flutuante; ... b) Atividades marítimo-turísticas: os serviços de natureza cultural, de lazer, de pesca e de ... d) Comprovativo da existência de seguro que cubra acidentes dos instrutores, instruendos e ter- ... ceiros, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... transporte marítimo entre a Europa e o continente americano, complementada com uma ... seguro nos prédios em regime de propriedade horizontal onde a Região Autónoma ...
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Acordo Empresa n.º 1/2022 de 17 de novembro de 2022
... áusula 11.ª Admissão de mestre de tráfego local, motorista marítimo e marinheir o 1 - (…) ... 2 - (…) ... 3 - (…) ... 4 - (…) ... 5 - ... seguro de saúde (Nova Cláusula) 1 - As Administrações ...
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Acórdão nº 2040/22.3T8FNC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-06
1.–Tendo a ré Companhia Seguradora sido demandada com base (causa petendi) em contrato de seguro, a sua responsabilidade terá que ser aferida a partir das obrigações que precisamente no âmbito do referido contrato assumiu perante o tomador do seguro, maxime a partir da interpretação das respectivas cláusulas gerais e especiais; 2.– No âmbito da interpretação referida em 4.1.há-de o interprete...
... , bem como animação turística, exploração de atividades marítimo turísticas, nomeadamente passeios turísticos, pesca desportiva, , razão porque celebrou com a Ré/Seguradora um contrato de seguro tendo por objecto a embarcação de recreio de que é proprietária ... -
Acórdão nº 141/16.2TNLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020
i) O regime de limitação da responsabilidade civil do transportador marítimo de mercadoria, previsto nos termos do artigo 4º, nº 5, da Convenção de Bruxelas é de aplicação oficiosa pelo Tribunal, não estando a sua aplicação dependente da sua invocação pelo interessado a quem beneficia. Tal regime é o regime regra, cuja aplicação a lei não faz depender da arguição pelos interessados....
... com a Novarroz – Produtos Alimentares, SA, um contrato de seguro, do ramo Mercadorias Transportadas, a qual solicitou à 2ª R. o ... , de 1 de Fevereiro de 1950, a responsabilidade do transportador marítimo encontra-se limitada a € 498,80 (100.000$00) por volume; M) No caso ... -
Resolução n.º 60/98, de 24 de Novembro de 1998
... ções devem, designadamente, garantir que: - Todos os períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos por esses trabalhadores nos ... de navegação para a prestação de serviços de transporte marítimo internacional, incluindo actividades intermodais que impliquem um trajecto ...
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Portaria n.º 21/2021
... da certificação válida em nadador-salvador; c) Ser inscrito marítimo ou ser possuidor de carta de desportista náutico com a categoria mínima ... ência da PAM, os candidatos devem apresentar um comprovativo de seguro de acidentes pessoais, cuja falta constitui motivo de exclusão do ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... ções e outros engenhos flutuantes, desde que destinados ao uso marítimo; c) Contratos de transporte por via marítima ou contrato de transporte ... os de fretamento e os de locação financeira; f) Contratos de seguro de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes destinados ao uso ...
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Acórdão nº 0032831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1992
I - Convenção adicional é aquela que acrescenta alguma coisa ao conteúdo do documento. II - É duvidoso que constitua excepção ao art. 394 n. 1 e 2 CC o caso de haver um começo ou princípio de prova por escrito, provindo o mesmo de pessoa contra quem a acção é dirigida. III - O contrato de seguro só fica perfeito com a emissão da apólice, pelo que, enquanto não for aprovada a proposta de seguro...
... com processo comum ordinrio em que, com fundamento num contrato de seguro que com ela celebrou e num sinistro de mar ocorrido em viagem de pesca ao ... -
Acórdão nº 0032831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1992 (caso None)
I - Convenção adicional é aquela que acrescenta alguma coisa ao conteúdo do documento. II - É duvidoso que constitua excepção ao art. 394 n. 1 e 2 CC o caso de haver um começo ou princípio de prova por escrito, provindo o mesmo de pessoa contra quem a acção é dirigida. III - O contrato de seguro só fica perfeito com a emissão da apólice, pelo que, enquanto não for aprovada a proposta de seguro...
... com processo comum ordinrio em que, com fundamento num contrato de seguro que com ela celebrou e num sinistro de mar ocorrido em viagem de pesca ao ... -
Aviso n.º 2388/2022
... de concessões para novas ocupações fixas no Domínio Público Marítimo ... (DPM) que se destinem à edificação de empreendimentos turísticos e ... licenciamento e ao seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais; ... 6. As entidades que ...
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Aviso n.º 2388/2022
... de concessões para novas ocupações fixas no Domínio Público Marítimo ... (DPM) que se destinem à edificação de empreendimentos turísticos e ... licenciamento e ao seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais; ... 6. As entidades que ...
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Aviso n.º 14633/2022
... de concessões para novas ocupações fixas no Domínio Público Marítimo ... (DPM) que se destinem à edificação de empreendimentos turísticos e ... licenciamento e ao seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais; ... 6) As entidades que ...
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Aviso n.º 17049/2019
... encontre registada a favor do interessado b) Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil válida, com o correspondente recibo ... 6 - Os Operadores de Marítimo-Turística devidamente licenciados podem requerer a atribuição de uma ...
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Acórdão nº 10602/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
... Alega em síntese que: Ao efectuar o seguro de vida na Ré, exigido pela C decorrente de financiamento bancário para ... 785 a 799 ... 8Azevedo Mota, Princípios de Direito Marítimo ...
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Portaria n.º 373/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
... c) Não detenha seguro de responsabilidade profissional adequado à natureza da atividade; ... para o módulo de formação adicional de motos de salvamento marítimo em contexto do socorro a náufragos e assistência a banhistas: ... a) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 . Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... e para um melhor ordenamento e aproveitamento do espaço marítimo ... Seguindo as melhores práticas sobre esta matéria, pretende-se que a ... prestada por depósito em dinheiro, mediante garantia bancária, seguro-caução, garantia financeira ou ... instrumento financeiro equivalente ...
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Edital n.º 813/2017
... ção atual, incluindo a faixa de terreno do domínio público marítimo, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção ... do navio e assegura que as mesmas são colocadas em lugar seguro ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... lhor ordenamento e aproveitamento do espaço marítimo ... Seguindo as melhores práticas sobre esta matéria, ... pretende-se ... nheiro, mediante garantia bancária, seguro-caução, garantia ... financeira ou instrumento financeiro equivalente ...
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Edital n.º 813/2017
... ção atual, incluindo a faixa de terreno do domínio público marítimo, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção ... do navio e assegura que as mesmas são colocadas em lugar seguro ...
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Edital n.º 870/2020
... o mar; 3) Toda a faixa de terreno em área de Domínio Público Marítimo (DPM); 4) Mar territorial e, em conformidade com as disposições da ... do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho; 8) Comprovativo do seguro ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... a aceder a meios de transporte rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou aéreo, incluindo as gares intermodais, constituindo espaço ... mesmos se situem ao nível ou acima do piso de saída para local seguro no exterior ... Artigo 12.º Categorias e factores do risco 1 -- As ...