Seguro marítimo
1164 resultados para Seguro marítimo
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Deliberação n.º 1197/2016
... marítimo-portuário, no âmbito das suas atribuições, designadamente aprovando ... está a mais de 200 milhas marítimas de um porto ou de um local seguro para o qual os passageiros e a tripulação possam ser colocados em ...
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Em vigor
Lei n.º 68/2014 - Regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional
... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu a subscrição de seguro de responsabilidade profissional pela atividade desenvolvida em ... técnicas de utilização de meios complementares de salvamento marítimo em contexto do socorro a náufragos e da assistência a banhistas para ...
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Decreto-Lei n.º 103/2019
... , incluindo as decorrentes da alteração do tráfego marítimo global de contentores em virtude do alargamento do Canal do Panamá» ... esta o direito de recebimento caso tenha contratado apólice de seguro adequada ao risco em causa. 9 - Ficam em qualquer caso excluídos da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A
... ou plataformas situadas no seu espaço terrestre ou marítimo, incluindo, neste caso, as zonas marítimas adjacentes ao arquipélago ... pelas respetivas entidades competentes; g) O requerente possui o seguro obrigatório exigido nos termos do disposto no artigo 19.º do ...
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Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...
... sua, nomeadamente, registo de propriedade, livrete e dísticos de seguro e inspecção automóvel; 4.º Noutras ocasiões, quando as viaturas se ... portagem e nunca autorizou nem efectuou o seu transporte marítimo para África; - Situação II e III– desistência de queixa de AN NUIPC ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... o disposto na alínea e), no que diz respeito ao transporte marítimo internacional, incluindo operações intermodais que incluam um trajeto ... ou aplicar as medidas necessárias para assegurar o funcionamento seguro das redes de energia em causa ou a segurança do aprovisionamento ...
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Decreto-Lei n.º 83/2023
... veitamento do espaço marítimo ... A simplificação dos procedimentos de instalação e de exploração ... prestada por depósito em dinheiro, mediante garantia bancária, seguro- ... -caução, garantia financeira ou instrumento financeiro equivalente ...
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Acórdão nº 2145/10.0YXLSB.L3-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015
SUMÁRIO: É nulo, por falta de legitimidade negocial, o contrato de seguro de danos próprios, cobrindo o risco de furto, sobre viatura automóvel, celebrado por conta própria por um seu mero co-utilizador, detentor tolerado da viatura. (Sumário elaborado pelo Relator)
... um contrato de seguro do ramo automóvel, incluindo danos próprios, respeitante a uma viatura ... incremento da atividade seguradora, concomitante com a expansão marítimo-militar britânica fez sentir, no Direito inglês, a necessidade de impor, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 654/2009, de 12 de Fevereiro de 2010
... A marina do Lugar de Baixo pertence ao domínio público marítimo do Estado. Desde logo, o Decreto -Lei n. 468/71, de 5 de Novembro (com as ... É todavia seguro ...
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Edital n.º 1301/2020
... ; entre outra informação); c) Comprovativo da existência de seguro" de acidentes pessoais e responsabilidade civil; d) Declaração da situaç\xC3" ... embarcações de recreio só podem ser utilizadas na atividade marítimo-turística depois de devidamente vistoriadas pela Autoridade Marítima ...
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Decreto-Lei n.º 289/2007, de 17 de Agosto de 2007
... de 17 de Agosto ... O Regulamento da Actividade Marítimo -Turística, aprovado pelo Decreto -Lei n. 21/2002, de 31 de Janeiro, ... 8 - O capital obrigatório do seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 26. do presente Regulamento ...
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Declaração de Retificação n.º 55/2015 - Diário da República n.º 233/2015, Série I de 2015-11-27
... preparada para assistência a banhistas; c) Moto de salvamento marítimo para assistência a banhistas; ... d) Moto 4x4 para assistência a ... c) Rampa para acesso rápido, seguro e frontal à frente de praia ... 2 - Esta torre ...
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Decreto-Lei n.º 234/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... a) Indústria do transporte marítimo — o exercício da atividade de transportador marítimo, em nome ... 4 — Os tripulantes podem ainda inscrever -se no regime de seguro social voluntário para proteção nas eventualida- des de invalidez, ...
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Regulamento n.º 177/2017
... na área do Município, e da prova de celebração de contrato de seguro nos termos da lei. 2 - A licença para o exercício da atividade de ... que sejam realizadas em locais pertencentes ao domínio público marítimo. 3 - A realização das festas referidas no número anterior está sujeita ...
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Acórdão nº 648/17.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
SUMÁRIO (da Relatora): I. Na interpretação do contrato de seguro há que aplicar as regras gerais da interpretação dos negócios jurídicos às cláusulas especificamente negociadas, correspondendo o declaratário normal à figura do tomador médio, sem especiais conhecimentos jurídicos ou técnicos, devendo o sentido por ele deduzido reflectir quer o concreto texto contratual em causa, quer a...
... chuvas no seu interior, se encontram cobertos por um contrato de seguro previamente celebrado com ela; · a Ré fosse condenada a pagar-lhe, pelo ... pavimento flutuante de 18 mm em estratificado de contraplacado marítimo com 2 mm de madeira nobre de carvalho; - fornecimento de pavimento ... -
Decreto-Lei n.º 76/2019
... o centro eletroprodutor se destine a ser instalado em espaço marítimo sob a soberania ou jurisdição nacional, a licença de produção fica ... seguro de responsabilidade civil, nos termos dos números seguintes. 2 - O ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... f) Comprovativo da existência de seguro de acidentes pessoais ... N.º 242 19 de dezembro de 2022 Pág. 251 ... dos títulos de utilização do domínio público marítimo puder afetar a segurança marítima, a preservação ... do meio marinho ...
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Lei n.º 113/2017
... égica atlântica do país e afirmar Portugal como país marítimo que preserva o seu capital natural, promovendo um melhor ordenamento ... vitais de Portugal enquanto Estado soberano, independente e seguro é função primordial do Governo e peça fundamental na ambição de um ...
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Decreto-Lei n.º 67/2021
... prioritárias para testes, incluindo espaço aéreo, terrestre e marítimo, salvaguardando sempre a possibilidade de testes de tecnologias, produtos, ... ções que sejam aplicáveis; e de subscrição dos contratos de seguro ou prestação de garantias exigidos nos termos da legislação aplicável ...
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Regulamento n.º 765-A/2023
... visa formar estudantes e profissionais que trabalham no domínio marítimo, ... a fim de expandir as suas competências com ferramentas de mediação ... CAPÍTULO IV ... Disposições finais ... Artigo 9.º ... Seguro" de acidentes pessoais ... As atividades realizadas pelos/as estudantes no \xC3" ...
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Lei n.º 54/2019
... Quartos para os Marítimos, de 1978, e a Convenção do Trabalho Marítimo, 2006 (MCL 2006); ix) Ter frequentado, com aproveitamento, o curso de ... de trabalho e inscritos num regime de proteção social; vi) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de 5 000 000 (euro); vii) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... Comparticipao relativa ao gasleo agrcola ... Incentivo ao seguro agrcola em culturas de diversificao do sector. 2.4.2 Pagamentos ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... f ) A emissão dos títulos de utilização do domínio público marítimo que possa afetar a segurança marítima, a preservação do meio marinho ... ) A falta de prestação ou manutenção de caução ou apólice de seguro nos termos fixados pela autoridade competente; c ) A falta de ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... combustível, gestão da manutenção, via verde e seguro; ... p) Colaborar para a definição da doutrina militar conjunta e ... salvamento marítimo e aéreo ... 2 — O CCOM, no âmbito das competências do CEMGFA, ...
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Aviso n.º 6196/2017
... preservar e valorizar o património cultura, histórico e marítimo do concelho de Setúbal.O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e ... Artigo 9.ºSegurosA Autarquia garante a todos os passageiros um seguro de responsabilidade civil no respeito pelo estipulado na lei.Artigo ...