Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
| Data de publicação | 17 Junho 2021 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/declegreg/17/2021/06/17/a/dre |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa |
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
Sumário: Orientações de Médio Prazo 2021-2024.
Orientações de Médio Prazo 2021-2024
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Artigo 1.º
São aprovadas as Orientações de Médio Prazo 2021-2024.
Artigo 2.º
É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo as Orientações de Médio Prazo 2021-2024.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 22 de abril de 2021.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
Assinado em Angra do Heroísmo em 27 de maio de 2021.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
ORIENTAÇÕES DE MÉDIO PRAZO 2021-2024
Proposta - Aprovada no Conselho de Governo Regional em 10 de março de 2021
Índice
Proémio
1 - O Diagnóstico Prospetivo
1.1 - Envolvente Externa
Economia Mundial
Economia Portuguesa
1.2 - Situação Regional
Produção Económica
Capital Humano
Coesão Social
Coesão Territorial e Sustentabilidade
2 - Opções Estratégicas 2021-2024
Políticas Para a Coesão Social e Para a Igualdade de Oportunidades
Um Futuro Mais Digital e Ecológico no Seio da Sociedade do Conhecimento
Uma Governação ao Serviço das Pessoas, Próxima e Transparente
Afirmar os Açores no Mundo
3 - Políticas Setoriais
4 - A Projeção do Investimento e Financiamento Públicos
4.1 - Projeção do Investimento Público
4.2 - Quadro Global de Financiamento
5 - A Avaliação ex-ante das Orientações de Médio Prazo
6 - Os Programas e Iniciativas Comunitárias disponíveis Para a Região
6.1 - Período de Programação 2014-2020
6.2 - Plano de Recuperação e Resiliência 2021-2026
6.3 - Período de Programação 2021-2027
Proémio
A solução governativa que hoje os Açores têm é consistente com o que os açorianos decidiram. O Governo Regional teve de emergir do Parlamento dos Açores.
É a primeira vez que os Açores contam com um governo que não é só de um partido.
Um governo dos e para os Açores.
No Programa do Governo Regional e nestas opções de médio prazo inscrevem-se compromissos plurais com a decisão do povo.
Nestes documentos, na ação governativa e nos departamentos do Governo Regional, não se encontram autoritarismos unilaterais, mas sim opções de denominadores comuns.
O resultado democrático das eleições legislativas e os acordos políticos celebrados concretizaram a vontade maioritária de mudança e a estabilidade política necessária.
A disposição política foi e é determinada sob o signo da moderação.
A Região precisa tanto de mudança como de moderação.
Um novo ciclo mais próximo das pessoas, mais transparente nos procedimentos, mais rigoroso na decisão, mais humilde na atitude democrática.
O nosso futuro é ainda mais importante do que o nosso passado. É tempo de inaugurar uma nova cultura de Autonomia mais adequada aos novos desafios.
Uma Autonomia de Responsabilização, com um lugar para todos: a liberdade das pessoas, a participação da sociedade, a iniciativa dos agentes sociais e económicos, a Administração Pública Regional, as autarquias locais, a comunicação social.
Uma Autonomia de Concretização. Um verdadeiro modelo de desenvolvimento tem de ter objetivos e resultados, monitorizáveis por dados imparciais e objetivos. Contando os parceiros sociais, desde logo o Conselho Económico e Social dos Açores e a comunicação social, que serão fundamentais no apoio à formulação e implementação das políticas, o primeiro, e ambos na monitorização dos resultados obtidos.
O XIII Governo Regional dos Açores iniciou, com a aprovação do seu Programa, um novo ciclo de planeamento e de programação, estímulo para a XII legislatura.
Nos termos da legislação aplicável, o sistema de planeamento regional prevê as Orientações de Médio Prazo para o período da legislatura, documento que a seguir se apresenta, e anualmente os Planos Anuais Regionais que materializam em termos físicos e financeiros as propostas de investimento público a realizar em cada período anual.
As Orientações de Médio Prazo 2021-2024 foram preparadas num contexto de pandemia COVID-19, à qual está associada uma envolvente financeira e económica muito difícil, naturalmente com repercussões internas, e numa fase final de execução dos atuais programas operacionais com financiamento comunitário 2013-2020. Agora, terão início os próximos programas operacionais com financiamento comunitário, que vigorarão de 2021 a 2027.
No âmbito dos programas de resposta à pandemia COVID-19, estão a ser preparadas as medidas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e Iniciativa de Assistência à Recuperação para a Coesão e Territórios da Europa (REACT-EU).
A estrutura das OMP 2021-2024 segue o estipulado no disposto no diploma que institui o Sistema Regional de Planeamento dos Açores, compreendendo uma análise prospetiva da realidade regional, a apresentação das prioridades e da política económica e social a prosseguir, detalhada por setores e por domínios de intervenção, uma definição dos meios financeiros afetos à execução dos Planos Regionais Anuais para o quadriénio, complementada pela apresentação dos principais cofinanciamentos comunitários para o período e, finalmente, um exercício sobre a coerência e o impacto das propostas apresentadas.
1 - O diagnóstico prospetivo
1.1 - Envolvente externa
Economia mundial
A pandemia provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID -19, veio alterar de forma radical o cenário económico mundial que se vinha registando nos últimos anos.
Os choques do lado da procura e do lado da oferta estão a ter um impacto assinalável sobre os fluxos de comércio internacional. Tal como aconteceu na crise económica e financeira internacional de 2008, observa-se um colapso das trocas de bens e serviços. A redução dos fluxos de comércio é amplificada pelo facto de algumas das economias mais afetadas pela propagação do coronavírus terem um papel central em termos das cadeias de valor internacionais. Estas cadeias densificaram-se ao longo das últimas duas décadas em torno da China, Alemanha e EUA, tornando-as vulneráveis a choques que afetem particularmente estas economias. O facto dos efeitos da pandemia não serem simétricos em todas as partes do mundo implica ainda que a disrupção da atividade a nível global seja prolongada. Adicionalmente, poderão existir efeitos negativos de longo prazo da pandemia sobre o comércio, associados, por exemplo, à intensificação de pressões protecionistas que se sobreponham à expetável reconfiguração das cadeias de valor globais, decorrente da decisão das empresas em diversificar fontes de abastecimento e manter maiores stocks de produtos intermédios.
A natureza do choque provocado pela pandemia exigiu uma resposta de política orçamental diferente. O efeito dos estabilizadores automáticos, decorrente de um aumento das transferências com subsídios de desemprego e de doença ou de uma diminuição automática da receita fiscal, foi importante, mas limitado, face à magnitude dos efeitos diretos da pandemia e das necessárias medidas de contenção sanitária entretanto adotadas.
A generalidade dos governos das economias avançadas adotou um conjunto de medidas discricionárias com um impacto orçamental significativo, que podem dividir-se genericamente em três grupos, consoante a sua incidência: medidas de sustentação dos sistemas de saúde, medidas de proteção social das famílias e medidas de apoio às empresas e ao setor produtivo.
Face a este cenário de pandemia, o Fundo Monetário Internacional (FMI), em documento datado de outubro de 2020, previu, para 2020, que o comércio de bens e de serviços mundial registasse um decréscimo à taxa de -10,4 %, representando uma variação de -11,4 pp em relação ao ano anterior, enquanto que para a produção se estimou um decréscimo do PIB à taxa de -4,4 %, correspondendo a uma variação de -7,2 pp no mesmo período.
Nas economias avançadas, estimou-se, para 2020, uma desaceleração da produção em -5,8 %, sobretudo devido ao decréscimo no Reino Unido (-9,8 %), na Área do euro (-8,3 %), no Japão(-5,3 %) e nos Estados Unidos da América (-4,3 %).
Também se estimou, em 2020, para as economias emergentes e em desenvolvimento, uma redução na produção de -3,3 %, contribuindo de forma significativa para essa desaceleração as reduções na produção previstas para a Índia (-10,3 %) e Brasil (-5,8 %).
Realça-se que, para 2020, das economias avançadas e emergentes, apenas a China apresenta uma estimativa positiva da taxa de crescimento do PIB, de cerca de 1,9 %.
Segundo as projeções do FMI este cenário será invertido em 2021, face à existência de várias vacinas seguras e eficazes para combater o coronavírus SARS-CoV-2, responsável pela doença COVID-19.
Em termos de evolução média anual, estima-se, em 2021, para o comércio de bens e de serviços mundial, um crescimento à taxa de 8,3 %, representando uma variação de +18,7 pp em relação ao ano anterior, enquanto que para a produção mundial estima-se um crescimento do PIB à taxa de 5,2 %, correspondendo a uma variação de +9,6 pp no mesmo período.
Nas economias avançadas, estima-se, para 2021, uma aceleração da produção em 3,9 %, sobretudo devido ao crescimento no Reino Unido (5,9 %), na Área do euro (5,2 %) e nos Estados Unidos da América (3,2 %).
Também se estima, em 2021, para as economias emergentes e em desenvolvimento, um crescimento na produção de 6 %, contribuindo de forma significativa para essa aceleração os aumentos de produção previstos para a Índia (8,8 %) e para a China (8,2 %).
A nível internacional, mas com impacto na economia nacional e também no território regional, para além da crise pandémica causada pelo SARS-CoV-2, terão concretização os desenvolvimentos do pós-Brexit, a nova administração americana, as eleições em países importantes da União Europeia, a crise...
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