Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
| ELI | https://data.dre.pt/eli/declegreg/4/2023/01/13/a/dre/pt/html |
| Data de publicação | 13 Janeiro 2023 |
| Data | 02 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 10 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores |
N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 12
Diário da República, 1.ª série
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
Sumário: Plano Regional Anual para o ano de 2023.
Plano Regional Anual para o ano de 2023
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p)
do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da
alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autó-
noma dos Açores, o seguinte:
Artigo 1.º
É aprovado o Plano Regional Anual para o ano de 2023.
Artigo 2.º
É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento con-
tendo o Plano Regional Anual para o ano de 2023.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 24 de
novembro de 2022.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.
Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de janeiro de 2023.
Publique -se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis
Alves Catarino.
Plano Regional Anual para 2023
Índice
Introdução
I — Situação social e económica da Região nos contextos nacional e mundial
II — Programas e iniciativas comunitárias disponíveis para a Região em 2023
III — Orientações de médio prazo e políticas setoriais do Plano de 2023
Políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades
Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento
Uma governação ao serviço das pessoas, próxima e transparente
Afirmar os Açores no Mundo
IV — Investimento público
Desagregação por objetivo
Desagregação por entidade executora
Desagregação por entidade proponente
Quadro global de financiamento da Administração Pública
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Diário da República, 1.ª série
V — Desenvolvimento da programação
Coesão, transição digital e representação
Desenvolvimento social e inovação
Finanças, planeamento e empreendedorismo
Educação e dinâmica cultural
Promoção da saúde e proteção civil
Economia rural
Economia do mar
Ação climática e organização territorial
Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas
Juventude, qualificação e estabilidade laboral
Anexos
Desagregação por objetivo
Desagregação por entidade executora
Desagregação por entidade proponente
Desagregação espacial
Índice de gráficos
Gráfico 1 — Decomposição do crescimento populacional — taxa de crescimento migratório
e natural (%)
Gráfico 2 — Decomposição em fatores do PIB per capita a preços correntes das regiões
portuguesas (NUTS II)
Gráfico 3 — Especialização produtiva da Região Autónoma dos Açores com base no VAB
Gráfico 4 — Taxa de nascimento de empresas (NUTS II)
Gráfico 5 — Taxa de sobrevivência de empresas nascidas dois anos antes (NUTS II)
Gráfico 6 — Intensidade exportadora (NUTS II)
Gráfico 7 — Importações de bens (2011=100) (NUTS II)
Gráfico 8 — Exportações de bens (2011=100) (NUTS II)
Gráfico 9 — Proporção da população ativa com ensino superior (NUTS II)
Gráfico 10 — Pessoal ao serviço dos estabelecimentos por setor de atividade na Região
Autónoma dos Açores
Gráfico 11 — Crescimento do PIB a preços constantes na Região Autónoma dos Açores e
no conjunto do País
Gráfico 12 — Indicador da atividade económica e do consumo privado dos Açores
Gráfico 13 — Previsão da taxa de inflação (média dos últimos 12 meses) dos Açores e de
Portugal até 2023
Gráfico 14 — Previsão da evolução do mercado de trabalho nos Açores
Gráfico 15 — Peso do turismo no VAB
Índice de quadros
Quadro 1 — Açores no contexto interno: os grandes números no domínio da demografia
Quadro 2 — Estrutura etária da população residente
Quadro 3 — Açores no contexto das regiões nacionais: os grandes números no domínio da
economia
Quadro 4 — Grandes números da Região Autónoma dos Açores
Quadro 5 — Projeções da população residente
Quadro 6 — Principais indicadores para a economia portuguesa
Quadro 7 — Principais indicadores de variação para a economia mundial
Quadro 8 — Investimentos do PRR nos Açores
Quadro 9 — PO Açores 2020, ponto de situação a 30 de junho de 2022
Quadro 10 — ProRural+, ponto de situação a 30 de junho de 2022
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Diário da República, 1.ª série
Quadro 11 — Projetos dos Açores no Mar 2020, ponto de situação a 30 de junho de 2022
Quadro 12 — Projetos dos Açores no MAC 2014 -2020, ponto de situação a 30 de junho de 2022
Quadro 13 — Projetos dos Açores no COMPETE 2020, ponto de situação a 30 de junho de 2022
Quadro 14 — Projetos dos Açores no POSEUR, ponto de situação a 30 de junho de 2022
Quadro 15 — Projetos dos Açores no POISE, ponto de situação a 30 de junho de 2022
Introdução
O Plano Regional para 2023, enquadrado nas Orientações de Médio Prazo 2021 -2024 e
no Programa do XIII Governo Regional dos Açores, pretende dar resposta às preocupações dos
Açorianos perante um contexto complexo, exigente e incerto.
Nesta legislatura, o XIII Governo Regional já teve de enfrentar as consequências da crise
pandémica, que subsistem, os reflexos da guerra na Ucrânia, que perduram, e, agora, uma infla-
ção exacerbada.
A maior crise sanitária mundial dos últimos 100 anos, o maior conflito bélico na Europa nas
últimas sete décadas e a maior crise inflacionária dos últimos 20 anos são um contexto que não
tem qualquer paralelo em anteriores períodos de programação.
É nesta conjuntura que se declina a anualidade dos documentos orçamentais da Região.
A incerteza e instabilidade do contexto obrigam a uma responsabilidade acrescida, respon-
dendo, com constância, a quem mais precisa.
O investimento público em 2023 deve, pois, imperativamente, com sensibilidade conjun-
tural, apoiar os mais frágeis e a classe média da nossa sociedade, ao mesmo tempo que, com
assertividade estratégica, potencia mais coesão e resiliência e alavanca o desenvolvimento e a
convergência.
Este Plano, inserido num orçamento com endividamento zero, concentra recursos próprios,
nacionais e europeus onde eles são, de facto, necessários e capazes de potenciar efeitos multi-
plicadores, para todas as pessoas e em todas as ilhas do arquipélago.
Nos termos da legislação aplicável, designadamente o regime jurídico do Sistema Regional
de Planeamento dos Açores (SIRPA), este documento, considerando os pareceres do Conselho
Económico e Social dos Açores e dos Conselhos de Ilha, descreve os traços mais significativos da
situação social e económica da Região; elenca programas e iniciativas comunitárias disponíveis
durante o ano de 2023; define as prioridades de intervenção globais e setoriais; apresenta os mon-
tantes de investimento por objetivo, por entidade executora, por entidade proponente e por ilha.
I — Situação económica e social da Região nos contextos nacional e mundial
Açores
Atualidade
Perda populacional e envelhecimento generalizado da população
Em 2021, segundo os dados provisórios dos censos 2021, a Região Autónoma dos Açores
concentrava cerca de 236 mil habitantes (2,3 % da população nacional), com uma densidade po-
pulacional de 102 habitantes por quilómetro quadrado (quadro 1). A evolução demográfica, face
ao último período censitário, é marcada por um decréscimo da população residente de 4,2 %,
sendo que, apesar desta diminuição, a Região apresenta uma população menos envelhecida do
que a média nacional (em 2021, 113,2 idosos por cada 100 jovens face a um valor nacional de
182,1 idosos por cada 100 jovens).
Observando o comportamento demográfico a uma escala geográfica mais desagregada,
verifica-se uma elevada concentração populacional em três ilhas do arquipélago — São Miguel,
Terceira e Faial —, que, em conjunto, representam 85 % da população. As tendências populacio-
nais regressivas, entre 2011 e 2021, são partilhadas pela larga maioria das ilhas e concelhos dos
Açores, com taxas de crescimento que oscilam entre os + 4,5 %, no concelho da Madalena, e os
– 11,8 %, no concelho de Santa Cruz das Flores. No período intercensitário, os 19 concelhos da
Região registaram um aumento do índice de envelhecimento, onde, em 2021, o concelho das Lajes
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