denúncia do arrendamento nrau

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... renovado, se vir a aplicar na íntegra o regime do NRAU – por força da opção de transição do antigo regime para o novo, em face de manifestação da vontade do senhorio nesse sentido, comunicada ao arrendatário (arts. 50.º a 56.º).

... da renda por si proposto, promover, querendo, a denúncia do contrato.

... comunicação do senhorio, prevista no art. 50.º do NRAU, deve indicar todos os elementos elencados nas suas diversas alíneas. II - A falta dos requisitos materiais da comunicação inicial do senhorio, previstos no citado art. 50.º do NRAU, tem como consequência a ineficácia da comunicação, tudo se passando como se ela não tivesse sido feita. III - Nesse caso, a resposta do arrendatário, na qual comunicou a denúncia do contrato de arrendamento, não

• Diário da República

• Diário da República

... CC). IV. Ressalvadas as disposições referentes à denúncia e à oposição à renovação dos contratos de arrendamento urbano para fim não habitacional, que têm natureza supletiva, as disposições relativas à cessação dos contratos de arrendamento urbano têm natureza imperativa (arts. 1080 e 1110 do CC).

• Diário da República

... , 1102º nº 1 a), b), nº 3, 107º nº 1 do Regime de Arrendamento Urbano (R.A.U.). II- Aos requisitos previstos no art. 1102º nº 1 do C.C., referentes à denúncia de um contrato de arrendamento de duração indeterminada pelo senhorio por necessidade de habitação para si, acresce, como requisito autónomo, a necessidade real e séria de habitação, conclusão a retirar de factos alegados e provados. III- Este direito de denúncia não pode ser exercido...

... eração introduzida pela Lei 31/2012, de 14/08, ao NRAU, foi substancialmente atenuado, em sede de normas transitórias, e cessa com a submissão dos mesmos ao NRAU, com especial relevância no que respeita à duração do contrato, à oposição à renovação e à denúncia.

... liberdade de o senhorio pôr termo ao contrato de arrendamento, por denúncia com invocação de necessidade do locado para habitação própria, em função da permanência do arrendatário no local arrendado, nessa qualidade, há mais de 30 anos.

1 – A norma do artigo 33º, nº 5, al. a), do NRAU não é aplicável aos contratos de arrendamento habitacional sem duração limitada celebrados na vigência do RAU. 2 – Em tais contratos é admissível a denúncia pelo senhorio mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação, desde que a denúncia seja confirmada por comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de

... de), sem oposição do senhorio, aquele contrato de arrendamento renovou-se retroativamente, por mais cinco anos, a contar de 01/05/2019 (cfr. arts. 1056º, 1096º, n.º 1 e 1110º, n.º 1 do CC). 7- As normas dos arts. 1054º, 1055º e 1056º, parte final, do CC, não são aplicáveis aos contratos de arrendamento (habitacionais ou não habitacionais) celebrados depois da entrada em vigor do NRAU, incluindo, aos que transitaram para o NRAU.

... carta do senhorio a comunicar a transição para o NRAU tiver sido recebida por outrem que não o inquilino destinatário, a comunicação só é eficaz se o senhorio enviar nova carta registada com aviso de recepção decorridos que sejam entre 30 e 60 dias sobre o envio da primeira. II - Aos contratos de arrendamento para fins habitacionais anteriores ao NRAU não se aplica a faculdade de denúncia ad nutum (art. 28.º, n.º 2, do NRAU).

I - A aplicação do regime de denúncia do NRAU aos arrendamentos anteriores deriva da mera aplicação do regime transitório sem necessidade de consentimento dos outorgantes. II - O conceito de obra de remodelação ou restauro profundos, nos termos da alínea b) do artigo 1101.º do Código Civil, na redacção anterior ao da lei nº 43/2017 significa toda e qualquer obra relevante que altere estruturalmente o locado mesmo que não...

Tendo o senhorio, na vigência da Lei nº31/2012, denunciado o contrato de arrendamento no âmbito do processo negocial tendente à transição para o NRAU e atualização da renda, não pode instaurar execução para entrega de coisa imóvel arrendada com base em tal denúncia, pois a mesma não constitui título executivo bastante. (Sumário do Relator)

... o juiz conhecido da caducidade no contrato de arrendamento sem que as partes alguma vez tivessem colocado tal questão consubstancia nulidade por excesso de pronúncia, artº 615º, nº 1, d), do CPC. II - A decisão do juiz não pode ser uma decisão surpresa por ferir o princípio do contraditório, não cabendo ao juiz o poder de se sobrepor à vontade das partes. O juiz que pretenda basear a sua decisão em questões não suscitadas pelas partes mas...

... à via judicial para efetivar a cessação do arrendamento deve entender-se que a comunicação produz efeitos na data da assinatura do aviso de receção por pessoa diferente do destinatário, não estando dependente da remessa de uma nova carta registada com aviso de receção com comunicação idêntica à primeira, nos termos previstos nos n.ºs 2.º, 3 e 4 do artigo 10.º do NRAU porquanto não se destina a mesma a servir de base a procedimento...

- Ainda que o contrato de arrendamento para fins não habitacionais tenha sido outorgado antes da entrada em vigor do RAU, por força do artº/s 12 nº1 do CC e 26º, do NRAU, aplicável por força do disposto no art. 28º do mesmo diploma, aquele será regido pelo NRAU - E pela mesma norma da aplicação não retroactiva da lei (artº12 nº1 do CC) a denúncia do contrato levada a cabo no ano de 2013 será efectuada à luz das disposiçõ

... expressamente que só os arrendatários podiam denunciar ou deduzir oposição à renovação, esta cláusula consagra o princípio da liberdade contratual previsto no artigo 1110.º n.º 1, não contraria regra imperativa, nem é contrária à ordem pública.

... da comunicação que então o senhorio lhe fez, denunciado o contrato de arrendamento ao abrigo dos artigos 31.º n.º 3 alínea d) e 34.º do NRAU, subscreveu também essa declaração de denúncia; também não age com abuso de direito a coarrendatária que, tendo tomado conhecimento da supra referida interpelação efetuada pelo senhorio exclusivamente ao outro arrendatário, exigiu ser formalmente notificada e ouvida no procedimento de transição do...

... princípio do contraditório. II. Ao contrato de arrendamento urbano, para habitação, celebrado em 03-04-2006 com efeitos a 01-04-2006, pelo período de um ano, renovável, aplica-se o regime transitório material previsto no artº 26º, do NRAU (Lei 6/2006, nas suas sucessivas redacções), mormente, nos termos dos nºs 1 e 3, quanto aos períodos de renovação por falta de denúncia ou de oposição à renovação, conceitos jurídicos distintos mas...

... locatário, embora o administrador daquela possa denunciá-lo. 2.A denúncia do contrato rege-se pela lei vigente ao tempo dela. 3.No caso, estava em vigor a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano. 4.A denúncia devia ser realizada mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção (artigo 9.º do NRAU), o que não aconteceu no caso. 5.Sendo inválida a denúncia e