denúncia do arrendamento nrau

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... renovado, se vir a aplicar na íntegra o regime do NRAU – por força da opção de transição do antigo regime para o novo, em face de manifestação da vontade do senhorio nesse sentido, comunicada ao arrendatário (arts. 50.º a 56.º).

... renovado, se vir a aplicar na íntegra o regime do NRAU – por força da opção de transição do antigo regime para o novo, em face de manifestação da vontade do senhorio nesse sentido, comunicada ao arrendatário (arts. 50.º a 56.º).

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... da renda por si proposto, promover, querendo, a denúncia do contrato.

... comunicação do senhorio, prevista no art. 50.º do NRAU, deve indicar todos os elementos elencados nas suas diversas alíneas. II - A falta dos requisitos materiais da comunicação inicial do senhorio, previstos no citado art. 50.º do NRAU, tem como consequência a ineficácia da comunicação, tudo se passando como se ela não tivesse sido feita. III - Nesse caso, a resposta do arrendatário, na qual comunicou a denúncia do contrato de arrendamento, não

... CC). IV. Ressalvadas as disposições referentes à denúncia e à oposição à renovação dos contratos de arrendamento urbano para fim não habitacional, que têm natureza supletiva, as disposições relativas à cessação dos contratos de arrendamento urbano têm natureza imperativa (arts. 1080 e 1110 do CC).

... , 1102º nº 1 a), b), nº 3, 107º nº 1 do Regime de Arrendamento Urbano (R.A.U.). II- Aos requisitos previstos no art. 1102º nº 1 do C.C., referentes à denúncia de um contrato de arrendamento de duração indeterminada pelo senhorio por necessidade de habitação para si, acresce, como requisito autónomo, a necessidade real e séria de habitação, conclusão a retirar de factos alegados e provados. III- Este direito de denúncia não pode ser exercido...

... eração introduzida pela Lei 31/2012, de 14/08, ao NRAU, foi substancialmente atenuado, em sede de normas transitórias, e cessa com a submissão dos mesmos ao NRAU, com especial relevância no que respeita à duração do contrato, à oposição à renovação e à denúncia.

... (art. 220º do CC). V - A transição do contrato de arrendamento para o NRAU e a denúncia por oposição à renovação por parte do senhorio comunicada à arrendatária, é eficaz perante quem explora o estabelecimento comercial instalado no arrendado se não houve trespasse válido.

... da renda por si proposto, promover, querendo, a denúncia do contrato.

... liberdade de o senhorio pôr termo ao contrato de arrendamento, por denúncia com invocação de necessidade do locado para habitação própria, em função da permanência do arrendatário no local arrendado, nessa qualidade, há mais de 30 anos.

... de fazer transitar o contrato para o regime do NRAU, propondo o prazo de 3 anos e procedendo “ao aumento extraordinário da renda”, não alegando e demonstrando que a carta enviada satisfizesse a forma do artigo 9º, nº 1, do NRAU, e que a comunicação contivesse os elementos obrigatórios, já referidos, sujeita-se à sanção da ineficácia da comunicação, permanecendo o contrato sem duração limitada, não lhe sendo lícito operar a respetiva denúncia.

1 – A norma do artigo 33º, nº 5, al. a), do NRAU não é aplicável aos contratos de arrendamento habitacional sem duração limitada celebrados na vigência do RAU. 2 – Em tais contratos é admissível a denúncia pelo senhorio mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação, desde que a denúncia seja confirmada por comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de

... dos art.ºs 33º/5 a), 51º/3 b) e 52º do NRAU, pelo que deve ser julgado procedente não só o pedido de cessação do contrato de arrendamento, mas também o pedido de condenação do réu a restituir o imóvel ao autor, livre de pessoas e bens, mediante o pagamento de indemnização ao R. a título de compensação (cf. art.ºs 33º/5 a) e 52º do NRAU).

... carta do senhorio a comunicar a transição para o NRAU tiver sido recebida por outrem que não o inquilino destinatário, a comunicação só é eficaz se o senhorio enviar nova carta registada com aviso de recepção decorridos que sejam entre 30 e 60 dias sobre o envio da primeira. II - Aos contratos de arrendamento para fins habitacionais anteriores ao NRAU não se aplica a faculdade de denúncia ad nutum (art. 28.º, n.º 2, do NRAU).

... de), sem oposição do senhorio, aquele contrato de arrendamento renovou-se retroativamente, por mais cinco anos, a contar de 01/05/2019 (cfr. arts. 1056º, 1096º, n.º 1 e 1110º, n.º 1 do CC). 7- As normas dos arts. 1054º, 1055º e 1056º, parte final, do CC, não são aplicáveis aos contratos de arrendamento (habitacionais ou não habitacionais) celebrados depois da entrada em vigor do NRAU, incluindo, aos que transitaram para o NRAU.

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... duração limitada, incluindo a impossibilidade de denúncia, ainda que motivada pela necessidade do locado para habitação do senhorio, se o inquilino tiver 65 anos de idade (107.º/1 a) do RAU, ex vi 26.º/4 a) do NRAU).

I - A aplicação do regime de denúncia do NRAU aos arrendamentos anteriores deriva da mera aplicação do regime transitório sem necessidade de consentimento dos outorgantes. II - O conceito de obra de remodelação ou restauro profundos, nos termos da alínea b) do artigo 1101.º do Código Civil, na redacção anterior ao da lei nº 43/2017 significa toda e qualquer obra relevante que altere estruturalmente o locado mesmo que não...

Tendo o senhorio, na vigência da Lei nº31/2012, denunciado o contrato de arrendamento no âmbito do processo negocial tendente à transição para o NRAU e atualização da renda, não pode instaurar execução para entrega de coisa imóvel arrendada com base em tal denúncia, pois a mesma não constitui título executivo bastante. (Sumário do Relator)

... o juiz conhecido da caducidade no contrato de arrendamento sem que as partes alguma vez tivessem colocado tal questão consubstancia nulidade por excesso de pronúncia, artº 615º, nº 1, d), do CPC. II - A decisão do juiz não pode ser uma decisão surpresa por ferir o princípio do contraditório, não cabendo ao juiz o poder de se sobrepor à vontade das partes. O juiz que pretenda basear a sua decisão em questões não suscitadas pelas partes mas...