Seguro marítimo
1164 resultados para Seguro marítimo
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Portaria n.º 177/2016
... da Autoridade Marítima, dirige o assinalamento e posicionamento marítimo nacional, competindo-lhe o acompanhamento e a interpretação das ... no quadrante indicado pela designação da marca; b) Indicar o lado seguro pelo qual deve ser passado um perigo; c) Chamar a atenção para uma ...
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Acórdão nº 472/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019
I – O dono da obra que não colabora com a empreiteira na eliminação dos defeitos da obra incorre em mora (mora do credor). II – O incêndio causado pelos defeitos da obra durante a mora do credor deve-se a condutas e a culpas concorrentes da dona da obra e da empreiteira – art. 570.º do CC. III – A atitude da dona da obra merece um juízo de censurabilidade maior que a...
... Alega, para tanto e em síntese, que celebrou com CC um contrato de seguro do ramo multirriscos habitação que incluiu, designadamente, a cobertura ... quer da chaminé, quer do seu material interno (contraplacado marítimo) o qual, em alguns locais, se encontrava quase encostado às tubagens de ... -
Regulamento n.º 710/2021
... de concessões para novas ocupações fixas no Domínio Público Marítimo (DPM) que se destinem à edificação de empreendimentos turísticos e ... provisórias, deverão obedecer ao devido licenciamento e ao seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais; c) As entidades que ...
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Acórdão nº 01138/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2006 (caso NULL)
... pelo facto de o valor da franquia estabelecida no contrato de seguro ser superior ao da indemnização, tal situação não é passível de ... Matos, Princípios de Direito Marítimo, 4º-215) ... E a franquia é uma disposição pela qual o segurador ...
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Edital n.º 419/2018
... ção atual, incluindo a faixa de terreno do domínio público marítimo e, nos termos conjugados dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º ... écnicas, com a cédula de operador válida; c) Declaração de seguro de responsabilidade civil; d) Licença da Administração Portuária (se o ...
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Edital n.º 419/2018
... ção atual, incluindo a faixa de terreno do domínio público marítimo e, nos termos conjugados dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º ... écnicas, com a cédula de operador válida; c) Declaração de seguro de responsabilidade civil; d) Licença da Administração Portuária (se o ...
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Acórdão nº 068361 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1980 (caso NULL)
I - Na clausula armazem a armazem cobre-se o transporte a partir do armazem do expedidor ate a entrada no do destinatario, compreendendo o transporte terrestre, o embarque, transbordo, descarga e estadia no cais, ou seja, a cobertura da apolice estende-se a todo o percurso ordinario do transito, desde que as mercadorias saem do armazem ou lugar de armazenamento mencionado na apolice para o começo
... Indicações Eventuais: AZEVEDO MATOS IN PRINCIPIOS DE DIREITO MARITIMO VIV PAG224. JOÃO NUNES DE ALMEIDA MATA IN SEGURO MARITIMO-MERCADORIAS ... -
Portaria n.º 276/2017
... à utilização privativa de recursos hídricos e do espaço marítimo e à instalação e exploração de estabelecimentos de culturas em águas ... ão pode ser prestada por depósito em dinheiro, garantia bancária, seguro-caução, garantia financeira ou instrumento financeiro equivalente, de ...
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Aviso n.º 787/2022
... depósito em dinheiro, seguro caução, garantia ou depósito bancário). 9 — Às taxas e demais ... 10.2.2. Contentores: 10.2.2.1. Contentor marítimo ...
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Aviso n.º 787/2022
... depósito em dinheiro, seguro caução, garantia ... ou depósito bancário) ... 9 — Às taxas e ... 10.2.2. Contentores: ... 10.2.2.1. Contentor marítimo ...
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Aviso n.º 1649/2024
... depósito em dinheiro, seguro caução, garantia ou depósito bancário). 9 — Às taxas e demais ... 10.2.2. Contentores: 10.2.2.1. Contentor marítimo ...
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Regulamento n.º 1146/2023
... e número de contribuinte do responsável pelo equipamento; seguro de acidentes pessoais ... e de responsabilidade civil do equipamento; ... do Jamor | Passeio Marítimo de Algés ... 25/04/2023 1 Celebração do 25 de Abril ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 62/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
... o direito do armador e da ou das pessoas que apresentem um seguro ou outra ga- rantia financeira de limitar a responsabilidade ao abrigo de ...
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Acórdão nº 79/12.2TNLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017
... , com o exercício da sua actividade de transportador marítimo, designadamente indemnizações resultantes de responsabilidade contratual ... , lavagem do contentor ou remoção de carga (se necessário), seguro, despacho e outras despesas em nome do recebedor. [fff)] 59 ... –No ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... alteração da Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, bem como do Regime Jurídico do Ordenamento e Gestão do Espaço ... ção de comportamentos que contribuam para um ambiente rodoviário seguro". Implementação de nova solução informática de Gestão de Contraordena\xC3" ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... ónoma à primeira solicitação, depósito em dinheiro, seguro -caução ou hipoteca sobre bens imóveis propriedade do requerent e ... , designadamente, as seguintes definições: a ) «Atividades marítimo -turísticas» os serviços de natureza cultural, de lazer, de pes ca e ...
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Aviso n.º 7711/2016
... , Madeira e Açores, pertencentes ao dispositivo de Salvamento Marítimo, que, considerando as vagas a prover, serão as Estações Salva-Vidas de: ... dos candidatos, podendo, se assim o entenderem, ser cobertos por seguro de responsabilidade civil, a contratar por cada um dos concorrentes. 12.4 ...
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Aviso n.º 7711/2016
... , Madeira e Açores, pertencentes ao dispositivo de Salvamento Marítimo, que, considerando as vagas a prover, serão as Estações Salva-Vidas de: ... dos candidatos, podendo, se assim o entenderem, ser cobertos por seguro de responsabilidade civil, a contratar por cada um dos concorrentes. 12.4 ...
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Decreto-Lei n.º 159/2019
... segundo, está em causa a promoção da competitividade do setor marítimo nacional, definida com uma das prioridades do XXI Governo Constitucional, ... de trabalho e inscritos num regime de proteção social; d) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de (euro) 5 000 000; e) ...
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Decreto-Lei n.º 93/2018
... ções de recreio com fins comerciais, nomeadamente na atividade marítimo-turística, é regulada por legislação própria. 4 - As embarcações de ... : a) Livrete da ER; b) Carta de navegador de recreio; c) Apólice do seguro" de responsabilidade civil, quando aplicável; d) Comprovativo da liquidaç\xC3" ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... ções e outros engenhos flutuantes, desde que destinados ao uso marítimo; c) Contratos de transporte por via marítima ou contrato de transporte ... os de fretamento e os de locação financeira; f) Contratos de seguro de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes destinados ao uso ...
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Decreto-Lei n.º 270/2003
... abandonem os sinistrados ... 13 — Os contratos de seguro garantem apenas as res- ... ponsabilidades pelos danos resultantes de ... pelos operadores marítimo-turísticos no exercício da ... actividade, desde que as mesmas respeitem ...
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Edital n.º 420/2018
... ção atual, incluindo a faixa de terreno do domínio público marítimo e, nos termos conjugados dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º ... do navio e assegura que as mesmas são colocadas em lugar seguro e fechado a bordo; d) É proibida a detenção ou o porte de arma de fogo ...
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Edital n.º 420/2018
... ção atual, incluindo a faixa de terreno do domínio público marítimo e, nos termos conjugados dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º ... do navio e assegura que as mesmas são colocadas em lugar seguro e fechado a bordo; d) É proibida a detenção ou o porte de arma de fogo ...
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Acórdão nº 039/19.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
Não versam sobre a mesma questão fundamental de Direito duas decisões que, embora se contraponham quanto à decisão relativa à dedutibilidade de encargos financeiros para financiar gratuitamente outras entidades, distinguem-se quanto à redação da norma aplicada, ao enquadramento fiscal geral das entidades envolvidas, à natureza das entidades financiadoras, à natureza das entidades financiadas e,...
... atividade desenvolvida centra-se na exploração do tráfego marítimo entre o território continental e as regiões autónomas dos Açores e da ... seguro, como é frequente – cf. depoimento das duas testemunhas inquiridas e ...