Seguro marítimo
1231 resultados para Seguro marítimo
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Decreto-Lei n.º 93/2020
... A política da União Europeia (UE) em matéria de transporte marítimo pressupõe a adoção de medidas que reforçam a segurança no setor, ... decreto-lei e do qual faz parte integrante, para garantir o acesso seguro das pessoas com mobilidade reduzida a todos os navios de passageiros das ...
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Edital n.º 19/2022
... ços municipais, que passam a ter, desse modo, um acesso fácil e seguro ... ao essencial da regulamentação das relações do Município com os ... Turístico Fluvial da Pala e Ribadouro, com exclusão do cais marítimo-turístico, por forma a ... permitir aos eventuais utentes, o conhecimento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2021/M
... técnicas de utilização de meios complementares de salvamento marítimo em contexto do socorro a náufragos e da assistência a banhistas, para ... tarefas correspondentes à sua atividade funcional; b) Possuir um seguro profissional adequado à atividade; c) Dispor de uniforme adequado que ...
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Decreto-Lei n.º 51/2016
... de embarque (bill of lading) ou no conhecimento de transporte marítimo (sea waybill) ou num documento equivalente de transporte multimodal e/ou ... está a mais de 200 milhas marítimas de um porto ou de um local seguro para o qual os passageiros e a tripulação possam ser colocados em ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A . Regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA
... embarcações de que decorra redução do rendimento do inscrito marítimo constitui fundamento da ... atribuição de uma compensação salarial, ... g) Comprovativo da apólice de seguro por incapacidade permanente absoluta ou por morte, válida por um período ...
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Acórdão nº 142/13.2TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2020
... perda ou dano sofrido pela mercadoria identificada no contrato de seguro, nomeadamente 18 paletes ... A autora recepcionou por parte da ... ser usada unicamente quando se faz uso de um meio de transporte marítimo entendendo-se, no entanto que as partes quiseram submeter a transacção ...
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Despacho n.º 7543/2017
... , de 15 de maio (empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos); d) Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio (agências de ... - Delego no Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, com faculdade de subdelegação, no âmbito das orientações e ...
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Regulamento n.º 1362-A/2023
... 10,30 € T NS VII 4 2 Ocupação do domínio público marítimo para instalação de apoio balnear (por m 2 por mês durante a época ... 7,25 € P ISE VIII 1 4 Seguro anual obrigatório (utilização livre) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... para os inscritos marítimos Todo o trabalhador inscrito marítimo terá contrato individual de trabalho reduzido a escrito do qual ... Cláusula 46.ª Seguro de acidentes de trabalho 1 - Nos termos da lei e sem prejuízo da ...
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Despacho n.º 12168/2023
... redes e à atividade de produção de eletricidade no espaço marítimo nacional, nos termos dos regimes jurídicos aplicáveis; f ) Autorizar a ... ou cancelar a sua autorização; w ) Atualizar o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a deter pelas enti- dades ...
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Despacho n.º 8087/2019
... redes e à atividade de produção de eletricidade no espaço marítimo nacional, nos termos dos regimes jurídicos aplicáveis;f) Autorizar a ... ou cancelar a sua autorização;w) Atualizar o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a deter pelas entidades ...
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Despacho n.º 6689/2023
... marítimo nacional, nos termos dos regimes jurídicos aplicáveis; ... N.º 119 21 ... u) Atualizar o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a deter pelas enti- ... dades ...
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Despacho n.º 4002/2019
... redes e à atividade de produção de eletricidade no espaço marítimo nacional, nos termos dos regimes jurídicos aplicáveis;j) Autorizar a ... ou cancelar a sua autorização;aa) Atualizar o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a deter pelas entidades ...
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Despacho n.º 4885/2019
... redes e à atividade de produção de eletricidade no espaço marítimo nacional, nos termos dos regimes jurídicos aplicáveis;j) Autorizar a ... ou cancelar a sua autorização;aa) Atualizar o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a deter pelas entidades ...
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Lei n.º 15/97, de 31 de Maio de 1997
... bordo das embarcações de pesca é aquele pelo qual o inscrito marítimo, titular de cédula marítima válida, abreviadamente designado por ... Artigo 33.º Seguro por incapacidade permanente absoluta ou morte 1 - Sem prejuízo do seguro ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 05 de Abril de 2013
... como fronteira exte- rior da UE e o vasto espaço aéreo e marítimo sob sua jurisdição lhe impõem particulares responsabilidades; — A ... e garantir a construção de um futuro mais próspero, mais seguro ...
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Regulamento n.º 697/2019
... Artigo 21.º Seguro de responsabilidade civil 1 - Para os efeitos do disposto no artigo 19.º ... 5 - Sempre que as atividades espaciais se desenvolvam no espaço marítimo nacional, a AE deve obter parecer prévio da Direção-Geral dos Recursos ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 7/2018 de 3 de maio de 2018
... , nomeadamente: a) Respeitar e tratar com lealdade o marítimo e pagar-lhe pontualmente a retribuição que lhe é devida; b) ... Cláusula 46.ª Seguro Todos os tripulantes beneficiarão de um seguro de acide ntes de ...
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Lei n.º 15/97
... designado por marítimo, se obriga, mediante retribuição, ... a prestar a sua actividade ... comunhão de mesa e habitação ... Artigo 33.o ... Seguro por incapacidade permanente absoluta ou morte ... 1 — Sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 243/17.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2019
·Em sede cautelar, a apreciação que cumpre efetuar assenta num mero juízo de verosimilhança, em que, ao conceder a providência, o tribunal «não se baseia sobre a certeza do direito do requerente, mas apenas sobre uma probabilidade séria da existência desse direito (fumus boni iuris; summaria cognitio; não verdadeira prova, mas simples justificação)». · Mesmo em matéria de ambiente os danos que...
... ão de eficácia do título de utilização privativa do espaço marítimo nacional (TUPEM) e a intimação das contrainteressadas a não prosseguir ... 6 – Carta de confirmação da ENMC sobre compromisso de caução/seguro (cfr. doc. 2 junto com a p.i.) ... S) O Edital referido na alínea ... -
Edital n.º 19/2022
... ços municipais, que passam a ter, desse modo, um acesso fácil e seguro ao essencial da regulamentação das relações do Município com os ... Turístico Fluvial da Pala e Ribadouro, com exclusão do cais marítimo-turístico, por forma a permitir aos eventuais utentes, o conhecimento ...
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Anúncio n.º 96/2023 de 10 de março de 2023
... , com indicao do grau de membro; iii) Comprovativos de celebrao do seguro de responsabilidade civil do Coordenador Geral da Reviso do Projeto e, se ...
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Aviso n.º 3223/2021
... animação turística;b) 77340 - aluguer de meios de transporte marítimo e fluvial;c) 77210 - aluguer de bicicletas, barcos motas e cavalos.3 - No ... devida e justificada autorização da Câmara Municipal;d) Possuir seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos causados a ...
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Portaria n.º 45/2022
... ário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, ... em 14 de janeiro de 2022 ... Estrutura curricular do Curso ... 10 ... Procedimentos de Direito Marítimo aplicado ...
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Portaria n.º 45/2022
... Seguro Sanches, em 14 de janeiro de 2022. ANEXO Estrutura curricular do Curso ... 10 Procedimentos de Direito Marítimo aplicado ...