Seguro marítimo
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Acórdão nº 0172692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993 (caso None)
I - É um princípio geral regulador das situações de abandono liberatório do navio ao segurador, considerado inafastável, que os credores não podem ser prejudicados pela venda da coisa abandonada, que contra eles não produz efeitos. II - Os actos que envolvam a transmissão de propriedade sobre navios estão sujeitos ao registo comercial pelo que embora possam validamente ser invocados entre as...
... Português (Direcção Geral dos Portos) instaurou, no Tribunal Marítimo da Capitania do Porto de Cascais, acção de indemnização por perdas e ... para reger os seus conflitos (parágrafo 1094 da legislação de Seguro de Macgillwray e Parkington, junto a fls. 466). "l) Ora ambas as alegantes ... -
Acórdão nº 0172692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1993
I - É um princípio geral regulador das situações de abandono liberatório do navio ao segurador, considerado inafastável, que os credores não podem ser prejudicados pela venda da coisa abandonada, que contra eles não produz efeitos. II - Os actos que envolvam a transmissão de propriedade sobre navios estão sujeitos ao registo comercial pelo que embora possam validamente ser invocados entre as...
... Português (Direcção Geral dos Portos) instaurou, no Tribunal Marítimo da Capitania do Porto de Cascais, acção de indemnização por perdas e ... para reger os seus conflitos (parágrafo 1094 da legislação de Seguro de Macgillwray e Parkington, junto a fls. 466). "l) Ora ambas as alegantes ... -
Acórdão nº 03A4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I- O contrato de seguro deve ser reduzido a escrito num instrumento, que constituirá a apólice de seguro. II- Tal significa que o contrato de seguro é um negócio formal e que a forma escrita do contrato é ad substantiam. III- Sem apólice não há seguro, sendo aquela, ao mesmo tempo, título constitutivo e documento probatório do contrato de seguro. IV. A exigência de forma prescrita no artº. 426 do
... E, alegando, em resumo, o seguinte: Foi celebrado um contrato de seguro cauo entre a autora e a r "B, S.A.", titulado pela aplice n. 9537, que ... -
Regulamento n.º 575/2023
... ou outro material flutuante; ... b) Atividades marítimo-turísticas: os serviços de natureza cultural, de lazer, de pesca e de ... tação prévia de comprovativo de seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil ... 6 — A realização ...
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Lei n.º 54/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
... no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... financeiras podem constituir -se pela subscrição de apólices de seguro, de garantias bancárias, de cauções, de depósitos bancários, de ...
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Edital n.º 590/2017
... ao público da Capitania do Porto de Peniche no Posto Marítimo da Foz do Arelho (PMFA), é feito presencial, às quintas-feiras, dias ... ou A.D.R.; e) Seguro; f) Inspeção periódica (isento 1.º ano); 5) Quanto à cisterna: a) ...
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Regulamento n.º 509-A/2021
... , se a emissão dos títulos de utilização do domínio público marítimo puder afetar a segurança marítima, a preservação do meio marinho ou ... ; entre outra informação); c) Comprovativo da existência de seguro" de acidentes pessoais e responsabilidade civil; d) Declaração da situaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 1077/2022
... através de garantia bancária, depósito, seguro-caução ou qualquer meio suscetível de assegurar ... o pagamento da ... 2 — Licenças e taxas de ocupação do domínio público marítimo (DPM) para instalação e exploração ... de apoios balneares, apoios ...
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Edital n.º 768/2022
... através de garantia bancária, depósito, seguro-caução ou qualquer meio suscetível de assegurar ... o pagamento da ... marítimo (DPM) para instalação e ... exploração de apoios balneares, apoios ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2017/M
... Visão: Um destino para todo o ano, de beleza natural impar, seguro, de fácil acesso, cosmopolita, reconhecido como um «must visit» da ... da Ilha do Porto Santo; Zonas e Subzonas de Cruzeiro no Espaço Marítimo da RAM) e os Programas e Ações de Concretização dos Objetivos do POT ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2018/M
... o exercício da atividade no contexto do ordenamento do espaço marítimo, assim como pela definição anual do volume global a extrair. Esta ... prestada por depósito em dinheiro, mediante garantia bancária, seguro-caução, garantia financeira ou instrumento financeiro equivalente. 4 - O ...
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Regulamento n.º 140/2021
... , se a emissão dos títulos de utilização do domínio público marítimo puder afetar a segurança marítima, a preservação do meio marinho ou ... provisórias, deverão obedecer ao devido licenciamento e ao seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais; c) As entidades que ...
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Acórdão nº 073263 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1985 (caso NULL)
I - Quem negoceia para conclusão de um contrato, quer nos preliminares, quer na sua formação, deve proceder segundo as regras da boa fe. II - No contrato de seguro toda a declaração inexacta, reticencia de factos ou circunstancias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro, e que teriam podido influir sobre a existencia ou condições do contrato, tornam o seguro nulo. III - O facto de o...
... seguro toda a declaração inexacta, reticencia de factos ou circunstancias ... sobre o cheque sem cobertura que passou para pagar o frete maritimo na vigencia do 1 contrato pois tendo a seguradora e segurada celebrado ... -
Acórdão nº 05B303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - O art. 669º do Código Comercial consigna duas presunções: a primeira, de abalroação fortuita, a segunda sendo de culpa. II. Nesta última, atento o disposto no art. 350º nº 1 do CC, ao autor incumbe alegar e provar que a abalroação (para além de causal do dano cujo ressarcimento impetrado) se deu por o réu não ter observado os regulamentos a que alude o primeiro dos supracitados normativos,
... " encontrava-se transferida para a ré seguradora, por contrato de seguro ... Por via do naufrágio, o autor , que não era proprietário de outra ... D contrato de seguro do ramo "marítimo cascos", titulado pela apólice nº 5l-042381/01, cuja cópia consta de ... -
Acórdão nº 08B1567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
1. Não se tendo provado a celebração, nem de um contrato de reboque, nem de um contrato de salvação, é à luz das regras da responsabilidade extra-contratual que tem de ser apreciado um pedido de indemnização por danos provocados por um rebocador que interveio numa operação de recuperação de um tubo que se encontrava à deriva no mar. 2. Estando provado que a causa real da perda do tubo foi a...
... Companhia de S ... F ... -M ... , SA instaurou no Tribunal Marítimo de Lisboa contra APS - Administração do P ... de S ... , SA e L ... - ... ão ("sendo a Seguradora dentro das forças e limites do contrato de seguro") no pagamento de € 301.282,00 com juros de mora, contados à taxa legal ... -
Aviso n.º 7152/2017
... da Madeira e Açores, pertencentes ao dispositivo de Salvamento Marítimo, que, considerando as vagas a prover, correspondem às seguintes ... dos candidatos, podendo, se assim o entenderem, ser cobertos por seguro de responsabilidade civil, a contratar por cada um dos concorrentes. 12.4 ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... singular ou colectiva que preste serviços de transporte aéreo, marítimo ou terrestre de passageiros, a título profissional; u) «Zona ... ; e) Disponham de um documento de viagem válido; f) Disponham de um seguro de viagem ... 2 - Para a concessáo de visto de residência para ...
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Decreto-Lei n.º 20/2024
... de licenciamento e de dispensa ou redução do montante de seguro. Estas são atividades centrais na evolução do setor e a que as ... prosseguidas em território nacional, incluindo o espaço marítimo e aéreo sob jurisdição ou soberania portuguesa, a bordo de navios e ...
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Decreto-Lei n.º 16/2019
... desastres, para além de gestão de tráfego terrestre, aéreo e marítimo. Os produtos e tecnologias espaciais são também um elemento central nas ... É, deste modo, criada uma peça fundamental para o desenvolvimento seguro e sustentável da atividade privada e da investigação e desenvolvimento ...
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Portaria n.º 66/2018 de 20 de junho de 2018
... és de serviços prestados por operador es marítimo-turísticos, devidamente licenciados nos termos do Decreto Legislativo ... que o serviço prestado está abrangido por seguro obrigatório de responsabilidade civil, nos termos do disposto n ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013
... , compartimentação e funções das categorias do pessoal marítimo. 5. Com referência à sistemática do Decreto -Lei n.º 280/2001, a ... às exceções a estabelecer pelo le- gislador ordinário é seguro que este se acha limitado por diversos parâmetros condicionadores ...
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Edital n.º 651/2020
... ainda ser considerado ainda o Despacho do Chefe do Departamento Marítimo do Centro (CDMC) n.º 09/2019, de 06 de janeiro de 2020, quanto à gestão ... iii) A empresa abastecedora deverá possuir seguro de responsabilidade civil suficiente para cobrir os eventuais riscos de ...
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Edital n.º 5/2021
... ainda ser considerado ainda o Despacho do Chefe do Departamento Marítimo do Centro (CDMC) n.º 09/2019, de 6 de janeiro de 2020, quanto à gestão ... iii) A empresa abastecedora deverá possuir seguro de responsabilidade civil suficiente para cobrir os eventuais riscos de ...
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Portaria n.º 30/2021
... atividades de pesca ou de animação turística, incluindo marítimo-turística, na Reserva Natural das Berlengas, a quem seja atribuído o ... ário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Filipe Teixeira Seguro ...
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Regulamento n.º 530/2021
... Marítimo de frente de praia concessionada a: Apoio Balnear (AB), Apoio Recreativo ... órias, as mesmas deverão obedecer ao devido licenciamento e ao seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais. 3 - As entidades que ...