Seguro marítimo

1164 resultados para Seguro marítimo

  • Edital n.º 522/2017
    ... à sua jurisdição, a faixa de terreno do domínio público marítimo, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção ..., de 29 de setembro, designadamente quanto ao licenciamento e ao seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais. d) As Entidades que ...
  • Edital n.º 522/2017
    ... à sua jurisdição, a faixa de terreno do domínio público marítimo, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção ..., de 29 de setembro, designadamente quanto ao licenciamento e ao seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais. d) As Entidades que ...
  • Lei n.º 101/2009, de 08 de Setembro de 2009
    ...c) Número da apólice de seguro de acidentes de trabalho;. d) Data de início da actividade;. e) ...çáo do regime jurídico dos terrenos do domínio público marítimo pelo Decreto -Lei n. 468/71, de 5 de Novembro, medida inovadora e ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ...• Condomínios e Seguros Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade hori- zontal em que a Região ... juvenil, pelas condições favoráveis no transporte aéreo e marítimo asseguradas em 2021. No Associativismo e Voluntariado, considerando a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ...• Condomínios e Seguros. Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade hori-. zontal em que a Região ...juvenil, pelas condições favoráveis no transporte aéreo e marítimo asseguradas em 2021. No Associativismo e Voluntariado, considerando a ...
  • Portaria n.º 44/2022
    ... no trabalho, ordenamento e fiscalização do domínio público marítimo, entre outras matérias, bem como readaptar a carga horária que o curso ...Seguro Sanches, em 14 de janeiro de 2022. ANEXO Estrutura curricular do CFAPM ...
  • Portaria n.º 44/2022
    ...no trabalho, ordenamento e fiscalização do domínio público marítimo, entre outras matérias, bem. como readaptar a carga horária que o curso ...ário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches,. em 14 de janeiro de 2022. ANEXO. Estrutura curricular do CFAPM. ...
  • Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
    ..., além da taxa prevista, as correspondentes ajudas de custo, seguro pes- soal adequado, transporte, alojamento, bem como outras directamente ... transporte terrestre, por via rodoviária ou ferroviária, ou marítimo, com base na tarifa de um bilhete de barco ou de comboio em 2.ª classe ...
  • Portaria n.º 65/2018 de 20 de junho de 2018
    ... através de serviços prestados por operadores marítimo-turísticos, devidamente licenciados nos termos do Decreto Legislativo ... que o serviço prestado está abrangido por seguro obrigatório de responsabilidade civil, nos termos do disposto ...
  • Regulamento n.º 586/2016
    ...écnica, nomeadamente: a formação especializada para os setores marítimo-portuário, logística, transportes e áreas afins; a realização de ... para a ENIDH.4 - Para cada contrato poderá ser estabelecido um seguro de responsabilidade civil, nos termos da lei, de forma a cobrir, quer os ...
  • Portaria n.º 189/2022
    ... e disruptivas de duplo uso, com aplicação em ambiente marítimo. 1.2 — Visão e missão:. Visão: Ser a principal infraestrutura ...Henrique, o seguro de. responsabilidade civil adequado à cobertura de eventuais danos ...
  • Edital n.º 1028/2023
    ...marítimo, sem prejuízo das competências específicas de outras entidades. N.º ...d) Após a atracação ou fundeadouro seguro do navio, é necessário elaborar o pedido de tra-. balhos para ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
    ... um modelo justo e uniforme de pagamento do custo de transporte marítimo dos materiais retomados, tendo em vista uma maior harmonização no grau ... de certificado emitido por fundo de indemnização ou apólice de seguro, desde que satisfaça todas as finalidades referidas no número anterior. ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
    ... que veio definir a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício ...No âmbito do transporte marítimo, têm vindo também a aparecer embarcações que utilizam gás natural, ...
  • Regulamento n.º 647/2019
    ... observadas as seguintes normas especiais: 1 - As embarcações marítimo-turísticas, de tráfego local, de pesca, de recreio e de desporto, devem ... reduzida devem evitar entrar nessa zona aguardando em local seguro. 7 - Nos dias em que a visibilidade reduzida não esteja generalizada na ...
  • Aviso n.º 24107/2022
    ...depósito em dinheiro, seguro caução, garantia. ou depósito bancário). N.º 247 26 de dezembro de .... . . . . 42,40. 12.2.2.2.1.2. Ocupação do domínio público marítimo...
  • Edital n.º 897/2022
    ...ou outro material flutuante;. b) Atividades marítimo-turísticas: os serviços de natureza cultural, de lazer, de pesca e de ...d) Comprovativo da existência de seguro que cubra acidentes dos instrutores, instruendos e ter-. ceiros, ...
  • Acordo Empresa n.º 1/2022 de 17 de novembro de 2022
    ...áusula 11.ª Admissão de mestre de tráfego local, motorista marítimo e marinheir o 1 - (…) . 2 - (…) . 3 - (…) . 4 - (…) . 5 - ...seguro de saúde (Nova Cláusula) 1 - As Administrações ...
  • Resolução n.º 60/98, de 24 de Novembro de 1998
    ...ções devem, designadamente, garantir que: - Todos os períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos por esses trabalhadores nos ... de navegação para a prestação de serviços de transporte marítimo internacional, incluindo actividades intermodais que impliquem um trajecto ...
  • Acórdão nº 10602/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2007

    I - É questão de facto tudo o que tende a apurar quaisquer ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior. É questão de direito tudo o que respeita à interpretação e aplicação da lei. Como critério geral de distinção pode dizer-se que é, de facto, tudo o que vise apurar ocorrências da vida real, eventos materiais e concretos ou...

    ... Alega em síntese que: Ao efectuar o seguro de vida na Ré, exigido pela C decorrente de financiamento bancário para ...785 a 799. 8Azevedo Mota, Princípios de Direito Marítimo...
  • Acórdão nº 0032831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1992

    I - Convenção adicional é aquela que acrescenta alguma coisa ao conteúdo do documento. II - É duvidoso que constitua excepção ao art. 394 n. 1 e 2 CC o caso de haver um começo ou princípio de prova por escrito, provindo o mesmo de pessoa contra quem a acção é dirigida. III - O contrato de seguro só fica perfeito com a emissão da apólice, pelo que, enquanto não for aprovada a proposta de seguro...

    ... processo comum ordinário em que, com fundamento num contrato de seguro que com ela celebrou e num sinistro de mar ocorrido em viagem de pesca ao ...marítimo - cascos, não se dizendo quais os limites de navegação. Ali diz-se ...
  • Acórdão nº 0032831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1992

    I - Convenção adicional é aquela que acrescenta alguma coisa ao conteúdo do documento. II - É duvidoso que constitua excepção ao art. 394 n. 1 e 2 CC o caso de haver um começo ou princípio de prova por escrito, provindo o mesmo de pessoa contra quem a acção é dirigida. III - O contrato de seguro só fica perfeito com a emissão da apólice, pelo que, enquanto não for aprovada a proposta de seguro...

    ... processo comum ordinário em que, com fundamento num contrato de seguro que com ela celebrou e num sinistro de mar ocorrido em viagem de pesca ao ...marítimo - cascos, não se dizendo quais os limites de navegação. Ali diz-se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ...Artigo 97.º Responsabilidade civil e criminal. Artigo 98.º Seguro. Artigo 99.º Participação de desastres e acidentes. Secção XVI ...incluindo o solo e o espaço marítimo nacional, conforme definido nas bases da concessão de RNT, constantes no ...
  • Acórdão nº 141/16.2TNLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    i) O regime de limitação da responsabilidade civil do transportador marítimo de mercadoria, previsto nos termos do artigo 4º, nº 5, da Convenção de Bruxelas é de aplicação oficiosa pelo Tribunal, não estando a sua aplicação dependente da sua invocação pelo interessado a quem beneficia. Tal regime é o regime regra, cuja aplicação a lei não faz depender da arguição pelos interessados....

    ... com a Novarroz – Produtos Alimentares, SA, um contrato de seguro, do ramo Mercadorias Transportadas, a qual solicitou à 2ª R. o ..., de 1 de Fevereiro de 1950, a responsabilidade do transportador marítimo encontra-se limitada a € 498,80 (100.000$00) por volume; M) No caso ...
  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ...ções e outros engenhos flutuantes, desde que destinados ao uso marítimo; c) Contratos de transporte por via marítima ou contrato de transporte ... os de fretamento e os de locação financeira; f) Contratos de seguro de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes destinados ao uso ...

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