inventario herança

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  • Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito, cabendo ao autor apenas a alegação e prova da arrogância extrajudicial, por parte do réu, da existência do direito ou do facto, e ao réu, inversamente, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito. 2. Sendo o âmbito das acções de simples apreciação a...

    ... AG - Sucursal em Portugal, com o NIB 0043……; faz parte da herança aberta por óbito do avô dos Réus, Ricardo …., tendo tais contas ... fiduciária, aqui Autora/reconvinda, a realização de inventário da herança. x. De resto, na presente data, encontra-se decretado ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    .../2013 de 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ... de todos os interessados pode entregar -se a administração da herança e o exercício das funções de cabeça de casal a qualquer outra pessoa. ...

  • Acórdão nº 598/16.1T8PFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2017

    I - Não enferma de erro na forma de processo a acção comum proposta por quem se arroga titular de um direito de crédito sobre herança aberta e indivisa, reclamando nela o pagamento desse crédito, se à data da sua propositura não existia pendente inventário instaurado para partilha dos bens deixados pelo autor dessa herança. II - A posterior instauração de processo de inventário não interfere na

    ...ôs acção declarativa sob a forma de processo comum contra a HERANÇA INDIVISA ABERTA POR ÓBITO DE C…, representada pelos herdeiros D…, ... a Autora informou que se encontrava em curso um processo de inventário por morte do pai, no Cartório Notarial da Dr.ª G…. Ordenou-se a ...

  • Acórdão nº 6645/11.6TBCSC-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2018

    – Atenta a obrigação de administração da herança pelo cabeça-de-casal, incumbe ao mesmo que a exerça com diligência e competência, não se afastando das regras da prudência. – As despesas desnecessárias, ou seja, aquelas que não faz sentido manter, não são contas a apresentar. – As contas a prestar pelo cabeça-de-casal, por apenso a processo de inventário, só podem respeitar ao período de...

    ...ório: O autor, Augusto.., intentou por apenso ao processo de inventário, acção especial de prestação de contas contra a ré, Virgínia.., cionando a prestação de contas da sua administração da herança, desde 2 de Março de 2011 até à propositura da presente acção. Para ...

  • Acórdão nº 221/06.2TJVNF-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 2012

    I - A sentença homologatória de partilha, após trânsito constitui título executivo. II - Sendo a verba partilhada no inventário um crédito da herança ou dívida activa litigiosa não se forma caso julgado relativamente ao devedor que não seja interessado no inventário.

    ... C…, com os sinais dos autos, por apenso ao processo de inventário em referência (nº 221/06.2TJVNF), lhe move para dele obter o pagamento ... quantia que por si foi levantada e que terá de ser reportada à herança. O exequente contestou a oposição. *Conclusos os autos, foi proferido ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ..., competindo-lhe também definir os poderes do administrador da herança e do executor testamentário. Artigo 63.º (Capacidade ...ônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens requerer inventário e partilha, no seguimento do processo de justificação da ausência, e ...

  • Acórdão nº 3594/09.1TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    Num inventário cumulado por óbito dos dois cônjuges em que apenas se partilham bens comuns, para determinação da herança do cônjuge falecido por último e da quota disponível não há que somar ao valor da sua meação nos bens comuns e do seu quinhão hereditário na herança aberta do falecido anteriormente, o valor dos bens doados após o óbito do outro cônjuge uma vez que tais doações foram feitas com

    ...e D.. requereram a abertura de inventário para partilha das heranças deixadas por óbito de E.., falecida em 12 de ...

  • Acórdão nº 1346/15.9T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1. Quando na petição inicial o requerente do inventário alega que a herança é constituída exclusivamente por bens imóveis, pode-se retirar dessa frase não apenas a negação da existência de outro tipo de bens como também a negação da existência de dívidas. 2. Recai sobre os outros interessados o ónus de alegar a existência de dívidas, bem como de alegar a existência de despesas sujeitas a...

    ... Quando na petição inicial o requerente do inventário alega que a herança é constituída exclusivamente por bens imóveis, ...

  • Acórdão nº 40/12.7TBMIR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2015

    1. No inventário instaurado para partilha da herança aberta por morte de um cidadão com nacionalidade portuguesa podem e devem ser objecto de relacionação e partilha os bens por ele deixados no estrangeiro, sejam eles móveis ou imóveis, atento o princípio da unidade e universalidade da herança. 2. Uma vez que por força do disposto nos art.ºs 25 e 62 do C. Civil tal partilha é regulada pela lei...

    ...ção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: Nos autos de inventário para partilha da herança de A.. , a correr termos pelo J1, Secção ...

  • Acórdão nº 156/06.9TBCNT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    I - Por efeito da preclusão dos meios de defesa, a relacionação de um prédio em inventário como integrante da herança sem que seja deduzida reclamação contra essa relacionação, obsta a que um interessado nesse inventário venha ulteriormente em acção declarativa invocar a aquisição por usucapião desse mesmo imóvel que já se teria consumado à data da inventariação. II - O acordo de todos os...

    ...Porém, por morte dos pais houve inventário, devido a desentendimentos entre os diversos herdeiros, sendo atribuídas ...herança da mãe das irmãs desavindas e se manteve nos autores e réus entre 1972 ...

  • Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

    ... V- Há um princípio de unidade e universalidade da herança que impõe que, em processo de inventário, todos os bens devam ser ...

  • Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2014

    1. A escusa ao cargo de cabeça-de-casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça-de-casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...

    ... o A., seu neto, a quem incumbiu da gestão da totalidade da herança até à sua partilha. Em 18.06.2011, o A. solicitou à R. a marcação ... que comprovasse que a data da propositura do processo de inventário a que alude o facto n.º 7 – e, consequentemente, a abertura do ...

  • Acórdão nº 27/12.0TBPNI.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2014

    1. A escusa ao cargo de cabeça de casal pode resultar de declaração nesse sentido, prestada em data posterior ao óbito do autor da sucessão, e desde que se verifique algumas das causas de escusa do cargo referidas no art. 2085º, nº 1 do CC, não correndo, à data, inventário. 2. É o cabeça de casal, enquanto representante da herança, e dentro dos seus poderes de administração (art. 2079º do CC),...

    ... o A., seu neto, a quem incumbiu da gestão da totalidade da herança até à sua partilha. Em 18.06.2011, o A. solicitou à R. a marcação ... que comprovasse que a data da propositura do processo de inventário a que alude o facto n.º 7 – e, consequentemente, a abertura do ...

  • Acórdão nº 721/2002.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2012

    O processo de inventário para partilha de herança é o meio processual próprio para se apreciar a inoficiosidade e eventual redução de doação feita pelo inventariado.

    ...ÇÃO DO PORTO: 1 - RELATÓRIO B… requereu, em processo de inventário, a partilha da herança aberta por óbito de C… e D…, apontando os ...

  • Acórdão nº 189/11.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1) O imposto sucessório prescreve no prazo de oito anos. 2) O termo inicial do prazo de prescrição do imposto sucessório incide sobre a data da transferência ou transmissão da propriedade do bem do de cujus, a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual, por seu turno, se considera feita no momento da morte do autor da herança. 3) Quer a instauração do processo judicial de inventário,...

    ... B. Após ter sido proferida sentença no processo de inventário judicial veio o Oponente, em 03.04.2006, apresentar uma nova relação de ...C. R., indicando os quatro interessados na herança, entre eles, o Oponente, na qualidade de descendente – cfr. documento de ...

  • Acórdão nº 4846/16.OT8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I-Tendo a autora sido nomeada e mantida no cargo de cabeça de casal, por decisão proferida no incidente de remoção no processo de inventário, que corre termos no competente cartório notarial, não é legalmente admissível proferir-se decisão contrária sobre essa questão, a qual deve ser definitivamente resolvida naquele processo de inventário. II- Uma das funções do cabeça de casal consiste...

    ... decisão proferida no incidente de remoção no processo de inventário, que corre termos no competente cartório notarial, não é legalmente ... do cabeça de casal consiste precisamente na administração da herança, ou no caso em apreço, dos bens comuns do casal face ao disposto nos ...

  • Acórdão nº 1900/18.7T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2019

    I - Resulta do artigo 17.º, n.º 1, do RJPI que, relativamente ao Ministério Público, as questões decididas no processo de inventário pelo notário não podem ter-se como definitivamente resolvidas no momento em que o processo ingressa em juízo para os fins do artigo 66.º do RJPI, considerando que até esse momento não foi facultada ao Ministério Público a possibilidade de se pronunciar, o que só...

    ... Cartório da Notária B…, sediado em Amarante], os autos de Inventário abertos por óbito de C…, falecido em 1/10/2007, nos quais desempenha as ... casal para vir os autos comprovar documentalmente o crédito da herança sobre o E…; - Se determine a avaliação dos três imóveis tendo em ...

  • Acórdão nº 1372/17.3T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2017

    I - Em virtude do direito do legatário incidir sobre bens ou valores determinados, não lhe é reconhecido o direito de exigir a partilha, direito que é legalmente conferido a qualquer co-herdeiro ou ao cônjuge meeiro (artigo 2101º, nº 1, do Código Civil) e que se exerce mediante acordo ou por meio de inventário. II - Os legados dispositivos implicam uma diminuição do ativo da herança, enquanto...

    ... Código Civil) e que se exerce mediante acordo ou por meio de inventário. 2. Os legados dispositivos implicam uma diminuição do ativo da ... os legados obrigacionais determinam o aumento do passivo da herança. 3. No caso dos legados dispositivos, “o direito passa recta via do ...

  • Acórdão nº 1192/14.7TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    I- Nos seguros de vida associados a empréstimos bancários o terceiro a favor de quem é feita a promessa adquire directamente o direito à prestação, pelo que esta não integra, nem transita pela herança do promissário. II- Por isso, falecendo o autor da herança sem deixar herdeiros legitimários, não carece de ser relacionada no inventário aberto por óbito do mesmo a quantia recebida da seguradora

    ...RELATÓRIO Na execução de sentença que instaurou contra a Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de AA, representada por BB e CC, ... vida, não carece o cabeça de casal, em sede de processo de inventário, de relacionar a quantia paga pela seguradora ao beneficiário do tomador ...

  • Acórdão nº 6152/05.6TJLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2015

    - O art. 1014º do anterior CPC e o art. 941º do NCPC limitam-se a estabelecer uma regra especial de competência por conexão ao dispor que as contas a prestar pelo cabeça-de-casal são prestadas por dependência do processo em que a nomeação haja sido feita. - A acção de prestação de contas pelo cabeça-de-casal nomeado em processo de inventário segue os termos das «Contas em geral», com a única...

    ... de contas, em 21/09/2010, contra M.., por apenso aos autos de inventário instaurados por óbito de R.. e S.. Alegou, em síntese: -a R. foi ... nos referidos autos de inventário instaurados para partilha da herança dos pais de ambas; -da herança fazia parte uma fracção autónoma sita ...

  • Acórdão nº 498/15.2T8MGR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    1.- Para efeitos do art.º 1388º, n.º 1, do CPC de 1961, a preterição de herdeiro, em processo de inventário, dá-se quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como tal alguém que tem essa qualidade; verifica-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquiriu a qualidade de herdeiro e não chegou a intervir no inventário. 2. Tendo um herdeiro,...

    ... impossível, a partilha homologada no processo n.º 2/95-inventário obrigatório, que correu termos neste Tribunal [a)]; sejam declarados ...herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de A (…) efectuada por N (…) ...

  • Acórdão nº 8507/12.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I. O contrato de depósito bancário importa a transferência da propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele na titularidade de um direito de crédito sobre o valor pecuniário correspondente. II. Assim, os saldos de depósitos bancários de pessoa entretanto falecida passam a constituir créditos da respetiva herança,...

    ... de seus pais, CC e DD, já falecidos, procederam à partilha da herança destes mediante inventário que correu termos no Tribunal da Comarca do ...

  • Acórdão nº 2301/10.0TJCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    I – Como se sabe o regime jurídico do processo de inventário entre maiores (para partilha de uma herança) passou a estar contemplado na Lei nº 23/2013, de 05/03, que entrou em vigor em 01/09/2013 e que revogou as normas do CPC de 1961 atinentes, as quais, no entanto, ainda têm aplicação aos processos de inventário que estivessem pendentes à data dessa entrada em vigor – ver o artº 7º dessa dita...

    ... - Juiz 3, corre termos a ação com processo especial de inventário de maiores, em que são  inventariados M.. e marido, .., sendo requerente ... do processo de inventário entre maiores (para partilha de uma herança) passou a estar contemplado na Lei nº 23/2013, de 05/03, que entrou em ...

  • Acórdão nº 274/16.5T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I – A sentença padece da nulidade de omissão de pronúncia quando o juiz se não haja pronunciado sobre as questões que as partes lhe coloquem, quer as formais, quer as que respeitam ao mérito da causa, e/ou não tenha conhecido de todos os pedidos que hajam sido formulados e de todas as excepções que tenham sido invocadas. II – Em princípio uma sentença só constitui título executivo depois de...

    ... ter exercido as funções de cabeça-de-casal nos autos de inventário n.º 232/09.6TBMTR, e conservar ainda na sua posse uma arma de caça de ... pelo Oponente, e reafirmando que os bens que constituíam a herança, nos quais licitou, encontravam-se na posse deste, cabeça-de-casal, o ...

  • Acórdão nº 07881/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    1) Tendo em vista a aplicação da norma de direito transitório material do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprova o CIRS, (“Regime transitório da categoria G”), o momento relevante a ter conta, no que respeita ao excesso do quinhão hereditário, atribuído ao contribuinte, a título de tornas, mediante a outorga de partilha, é o da celebração desta última

    ... os efeitos jurídicos da mesma retroagem à data da abertura da herança. Na verdade, nos termos do disposto no art.º 2031.º do Código Civil, a ... ou judicial e, neste caso, através do processo de inventário-divisório) que serão adjudicados os bens dessa universalidade que é ...