Seguro marítimo
1164 resultados para Seguro marítimo
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... que promovam o desenvolvimento do transporte aeronáutico e marítimo. Artigo 69.º Boa governação no domínio fiscal Em conformidade com as ... Serviços de seguros e serviços conexos: 1. Seguro direto (incluindo o cosseguro): a) Vida; b) Não vida; 2. Resseguro e ...
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Acórdão nº 37/21.6 BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-09
I- Depois do encerramento da discussão e em caso de recurso, só a título excecional pode ser admitida a junção de documento com as alegações recurso, e exclusivamente aqueles cuja apresentação não tenha sido possível anteriormente ou quando a sua junção se tenha tornado necessária por causa do julgamento proferido em 1.ª instância. O mesmo é dizer que não basta fazer menção numa das alegações a...
... , dada a urgência em assegurar o serviço de transporte marítimo regular de mercadorias às ilhas das Flores e Corvo (cfr. factos ... , fatalmente, a exclusão da proposta, e não é minimamente seguro nem viável o transporte de contentores e paletes neste tipo de navio, ... -
Acórdão nº 9876/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
O contrato de seguro, como qualquer outro contrato, comporta elementos essenciais, naturais e acidentais. A cláusula particular que determina o local de risco não se pode considerar um elemento acessório do contrato, devendo, por isso, constar da apólice. No contrato de seguro, a apólice não é exigida apenas para prova do negócio, mas para a própria existência do contrato, sendo, ao mesmo...
... Naquela data, a autora tinha válido e em vigor um contrato de seguro de danos vários celebrado com a ré, titulado pela Apólice n.º ... do contrato de seguro (Azevedo Mota, in "Princípios de Direito Marítimo", 4º vol., p. 37). O facto de o contrato de seguro ser solene, sendo ad ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê
... 181 a 187) ... - Seguro respeitante a determinado veículo / Desconformidade da matrícula / ... 39 a 43) ... - Seguro marítimo - casco / Encalhe e perda de navio / Nexo de causalidade / Barataria ... -
Edital n.º 97/2022
... ; 4) T oda a faixa de terreno correspondente ao domínio público marítimo, bem como outros terrenos que constituam margens de águas públicas, tal ... necessário ao trabalho em altura, apresentar -se preso e seguro à queda; (b) A delimitação e restrição de acesso numa área contígua ...
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Acórdão nº 0089362 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1994 (caso NULL)
I - Relativamente ao seguro obrigatório não se tem posto em dúvida a sua natureza de contrato a favor de terceiro. II - Numa acção de indemnização por transporte marítimo, o réu transitário pode chamar à demanda, ao abrigo do artigo 330, alínea c) do Código Civil, a sua seguradora, face à sociedade (apesar de imperfeita ou imprópria) existente entre as obrigações de ambos perante a autora lesada.
... Sumário: I - Relativamente ao seguro obrigatório não se tem posto em dúvida a sua natureza de contrato a ... II - Numa acção de indemnização por transporte marítimo, o réu transitário pode chamar à demanda, ao abrigo do artigo 330, ... -
Acórdão nº 0089362 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1994
I - Relativamente ao seguro obrigatório não se tem posto em dúvida a sua natureza de contrato a favor de terceiro. II - Numa acção de indemnização por transporte marítimo, o réu transitário pode chamar à demanda, ao abrigo do artigo 330, alínea c) do Código Civil, a sua seguradora, face à sociedade (apesar de imperfeita ou imprópria) existente entre as obrigações de ambos perante a autora lesada.
... Sumário: I - Relativamente ao seguro obrigatório não se tem posto em dúvida a sua natureza de contrato a ... II - Numa acção de indemnização por transporte marítimo, o réu transitário pode chamar à demanda, ao abrigo do artigo 330, ... -
Regulamento n.º 135/2018
... canil e gatil municipal; n) CIEMar-Ílhavo: Subunidade do Museu Marítimo de Ílhavo destinada a desempenhar uma missão estruturada de ... idónea mediante a celebração de competente contrato de seguro. 2 - O Município de Ílhavo não se responsabiliza pela perda ou furto de ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... e para um melhor ordenamento e aproveitamento do espaço marítimo. Seguindo as melhores práticas sobre esta matéria, pretende-se que a ... prestada por depósito em dinheiro, mediante garantia bancária, seguro-caução, garantia financeira ou instrumento financeiro equivalente. 5 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 - Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... e para um melhor ordenamento e aproveitamento do espaço marítimo. Seguindo as melhores práticas sobre esta matéria, pretende-se que a ... prestada por depósito em dinheiro, mediante garantia bancária, seguro-caução, garantia financeira ou instrumento financeiro equivalente. 5 - ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... Condomínios e Seguros Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade horizontal em que a Região é ... regional, como o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional - Açores, Plano Regional para as Alterações Climáticas e o ...
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Edital n.º 522/2017
... à sua jurisdição, a faixa de terreno do domínio público marítimo, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção ... , de 29 de setembro, designadamente quanto ao licenciamento e ao seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais. d) As Entidades que ...
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Edital n.º 522/2017
... à sua jurisdição, a faixa de terreno do domínio público marítimo, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção ... , de 29 de setembro, designadamente quanto ao licenciamento e ao seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais. d) As Entidades que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade hori- ... zontal em que a Região ... juvenil, pelas condições favoráveis no transporte aéreo e marítimo asseguradas em 2021 ... No Associativismo e Voluntariado, considerando a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... • Condomínios e Seguros Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade hori- zontal em que a Região ... juvenil, pelas condições favoráveis no transporte aéreo e marítimo asseguradas em 2021. No Associativismo e Voluntariado, considerando a ...
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Portaria n.º 44/2022
... no trabalho, ordenamento e fiscalização do domínio público marítimo, entre outras matérias, bem ... como readaptar a carga horária que o ... ário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, ... em 14 de janeiro de 2022 ... Estrutura curricular do CFAPM ...
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Portaria n.º 44/2022
... no trabalho, ordenamento e fiscalização do domínio público marítimo, entre outras matérias, bem como readaptar a carga horária que o curso ... Seguro Sanches, em 14 de janeiro de 2022. ANEXO Estrutura curricular do CFAPM ...
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Aviso n.º 12733/2023
... a emissão dos títulos de utilização do domínio público marítimo referidos no número ... anterior puder afetar a segurança marítima, a ... a) Comprovativo da existência de seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil; ... b) Declaração da ...
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Portaria n.º 65/2018 de 20 de junho de 2018
... através de serviços prestados por operadores marítimo-turísticos, devidamente licenciados nos termos do Decreto Legislativo ... que o serviço prestado está abrangido por seguro obrigatório de responsabilidade civil, nos termos do disposto ...
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Edital n.º 1028/2023
... marítimo", sem prejuízo das competências específicas de outras entidades ... \fN.\xC2" ... d) Após a atracação ou fundeadouro seguro do navio, é necessário elaborar o pedido de tra- ... balhos para ...
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Regulamento n.º 586/2016
... écnica, nomeadamente: a formação especializada para os setores marítimo-portuário, logística, transportes e áreas afins; a realização de ... para a ENIDH.4 - Para cada contrato poderá ser estabelecido um seguro de responsabilidade civil, nos termos da lei, de forma a cobrir, quer os ...
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Portaria n.º 189/2022
... e disruptivas de duplo uso, com aplicação em ambiente marítimo ... 1.2 — Visão e missão: ... Visão: Ser a principal infraestrutura ... Henrique, o seguro de ... responsabilidade civil adequado à cobertura de eventuais danos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
... que veio definir a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício ... No âmbito do transporte marítimo, têm vindo também a aparecer embarcações que utilizam gás natural, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... um modelo justo e uniforme de pagamento do custo de transporte marítimo dos materiais retomados, tendo em vista uma maior harmonização no grau ... de certificado emitido por fundo de indemnização ou apólice de seguro, desde que satisfaça todas as finalidades referidas no número anterior ...
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Regulamento n.º 647/2019
... observadas as seguintes normas especiais: 1 - As embarcações marítimo-turísticas, de tráfego local, de pesca, de recreio e de desporto, devem ... reduzida devem evitar entrar nessa zona aguardando em local seguro. 7 - Nos dias em que a visibilidade reduzida não esteja generalizada na ...