Seguro marítimo
1231 resultados para Seguro marítimo
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Lei n.º 54/2019
... Quartos para os Marítimos, de 1978, e a Convenção do Trabalho Marítimo, 2006 (MCL 2006); ix) Ter frequentado, com aproveitamento, o curso de ... de trabalho e inscritos num regime de proteção social; vi) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de 5 000 000 (euro); vii) ...
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Acórdão nº 648/17.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
SUMÁRIO (da Relatora): I. Na interpretação do contrato de seguro há que aplicar as regras gerais da interpretação dos negócios jurídicos às cláusulas especificamente negociadas, correspondendo o declaratário normal à figura do tomador médio, sem especiais conhecimentos jurídicos ou técnicos, devendo o sentido por ele deduzido reflectir quer o concreto texto contratual em causa, quer a...
... chuvas no seu interior, se encontram cobertos por um contrato de seguro previamente celebrado com ela; · a Ré fosse condenada a pagar-lhe, pelo ... pavimento flutuante de 18 mm em estratificado de contraplacado marítimo com 2 mm de madeira nobre de carvalho; - fornecimento de pavimento ... -
Decreto-Lei n.º 11/2023
... f ) A emissão dos títulos de utilização do domínio público marítimo que possa afetar a segurança marítima, a preservação do meio marinho ... ) A falta de prestação ou manutenção de caução ou apólice de seguro nos termos fixados pela autoridade competente; c ) A falta de ...
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Decreto-Lei n.º 67/2021
... prioritárias para testes, incluindo espaço aéreo, terrestre e marítimo, salvaguardando sempre a possibilidade de testes de tecnologias, produtos, ... ções que sejam aplicáveis; e de subscrição dos contratos de seguro ou prestação de garantias exigidos nos termos da legislação aplicável ...
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Aviso n.º 6196/2017
... preservar e valorizar o património cultura, histórico e marítimo do concelho de Setúbal.O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e ... Artigo 9.ºSegurosA Autarquia garante a todos os passageiros um seguro de responsabilidade civil no respeito pelo estipulado na lei.Artigo ...
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Despacho n.º 6951/2020
... da atividade de Animação Turística, incluindo operadores marítimo-turísticos.2 - Criar um grupo de trabalho interministerial, com a ... ário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches. - 29 de maio de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da ...
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Despacho n.º 10911/2021
... (regime simpli¿cado) ... (Derrama Municipal) ... (transporte marítimo) ... Anexo AIMI ... IMPORTANTE ... DECLARAÇÃO ... INSTRUÇÕES ... pelos prémios brutos emitidos e comissões de contratos de seguro e operações ... consideradas como contratos de investimento ou contratos ...
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Acórdão nº 268/21.9T8GRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2021
I - Dos autos resulta que o arguido praticou diversos crimes falsificação de documentos agravados (num total, em ambos os processos, de 43), 10 crimes de recetação e 8 crimes de falsificação de documentos. II - coloca-se o problema de saber se se deve realizar o cúmulo jurídico de penas, em conhecimento superveniente, quando todas ou algumas das penas a considerar são penas de prisão suspensas...
... transportado pela firma de L……….., e exportado do porto marítimo de …… - Bélgica, tendo embarcado com destino a …… ... - Guiné ... , a impressão, em papel de cor verde, de um certificado de seguro ("carta verde") da «Açoreana» t emitido a favor de AA, com referência ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... alterações climáticas e ao ordenamento do espaço costeiro e marítimo; e a política do mar e conservação da biodiversidade marinha, afirmando ... ção de comportamentos que contribuam para um ambiente rodoviário seguro. 14.4 - Integração Paisagística de Zonas Adjacentes às ER 14.4.1 - ...
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Acórdão nº 714/10.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-05-2022
I-No âmbito da demonstração da funcionalidade da despesa e sua interligação com o escopo empresarial, a prova documental pode ser coadjuvada pela prova testemunhal. II-A densidade de suporte documental em termos de IRC é distinta da exigível em sede de IVA, porquanto o facto de uma dada transação não se encontrar suportada num documento externo ou o facto de o mesmo ser incompleto, não preclude...
... III.2.5.3.3. SEGUROS DO LAR ... O seguro contabilizado na conta 62223118-Lar através do documento n.° 5 60087, no ... és do documento n.°5 60087 de 30.06.2007, na conta 62223117- Marítimo, respeitante a seguros marítimos, o valor de 4.010,85€, que será ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2023/A
... de seguro de acidentes de trabalho e por incapacidade permanente absoluta ou por ... embarcações de que decorra redução do rendimento do inscrito marítimo ... constitui fundamento da atribuição de uma compensação salarial, ...
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Regulamento n.º 586/2017
... utilizadores os operadores e passageiros das embarcações marítimo-turísticas, das embarcações de recreio e das embarcações de carga ... interiores da Comunidade, assegurando um sistema de comunicações, seguro e eficiente, entre todos os utilizadores e as entidades com ...
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Lei n.º 102/2017
... social; e) Disponha de documento de viagem válido; f) Disponha de seguro de viagem; g) Disponha de autorização parental ou documento equivalente, ... singular ou coletiva que preste serviços de transporte aéreo, marítimo ou terrestre de passageiros, a título profissional; aa) «Zona ...
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Lei n.º 3/2020
... da Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional. Aprofundar a descentralização O processo de descentralização ... Incentivar o alargamento da contratação do seguro de colheitas, de acordo com o Regulamento do Seguro de Colheitas e da ...
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Acórdão nº 96/21.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-03-2022
I – O contrato de seguro é regulado pelas estipulações da respectiva apólice (condições particulares, especiais e gerais), que não sejam proibidas por lei, subsidiariamente pelas disposições do Regime Geral do Contrato de Seguro (R.G.C.S.), e subsidiariamente pelas disposições da lei comercial e da lei civil. II - Tendo este contrato como função a transferência do risco de um determinado sinistro
... alegaram, em síntese, que celebraram com a ré um contrato de seguro que teve por objeto uma embarcação de recreio da sua titularidade, ... este que, ademais, cobria o risco de ocorrência de um sinistro marítimo, fluvial ou lacustre com a dita embarcação, mormente decorrente de ... -
Portaria n.º 309-A/2021
... - para conter, recuperar e deslocar para o local seguro e apropriado mais próximo as mercadorias ... perigosas envolvidas num ... 2 Transporte numa cadeia de transporte que comporte um percurso marítimo ou aéreo ... 1.1.4.2.1 Os volumes, os contentores, os contentores para ...
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Despacho n.º 47/2023
... pelos prémios brutos emitidos e comissões de contratos de seguro e operações ... consideradas como contratos de investimento ou contratos ... marítimo e que optaram pelo regime especial de determinação da matéria ...
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Acórdão nº 96B827 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997
I - O contrato de transporte de mercadorias por mar é um contrato formal realizado mediante conhecimento de embarque ou carga em que uma das partes - o transportador -, se obriga perante a outra parte - o destinatário -, à execução das operações de carga e descarga das mercadorias, de um porto para outro, e ainda à sua entrega no local convencionado. II - As operações de carga e descarga são, no...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I 1. No Tribunal Marítimo de Lisboa, A demandou B, pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe a ... Alegou, em resumo, que ao abrigo de dois contratos de seguro, cobrindo os riscos inerentes ao transporte de chapas de vidro carregadas ... -
Acórdão nº 96B827 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso None)
I - O contrato de transporte de mercadorias por mar é um contrato formal realizado mediante conhecimento de embarque ou carga em que uma das partes - o transportador -, se obriga perante a outra parte - o destinatário -, à execução das operações de carga e descarga das mercadorias, de um porto para outro, e ainda à sua entrega no local convencionado. II - As operações de carga e descarga são, no...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I 1. No Tribunal Marítimo de Lisboa, A demandou B, pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe a ... Alegou, em resumo, que ao abrigo de dois contratos de seguro, cobrindo os riscos inerentes ao transporte de chapas de vidro carregadas ... -
Acórdão nº 288/09.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013
I - O descoberto em conta, também designado por facilidades de caixa, é a situação que ocorre quando, numa conta-corrente subjacente a uma abertura de conta, o banqueiro admita um saldo a seu favor, isto é, um saldo negativo para o cliente. II - Esta operação pode resultar de um acordo prévio com o titular da conta, mas pode igualmente verificar-se independentemente de tal acordo, o que sucede...
... seguro multiriscos n.º 000000000 da D…, S.A.; b) condenadas, solidariamente, a ... ário: » 1º piso: - substituir os apainelados contraplacados marítimo castanho; - rectificar os aros das portas interiores; - tratar e lacar as ... -
Decreto-Lei n.º 93/2020
... A política da União Europeia (UE) em matéria de transporte marítimo pressupõe a adoção de medidas que reforçam a segurança no setor, ... decreto-lei e do qual faz parte integrante, para garantir o acesso seguro das pessoas com mobilidade reduzida a todos os navios de passageiros das ...
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Edital n.º 19/2022
... ços municipais, que passam a ter, desse modo, um acesso fácil e seguro ... ao essencial da regulamentação das relações do Município com os ... Turístico Fluvial da Pala e Ribadouro, com exclusão do cais marítimo-turístico, por forma a ... permitir aos eventuais utentes, o conhecimento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2021/M
... técnicas de utilização de meios complementares de salvamento marítimo em contexto do socorro a náufragos e da assistência a banhistas, para ... tarefas correspondentes à sua atividade funcional; b) Possuir um seguro profissional adequado à atividade; c) Dispor de uniforme adequado que ...
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Decreto-Lei n.º 51/2016
... de embarque (bill of lading) ou no conhecimento de transporte marítimo (sea waybill) ou num documento equivalente de transporte multimodal e/ou ... está a mais de 200 milhas marítimas de um porto ou de um local seguro para o qual os passageiros e a tripulação possam ser colocados em ...
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Acórdão nº 142/13.2TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2020
... perda ou dano sofrido pela mercadoria identificada no contrato de seguro, nomeadamente 18 paletes ... A autora recepcionou por parte da ... ser usada unicamente quando se faz uso de um meio de transporte marítimo entendendo-se, no entanto que as partes quiseram submeter a transacção ...