Seguro marítimo
1164 resultados para Seguro marítimo
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
...ANCTM - Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo". ANP - Autoridade Nacional de Pesca. ANPC - Autoridade Nacional de Proteç\xC3"...PASSE - Processo Automático e Seguro de Saídas e Entradas. PALOP - Países de Língua Oficial Portuguesa ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... e mensuração dos passivos resultantes dos contratos de seguro e de resseguro, são aplicáveis as regras e os princípios estabelecidos ...b) Incêndio e outros danos; c) Automóvel; d) Marítimo e transportes; e) Aéreo; f) Mercadorias transportadas; g) ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2021
... necessário; h) Garantir a tripulação das motas de salvamento marítimo; i) Cumprir e fazer cumprir o estabelecido nos editais e demais ...ª Seguros 1 - O adjudicatário obriga-se a celebrar um contrato de seguro de cobertura de Responsabilidade Civil cujo capital não pode ser inferior ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017
...ções, maximizando a dinâmica de crescimento do transporte marítimo. O aproveitamento sustentável das potencialidades do mar, símbolo ... de GNL, contribuidor ativo para um corredor energético seguro europeu, dina- mizando a atividade económica relacionada com o trading ...
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Acórdão nº 136/16 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Fevereiro de 2016
... as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, aprovadas pela Lei n.º 17/2014, de 10 de abril. . 2. O ... das dificuldades hermenêuticas que esta norma encerra, parece seguro que os n.ºs 1 e 3 do artigo 8.º do EPARAA não estabelecem um mero ...
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Acórdão nº 444/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2008
... em 10 de Outubro de 1957, que correu os seus temos no Tribunal Marítimo de Lisboa sob o n.º 189/03.7 TNLSB, foi deferida a constituição de um ... 9. O seguro de embarcações de pesca não é obrigatório em Portugal e mesmo que a ...
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Acórdão nº 04B4468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005
I - A força ou eficácia probatória dos documentos autênticos está expressamente circunscrita no n. 1º do art. 371 C.Civ. aos factos neles referidos como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo ou neles atestados com base nas percepções da entidade documentadora, designadamente não garantindo a veracidade das declarações prestadas perante esta. II - Estabelecida em contrato de...
... pelos danos causados nas mercadorias transportadas através de seguro" titulado pela apólice nº71163476. Em contestação com 156 artigos, a R\xC3"... ser usada unicamente quando se faz uso de um meio de transporte marítimo. Entende-se que as partes (..) quiseram (..) submeter a transacção ... -
Regulamento n.º 838/2021
...Por outro lado, considerando o Passeio Marítimo de Oeiras enquanto infraestrutura de interesse público, vocacionada para ... b) Livrete da embarcação ou título de registo de propriedade; c) Seguro de responsabilidade civil atualizado da embarcação, nos termos do anexo ...
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Decreto n.º 13/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série I de 2015-07-14
...de 14 de julho. A Convenção de Atenas sobre o Transporte Marítimo" de Passageiros e suas Bagagens por Mar, negociada no âmbito da Organizaç\xC3"... do transportador por risco de guerra e à obrigação de seguro, sendo redigida do seguinte modo, com base no modelo adotado pelo Comité ...
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Acórdão nº 10018/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
1 - O contrato de transporte caracteriza-se pela convenção através da qual alguém se obriga perante outrém a obter a mudança, por este pretendida, de pessoas ou mercadorias, de uma para outra localidade, não sendo essencial que tal deslocação seja pessoalmente conduzida pelo contratante a isso obrigado. 2 - Assim, o transporte admite o subtransporte ou a figura de auxilio no cumprimento das...
... a sua ilegitimidade, porquanto a taxa de inscrição incluía seguro automóvel no transporte marítimo mas apenas em caso de perda total, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021
...ónomas no que respeita ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo. Neste contexto, e dando cumprimento ao disposto no Programa do XXII ... da Comissão Europeia, que visa um sistema alimentar sustentável e seguro. A transformação e comercialização dos produtos da pesca e da ...
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Regulamento n.º 838/2021
...Por outro lado, considerando o Passeio Marítimo de Oeiras enquanto infraestrutura de inte- resse público, vocacionada ... ) Livrete da embarcação ou título de registo de propriedade; c ) Seguro de responsabilidade civil atualizado da embarcação, nos termos do anexo ...
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Aviso n.º 4308/2023
... Gestão das Praias Balneares Integradas no Domínio Público Marítimo. Projeto de Regulamento de Gestão das Praias Balneares Integradas no ... no título; d ) Falta de prestação ou manutenção de apólice de seguro nos termos fixados; e ) Falta de prestação ou reconstituição de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2021
... 2026 1 - Enquadramento geral Comércio mundial e transporte marítimo: Novos desafios e oportunidades No período de 1990 a 2008 o volume do ... de GNL, contribuidor ativo para um corredor energético seguro europeu, dinamizando a atividade económica relacionada com o trading ...
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Decreto n.º 28/2017
..., com Arqueação Bruta (AB) igual ou superior a 300, subscrever um seguro ou outra garantia financeira, nomeadamente a garantia de um banco ou de ...3 - «Acidente marítimo» designa uma colisão de navios, encalhe ou outro incidente de ...
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Portaria n.º 146/2015 - Diário da República n.º 100/2015, Série I de 2015-05-25
...O Decreto -Lei n.º 21/2011, de 9 de fevereiro, instituiu um seguro voluntário bonificado para a aquicultura, designado por AQUISEGURO, com o ... o mar territorial, a zona contígua e do restante espaço marítimo" jurisdicional até ao limite exterior da zona económica exclusiva;. c) «\xC3"...
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Anúncio de procedimento n.º 2293/2017
... do objeto do lote: Seguros nos seguintes ramos: Multirriscos; Marítimo Casco; Responsabilidade Civil dos Operadores Marítimo-Turísticos; ...: 66514110Lote n.º 6Designação do lote: Lote 6 - Saúde (seguro de grupo não contributivo e contributivo)Descrição sucinta do objeto do ...
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Decreto-Lei n.º 168/94, de 15 de Junho de 1994
...ão da nova travessia, devendo esta responsabilidade ser coberta por seguro nos termos da base LXXIX. CAPÍTULO VII Área de serviços Base XL ... de maquinaria e equipamento de obra; iii) Seguro de casco marítimo; iv) Seguro de danos patrimoniais; v) Seguro de avaria de máquinas. Os ...
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Portaria n.º 113/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série I de 2016-04-29
... citado regulamento, de operações que visem a constituição de um seguro das populações aquícolas, permitindo aos Estados -Membros a adoção de ... o mar territorial, a zona contígua e o restante espaço marítimo" jurisdicional até ao limite exterior da zona económica exclusiva;. d) «\xC3"...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... singular ou colectiva que preste serviços de transporte aéreo, marítimo ou terrestre de passageiros, a título profissional; u) «Zona ...; e) Disponham de um documento de viagem válido; f) Disponham de um seguro de viagem. 2 - Para a concessáo de visto de residência para exercício ...
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Acórdão nº 05B303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005
I - O art. 669º do Código Comercial consigna duas presunções: a primeira, de abalroação fortuita, a segunda sendo de culpa. II. Nesta última, atento o disposto no art. 350º nº 1 do CC, ao autor incumbe alegar e provar que a abalroação (para além de causal do dano cujo ressarcimento impetrado) se deu por o réu não ter observado os regulamentos a que alude o primeiro dos supracitados normativos,
..." encontrava-se transferida para a ré seguradora, por contrato de seguro. Por via do naufrágio, o autor , que não era proprietário de outra ...D contrato de seguro do ramo "marítimo cascos", titulado pela apólice nº 5l-042381/01, cuja cópia consta de ... -
Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...
... seu estabelecimento comercial" e que deverá celebrar e manter um "seguro de responsabilidade civil … no montante mínimo de 50.000.000$00, no ... em causa não está incluído em área de Domínio Público Marítimo, a solicitar urgência no desbloquear da situação que estava a impedir o ... -
Acórdão nº 143/08.2TNLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
I. É ao transportador que se impõe a alegação e prova de que tudo fez para que não ocorresse o sinistro. A exoneração da sua responsabilidade constitui, pois, um ónus seu conforme decorre expressamente do disposto no artigo 4.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas a) a q), por referência também ao artigo 3.º, n.º 1, alínea c), da Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924 (integrada no direito português...
..., alegou em súmula que, celebrou com C…, Lda, um contrato de seguro tendo por objecto o transporte marítimo de mercadorias (carnes frescas ... -
Despacho n.º 6385/2017
... a sua atividade profissional na área funcional do salvamento marítimo, socorro e assistência a náufragos e embarcações em perigo, que se ...;vi) Formação;vii) Preparação e execução do programa «Mar Seguro»;viii) Eventos nos quais é requerido o apoio das ESV;ix) Desempenho de ...
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Despacho n.º 6385/2017
... a sua atividade profissional na área funcional do salvamento marítimo, socorro e assistência a náufragos e embarcações em perigo, que se ...;vi) Formação;vii) Preparação e execução do programa «Mar Seguro»;viii) Eventos nos quais é requerido o apoio das ESV;ix) Desempenho de ...