segurança social bens penhorados
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Regulamento n.º 81/2022
... a Saúde; 8) Gabinete de Desenvolvimento Social; 9) Equipa Multidisciplinar — Planeamento, ... vigilância e controlo da qualidade e segurança ali- mentar nos estabelecimentos de restauração ... bens e direitos a expropriar, acompanhar os ... ) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; 6) Proferir decisão com vista à extinção dos ...
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Regulamento n.º 81/2022
... 8) Gabinete de Desenvolvimento Social; ... 9) Equipa Multidisciplinar — Planeamento, ... vigilância e controlo da qualidade e segurança ali- ... mentar nos estabelecimentos de ... bens e ... direitos a expropriar, acompanhar os ... ) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; ... 6) Proferir decisão com vista à extinção ...
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Regulamento n.º 67/2023
... 7) Gabinete de Desenvolvimento Social; ... 8) Equipa Multidisciplinar para Planeamento, ... vigilância e controlo da qualidade e segurança ali- ... mentar nos estabelecimentos de ... bens e ... direitos a expropriar, acompanhar os ... ) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; ... 6) Proferir decisão com vista à extinção ...
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Acórdão nº 0286/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - Embora o responsável subsidiário goze do direito de se opor a que a execução dos seus bens se efectue enquanto não forem penhorados e vendidos todos os bens do devedor principal (benefício da excussão), a reversão da execução fiscal contra si pode efectuar-se em momento anterior a essa venda, desde que os bens penhoráveis do devedor principal (e eventuais responsáveis solidários) sejam...
... ão prévia a fundada insuficiência de bens penhorados do devedor principal e, bem assim, que ... do Estado, promovendo a justiça social, a igualdade de oportunidades e as necessárias ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS) para garantia da quantia de ... -
Acórdão nº 1010/20.7T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021
... …A apreensão de bens/valores a favor do presente processo ocorreu em ... de € 183.696,24; - “Instituto da Segurança Social, I.P.”, no valor de € 27.687,03; - ... um só dos cônjuges não podem ser penhorados senão os seus bens próprios e a o direito à ...
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Acórdão nº 619/21.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-01-19
1. Não corresponde à nulidade da sentença prevista no art.615º/1-c) do C. P. Civil: o reconhecimento da existência de dívidas da devedora e a decisão de improcedência da ação de insolvência baseada na falta de demonstração de outros pressupostos, ainda que a decisão possa incorrer em erro de julgamento de direito, suscitável nos termos do art.639º/1 e 2 do C. P. Civil e apreciável nesse quadro; o
... ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP. Estas dívidas denotam a ... exequíveis por não existirem em seu favor: bens móveis (nomeadamente veículos ou maquinaria) e ... o tribunal que os bens móveis estavam penhorados, Cfr. Depoimento inserto em gravação áudio do ... -
Acórdão nº 1598/13.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I. – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda. II. – Se o Oponente, notificado do projeto de despacho de reversão, nada...
... retenção das contribuições para a segurança social pela taxa aplicável aos gerentes, facto ... à reversão e relativo à insuficiência de bens da devedora originária, no entanto, verificamos ... penhorados" ou outros valores que possam garantir as dívidas\xE2" ... -
Acórdão nº 6811/11.4YYPRT-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2022
... , afirmando ainda que, nessa hipótese, os bens penhorados poderão servir de caução para ... p., foi junta aos autos a decisão da Segurança Social a comunicar o indeferimento do pedido de ...
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Acórdão nº 6811/11.4YYPRT-I.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-21
I - O regime de suspensão da execução estabelecido no art. 818º do CPC, na versão do D.L. 226/2008, dispõe que se tiver havido citação prévia, suspende-se a execução desde que o executado preste caução; se não tiver havido citação prévia, o que pressupõe ter havido penhora de bens antes da citação, o recebimento da oposição suspende a execução. II - A suspensão da execução tem por contrapartida...
... , afirmando ainda que, nessa hipótese, os bens penhorados poderão servir de caução para ... p., foi junta aos autos a decisão da Segurança Social a comunicar o indeferimento do pedido de ... -
Acórdão nº 040/22.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
... pela Autoridade Tributária da venda de bens penhorados nos autos de execução fiscal n° ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ... recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância ...
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Acórdão nº 040/22.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-08
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
... pela Autoridade Tributária da venda de bens penhorados nos autos de execução fiscal n° ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ... recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância ... -
Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de
... ordenou-se a imediata apreensão de todos os bens desta, ainda que arrestados, penhorados ou por ... (em processo penal) ou de mera ordenação social (em processo de contraordenação) – art. 149, ... iníquo e comprometedor da segurança das transações que os simuladores fossem ... -
Acórdão nº 01957/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-02-02
I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das contribuições para a Segurança Social é de cinco anos [era esse o prazo no âmbito da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (artigo 63.º), que posteriormente se manteve nas Leis n.º 32/2002, de 20 de Dezembro (artigo 49.º), n.º 4/2007, de 16 de Janeiro (artigo 60.º), n.º 32/2002 e, por fim, é esse o prazo de prescrição previsto no Código dos...
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS, IP), contra si revertida, e ... ência de culpa pela insuficiência de bens da devedora originária e consequentemente, a ... penhorados por não estar definido com precisão o montante ... -
Acórdão nº 07229/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
... pelo Tribunal a quo que a insuficiência de bens se encontra inteiramente fundada, assim como o ... prestados como garantia, e entretanto penhorados, bem como da sua suficiência ou insuficiência ... qual o destino dado ao património social, conforme se refere na Sentença ora recorrida, ... í pode ser retirado com a necessária segurança pois, em concreto, todas, com excepção da ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... seu eixo estratégico em matéria de segurança interna e política criminal, a necessidade de ... ógico atual, de perigo iminente para os bens jurídicos essenciais merecedores da tutela ... , arte sacra, obras de arte, artigos penhorados, de joalharia e de ourivesaria são obrigados a ... ; c) Relação com a comunicação social; e d) Apoio administrativo. 3 - O pessoal afeto ...
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Acórdão nº 24950/21.1T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-09-29
1. A De acordo com o disposto no art.º 640.º n.º 1 do CPC, além da indicação concreta dos factos que considera mal julgados, é necessário que o Recorrente individualize as divergências relativas a cada facto que impugna com referência aos concretos meios de prova que constam do processo que determinam uma diferente resposta do tribunal, exigência prevista na al. b) do n.º 1, sob pena de imediata...
... , determinar-se o arresto da participação social e dos bens imóveis que infra se discriminam: ... ões apresentadas podem retirar-se com segurança as questões que as Recorrentes pretendem ... 48º- Nos aludidos autos foram penhorados os seguintes bens, cfr. Autos de Penhora que aqui ... -
Decreto-Lei n.º 137/2019
... em matéria de segurança interna e política criminal, a necessidade de ... ógico atual, de perigo iminente para os bens jurídicos essenciais mere- ... cedores da tutela ... de arte, artigos penhorados, de joalharia e de ourivesaria são obrigados a ... c) Relação com a comunicação social; e ... d) Apoio administrativo ... 3 — O ...
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Acórdão nº 561/22.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
I. A similitude entre a matéria em discussão em dois processos não se confunde com a verificação da exceção de caso julgado. II. O art.º 180.º, n.º 5, do CPPT, para créditos vencidos antes da declaração de falência ou insolvência, possibilita que, findo que seja o processo de falência (ou de insolvência), prossiga o PEF contra bens que venham a ser adquiridos, designadamente, pelo falido (ou...
... sentença à expressão “vierem a adquirir bens em qualquer altura”, constante do nº 5 do ... Ou seja, poderão ser penhorados bens adquiridos antes da cessação do processo ... pensão auferida pelo beneficiário da segurança social, tendo em conta o seu montante, reportado ... -
Acórdão nº 561/22.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-11-10
I. A similitude entre a matéria em discussão em dois processos não se confunde com a verificação da exceção de caso julgado. II. O art.º 180.º, n.º 5, do CPPT, para créditos vencidos antes da declaração de falência ou insolvência, possibilita que, findo que seja o processo de falência (ou de insolvência), prossiga o PEF contra bens que venham a ser adquiridos, designadamente, pelo falido (ou...
... sentença à expressão “vierem a adquirir bens em qualquer altura”, constante do nº 5 do ... Ou seja, poderão ser penhorados bens adquiridos antes da cessação do processo ... pensão auferida pelo beneficiário da segurança social, tendo em conta o seu montante, reportado ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... -lhe a referida fracção livre de pessoas e bens e a pagar-lhe uma indemnização correspondente a ... , como o enquadramento jurídico-social a cada tempo, como, ainda, os interesses em jogo ... 03.2007, se se tornar insuficiente a segurança da obrigação, tem o credor o direito de exigir ... penhorados, reflete bem a instrumentalidade da venda ...
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Acórdão nº 2675/13.1TBLRA-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2016
1. Um incumprimento generalizado das contribuições e quotizações para a segurança social faz presumir de forma inilidível o conhecimento da situação de insolvência decorridos três meses sobre a sua verificação. 2. O incumprimento do dever de apresentação à insolvência, acarretando uma presunção de culpa qualificada na insolvência (art. 186º, nº3, al. a)), dispensa a prova do nexo causal entre...
... , dada a antiguidade do crédito da Segurança Social, é suscetível de presumir a existência ... : Comércio nacional e internacional de bens e serviços, nomeadamente, de vidros e artigos ... e n.º 922/08.8TTLRA, tendo os bens penhorados nos dois últimos processos foram vendidos pela ... -
Acórdão nº 6804/14.0T8ALM-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
... todas as despesas relacionadas com a segurança e cobrança do empréstimo, incluindo, ... não registáveis que recaiam sobre os bens penhorados, bem como os respetivos titulares ou ... pt/DetalhePublicacao.aspx, tem por objecto social o “exercício das actividades consentidas por ...
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Acórdão nº 6804/14.0T8ALM-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-14
I) Tendo o Tribunal recorrido apreciado e decidido a questão da admissibilidade da invocação da exceção da integração dos executados em Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), nos termos do D.L. n.º 227/2012, de 25 de outubro - concluindo que a mencionada invocação não era legítima aos executados, o que, na perspetiva do Tribunal conduzia ao...
... todas as despesas relacionadas com a segurança e cobrança do empréstimo, incluindo, ... não registáveis que recaiam sobre os bens penhorados, bem como os respetivos titulares ou ... pt/DetalhePublicacao.aspx, tem por objecto social o “exercício das actividades consentidas por ... -
Acórdão nº 14/16.9ZRLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-09
I.–Crimes de auxílio à imigração ilegal: Tentativa ou consumação em relação a pedidos de legalização indeferidos pelo SEF. II.–Crime continuado ou sucessão de crimes; III.–Existência do “animus lucrandi”.
... prova, assente num plano de reinserção social", executado com vigilância e apoio, durante o per\xC3" ... " ... ” e aos descontos para a Segurança Social efectuados pelas mesmas, factos que ... tipo) afectam, todas elas, os mesmíssimos bens jurídicos, como são completamente homogéneas ... os valores que o ultrapassarem, são penhorados por estas entidades ... Na confrontação ... -
Acórdão nº 0108/13.2BELLE 01104/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I - O exercício do direito de sequela de que gozam as hipotecas legais constituídas a favor do exequente depende de a execução ser movida contra o adquirente desses bens. II - O meio adequado para o prosseguimento da execução contra terceiro adquirente dos bens onerados com a garantia real é a reversão. III - O prosseguimento da execução contra terceiro adquirente dos bens onerados com a...
... 1. Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P ... , Pessoa Coletiva n.º 500 715 ... ção da falta ou insuficiência de bens do devedor originário, como exigido no n.º 1.º ... contra terceiro adquirente de bens penhorados e onerados com garantia real a favor da ...