segurança social bens penhorados

1070 resultados para segurança social bens penhorados

  • Acórdão nº 1003/10.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I-A demonstração da inexistência ou insuficiência fundada de bens do devedor originário recai sobre a Entidade Exequente, sendo que o conceito de “fundada insuficiência” deve ser fixado objetivamente. II-Os pressupostos de facto determinantes para a reversão, quantia em dívida e insuficiência patrimonial do devedor originário, são os que se verificarem no momento da reversão. III-T

    ... identificação e muito menos penhora dos bens ainda da propriedade da devedora principal, se ...) D) No dia 03.04.2006, a Policia de Segurança Pública lavrou os “Autos de Apreensão” ... e aps, movido pelo Instituto de Segurança Social-Cfr. Docs nºs 3 a 7 que se juntam. Os restantes ...penhorados por não estar definido com precisão o montante ...
  • Acórdão nº 115/12.2TTBJA-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018

    I – Por força do estatuído no n.º 1 do artigo 737.º do Código de Processo Civil estão isentos de penhora os bens (i) de pessoas colectivas de utilidade pública (ii) que se encontrem especialmente afectados à realização de fins de utilidade pública; II – Como facto impeditivo do direito do exequente à penhora de tais bens, ao executado/oponente, pessoa colectiva de utilidade pública,...

    Proc. n.º 115/12.2TTBJA-C.E1 Secção Social do Tribunal da Relação de Évora[1] Acordam na ... utilidade pública não lhe podiam ser penhorados tais depósitos por se encontrarem isentos de ... da oposição, por entender que para que os bens sejam impenhoráveis não basta que a executada ... verifica-se que o Centro Distrital de Segurança Social de Beja presta apoio técnico e financeiro ...
  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ... 132. Realizada a venda dos bens penhorados, a eficácia real da sentença ... 228. Por razões de segurança jurídica, protecção de confiança e das ...ívidas de natureza fiscal e à segurança social.» (sublinhado nosso). O diploma a dirige-se às ...
  • Acórdão nº 0509/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ...ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ... recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância ... credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados. 2 - O crédito exequendo não carece ...
  • Acórdão nº 1474/19.1T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021

    Quando sobre o imóvel penhorado em execução cível incide penhora com registo anterior, no âmbito de uma execução fiscal onde o imóvel penhorado não pode ser vendido por se tratar de casa de morada de família do executado, ainda que previamente haja sido sustada, a execução cível deve prosseguir nos termos do n.º 1 do artigo 794.º do Código Civil. (Sumário do Relator)

    ... mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução suste quanto a estes a ...-se no processo em que os bens foram penhorados em primeiro lugar. 3.– Inexistindo inércia da ... e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., exclusivamente por meios ...
  • Acórdão nº 773/15.6T9FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - O formalismo do RAI pelo assistente é legal, compreensível e inultrapassável porque, destinando-se o processo penal a efectivar a responsabilidade penal, apenas pode prosseguir quando estão presentes os pressupostos da punição, ou seja, quando é possível imputar a uma concreta pessoa factos que constituem crime. II - Em última análise o que está em causa é a garantia constitucional de...

    ..., porque não tinha nem dinheiro nem bens, e o A. intentou a execução contra a B.. que ... 16.º - Ao permitir que fossem penhorados bens que não foram relacionados no auto de ... também é amiga da arguida nesta rede social e desconhece se o é também na realidade. Assim, ...ça deles, uma pena ou uma medida de segurança”, não contém uma simples definição de prova ...
  • Acórdão nº 1422/14.5TJCBR-M.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015

    1 - O procedimento cautelar comum (a correr por apenso ao processo de insolvência) não é um meio processual próprio para credores da insolvência requererem que sejam apreendidos bens para a massa insolvente. 2 - É suposto que o Administrador de Insolvência, no cumprimento das suas funções e no interesse dos credores, proceda à apreensão de todos os bens do insolvente; se o não tiver feito –

    ... qualquer acto que ofenda a posse de todos os bens e máquinas que se encontrem nas instalações ... de remunerações como inscritos na segurança social como trabalhadores da E.. , Lda., ... os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos. ...
  • Acórdão nº 1383/18.1TBOAZ-B.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2020

    I. Encontrando-se o produto da venda executiva depositado à ordem da execução fiscal, mas sem ter havido ainda pagamento aos credores, quando a insolvência é decretada, tem aplicação o art.149º, n.2 do CIRE. Esta solução não é afastada pelo facto de, na ação executiva, já existir sentença de graduação de créditos transitada em julgado, pois a execução fiscal ainda não se encontrava extinta [exting

    ... de trabalho, sobre a venda de quaisquer bens móveis apreendidos a favor da massa, pois que ... consagrados da estabilidade e segurança jurídica e do livre acesso aos tribunais e da ... que estes tenham sido arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos seja ...ácter criminal, quer de mera ordenação social, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer ...
  • Decreto-Lei n.º 79/2017
    ... simplificado de aumento do capital social por conversão de suprimentos, cuja eficácia ... Ministério Público, ao Instituto de Segurança Social, ao requerente da declaração de ...ões suspensivas ou resolutivas e o valor dos bens integrantes da massa insolvente sobre os quais ... o depósito judicial de bens penhorados. 2 - [..] 3 - [..] 4 - [..] 5 - À desocupação ...
  • Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
    ...ário: NOTA 15 - VALORES CONTABILÍSTICOS DE BENS UTILIZADOS EM REGIME DE LOCAÇÃO FINANCEIRA ... % A0477 Participação direta no capital social" Participação de direitos de voto % A0478 Coment\xC3"... DE CINCO ANOS Contribuições para a Segurança Social ANEXO AO BALANÇO E À DEMONSTRAÇÃO DOS ... Ativos de posse restrita Ativos penhorados como garantias de passivos . . , . . ...
  • Acórdão nº 4142/11.9TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    1º- Os privilégios imobiliários de natureza geral não são direitos reais de garantia, constituindo, antes, meros direitos de prioridade que prevalecem, contra credores comuns, na execução do património debitório. 2º- Resulta da conjugação do disposto nos artigos 822º, nº1 e 733º do C. Civil que o direito que o exequente adquire, por força da penhora, de ser pago com preferência a qualquer outro

    ... reclamar créditos: - o Instituto da Segurança Social, I. P. – Centro Distrital de Braga, nos ...º 11, de privilégio imobiliário "sobre os bens imóveis existentes no património das entidades ...ão gozando o exequente, sobre os bens penhorados, de qualquer outra causa de preferência para ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... da dispensa de elaboração de relatório social, e após declarações do arguido, o Ministério ... dos delitos; a diversidade ou igualdade dos bens jurídicos protegidos violados e a forma de ....L1.S1 (abuso de confiança contra a Segurança Social) e de 21-03-2018, processo n.º ... processos de execução, onde estavam penhorados os bens oferecidos a negócio.        De ...
  • Acórdão nº 782/13.0TBBGC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    1 - O despacho que decreta a providência do arresto reveste-se de uma natureza provisória, podendo ser alterado em conformidade com a apreciação da oposição do requerido; e sendo, por isso, na decisão definitiva (hoc sensu) que caberá ao juiz apreciar, em conjunto, a prova produzida pelas duas partes, concluindo por decidir, a final, aquilo que deve ou não ficar provado, e se a providência...

    ...bens móveis de que os Requeridos sejam donos e ... boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim social e económico do direito que se arrogam. 23.- ... €3.050,00, correspondente a benspenhorados para garantia de tal crédito, conforme facto ... com Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, LP. b) Por algumas vezes o requerido ...
  • Acórdão nº 953/12.6TAPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2015

    I - Pressuposto da caução económica é que o requerido tenha bens, ou meios que justifiquem o receio da perda de garantia patrimonial e nessa medida é inerente à exigibilidade da caução a viabilidade da sua prestação. II - O juízo sobre a situação económica do requerido e a viabilidade da prestação de caução tem de ser actual. III - O MºPº não tem, legitimidade para requerer a prestação de cauç

    ... um crime de burla tributária contra a segurança social, p. e p. pelo artigo87.º/2 do RGIT, por ... dos autos que o arguido tenha quaisquer bens ou rendimentos ou exerça qualquer profissão. ... quer os bens susceptíveis de serem penhorados e que desta feita diminua a sua capacidade de ...
  • Acórdão nº 2025/11.1TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    I – O crime de descaminho do artº 355º CP não é um crime especifico dos depositários dos bens, mas abrange todos os actos praticados por qualquer pessoa que se destinem a impedir ou descaminhar a coisa do fim que justificou a sua colocação sob a custódia da autoridade publica exercida através do depositário. II – O tipo legal não exige a advertência para a possibilidade da prática...

    ... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, em pena de multa; - no âmbito do ... em razão da especial situação dos bens a que se refere a norma: documento ou outro ...ção do poder público sobre bens penhorados, confiados a particulares nomeados depositários ...
  • Acórdão nº 2971/15.3T8PDL-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I- Nas providências cautelares não se forma caso julgado definitivo, pois e conforme estabelece o nº 4 do artigo 364º do CPC, nem o julgamento da matéria de facto nem a decisão final proferida no procedimento têm qualquer influência no julgamento da acção principal de que o procedimento cautelar depende. II-Tendo a sentença exequenda condenado em determinado valor o ex-sócio duma sociedade...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1---- Por apenso ... que foi efectuada, alegando que foram penhorados vários depósitos bancários que lhe pertencem ... As custas saem precípuas do produto dos bens penhorados (cfr. art. 541º do Código de ...recorrido lesado assim a segurança e certeza jurídicas nestes autos; pois todas as ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... nos domínios científico, profissional e social, e para o cumprimento das regras éticas e de ...n) Alienar ou onerar bens", contrair empréstimos e aceitar doações, heran\xC3"...Taxa pelos serviços de reforço de segurança documental. 1 - Constitui, ainda, receita da ...penhorados, tendo em vista a regular tramitação dos ...
  • Acórdão nº 01267/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
    ... indeferiu a restituição de valores penhorados no processo executivo nº 3581199401020463. ....07.2016 foi notificado o Instituto de Segurança Social do despacho de cancelamento da mesma — ... em 24 de Novembro de 2008 e que, portanto os bens penhorados haviam sido aplicados no pagamento de ...
  • Acórdão nº 2738/11.8TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016

    Os juros de mora dos créditos da Segurança Social gozam dos privilégios creditórios apenas no que diz respeito aos dois últimos anos (cfr. art. 734.º do C. Civil) e não em todo o limite temporal do respectivo prazo prescricional.

    ...nos autos, veio o Instituto da Segurança Social - Centro Distrital de C.. reclamar ... antes de mais, de ter garantia real sobre os bens penhorados (cfr. art.º 788.º, n.º 1, do ...
  • Acórdão nº 934/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator): I- A penhora do direito e acção a herança ilíquida e indivisa não abrange qualquer um (ou uma quota parte) dos bens que, em concreto, integram o património hereditário. II- E assim sendo, herdeiro é titular de um direito sobre o conjunto da herança e não sobre bens certos e determinados. III- Logo, implicando a contitularidade desses direitos um direito a uma parte ideal

    ... a reclamação de créditos da Segurança Social e a impugnação da requerente. Na ... tiveram por objecto diferentes direitos/bens do património do executado: - no primeiro, ...ónomo ou bem indiviso, não podem ser penhorados os bens compreendidos no património comum ou uma ...
  • Acórdão nº 4114/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,

    ..., sucessivos negócios de transferência de bens e direitos próprios, declarando em qualquer ..., e bem assim aos bens e direitos já penhorados pela Autora para pagamento dos seus créditos). ...3º, nº 1 do C.P.C.), a paz social só será efectivamente alcançada se o juiz ... seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de ...
  • Acórdão nº 573/14.0TBCTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. O standard (suficiência) de prova é uma pauta móvel, que terá que ser adaptada (embora de forma objectiva) ao concreto litígio em causa (nomeadamente, à natureza dos factos que nele se discutem e terão de demonstrar). II. Os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo (v.g. a determinação da vontade real do declarante, de uma...

    ...,76), por a Ré (Maria) não possuir outros bens idóneos para o efeito. 1.1.2. Regularmente ... uma perícia de avaliação aos bens penhorados pelo Autor à Ré, e aos bens vendidos por esta ... seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de ... regras da experiência comum e normalidade social" não é consentâneo que um rendimento mensal de \xE2"...
  • Lei n.º 4-B/2021
    ... exequente através do produto da venda dos bens" penhorados; eii) Atos que causem prejuízo grave \xC3"... habitação própria ou por outra razão social imperiosa.12 - Nos atos e diligências realizados ...segurança, de higiene e sanitárias, as condições ...
  • Acórdão nº 9988/12.8TCLRS-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2017

    Num processo de execução, tendo o exequente requerido a penhora de determinados bens, não se tendo diligenciado pela mesma e não tendo, consequentemente, este sido notificado da concreta impossibilidade de tal penhora, não pode a execução ser julgada extinta pelo simples decurso do prazo de três meses a que se refere o artigo 750º, n.º 1 do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado ao abrigo

    ...fls. 190) para, em dez dias, indicar bens penhoráveis sob pena de extinção da ... fiscal e número de beneficiário da segurança social; - que após, se oficiasse à segurança ... quais os bens que pretende ver penhorados nos termos e para os efeitos do disposto no n.º ...
  • Lei n.º 69/2019
    ... objeto de cessão pelo Estado e pela segurança social para efeitos de titularização é ... dados em garantia nem judicialmente penhorados ou apreendidos. 2 - Sem prejuízo do regime ...2 - Os bens que em cada momento integrem o património ...

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