segurança social bens penhorados

1268 resultados para segurança social bens penhorados

  • Acórdão nº 0107/19.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... , expressa atribuição de um valor aos bens penhorados que garantisse o pagamento da(s) ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou em que ... apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se ...
  • Acórdão nº 0978/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - O recurso de uma decisão proferida numa reclamação de acto do órgão de execução fiscal que foi considerado urgente por força do disposto no art.º 278.º, n.º 3 do Código de Processo e Procedimento Tributário, mantém a natureza de processo urgente em todas as fases processuais desde que fundadamente se não decida em sentido contrário. II - O processo de execução fiscal existe para a cobrança...

    ... contribuições e quotizações para a segurança social, resultantes dos postos de trabalho de ... A empresa tem vários veículos, únicos bens susceptíveis de penhora, penhorados para ...
  • Acórdão nº 1984/13.4TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    A remuneração adicional devida ao agente de execução, destinando-se a premiar o resultado obtido, exige o nexo causal entre a sua actividade e a obtenção para o processo executivo de valores recuperados ou garantidos ao exequente.

    ... representativas da totalidade do capital social" da Executada CC para garantia, até ao montante m\xC3" ... entrega por parte do devedor ao credor dos bens sobre os quais este tinha garantia hipotecária e ... com a venda ou adjudicação de bens penhorados e consequente satisfação do crédito (que se ... Previsibilidade e segurança num domínio como o dos custos associados à ...
  • Acórdão nº 00057/14.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016
    ... tem bens suficientes que permitem o seu pagamento ... penhorados por não estar definido com precisão o montante ... à AT no valor de 1.100.000,00€, e à Segurança Social de 120.528,66€, não podendo, com tais ...
  • Acórdão nº 5442/13.9TBMAI-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2016
    ... Face à insuficiência dos bens penhorados para pagar a quantia exequenda, que ... no seu livre e prudente juízo de prognose social que lhe é cometido, concluir pela necessidade de ... Previsibilidade e segurança num domínio como o dos custos associados à ...
  • Acórdão nº 01601/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021

    I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim, ao

    ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P ... (IGFSS, IP), instaurada ... que foram as buscas concluíram que os bens registados em nome da executada, ou outros de ... - Em 09.11.2001 foram penhorados bens móveis à sociedade devedora originária, ...
  • Acórdão nº 01019/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...

    ... requisitos de uma fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal ... 4ª - Por ... facto de tendo a Fazenda Pública bens penhorados como garantia, não os poder vender para ... ão que, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental, bem como ... /VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada ...
  • Acórdão nº 9400/06.1TBCSC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2014
    ... move contra Jo…, veio o Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Segurança ... bens penhorados pode reclamar pelo produto deste, o ...
  • Deliberação n.º 18/2022 de 7 de junho de 2022
    ... dos Estatutos do Instituto da Segurana Social dos Aores, I.P.R.A., aprovados pelo Decreto ... legais e voluntrias sobre imveis e outros bens sujeitos a registo, constitudas a favor do ... do processo executivo a venda de bens penhorados e a seleo da modalidade de venda;j) Deferir ou ...
  • Deliberação n.º 5/2021 de 11 de fevereiro de 2021
    ... dos Estatutos do Instituto da Segurana Social dos Aores, I.P.R.A., aprovados pelo Decreto ... legais e voluntrias sobre imveis e outros bens sujeitos a registo, constitudas a favor do ... do processo executivo a venda de bens penhorados e a seleo da modalidade de venda;j) Deferir ou ...
  • Acórdão nº 374/08.5TBTND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2013

    Ao credor que assumiu a posição de exequente nos termos dos nºs 2 e 3 do artº 920º do Cód. Proc. Civil aprovado pelo Decreto-Lei nº 44129 de 28/12/1961, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 226/2008, de 20/11, não é permitido requerer a cumulação sucessiva de execuções, prevista no artº 54º do mesmo diploma legal.

    ... como credor reclamante o Instituto da Segurança" Social, I. P ... , foi por este, face à declara\xC3" ... peticionada e reconhecida e dentro dos bens penhorados nos termos do disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 145/06.3TTMAI-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2014
    ... Silva Fernanda Soares Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I - Relatório ... no âmbito deste processo vindo a ser penhorados os veículos dos G… ... -..-OU, ... -..-OU e ... - confirmando-se a inexistência de quaisquer bens na esfera jurídico patrimonial dos G… que ... patrimonial do credor, isto é que a segurança da satisfação do seu crédito seja efetivamente ...
  • Acórdão nº 2135/12.8TAFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015

    I – Para a documentação das diligências de prova realizadas em fase de instrução rege o disposto no artigo 296º, do CPP, não se cominando com a nulidade a sua omissão, ao contrário do consagrado no artigo 363º, do mesmo Código. II – Assim, a aludida omissão apenas poderá consubstancia uma irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no nº1, do artigo 123º, do CPP, devendo ser...

    ... autos que o recorrido descaminhou valores e bens da sociedade querendo e logrando o prejuízo da ... social.” e com recurso à aprovação nessa mesma ... sociedade comercial que haviam sido penhorados em execuções movidas por si contra a dita ... julgamento, uma pena ou uma medida de segurança” ... Sobre este conceito legal escreve o ...
  • Acórdão nº 1230/10.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
    ... Segurança Social, I. P. (Centro Distrital de Braga); * Por ... bens imóveis existentes no património das entidades ... ão gozando o exequente, sobre os bens penhorados, de qualquer outra causa de preferência para ...
  • Acórdão nº 911/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na...

    ... que engloba a capacidade de depósito de bens, para que dessa forma a presunção da ... U) Sendo certo, que ter o por objecto social de “transporte de mercadorias e prestação de ... se encontrarem em sua posse os bens penhorados, a Recorrente não foi avisada que a Recorrida ... a prova documental, essencial para a segurança" e certeza jurídica, com imparcialidade e destitu\xC3" ...
  • Acórdão nº 0870/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    I - A lei processual tributária – artigos 113.º, n.º 2 e 121.º, n.º 2 (aplicáveis à oposição à execução fiscal ex vi do n.º 1 do artigo 211.º do CPPT) – obriga o Tribunal a ouvir a parte se na contestação da Fazenda Pública ou do parecer do Ministério Público for suscitada questão que obste ao conhecimento do pedido. II - Suscitando-se na contestação da Fazenda Pública erro na forma

    ... suporte essencial a legislação da segurança social (DL 199/99 e Lei 17/2000 “bases gerais ... ém refere que não são conhecidos quaisquer bens da executada originária susceptíveis de penhora ... devedora originária, mas sim penhorados pela AT “para pagamento da dívida” (VD auto ...
  • Acórdão nº 01100/21.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
    ... áveis subsidiários vierem a adquirir bens em qualquer altura, o processo de execução ... penhorados bens não apreendidos naqueles processos de ... ções devidas pelas instituições de segurança social são impenhoráveis e intransmissíveis, e ...
  • Acórdão nº 109/14.3TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (do relator): “I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criaçã

    ... segurança e certeza no efectivo conhecimento, por parte do ... no âmbito de processo executivo foram penhorados em 22/11/2013 os bens móveis existentes nas ... , reduzindo significativamente o passivo social e, por corolário, o montante das dívidas ...
  • Acórdão nº 2744/12.5TBSTR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019
    ... tenha providenciado pela entrega dos bens locados, nem tenha zelado pela sua conservação, ... , fechaduras especiais de reforço de segurança, vigilâncias, que são exigidos pelas ... boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim social económico das suas funções, sendo, portando, ... do insolvente, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, ...
  • Regulamento n.º 714/2022
    ... da qualidade de vida e desenvolvimento social da população residente ... Consciente da ... a dívidas por contribuições para a Segurança ... b) Tenham a sua situação regularizada ... efetuar a transmissão ou arrendamento dos bens supra- ... mencionados comunica a sua intenção ... ou judicial em que tais bens sejam penhorados ... h) As disposições contidas nas alíneas a) ...
  • Lei n.º 100/2017
    ... ílio fiscal da pessoa a quem foram penhorados os bens onde não corra o processo para, no prazo ... a gestão articulada dos créditos da segurança social e da Autoridade Tributária e Aduaneira ...
  • Acórdão nº 0140/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018

    Apesar de, em regra, a oposição ter como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, pode também visar outros fins que se revelem adequados à sua função de contestação à pretensão executiva, e que determinem a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva.

    ... ções e Contribuições devidas à Segurança Social, de períodos compreendidos entre 2008/12 ... respeita à menção da inexistência de bens, enquanto requisito do chamamento à execução ... concluir com segurança que os bens penhorados e penhoráveis ao devedor originário são ...
  • Acórdão nº 619/21.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
    ... ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP.  Estas dívidas denotam a ... exequíveis por não existirem em seu favor: bens móveis (nomeadamente veículos ou maquinaria) e ... o tribunal que os bens móveis estavam penhorados, Cfr. Depoimento inserto em gravação áudio do ...
  • Apreensão de bens

    A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora

    ... mais bens do que os suficientes para segurança da obrigação, reduzir-se-á a garantia aos ... ser nomeado fiel depositário dos bens penhorados. ( 365 ) - In “Acção Executiva Singular ... ública administrativa ou de solidariedade social, remeter-se-á aos respectivos órgãos de ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... execução (nº 258/12), na qual foram penhorados os prédios rústicos ... , 2407, 2412 e 2404, já ... Administrador da Massa Insolvente (onde os bens locados foram apreendidos) ou agora à autora ... de pagamento de dívidas fiscais e à segurança" social ... Hoje em dia, a jurisprudência é un\xC3" ...

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