segurança social bens penhorados
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Acórdão nº 6281/07.1YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 2006; € 438,86, pelo “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, por dívidas do executado a ... No que concerne aos demais bens imóveis penhorados na assinalada execução e ...
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Parecer n.º 2/2018
... de Resolução Parte C - A Conta da Segurança Social 11 - Enquadramento, limitações e ... 17 - Localização dos bens no módulo AA - Por tipo de bem Quadro C. 18 - ... éditos" os ativos mais frequentemente penhorados e de maior valor. Por sua vez, as 12.344 vendas ...
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Parecer n.º 2/2022
... Segurança" Social ... 3 — A Conta Geral do Estado ... 3.1 \xE2" ... em atraso e dos pagamentos efetuados em bens" ... e serviços — 2018-2020 ... Gráfico I.18 \xE2\x80" ... Penhoras e venda de ativos penhorados ... A marcação de penhoras é um instrumento ...
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Parecer n.º 2/2022
... Segurança" Social ... 3 — A Conta Geral do Estado ... 3.1 \xE2" ... em atraso e dos pagamentos efetuados em bens" ... e serviços — 2018-2020 ... Gráfico I.18 \xE2\x80" ... Penhoras e venda de ativos penhorados ... A marcação de penhoras é um instrumento ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... a União Europeia Parte C - A Conta da Segurança Social Área de Responsabilidade VII Conselheiro ... 2013 a 2015 Quadro 11 - Localização dos bens no módulo AA - Por tipo de bem Quadro 12 - ... ção dos valores irregularmente penhorados ( ... ) ter qualquer tipo de iniciativa legislativa ...
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Acórdão nº 1376/06.1TBCRB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2009
I – Conforme consta do art.º 686º, n.º 1, do C. Civil, a hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. II - Destinando-se a hipoteca a garantir o pagamento de créditos existe uma ligação...
... : 1 - O ISS – Centro Distrital de Segurança Social de F ... , reclamar o pagamento do seu ... Relativamente aos restantes imóveis penhorados, não recaindo sobre os mesmos garantia real ou ... relativamente aos prédios e bens de cada um dos respectivos devedores (no caso a ... -
Acórdão nº 829/10.1TBEPS-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As situações de extinção automática da execução previstas nos arts. 849º, n.º1, als. c), d) e e) e 850º, n.º 5 do CPC, respeitam a casos em que, uma vez efetuadas pelo agente de execução todas as diligências legalmente prescritas para identificar e localizar bens dos executados penhoráveis (incluindo a notificação
... registo de identificação civil, da Segurança Social e o registo informático de execuções ... requerimento, o banco exequente não indica bens à penhora ... Esse requerimento não foi ... outros bens suscetíveis de serem penhorados, o agente de execução, tal como se impunha, ... -
Parecer n.º 2/2019
... 3.1 - Administração central 2.3.2 - Segurança social 3 - A conta geral do estado 3.1 - Receitas ... çamental 3.2.3.4 - Pagamentos em atraso de bens e serviços 3.2.3.5 - Créditos especiais com ... Penhoras e venda de ativos penhorados A marcação de penhoras tem-se revelado um ...
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Parecer n.º 5/2022
... da administração central e da segurança social ... 1.1 — Receitas e despesas ... 12 — Receita não fiscal — venda de bens e serviços — principais entidades ... Quadro ... Penhoras e venda de ativos penhorados ... As medidas de inibição da prática de atos ...
- Acórdão nº 021383 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998
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Acórdão nº 0123356 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1991
I - No concurso de credores em execução, no caso de se encontrarem penhorados bens moveis, se concorrem creditos do Estado por impostos beneficiados por privilegio mobiliario geral, creditos garantidos por penhor, e creditos provenientes de contribuições devidas ao Centro Regional de Segurança Social, a graduação tera de efectuar-se de acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto-Lei 103/80, ja...
... execução, no caso de se encontrarem penhorados bens moveis, se concorrem creditos do Estado por ... ções devidas ao Centro Regional de Segurança Social, a graduação tera de efectuar-se de ... -
Acórdão nº 138/09.9TBVCD-M.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... casados entre si, no regime da comunhão de bens adquiridos, tendo contraído matrimónio em 27 de ... 7. No âmbito dessa execução foram penhorados bens móveis do estabelecimento comercial o em 2 (fls. 26 e Segurança Social) e a 15/3/2005 foi apresentado um plano de ...
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Acórdão nº 0423076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Para que a Segurança Social possa reclamar os seus créditos em processo pendente em tribunal, deverá a citação ou notificação ser efectuada ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e não ao Centro Distrital de Segurança Social. II - É que se trata de dois institutos públicos distintos, com as competências resultantes da legislação que vêm adoptando. III - Não se tendo...
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, Instituto Público com o n.º de Pessoa ... dos seus créditos pelo produto dos bens penhorados; 2 - Em 15 e 16 de Novembro de 2003 ... -
Parecer n.º 1/2021
... 3.1 - Administração central 2.3.2 - Segurança social 3 - A Conta Geral do Estado 3.1 - Receitas ... em atraso e dos pagamentos efetuados em bens e serviços - 2015-2019 Gráfico I.12 - ... Penhoras e venda de ativos penhorados A marcação de penhoras é um instrumento ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... e se o devedor não pague, há-de abranger bens suficientes capazes de solver a quantia ... sob pena de, não o fazendo ver penhorados bens suficientes para pagamento ao exequente da ... da data em que é recebida a cópia de segurança ... 6 - Pela passagem do certificado, é ... de execução de dívidas à segurança social, onde a execução é confiada a órgãos das ... -
Acórdão nº 001680 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Julho de 1987
I - Os creditos por quotizações de que e credor o Centro Regional de Segurança Social gozam de privilegio mobiliario geral, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n. 103/80 de 9 de Maio, e como tais, podem ser objecto de reclamação em acções executivas em que tenham sido penhorados bens moveis. II - Nos termos do n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 511/76 de 3 de Julho, o processo respeitante...
... de que e credor o Centro Regional de Segurança Social gozam de privilegio mobiliario geral, nos ... acções executivas em que tenham sido penhorados bens moveis. II - Nos termos do n. 2 do artigo 8 ...