deduzir oposição secretaria geral injunção

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... regime é igualmente aplicável ao processo de injunção, a nulidade da notificação do requerimento de injunção efectuada nos termos supra descritos pela Secretaria Geral de Injunção do Porto implica que não estava ele em condições de lhe ser aposta a fórmula executória, e , consequentemente, acarreta ainda a anulação do processado posterior à apresentação do requerimento de injunção e, bem assim, a invalidade do título que serve de base à...

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... tado”, Vol. I, 4ª ed. a págs. 501-502 [9] “Teoria Geral das Obrigações”, 3ª ed., a págs. 167-168 [10] In “Tratado de Direito Civil”, Vol. IV, a págs. 510. [11] “Reparação do dano não patrimonial”, in B.M.J. nº 83, a págs. 102 e segs.; idem na R.L.J., Ano 108º, a págs. 122. [12] “Direito das Obrigações”, 7ª ed., a págs. 379 e segs. [13] Sobre o tema ver Abrantes Geraldes, Temas Judiciários I, Almedina, 1998, páginas 334-335 [14] In CPC Anotado,...

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... como requerida no aludido Requerimento de injunção, apresentado em 27-09-2021 e no qual foi aposta, em 25-11-2021, fórmula executória, deverá ser considerada parte legítima na execução instaurada com base no mesmo, improcedendo a exceção de ilegitimidade processual passiva (cf. art. 53.º, n.º 1, do CPC). V - Tendo sido suscitados na Petição de embargos, apresentada na oposição à execução, certos meios de defesa que não se reconduzem aos...

• Legislação

... não é apenas possível em sede de processo de injunção ou na oposição à execução que venha a ser deduzida pelo executado, pois, reportando-se ao concreto controlo da falta ou insuficiência do título dado em execução, tem igualmente lugar, ex officio, nos próprios quadros da consequente execução ; XI - tal controlo não encontra fundamento ou base legal na alínea b), do nº. 2, do mesmo artº. 726º - ocorrência de excepções dilatórias, não...

... 69/98, de 1/9, com aplicação aos procedimentos de injunção iniciados após 1/1/2020, a impugnação dos factos constitutivos da causa de pedir do requerimento de injunção, ao qual não foi deduzida oposição e se verifica a regular notificação do requerido / executado, não constitui fundamento de oposição à execução baseada em requerimento de injunção dotado de fórmula executória. (Sumário do Relator)

... indicado pelo requerente no requerimento de injunção, a fim de deduzir, querendo, oposição ao requerimento de injunção, e que entre requerente e requerido não foi celebrado qualquer contrato escrito, a notificação assim efetuada é nula, por preterição de formalidades prescritas na lei para aquela notificação (carta registada com aviso de receção), o que determina que a execução instaurada com base naquele requerimento de injunção, ao qual...

... não é apenas possível em sede de processo de injunção ou na oposição à execução que venha a ser deduzida pelo executado, pois, reportando-se ao concreto controlo da falta ou insuficiência do título dado em execução, tem igualmente lugar, ex officio, nos próprios quadros da consequente execução; VI - Nas situações de indevida cumulação de pedidos no âmbito do procedimento injuntivo (em que se cumula o cumprimento de obrigações pecuniárias...

... 15 dias, pagar quantia não superior a €15 000 ou deduzir oposição), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo requerente da injunção, por não reclamação da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para essa morada, em conformidade com o previsto no n.º 4 do art.º 12º do regime anexo ao DL n.º 269/98, de 01.9, faz presumir a notificação do requerido, nos casos em que a morada para...

... de pedir, como inepto era o Requerimento de injunção, por não terem sido alegados alguns dos factos essenciais constitutivos do direito que a Exequente se arroga ao pagamento das quantias faturadas - cf. artigos 724.º, n.º 1, al. e), 726.º, n.º 2, al. b), e 734.º do CPC.

... de pedir, como inepto era o Requerimento de injunção, por não terem sido alegados alguns dos factos essenciais constitutivos do direito que a Exequente se arroga ao pagamento das quantias faturadas - cf. artigos 724.º, n.º 1, al. e), 726.º, n.º 2, al. b), e 734.º do CPC.

... aração, em caso de justo impedimento à dedução de oposição ao requerimento de injunção, tempestivamente declarado perante a secretaria de injunção, nos termos previstos no artigo 140º. 2. Deste regime legal resulta que a falta de oposição ao requerimento de injunção não preclude, em sede de oposição à execução, a alegação de factos que configurem matéria de excepção peremptória de conhecimento oficioso do tribunal.