deduzir oposição secretaria geral injunção

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... como requerida no aludido Requerimento de injunção, apresentado em 27-09-2021 e no qual foi aposta, em 25-11-2021, fórmula executória, deverá ser considerada parte legítima na execução instaurada com base no mesmo, improcedendo a exceção de ilegitimidade processual passiva (cf. art. 53.º, n.º 1, do CPC). V - Tendo sido suscitados na Petição de embargos, apresentada na oposição à execução, certos meios de defesa que não se reconduzem aos...

... aração, em caso de justo impedimento à dedução de oposição ao requerimento de injunção, tempestivamente declarado perante a secretaria de injunção, nos termos previstos no artigo 140º. 2. Deste regime legal resulta que a falta de oposição ao requerimento de injunção não preclude, em sede de oposição à execução, a alegação de factos que configurem matéria de excepção peremptória de conhecimento oficioso do tribunal.

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- Na execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda deverão ser calculados à taxa convencionada no contrato que constituiu causa de pedir na injunção. - Caberá ao executado, entendendo-o, opor-se à aplicação desses juros de mora na oposição à execução.

... subsequentes à apresentação do requerimento de injunção, na medida em que todos eles dependem da aposição da fórmula executória, nos termos do art. 14º nº 1 do citado DL nº 269/98, e esta só se tornou possível devido a tal nulidade de notificação. III – Tendo sido objeto de decisão transitada em julgado que a questão da nulidade da notificação no processo de injunção podia e devia ser matéria a discutir nos autos de embargos de executado, não

... embargos à execução fundada em procedimento de injunção com fórmula executória. IV - O procedimento de injunção não é o meio processual próprio para obter pagamento de uma cláusula penal, constituindo fundamento de embargos à execução, nos termos da al. a) do nº 2 do art.º 14º-A do procedimento de injunção e nº 1 do art.º 857º do CPC.

... que a lei impõe para que seja decretada a injunção, pelo que a alegada violação de pacto de jurisdição consensualizado entre as partes não se subsume a este fundamento de oposição à execução baseada em requerimento de injunção. III- Não tendo a embargante deduzido oportunamente oposição ao requerimento de injunção, designadamente, com fundamento na violação de pacto de jurisdição – excepção que não é do conhecimento oficioso -, tem-se...

... 69/98, de 1/9, com aplicação aos procedimentos de injunção iniciados após 1/1/2020, a impugnação dos factos constitutivos da causa de pedir do requerimento de injunção, ao qual não foi deduzida oposição e se verifica a regular notificação do requerido / executado, não constitui fundamento de oposição à execução baseada em requerimento de injunção dotado de fórmula executória. (Sumário do Relator)

... usão resultante da falta de tempestiva dedução de oposição, nos termos previstos no art.º 14º-A. III - Para que exista um "processo justo" é elemento essencial do chamamento do demandado a advertência para as cominações em que incorre se dele se desinteressar (cfr. art.º 235º, nº 2, in fine do NCPC). IV- Inexistindo a notificação do executado, com tal expressa advertência, é-lhe lícito a dedução de toda a sua defesa nos embargos de executado

... uguesa, a apreciação dos concretos fundamentos de oposição à execução que respeitem à regularidade da emissão do título compete aos tribunais do Estado em que foi declarada executória a injunção de pagamento europeia, como decorre do disposto nos artigos 19.º e 21.º, n.º1, do Regulamento nº 1896/2006. V. Esta interpretação normativa acerca da incompetência internacional dos tribunais portugueses para apreciar os concretos fundamentos de oposição

... que, eventualmente, se forme no procedimento de injunção (arts. 726º, n.º 2, al. a), 1ª parte e 734º, n.º 1 do NCPC).

... ue, no procedimento injuntivo, podia ter oposto à injunção. VI. Se o fizer, o ónus da prova dos factos geradores do crédito continua a recair sobre o credor.

... crição dos créditos reclamados no requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória consubstancia uma excepção peremptória, que não é de conhecimento oficioso ( art. 579º do CPC e art. 303º do CC). III -Não sendo admissível a invocação da prescrição em sede de embargos de executado numa execução fundada em requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória por falta de apresentação de oposição e, não tendo sido neles...

... s. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos autos à distribuição, e transmutação deles em acção declarativa, fica precludido o conhecimento das questões que poderiam ter levado à recusa do procedimento de injunção, desde que não assumam expressão nessa subsequente fase (declarativa) do processo. (Maria João Marques Pinto de Matos)