segurança social bens penhorados

1075 resultados para segurança social bens penhorados

  • Acórdão nº 5239/12.3TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I-O cônjuge do executado pode utilizar os embargos de terceiro para defender os direitos comuns nos termos do art.º 343, mas só o pode fazer quando tenha a posição de terceiro, o que não acontecerá quando a penhora tiver sido acompanhada da sua citação para promover a separação de bens que é o seu poder processual específico nos termos do art.º 740, muito embora o art.º 787 conjugado com o art.º 7

    ... cônjuge do executado no caso de penhora de bens comuns o disposto no art.º 851, do CPC, antes o ...ção de bens –art.º 851 e sendo penhorados bens ou vendidos bens comuns do casal sem ...ável situação de incerteza e insegurança na ordem jurídica. Assim, em face do alegado e ..., morada civil, morada junto à Segurança Social etc) foi remetida citação do cônjuge para a ...
  • Acórdão nº 00580/20.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2020

    I - Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, na actual redacção, introduzida pela Lei n.º 42/2016, de 28/12, a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e...

    ... do valor correspondente à venda dos bens. Resultando provado que associado à venda das ... destes autos não se encontram-se penhorados quaisquer bens; A executada apresentou em 07 de ...), que a sociedade alterou a designação social, de F., Lda., para D., Lda. e que pelo depósito ..., se for possível, com razoável segurança, concluir que tal comportamento nunca seria ...
  • Acórdão nº 120/12.9TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I- O direito a indemnização por danos morais decorrentes de desapossamento ilícito de bens – por indevida adjudicação e entrega de bens que não tinham sido objecto de penhora – pressupõe a prova duma actuação culposa (artigo 487º, nº1, do Código Civil), pois «só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei» (nº2 do artigo 483º).

    ... de juros sem ter em conta os imóveis penhorados que lhe foram adjudicados. Mais alegam que, por ... estivesse convencido que a II e os restantes bens penhorados em 2010, eram parte integrante dos ... a ré teve com a empresa de segurança cingem-se apenas a um período de 3 meses, não ... referida em 34) uma técnica da Segurança Social e duas técnicas da Assistência Social do Centro ...
  • Acórdão nº 1184/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    1. A responsabilidade civil extracontratual que aos agentes de execução for imputada no exercício das respetivas funções profissionais e por causa delas obedece ao regime geral da responsabilidade por factos ilícitos, previsto no art 483º e seguintes do Código Civil, e não ao regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, previsto na Lei nº 67/2007, de 31/12. 2. O...

    ..., nem por situações como a inexistência de bens penhoráveis, avaliação e venda dos bens que ... do Instituto de Solidariedade e Segurança Social e da Direcção-Geral dos Impostos – ... já havia procedido à venda de bens penhorados e, em caso negativo, dos respetivos motivos, sob ...
  • Acórdão nº 147/19.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I - Nos presentes autos, está em causa o prazo de 15 dias previsto na alínea c), do nº 1, do art. 257º, do CPPT. Importa, ainda, considerar o n.º 2, do mesmo preceito legal, que estabelece o momento a partir do qual o prazo começa a contar, e que no caso, é a partir do momento em que o recorrente teve conhecimento do facto. II - A reclamante apresentou o pedido intempestivamente. No entanto,...

    ... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (doravante, IGFSS, IP) da ... no PER, acrescidos dos valores penhorados à ordem desses Processos em contas bancárias ...ção imediata, ainda promoveu a venda de bens da sociedade, prejudicando todos os credores da ...
  • Acórdão nº 1160/12.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    1 - Alegados e provados tais factos, comummente designados por factos-índice ou presuntivos da insolvência, e que em face das regras da experiência, constituem manifestações da impossibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações, este será consequentemente, considerado em situação de insolvência, salvo se demonstrar a sua solvência nos termos do artigo 30.º, n.ºs 3 e 4, do CIRE. 2 - É das...

    ... casa não são conhecidos quaisquer outros bens à requerida. Também a requerida não goza de ..., ainda que se encontrem arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos e ... as alegadas dividas às Finanças e Segurança Social e bancos não se provaram o que significa ...
  • Acórdão nº 928/16.6T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    A procedência da impugnação pauliana não origina, em rigor, uma obrigação de restituição para o terceiro adquirente, origina um estado de sujeição que consiste em ver executados no seu património os bens adquiridos por efeito de atos declarados ineficazes a que corresponde, na esfera do credor, o direito potestativo de os executar. (Sumário do Relator)

    ... vendas do imobilizado (veículos e outros bens móveis que identifica) da 1ª Ré para a 4ª ... 6. Nessa data o capital social estava distribuído pelos sócios (…), com uma ... prestações de dívida exequenda à segurança" social (Plano n.º 6192/2013), o valor total de \xE2\x82"... da sua atividade viessem a ser penhorados nas execuções fiscais que ambas sabiam ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ... 27,4 milhões de euros) e da aquisição de bens e serviços (em 25,7 milhões de euros). 4 - Em ...ão desse tipo de empréstimos em capital social. 7 - Apesar do património líquido das empresas ...P., da ADSE, do SNS, da Segurança social e da DGTF, e ainda em matéria de ... efeito a diligência de venda dos bens penhorados, nos termos do artigo 17.º-E do CIRE, em virtude ...
  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... existência jurídica, por integração dos bens que a compõem no património pessoal dos ..., concretamente os que se encontram penhorados na execução da qual nasceram os presentes autos ... 9. O valor da quota social de CC relativa à sociedade “FF Lda.” é um ...é em atenção ao mencionado valor da segurança jurídica), devendo-se aqui observar que as ...
  • Acórdão nº 01533/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    1 - Nos termos do artigo 239º nº 1 do CPPT deve ser citado para intervir na execução fiscal o cônjuge do executado quando são penhorados bens imóveis. 2 - O Estado incorre em responsabilidade civil extracontratual perante o cônjuge cuja citação foi omissa, no caso de penhora e venda duma fracção que era bem comum do casal. 3 - O objecto da obrigação de restituir funda-se no enriquecimento sem...

    ... ao seu marido, por dívidas à Segurança Social, veio a penhorar um imóvel que tinha o ... requerer a separação judicial de pessoas e bens, nem deduzir oposição à penhora, nem exercer o ...penhorados bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, e ...
  • Acórdão nº 54/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
    ... proteção pelo sistema de segurança social), constantes do disposto nos artigos. ... humana, caso lhe fossem penhorados os 120€, ou se tivesse de pagar,. ...   .   . CPC . «Artigo. 738.º . Bens. parcialmente penhoráveis . 1. - São ...
  • Acórdão nº 3730/14.6YYLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018

    Tendo o primitivo exequente desistido da instância executiva, em caso de renovação da instância a pedido de um credor reclamante, nos termos do art. 850º, n.º 2, do CPC, pode aquele reclamar o seu crédito relativamente ao bem sobre o qual incide a sua garantia.

    ... por hipoteca - veio o Instituto de Segurança Social, LP. reclamar a verificação e ... haja reclamado para ser pago pelo produto de bens penhorados que não chegaram entretanto a ser ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... incorpóreos, incluindo: a) O capital social realizado; b) As reservas, legais e livres, não ... seguradora, pelo regime geral de segurança social e pela legislação laboral.» ...»: i) O Estado membro onde se encontrem os bens, caso o seguro respeite a imóveis ou a imóveis ... ou de resseguro, não podendo ser penhorados ou arrestados, salvo para pagamento desses ...
  • Decreto-Lei n.º 31/2022
    ...; r ) «Valor de mercado», para efeitos de bens imóveis, o valor de mercado na aceção da ... dados em garantia, nem judicialmente penhorados ou apreendidos; b ) Os créditos têm um valor ... igual ou superior a 5 % do capital social da instituição de crédito emitente ou que ...ão das reservas das instituições de segurança social. Artigo 27.º Modalidades 1 — A ...
  • Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Pese embora a inexistência de um despacho, expresso, de admissão de recurso, o processado não perdeu regularidade e, mais importante, essa omissão não afectou qualquer direito dos recorrentes e/ou recorridos. Levando em ponderação que o despacho que admite o recurso não vincula o tribunal de recurso (arts. 414.º, n.º 3, do CPP e 641.º, n.º 5, do CPC), figura-se que, por uma questão de...

    ... do arresto judicial dos requerentes sobre bens do executado 1 - Os aqui requerentes são ... credor com garantia real sobre os bens penhorados [(Nota 20) – penhor, hipoteca, privilégio ... desta matéria controvertida, a bem da segurança jurídica do nosso ordenamento jurídico. C - ... trata de nenhuma situação de relevância social nem jurídica com interesse para a unidade do ...
  • Acórdão nº 50/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
    ... incidam sobre bens vendidos em processo de execução com garantia ... arrendamento de bens penhorados. . Diversamente, se um direito que incida. ... transportes e de equipamento social; . b) Promover, em colaboração com as ... e segurança da garantia de que beneficia, por força da ...
  • Parecer n.º 2/2016
    ... interna, em particular no consumo privado de bens duradouros e na Formação Bruta de Capital Fixo ... sua divulgação através da comunicação social, em conformidade com o n.º 4 do mesmo artigo, ...P., da ADSE, do SNS, da segurança social e da DGTF, e ainda em matéria de ... efeito a diligência de venda dos bens penhorados, nos termos do artigo 17.º-E do CIRE, em virtude ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -

    ... IV. A relação especificada dos bens comuns a que se reporta artigo o artigo 1419.º, ....500 acções representativas do capital social da sociedade E…, S.A. de que é titular o réu D…, as quais, por isso, poderão ser penhorados no património deste, até efectivo e integral ...segurança jurídica). Como se referiu, a jurisprudência ...
  • Acórdão nº 2559/16.1T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    I–O princípio da autossuficiência do processo – com o significado de que o processo é, em regra, o lugar adequado ao conhecimento de todas as questões cuja solução se revele necessária para a decisão a tomar – é particularmente acentuado no processo de insolvência, em que não é possível suspender a respetiva instância pela pendência de causa prejudicial, exceto se essa outra...

    ... de dois anos, não tendo aquele quaisquer bens móveis ou imóveis, suscetíveis de garantir o ...: i.-Ações representativas do capital social do Banco A B, S.A.; ii.-Ações representativas ... que, no dia 22 de Abril de 2015, foram penhorados créditos da titularidade de GC no montante ... contribuições e quotizações para a segurança social; iii)-Dívidas emergentes de contrato de ...
  • Acórdão nº 09198/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1 - As normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. 2 - Dos nºs 2 e 3 do art. 23 da LGT resulta a possibilidade

    ... para solver as dívidas fiscais e à segurança social. 7. A empresa nunca possuiu património, ..., considerando que a empresa nunca possuiu bens imóveis e o imobilizado não era de valor ...penhorados», situação em que «o processo de execução ...
  • Acórdão nº 0728/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - O prazo para deduzir embargos de terceiro é de 30 dias após o conhecimento pelo embargante do acto ofensivo do direito que se pretende defender através dos embargos, mas nunca após a venda (art. 237.º, n.º 3, do CPPT). II - Esse prazo, estando sujeito às regras de contagem dos prazos processuais, não se suspende senão nas férias judiciais (cfr. 138.º, n.º 1, do art. do CPC, aplicável ex vi...

    ... para cobrança de dívidas à Segurança Social e que reverteu contra o ex-marido da ... dias para requerer a separação judicial de bens, sob pena de prosseguirem as execuções sobre o ... subsidiário, partilhando o imóvel penhorados que constituía um bem que é de ambos, e deu ...
  • Acórdão nº 582/14.0TBPTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    - Em processo “não penal”, o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente, caso em que deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da situação de insuficiência económica. - Deve ser considerado extemporâneo o pedido de apoio judiciário...

    ... adjudicado à exequente, os valores penhorados na pensão do executado, pelo que, a presente ... em 03-05-2021 junto do Instituto da Segurança Social a executada solicitou proteção ... seu pagamento prioritário pelo produto dos bens penhorados (art. 541 º CPC), seja por ...
  • Acórdão nº 00749/11.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    I - A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal...

    ... a pagar os créditos da Exequente e da Segurança Social; X. Sendo o valor depositado - 176.632,08 ..., assim, qualquer insuficiência de bens" penhoráveis da primitiva executada; XII.\tA execu\xC3"... depois de vendidos todos os bens penhorados, e pagos os respectivos créditos, entre os quais ...
  • Acórdão nº 556/20.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I-O Procedimento Especial de Revitalização permite aos devedores em situação económica difícil ou insolvência eminente a sua recuperação mediante acordo com os seus credores sem que seja decretada a sua insolvência. II-No âmbito dos processos de execução fiscal existe norma especial (180.º do CPPT), nada obstando que após a declaração de insolvência ou despacho de prosseguimento da ação de...

    ... devem prosseguir seus termos com penhora de bens ou direitos de valor suficiente para cobrança da ... créditos da Autoridade Tributaria, da Segurança Social, e dos trabalhadores, sendo que os ...penhorados bens não apreendidos naquele processo[3].” ...
  • Acórdão nº 1021/13.9TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    A simples não entrega dos bens por parte do fiel depositário - mesmo depois de ter sido notificado para esse efeito, com a cominação de incorrer em responsabilidade criminal - não integra, sem mais, a acção típica de subtracção de bens ao poder público, prevista no art. 355.º do CP, nem o crime de desobediência a que alude o artigo 348.º do mesmo diploma.

    ... de integração, com o intuito de tutela dos bens jurídicos é a finalidade primeira da ... esquecer a prevenção especial ou de socialização, a reintegração do agente na sociedade ... protegidos que, aqui, se limitam á segurança rodoviária. H - Haverá que relembrar que o ....., Pombal e na Rua y.., Pombal, foram penhorados" a B.., Lda. os seguintes objetos: - um cilindro \xE2\x80"...

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