venda bens penhorados segurança social

677 resultados para venda bens penhorados segurança social

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ... . . 1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia real ... opor não só a que outros bens sejam penhorados na execução enquanto se não reconhecer a ...
  • Acórdão nº 013718 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1995

    I - Concorrendo à graduação para pagamento pelo produto da venda de bens móveis penhorados em execução fiscal créditos por impostos ao Estado, créditos por contribuições à Segurança Social e crédito pignoratício, ela deve ser efectuada colocando, em primeiro lugar, os créditos por impostos, seguindo-se os créditos por contribuições à Segurança Social e, por fim, o crédito pignoratício. II - Este...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ... for atentatória da soberania ou da segurança do Estado; d) Se o ato importar execução de ... 5 - Tendo sido penhorados, em execuções distintas, quinhões no mesmo ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... disponibilizará informação útil sobre os bens do executado, assim como sobre outras execuções ... 50% do remanescente do produto da venda, nem exceda o valor correspondente a 250 UC. ... serviços de identificação civil, da segurança social, da Direcção-Geral dos Impostos e da ...5 - Tendo sido penhorados, em execuções distintas, quinhões no mesmo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que ... 8 anos, salvo aqueles em que tenha havido venda de bens, sub-rogação, oposição, embargos de ...ções particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública. ... transmitidos e apenas estes podem ser penhorados na execução, a não ser que aqueles nomeiem ...ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis, nomea- damente quanto ao executado. ... pública são associadas garantias de segurança" quanto à inclusão e fidedignidade das infor- ma\xC3"...venda, pagamento ou outro de natureza executiva, por ... primeiro acto de transmissão de bens penhorados. 2 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....º 2, salvo no caso de pensão ou regalia social. 8 -- As decisões do agente de execução ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito ... pelo Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir ... da insolvência poder promover a venda imediata dos bens da massa insolvente que não ... os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos e ...
  • Acórdão nº 283/13.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – A prescrição da obrigação de pagamento de cotizações e contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida II – Só são diligências administrativas as realizadas no âmbito do procedimento de liquidação ou do processo de execução fiscal...

    ... de Processo Executivo do Instituto da Segurança Social da Madeira, I.P. – RAM, instauradas para ... que tem por objecto a posse e propriedade de bens penhorados. N) Bem como errou na matéria dada ... pago do seu crédito à custa do produto da venda do bem (móvel ou imóvel), sobre o qual recai o ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...

    ... caso julgado da sentença de anulação da venda proferida pelo Tribunal Tributário que anulou a ... o respectivo direito à restituição dos bens vendidos, tendo apenas direito ao preço pago ...ça, de resto, de outras vendas de bens penhorados em execuções fiscais, como foi do conhecimento ... situação jurídica dos prédios, a segurança do comércio jurídico imobiliário e a ... da sentença na ordem jurídica e social, uma vez que aquela não é um mero ato do ...
  • Acórdão nº 1305/14.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e...

    ... XO "INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP" deduziu recurso dirigido a este ...ão quanto à fundada insuficiência de bens da devedora originária; 2-In casu, com o devido ... palavras, nos casos em que os bens penhorados ao devedor originário têm um valor ... dos mesmos bens, em momento anterior ao da venda, visando o pagamento da dívida exequenda e ...
  • O Processo de Execução

    1. Requisitos da Dívida 2. O Título Executivo 3. A Instauração do processo 4. As Nulidades 5. A Suspensão 6. A Citação 7. O Pagamento Voluntário distinto do Pagamento Coercivo 8. O Pagamento em Prestações 9. A dação de bens em cumprimento (em pagamento) 9.1. Antes do Processo Executivo 9.2. No âmbito do Processo Executivo 10. A Penhora 11. A Venda de Bens Penhorados 12. A Reversão no Processo de...

    ... do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, a partir de então as instituições de ... em prestações ou a dação em pagamento de bens móveis ou imóveis, conforme o previsto no ..., já que este irá resultar do produto da venda de bens ou na afectação da penhora de ...Os bens penhorados devem ser entregues a um depositário escolhido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ...ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... de benefícios ou aumentos de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou da criação ...penhorados por não estar definido com precisão o montante ...venda de imóvel afeto a habitação própria e ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... como expressão máxima da moral social, da civilidade e da decência – “Em vão me ... de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos ... fundamentais do arguido, a tutela dos bens jurídicos individuais co-envolvidos.     ...-se a entrega de droga pelo infiltrado (a venda?), reporta a Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto, ... “O depósito de bens judicialmente penhorados, arrestados ou apreendidos e os crimes de ...
  • Aviso n.º 10012/2022
    ...de segurança jurídica, impunha -se a regulamentação desta ...a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores;. b) ... ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados. não garantirem a dívida exequenda e acrescido, ...marcação da venda. 2 — O executado pode, até ao termo do prazo ...fins de interesse público ou social, ou de a dação se efetuar no âmbito do ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... si prestados e, por outro, razões de segurança jurídica, impunha-se a regulamentação desta ... circunstâncias: a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; b) ... ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados" não garantirem a dívida exequenda e acrescido, \xC3"...venda. 2 - O executado pode, até ao termo do prazo de ... bens para fins de interesse público ou social, ou de a dação se efetuar no âmbito do ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ... das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislação especial. ... órgão periférico local da situação dos bens ou da liquidação, mas esse expediente não ... o órgão executivo competente determinar a venda, por proposta em carta fechada, dos bens dados em ... e da localização dos bens penhorados para apresentarem, no prazo de 10 dias, certidão ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, em ... (Associação Comercial, forças de segurança territorialmente competentes, sindicatos de ..., devem prevalecer, em princípio, os bens ou valores pessoais sobre os bens ou valores ...: F1 - Atribuição de Apoios à atividade social, cultural e recreativa: corresponde ao anterior ..., fiscalmente ou de outra forma penhorados; i) A não solicitação da transmissão prevista ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... de Resolução Parte C - A Conta da Segurança Social 11 - Enquadramento, limitações e ...17 - Localização dos bens no módulo AA - Por tipo de bem Quadro C. 18 - ..., maioritariamente, do comportamento das vendas e outras receitas correntes (divergência de ...éditos" os ativos mais frequentemente penhorados e de maior valor. Por sua vez, as 12.344 vendas ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... — Administração central 2.3.2 — Segurança Social 3 — A Conta Geral do Estado 3.1 — ... e cobradas Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 Quadro ... em atraso e dos pagamentos efetuados em bens e serviços — 2018 -2020 Gráfico I.18 — ...Penhoras e venda de ativos penhorados A marcação de penhoras é um instrumento ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... a União Europeia Parte C - A Conta da Segurança Social Área de Responsabilidade VII Conselheiro ... 15 - Adiamento da abertura das propostas de venda Quadro 16 - Receita consolidada da ... 2013 a 2015 Quadro 11 - Localização dos bens no módulo AA - Por tipo de bem Quadro 12 - ...ção dos valores irregularmente penhorados (..) ter qualquer tipo de iniciativa legislativa ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ....3.1 - Administração central 2.3.2 - Segurança social 3 - A conta geral do estado 3.1 - Receitas ...çamental 3.2.3.4 - Pagamentos em atraso de bens e serviços 3.2.3.5 - Créditos especiais com ...49 - Receita da venda de bens de investimento por tipo de entidade ...Penhoras e venda de ativos penhorados A marcação de penhoras tem-se revelado um ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
    ... de Justiça n.º 2/2021 Sumário: A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel ...-lhe a referida fracção livre de pessoas e bens e a pagar-lhe uma indemnização correspondente a ..., como o enquadramento jurídico-social a cada tempo, como, ainda, os interesses em jogo ....03.2007, se se tornar insuficiente a segurança da obrigação, tem o credor o direito de exigir ...penhorados, reflete bem a instrumentalidade da venda ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ... ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação. 3 - Sem prejuízo do disposto ..., com sub-rogação, requerido depois da venda dos bens só poderá ser autorizado pela quantia ... transmitidos e apenas estes podem ser penhorados na execução, a não ser que aqueles nomeiem ...ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ...écnico superior da função pública (Segurança Social), filho de EK… e de EL…, nascido ...-se levantado o arresto decretado sobre os bens e valores descritos a folhas 35.868 a 35.872, com ... liquidatário judicial para o coadjuvar na venda dos bens da massa falida pela sua competência e ... por negociação particular de bens penhorados)” [109]. Ao nível da jurisprudência, não se ...

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