segurança social bens penhorados

1075 resultados para segurança social bens penhorados

  • Acórdão nº 022670 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1998

    I - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria pronunciar-se - art. 668, n. 1, alínea d), do G.P.C., aplicável por força do disposto no art. 716 do mesmo diploma e art. 2, alínea f), do C.P.T.. II - As normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que...

  • Acórdão nº 087/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - O artº. 265º, n.º 2 do Código de Processo e Procedimento Tributário apenas admite a não sustação do apenso de credores quando haja venda dos bens penhorados. II - Não tendo ocorrido a venda dos bens penhorados, o credor reclamante, não pode requerer o prosseguimento da execução ao abrigo do artigo n.° 920° n.° 2 do Código de Processo Civil, por tal faculdade, no caso concreto, não ser...

    ...ência do requerido pelo Instituto da Segurança Social, I.P., após decisão de extinção da ... prosseguir se já tivesse havido venda dos bens penhorados, o que não foi o caso. — cfr art.º ...
  • Acórdão nº 0077624 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1992

    I - Na acção executiva só podem ser reclamados créditos com garantia real sobre os bens penhorados. II - Penhorado apenas um bem móvel do património do executado, o crédito do Estado relativo à Contribuição Predial, porque não goza de privilégio mobiliário geral, não poderá ser admitido e muito menos graduado. III - Deverá também excluir-se da graduação o crédito reclamado relativo ao imposto de...

    ... créditos com garantia real sobre os bens penhorados. II - Penhorado apenas um bem móvel ...Civil. IV - Os créditos da Segurança" Social, relativos a contribuições para a Previd\xC3"...
  • Acórdão nº 0077624 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1992

    I - Na acção executiva só podem ser reclamados créditos com garantia real sobre os bens penhorados. II - Penhorado apenas um bem móvel do património do executado, o crédito do Estado relativo à Contribuição Predial, porque não goza de privilégio mobiliário geral, não poderá ser admitido e muito menos graduado. III - Deverá também excluir-se da graduação o crédito reclamado relativo ao imposto de...

    ... créditos com garantia real sobre os bens penhorados. II - Penhorado apenas um bem móvel ...Civil. IV - Os créditos da Segurança" Social, relativos a contribuições para a Previd\xC3"...
  • Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003

    Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral...

  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ...ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... de benefícios ou aumentos de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou da criação ...penhorados por não estar definido com precisão o montante ...
  • Edital n.º 1339/2020
    ... (DAO) Divisão de Desenvolvimento Social e Promoção da Saúde (DDSPS) Divisão de Obras, ..., ouvidos os comandantes das forças de segurança" territorialmente competentes, conforme a localiza\xC3"...ões necessárias à segurança das pessoas e bens (cf. artigo 39.º); e) Instruir os processos de ...); 27 - Requerer o registo de móveis penhorados a ele sujeitos (Cf. artigo 230.º, n.º 1 CPPT); ...
  • Aviso n.º 10173/2022
    ... e incentivar uma rede de proteção social que garanta a dignidade da população. nos ...Serviço de Higiene, Segurança e Saúde Ocupacional. Unidade da Administração ...dos bens do domínio público a cargo do Município e ...) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados;. h) Formular propostas com vista à extinção ...
  • Acórdão nº 481/19.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Os critérios de fixação de valores da causa visam «efeitos de custas e outros previstos n a lei», pelo que o valor daí resultante valerá não só para efeitos de custas, mas para todos os outros relativamente aos quais o valor da causa produz efeitos, como recorribilidade (artigo 280.°, n.º 1, do CPPT) e exigência de representação por advogado (artigo 6.º, n.º4 do CPPT). II. No caso...

    ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. I.P., no âmbito do processo de ...érios postos imperativamente no preceito dos bens PARCIALMENTE PENHORÁVEIS. XV-Nesse sentido, já ... 3 - Por outro lado, os montantes penhorados" da conta bancária da Executada correspondem a cr\xC3"...
  • Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017

    I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...

    ...ária, em termos de estrutura do capital social, nos termos delineados e acordados pelos 1º e ... aquando da promoção da penhora de bens móveis; iv) Assinatura do AR de recepção da ... não lograram evitar a venda dos bens penhorados em sede de negociação particular no âmbito da ... junto da Autoridade Tributária, da Segurança Social, etc. [daqui resulta, cremos, que a não ...
  • Acórdão nº 01247/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    Em execução, por dívidas à segurança social, instaurada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., por força do artigo 194.º, n.º 1, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, pode a execução prosseguir, nos termos do artigo 885.º do CPC de 1961 (atual artigo 809.º do CPC de 2013), a...

    ... do apenso de credores quando haja venda dos bens penhorados”. 2. Salvo o devido respeito, a ... do Sistema Previdencial de Segurança" Social, no seguimento de uma decisão de autoriza\xC3"...
  • Acórdão nº 158/12.6TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – A alteração do objecto social não constitui uma forma de extinção da personalidade de pessoa jurídica ou das obrigações por ela contraídas. II – Em face do princípio geral da responsabilidade ilimitado do devedor, ínsito no art. 601.º do CPC, é ao devedor que incumbe o ónus de alegar e provar os pressupostos de impenhorabilidade de determinados patrimónios. III – A...

    ... de Carvalho Rui Penha Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I – ...ários, superiores ao valor em execução, bens", que são, senão absoluta ou totalmente impenhor\xC3"...civil. VIII - Os saldos bancários penhorados, mais precisamente da conta do D…, são os das subvenções da Segurança Social que mensalmente transfere para aquela ...
  • Acórdão nº 61/12.0TASCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - A “subtracção”, como elemento típico objectivo do crime p. e p. no artigo 355.º do CP, consubstancia um acto de desapossamento do poder público de documento ou outro objecto móvel, mediante, p. ex., extravio ou deslocação para local desconhecido. II - Estando tão só provado: (i) o arguido não entregou os bens antes apreendidos; (ii) inicialmente, porque deles não dispunha,...

    ... 4. O arguido está hoje, inserido social, familiar e profissionalmente, 5. O arguido é ...ça fiscal e abuso de confiança à segurança social). Dada a personalidade do agente ... no dia 12.7.2010, apreendidos os seguintes bens: - uma frazedura de três membros, de marca ... Industrial da Catraia, nenhum dos bens penhorados se encontrava ali presente. 13. O arguido, desde ...
  • Acórdão nº 0287/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - Embora o responsável subsidiário goze do direito de se opor a que a execução dos seus bens se efectue enquanto não forem penhorados e vendidos todos os bens do devedor principal (benefício da excussão), a reversão da execução fiscal contra si pode efectuar-se em momento anterior a essa venda, desde que os bens penhoráveis do devedor principal (e eventuais responsáveis solidários) sejam...

    ...ão prévia a fundada insuficiência de bens penhorados do devedor principal e, bem assim, que ... do Estado, promovendo a justiça social, a igualdade de oportunidades e as necessárias ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança" Social, I.P. (IGFSS) para garantia da quantia de \xE2"...
  • Despacho n.º 1467/2019
    ...ço de Biblioteca; iv) Serviço de Ação Social; b) Na Divisão de Gestão Financeira i) Secção ...: a) Executar a política municipal de segurança, sendo o responsável, no concelho, pelas ações ... atualizada a listagem dos fornecedores de bens e prestadores de serviços; z) Manter devidamente ... proceder à penhora e venda dos bens penhorados; e) Formular propostas com vista à extinção ...
  • Despacho n.º 7459/2020
    ... dos serviços desconcentrados da Segurança Social, Finanças e IRN, no âmbito da ...ícios, em geral de monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços ... - Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; 6 - Proferir decisão com vista à extinção ...
  • Despacho n.º 3278/2018
    ... dos serviços desconcentrados da Segurança Social, Finanças e IRN, no âmbito da ...ícios, em geral de monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços ... - Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; 6 - Proferir decisão com vista à extinção ...
  • Acórdão nº 1996/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - A demonstração da inexistência ou insuficiência fundada de bens do devedor originário recai sobre a Entidade Exequente, sendo que o conceito de “fundada insuficiência” deve ser fixado objetivamente. II - Se a AT realizou diligências tendentes a apurar da existência de bens penhoráveis na esfera da sociedade devedora originária, tendo indagado da existência de bens imóveis e...

    ..., quando questionado sobre se existiam bens da própria devedora originária, que a devedora ... que o fato de os mesmos se encontrarem penhorados em autos de execução cível e fiscal, cujos ... a sua contabilidade a fim de, com segurança e fundamentação, poder apurar se os tais ...…, LDA.”, nipc 50………, com objecto social de indústria e comércio de construções ...
  • Regulamento n.º 305/2021
    ...) Promoção ao desenvolvimento económico, social e cultural do concelho; b) Melhoria permanente ...ícios, em geral de monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços ... vigilância e controlo da qualidade e segurança alimentar nos estabelecimentos de restauração e ...) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; 6) Proferir decisão com vista à extinção dos ...
  • Regulamento n.º 81/2022
    ... a Saúde; 8) Gabinete de Desenvolvimento Social; 9) Equipa Multidisciplinar — Planeamento, ... vigilância e controlo da qualidade e segurança ali- mentar nos estabelecimentos de restauração ...bens e direitos a expropriar, acompanhar os ...) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; 6) Proferir decisão com vista à extinção dos ...
  • Acórdão nº 0286/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Embora o responsável subsidiário goze do direito de se opor a que a execução dos seus bens se efectue enquanto não forem penhorados e vendidos todos os bens do devedor principal (benefício da excussão), a reversão da execução fiscal contra si pode efectuar-se em momento anterior a essa venda, desde que os bens penhoráveis do devedor principal (e eventuais responsáveis solidários) sejam...

    ...ão prévia a fundada insuficiência de bens penhorados do devedor principal e, bem assim, que ... do Estado, promovendo a justiça social, a igualdade de oportunidades e as necessárias ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS) para garantia da quantia de ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... dos atos que possibilitaram a entrega de bens e direitos referidos em 22 a 29º desta ... parte da frota desta e tendo um objeto social coincidente; Todos os Réus tinham plena ... pensão decorre da Convenção de Segurança Social entre Portugal e a Suíça, aprovada pelo ... de bens daquela suscetíveis de serem penhorados a fim de ser instaurada oficiosamente (pelo M.P.) ...
  • Acórdão nº 013718 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1995

    I - Concorrendo à graduação para pagamento pelo produto da venda de bens móveis penhorados em execução fiscal créditos por impostos ao Estado, créditos por contribuições à Segurança Social e crédito pignoratício, ela deve ser efectuada colocando, em primeiro lugar, os créditos por impostos, seguindo-se os créditos por contribuições à Segurança Social e, por fim, o crédito pignoratício. II - Este...

  • Acórdão nº 013857 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1995

    I - Penhorados e vendidos bens móveis em execução fiscal e concorrendo à graduação créditos pignoratícios, créditos do Estado por impostos e créditos da Segurança Social, devem ser graduados em primeiro lugar os créditos do Estado, em segundo os créditos da Segurança Social e em terceiro os créditos pignoratícios, nos termos do disposto no art. 10 do DL n. 103/80. II - Em tal hipótese não se...

  • Acórdão nº 1598/13.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I. – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda. II. – Se o Oponente, notificado do projeto de despacho de reversão, nada...

    ... retenção das contribuições para a segurança social pela taxa aplicável aos gerentes, facto ... à reversão e relativo à insuficiência de bens da devedora originária, no entanto, verificamos ...penhorados" ou outros valores que possam garantir as dívidas\xE2"...

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