segurança social bens penhorados

1268 resultados para segurança social bens penhorados

  • Acórdão nº 2452/20.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
    ... 6 - Ordeno a imediata apreensão de todos os bens da insolvente, ainda que arrestados, penhorados ... Relativamente ao crédito à Segurança Social consta a sua liquidação em 150 ...
  • Acórdão nº 2582/21.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
    ... b) Que não dispõe de bens nem rendimentos que lhe permitam pagar essas ... L. e estão em vias de ser penhorados na execução movida pela credora M. G., e, ainda ... bancário, crédito ativo e participação social) da relação de bens comuns juntas pela ... qual não é possível imputar, com segurança ...
  • Acórdão nº 934/15.8T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019

    Sumário (do relator): I- A penhora do direito e acção a herança ilíquida e indivisa não abrange qualquer um (ou uma quota parte) dos bens que, em concreto, integram o património hereditário. II- E assim sendo, herdeiro é titular de um direito sobre o conjunto da herança e não sobre bens certos e determinados. III- Logo, implicando a contitularidade desses direitos um direito a uma parte ideal

    ... a reclamação de créditos da Segurança Social e a impugnação da requerente ... Na ... tiveram por objecto diferentes direitos/bens do património do executado: - no primeiro, ... ónomo ou bem indiviso, não podem ser penhorados os bens compreendidos no património comum ou uma ...
  • Lei n.º 154/2015
    ... científico, profissional e social, e para o cumprimento das ... regras éticas e de ... n)Alienar ou onerar bens, contrair empréstimos e aceitar ... doações, ... Taxa pelos serviços de reforço de segurança documental ... 1 — Constitui, ainda, receita da ... depósito dos bens penhorados, tendo em vista a regular ... tramitação dos ...
  • Acórdão nº 4114/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
    ... , sucessivos negócios de transferência de bens e direitos próprios, declarando em qualquer ... , e bem assim aos bens e direitos já penhorados pela Autora para pagamento dos seus créditos) ... 3º, nº 1 do C.P.C.), a paz social só será efectivamente alcançada se o juiz ... seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de ...
  • Acórdão nº 573/14.0TBCTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
    ... ,76), por a Ré (Maria) não possuir outros bens idóneos para o efeito ... Regularmente ... uma perícia de avaliação aos bens penhorados pelo Autor à Ré, e aos bens vendidos por esta ... seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de ... regras da experiência comum e normalidade social" não é consentâneo que um rendimento mensal de \xE2" ...
  • Acórdão nº 01551/09.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... tem como fundamento a “inexistência de bens” ... 55. O tribunal de 1.ª instância deu ... ível determinar a suficiência de bens penhorados, por não estar definido com precisão o montante ... a seguir concernente à confiança e segurança perante os fundamentos invocados no teor da ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou ii) ...
  • Lei n.º 69/2019
    ... objeto de cessão pelo Estado e pela segurança social para efeitos de titularização é ... dados em garantia nem judicialmente penhorados ou apreendidos. 2 - Sem prejuízo do regime ... 2 - Os bens que em cada momento integrem o património ...
  • Acórdão nº 9988/12.8TCLRS-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2017

    Num processo de execução, tendo o exequente requerido a penhora de determinados bens, não se tendo diligenciado pela mesma e não tendo, consequentemente, este sido notificado da concreta impossibilidade de tal penhora, não pode a execução ser julgada extinta pelo simples decurso do prazo de três meses a que se refere o artigo 750º, n.º 1 do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado ao abrigo

    ... fls. 190) para, em dez dias, indicar bens penhoráveis sob pena de extinção da ... fiscal e número de beneficiário da segurança social; - que após, se oficiasse à segurança ... quais os bens que pretende ver penhorados nos termos e para os efeitos do disposto no n.º ...
  • Acórdão nº 1690/10.1TBSCR-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016
    ... , suspendendo-se a execução quanto aos bens respetivos ... A exequente apresentou ... de retenção sobre os imóveis penhorados e reiterando o peticionado ... Em 30.9.2015 foi ... plasmados pelo Recorrido viola a segurança jurídica e a tutela da confiança, princípios ... à Fazenda Nacional e Segurança Social, pronunciando-se sobre a prevalência daqueles ...
  • Lei n.º 100/2017
    ... soa a quem foram penhorados os bens onde não corra o ... processo para, no ... segurança social e da Autoridade Tributária e Aduaneira ...
  • Acórdão nº 147/19.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I - Nos presentes autos, está em causa o prazo de 15 dias previsto na alínea c), do nº 1, do art. 257º, do CPPT. Importa, ainda, considerar o n.º 2, do mesmo preceito legal, que estabelece o momento a partir do qual o prazo começa a contar, e que no caso, é a partir do momento em que o recorrente teve conhecimento do facto. II - A reclamante apresentou o pedido intempestivamente. No entanto,...

    ... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P ... (doravante, IGFSS, IP) da ... no PER, acrescidos dos valores penhorados à ordem desses Processos em contas bancárias ... ção imediata, ainda promoveu a venda de bens da sociedade, prejudicando todos os credores da ...
  • Acórdão nº 2291/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015

    1 - Na fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 655.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, só podendo ocorrer alteração da mesma por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 712.º

    ... indicar-lhe bens que pudessem ser penhorados(número 12 dos factos ... ção, apresentado nos serviços da segurança social no dia 28 de fevereiro de 2007 (número 7 ...
  • Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-T.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
    ... ; l) As quantias correspondentes ao valor dos bens que eventualmente o autor venha a perder em ... Tinha por objeto social a exploração de farmácia, nomeadamente ... penhorados até a esta data e, na parte restante, desde a ... CIRE, teria conduzido com substancial segurança à improcedência da Ação de impugnação ...
  • Acórdão nº 120/12.9TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I- O direito a indemnização por danos morais decorrentes de desapossamento ilícito de bens – por indevida adjudicação e entrega de bens que não tinham sido objecto de penhora – pressupõe a prova duma actuação culposa (artigo 487º, nº1, do Código Civil), pois «só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei» (nº2 do artigo 483º).

    ... de juros sem ter em conta os imóveis penhorados que lhe foram adjudicados. Mais alegam que, por ... estivesse convencido que a II e os restantes bens penhorados em 2010, eram parte integrante dos ... a ré teve com a empresa de segurança cingem-se apenas a um período de 3 meses, não ... referida em 34) uma técnica da Segurança Social e duas técnicas da Assistência Social do Centro ...
  • Acórdão nº 1184/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    1. A responsabilidade civil extracontratual que aos agentes de execução for imputada no exercício das respetivas funções profissionais e por causa delas obedece ao regime geral da responsabilidade por factos ilícitos, previsto no art 483º e seguintes do Código Civil, e não ao regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, previsto na Lei nº 67/2007, de 31/12. 2. O...

    ... , nem por situações como a inexistência de bens penhoráveis, avaliação e venda dos bens que ... do Instituto de Solidariedade e Segurança Social e da Direcção-Geral dos Impostos – ... já havia procedido à venda de bens penhorados e, em caso negativo, dos respetivos motivos, sob ...
  • Acórdão nº 26179/15.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    - O locatário é um detentor ou possuidor precário, exercendo o proprietário a posse efectiva através dele. - Assim, tendo sido os bens entregues ao abrigo de um contrato de arrendamento e de um contrato de aluguer, não foi praticado nenhum acto de esbulho ou de perturbação da posse ao não se restituirem esses bens depois de resolvidos tais contratos. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... -se a restituição provisória da posse dos bens móveis e imóveis da Requerente; B. Que, ao ... a acumular dívidas a fornecedores, à Segurança Social e às Finanças, tendo já contas ... acordadas e os bens móveis podem ser penhorados, arrestados ou levados pela própria requerida ...
  • Acórdão nº 5239/12.3TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I-O cônjuge do executado pode utilizar os embargos de terceiro para defender os direitos comuns nos termos do art.º 343, mas só o pode fazer quando tenha a posição de terceiro, o que não acontecerá quando a penhora tiver sido acompanhada da sua citação para promover a separação de bens que é o seu poder processual específico nos termos do art.º 740, muito embora o art.º 787 conjugado com o art.º 7

    ... cônjuge do executado no caso de penhora de bens comuns o disposto no art.º 851, do CPC, antes o ... ção de bens –art.º 851 e sendo penhorados bens ou vendidos bens comuns do casal sem ... fiscal, morada civil, morada junto à Segurança Social etc) foi remetida citação do cônjuge ...
  • Acórdão nº 1160/12.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    1 - Alegados e provados tais factos, comummente designados por factos-índice ou presuntivos da insolvência, e que em face das regras da experiência, constituem manifestações da impossibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações, este será consequentemente, considerado em situação de insolvência, salvo se demonstrar a sua solvência nos termos do artigo 30.º, n.ºs 3 e 4, do CIRE. 2 - É das...

    ... casa não são conhecidos quaisquer outros bens à requerida ... Também a requerida não goza ... , ainda que se encontrem arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos e ... as alegadas dividas às Finanças e Segurança Social e bancos não se provaram o que significa ...
  • Acórdão nº 00580/20.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2020

    I - Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, na actual redacção, introduzida pela Lei n.º 42/2016, de 28/12, a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e...

    ... do valor correspondente à venda dos bens. Resultando provado que associado à venda das ... destes autos não se encontram-se penhorados quaisquer bens; A executada apresentou em 07 de ... ), que a sociedade alterou a designação social, de F., Lda., para D., Lda. e que pelo depósito ... , se for possível, com razoável segurança, concluir que tal comportamento nunca seria ...
  • Acórdão nº 928/16.6T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    A procedência da impugnação pauliana não origina, em rigor, uma obrigação de restituição para o terceiro adquirente, origina um estado de sujeição que consiste em ver executados no seu património os bens adquiridos por efeito de atos declarados ineficazes a que corresponde, na esfera do credor, o direito potestativo de os executar. (Sumário do Relator)

    ... vendas do imobilizado (veículos e outros bens móveis que identifica) da 1ª Ré para a 4ª ... 6. Nessa data o capital social estava distribuído pelos sócios (…), com uma ... prestações de dívida exequenda à segurança" social (Plano n.º 6192/2013), o valor total de \xE2\x82" ... da sua atividade viessem a ser penhorados nas execuções fiscais que ambas sabiam ...
  • Acórdão nº 54/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
    ... proteção pelo sistema de segurança social), constantes do disposto nos artigos ... humana, caso lhe fossem penhorados os 120€, ou se tivesse de pagar, ... «Artigo ... 738.º ... Bens ... parcialmente penhoráveis ... 1 ... - ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ... 27,4 milhões de euros) e da aquisição de bens e serviços (em 25,7 milhões de euros). 4 - Em ... ão desse tipo de empréstimos em capital social. 7 - Apesar do património líquido das empresas ... P., da ADSE, do SNS, da Segurança social e da DGTF, e ainda em matéria de ... efeito a diligência de venda dos bens penhorados, nos termos do artigo 17.º-E do CIRE, em virtude ...
  • Acórdão nº 01533/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    1 - Nos termos do artigo 239º nº 1 do CPPT deve ser citado para intervir na execução fiscal o cônjuge do executado quando são penhorados bens imóveis. 2 - O Estado incorre em responsabilidade civil extracontratual perante o cônjuge cuja citação foi omissa, no caso de penhora e venda duma fracção que era bem comum do casal. 3 - O objecto da obrigação de restituir funda-se no enriquecimento sem...

    ... ao seu marido, por dívidas à Segurança Social, veio a penhorar um imóvel que tinha o ... requerer a separação judicial de pessoas e bens, nem deduzir oposição à penhora, nem exercer o ... penhorados bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, e ...
  • Acórdão nº 3860/10.3TJCBR-B.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I – A decisão relativa à matéria de facto só constitui caso julgado no processo onde é proferida. II - No inventário para separação de bens requerido pelo cônjuge do executado não é admissível a discussão sobre a natureza comum da dívida, quando a execução foi movida apenas contra um dos cônjuges. 

    ... bens, de acordo com o disposto no artº. 1348, nº. 6, ... ão da verificação das dívidas, com segurança, no que concerne à requerente AA ... * ... reclamado pelo Instituto de Segurança Social, reclamado no apenso A contra o executado BB ... 2. Nesse processo executivo foram penhorados dois imóveis que correspondem às verbas nºs. 6 ...

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