segurança social bens penhorados

1070 resultados para segurança social bens penhorados

  • Aviso n.º 11707/2019
    ...); 2.2.5 - Departamento de Desenvolvimento Social, Saúde e Ambiente (DDSSA); 2.2.6 - Departamento ... Sítios com Potencial Arqueológico e Outros Bens Imóveis de Interesse Municipal. 3.2.15 - ...segurança dos edifícios e equipamentos da responsabilidade ... proceder à penhora e venda dos bens penhorados, em articulação com outras unidades orgânicas; ...
  • Acórdão nº 98/13.1TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I - São bens próprios do cônjuge mulher os bens imóveis por ela adquiridos em consequência de partilha de herança deixada pelo decesso de seu pai, durante a pendência do seu casamento, no regime da comunhão de adquiridos, por força do disposto no art.º 1722.º/1, al. b) do C. Civil. II - Sendo tais bens penhorados e vendidos no âmbito de ação executiva movida exclusivamente contra o seu marido e

    ...…, Póvoa de Varzim; e - Instituto da Segurança Social I.P. , NIPC … … …, com sede na ... o direito de propriedade da Autora sobre os bens imóveis referidos nas alíneas a) e b) do artigo ... sem seu consentimento da qual foram penhorados esses imóveis, por indicação do 2.º Réu. A ...
  • Acórdão nº 935/10.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    1.- Penhorado um determinado bem comum do casal ou a “meação nos bens comuns”, numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, e citado o cônjuge ao abrigo do disposto no art. 825º do CPC, das duas, uma: - ou o cônjuge do executado não requer a separação de meações nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicação na acção

    ... por V(…) contra M (…) e outra, penhorados que foram: - o “direito à meação”  da ... Distrital de Coimbra do Instituto de Segurança Social, IP, pede se declare verificado ..., tendo a execução sido suspensa quanto aos bens comuns, nos termos do art. 825º do CPC, até à ...
  • Despacho n.º 2597/2018
    ...socialmente responsável. Artigo 3.º Missão A Câmara de ... a mobilidade sustentável e garantir a segurança; 8 - Gerir com eficiência, de acordo com uma ..., conservação e distribuição de bens requisitados pelos serviços e pelas Juntas de ...) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; g) Propor decisão de formulação de propostas ...
  • Acórdão nº 03294/10.0BEPRT 0211/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I – Não são confundíveis os requisitos da decisão de reversão fiscal contra devedor subsidiário com os requisitos de execução concreta dos bens deste, integrando o benefício da excussão prévia apenas estes últimos. II – Existindo avaliação dos bens sujeitos a deperecimento aquando da realização do auto de penhora, existindo uma manifesta discrepância entre tal valor e o valor em dívida à data...

    ...bens da executada originária, sustentando, em ... dado como provados (nº3 e 5) os bens penhorados em 2007, perfizeram um valor total 74.500,00 €, ...» não permite ao revertido saber com segurança se o valor atribuído é adequado e proporcional ... definitivamente qualquer actividade social. Ora, estes factos, cabal e expressamente ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... processo penal deduzido pela Se- gurança Social referentes a cotização não liquidadas muito ... indemnização cível formulado pela Segurança Social não tem natureza civil e que por isso ...ário depende da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e dos ... de- terminar a suficiência dos bens penhorados por não estar definido com precisão o montante ...
  • Despacho n.º 5147/2018
    ... e incentivar uma rede de proteção social que garanta a dignidade da população nos ... e Remunerações; Serviço de Higiene, Segurança e Saúde Ocupacional; Formação; SIADAP; d) ..., os processos que se refiram à defesa dos bens do domínio público a cargo do Município e ...) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; h) Formular propostas com vista à extinção ...
  • Lei n.º 19/2016
    ... «património da Casa do Douro» todos os bens, direitos e obrigações de conteúdo económico ... exclusão daqueles que se encontram penhorados em processos executivos, bem como arrolados ou ... Douro, com exceção dos detidos pela Segurança Social.2 - Da data de entrada em vigor da ...
  • Acórdão nº 00880/15.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016

    I - A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida. II - Nesse caso, o benefício da excussão é salvaguardado com a suspensão dos...

    ... impendia de demonstrar a insuficiência de bens da devedora originária e, consequentemente, pela ...ões para se poder concluir que os bens penhorados sejam insuficientes para pagar a totalidade da ... - insuficiência do património social para a satisfação desses créditos (dano), ...érios objectivos nem assim garante com segurança que o responsável subsidiário não seja chamado ...
  • Acórdão nº 06215/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2005

    I - Nos termos do regime do art. 13.º do CPT, recai sobre o gerente a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para responder pelos créditos exequendos. II - Para ilidir a presunção de culpa do art. 13.º do CPT, não basta ao gerente em sede de oposição, mediante contraprova, criar a dúvida quanto à sua culpa pela insuficiência patrimonial da sociedade originária...

    ... 1992 e 1993, de contribuições para a Segurança Social de Outubro de 1990 a Junho de 1993 e de ...ções arrendadas e sempre «possuiu alguns bens móveis, os quais foram adquiridos de uma forma ... todos os seus trabalhadores; - os bens penhorados à sociedade, avaliados em esc. 2.500.000$00, ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... (Associação Comercial, forças de segurança territorialmente competentes, sindicatos de ..., devem prevalecer, em princípio, os bens ou valores pessoais sobre os bens ou valores ...: F1 - Atribuição de Apoios à atividade social, cultural e recreativa: corresponde ao anterior ..., fiscalmente ou de outra forma penhorados; i) A não solicitação da transmissão prevista ...
  • Acórdão nº 00301/18.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2018

    1. Se após dedução de embargos de terceiro a AT não ordenou a suspensão da execução quanto aos bens embargados e procedeu à sua venda o embargante poderá requerer anulação da venda com base nulidade processual prevista na alínea c) do art. 839º do CPC, por remissão da alínea c) do n.º 1 do art. 257º do CPPT. 2. Mas depois de vendidos os bens, a reclamação contra a omissão do despacho de suspensão

    ... do processo de execução fiscal quanto aos bens penhorados objeto dos embargos de terceiro, ...—Segurança Rodoviária, SA (fls. 34 a 41 verso). C) Em ...social levado a registo em 6/10/2015 passou a ...
  • Acórdão nº 015807 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1995

    I - Penhorados e vendidos bens móveis em execução fiscal e concorrendo à graduação crédito penhoratício, créditos por impostos ao Estado e créditos à Segurança Social, devem ser graduados em primeiro lugar os créditos do Estado, em segundo os da Segurança Social e em terceiro os penhoratícios, nos termos do disposto no artigo 10 do DL n. 103/80, de 9 de Maio. II - Em tal hipótese não se aplica o...

  • Acórdão nº 1018/14.1TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I – Para que o não cumprimento da apresentação dos bens no prazo concedido possa emergir como “ subtração” dos bens e tornar-se passível de constituir a acção típica do crime de descaminho (artº 355º CP) forçoso é que a situação revele uma intenção clara por parte do agente de, com caracter definitivo, impedir ou inviabilizar o acesso aos bens pelo poder publico. II - Não comete tal crime o...

    ...355.º do Código Penal, a não entrega dos bens penhorados ao encarregado da venda. Tal crime ... crimes de abuso de confiança contra a segurança social e de dois crimes de abuso de confiança ...
  • Acórdão nº 755/04.3TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I – A ação típica do crime de Descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público, do art. 355.º, do Cód. Penal, consiste em destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou por qualquer forma, subtrair a coisa arrestada, apreendida ou objeto de providência cautelar. II – A destruição, a danificação ou a inutilização, total ou parcial, abrange todos os atentados à...

    ...º 355º do Código Penal a não entrega dos bens penhorados ao encarregado da venda. Tal crime ... Quaisquer circunstâncias da vida pessoal, social e económica da arguida. *A matéria de facto ...ência, permitissem com razoável segurança a afirmação dessa intenção[11]. Fica assim ...
  • Acórdão nº 559/10.4TBCSC-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017

    - Visando o incidente de substituição de uma das partes na relação substantiva em litígio, por sucessão, a determinação daquele que assume a qualidade jurídica do falecido, manifesto é que o herdeiro habilitado do executado não passa, doravante e por via da habilitação, a responder pessoalmente pelos encargos da herança. - Almejando o executado/habilitado contrariar uma penhora que tenha...

    ... valor decorrente da venda/transacção dos bens que faziam parte da herança e que foram ... solicitando que “ os valores já penhorados ao abrigo dos presentes autos, sejam transferidos ... de Aposentações e o Instituto da Segurança Social, de modo a informar e identificar quais as ...
  • Acórdão nº 022670 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1998

    I - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria pronunciar-se - art. 668, n. 1, alínea d), do G.P.C., aplicável por força do disposto no art. 716 do mesmo diploma e art. 2, alínea f), do C.P.T.. II - As normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que...

  • Acórdão nº 087/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - O artº. 265º, n.º 2 do Código de Processo e Procedimento Tributário apenas admite a não sustação do apenso de credores quando haja venda dos bens penhorados. II - Não tendo ocorrido a venda dos bens penhorados, o credor reclamante, não pode requerer o prosseguimento da execução ao abrigo do artigo n.° 920° n.° 2 do Código de Processo Civil, por tal faculdade, no caso concreto, não ser...

    ...ência do requerido pelo Instituto da Segurança Social, I.P., após decisão de extinção da ... prosseguir se já tivesse havido venda dos bens penhorados, o que não foi o caso. — cfr art.º ...
  • Acórdão nº 0077624 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1992

    I - Na acção executiva só podem ser reclamados créditos com garantia real sobre os bens penhorados. II - Penhorado apenas um bem móvel do património do executado, o crédito do Estado relativo à Contribuição Predial, porque não goza de privilégio mobiliário geral, não poderá ser admitido e muito menos graduado. III - Deverá também excluir-se da graduação o crédito reclamado relativo ao imposto de...

    ... créditos com garantia real sobre os bens penhorados. II - Penhorado apenas um bem móvel ...Civil. IV - Os créditos da Segurança" Social, relativos a contribuições para a Previd\xC3"...
  • Acórdão nº 0077624 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1992

    I - Na acção executiva só podem ser reclamados créditos com garantia real sobre os bens penhorados. II - Penhorado apenas um bem móvel do património do executado, o crédito do Estado relativo à Contribuição Predial, porque não goza de privilégio mobiliário geral, não poderá ser admitido e muito menos graduado. III - Deverá também excluir-se da graduação o crédito reclamado relativo ao imposto de...

    ... créditos com garantia real sobre os bens penhorados. II - Penhorado apenas um bem móvel ...Civil. IV - Os créditos da Segurança" Social, relativos a contribuições para a Previd\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ...ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... de benefícios ou aumentos de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou da criação ...penhorados por não estar definido com precisão o montante ...
  • Acórdão nº 7983/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2003

    Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral...

  • Edital n.º 1339/2020
    ... (DAO) Divisão de Desenvolvimento Social e Promoção da Saúde (DDSPS) Divisão de Obras, ..., ouvidos os comandantes das forças de segurança" territorialmente competentes, conforme a localiza\xC3"...ões necessárias à segurança das pessoas e bens (cf. artigo 39.º); e) Instruir os processos de ...); 27 - Requerer o registo de móveis penhorados a ele sujeitos (Cf. artigo 230.º, n.º 1 CPPT); ...
  • Acórdão nº 481/19.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Os critérios de fixação de valores da causa visam «efeitos de custas e outros previstos n a lei», pelo que o valor daí resultante valerá não só para efeitos de custas, mas para todos os outros relativamente aos quais o valor da causa produz efeitos, como recorribilidade (artigo 280.°, n.º 1, do CPPT) e exigência de representação por advogado (artigo 6.º, n.º4 do CPPT). II. No caso...

    ... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. I.P., no âmbito do processo de ...érios postos imperativamente no preceito dos bens PARCIALMENTE PENHORÁVEIS. XV-Nesse sentido, já ... 3 - Por outro lado, os montantes penhorados" da conta bancária da Executada correspondem a cr\xC3"...
  • Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017

    I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...

    ... ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante». Acordam no Tribunal da Relação do ... aquando da promoção da penhora de bens móveis; iv) Assinatura do AR de recepção da ... não lograram evitar a venda dos bens penhorados em sede de negociação particular no âmbito da ... junto da Autoridade Tributária, da Segurança Social, etc. [daqui resulta, cremos, que a não ...

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