segurança social bens penhorados
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Acórdão nº 001680 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 1987 (caso None)
I - Os creditos por quotizações de que e credor o Centro Regional de Segurança Social gozam de privilegio mobiliario geral, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n. 103/80 de 9 de Maio, e como tais, podem ser objecto de reclamação em acções executivas em que tenham sido penhorados bens moveis. II - Nos termos do n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 511/76 de 3 de Julho, o processo respeitante...
... de que e credor o Centro Regional de Segurança Social gozam de privilegio mobiliario geral, nos ... acções executivas em que tenham sido penhorados bens moveis. II - Nos termos do n. 2 do artigo 8 ... -
Acórdão nº 0551746 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2005 (caso NULL)
O privilégio de que gozam os créditos de contribuições à Segurança Social e juros de mora, não está sujeito aos limites temporais fixados nos arts. 734° e 736°, do Código Civil.
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Delegação ... ) veio, por apenso ... da execução saem precípuas do produto dos bens penhorados ... Custas da reclamação pela ... -
Lei n.º 118/2019
... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ... ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação. 3 - Sem prejuízo do disposto ... transmitidos e apenas estes podem ser penhorados na execução, a não ser que aqueles nomeiem ... ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...
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Acórdão nº 0056162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)
I - Ao contrário do que se passa com a execução em si, o credor é admitido a reclamar o seu crédito ainda que este não esteja vencido, se bem que, neste caso, a sentença de graduação deva determinar que, na conta final para pagamento, se efectue o desconto correspondente ao benefício da antecipação. II - Só permitindo a reclamação de créditos ainda não vencidos é que o concurso de credores pode...
... seu fim, que é o de libertar de encargos os bens a executir. III - Só o credor que goze de ia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento ... ção dos créditos reclamados pela Segurança" Social, uma vez que a inexigibilidade da obrigaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0056162 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992
I - Ao contrário do que se passa com a execução em si, o credor é admitido a reclamar o seu crédito ainda que este não esteja vencido, se bem que, neste caso, a sentença de graduação deva determinar que, na conta final para pagamento, se efectue o desconto correspondente ao benefício da antecipação. II - Só permitindo a reclamação de créditos ainda não vencidos é que o concurso de credores pode...
... seu fim, que é o de libertar de encargos os bens a executir. III - Só o credor que goze de ia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento ... ção dos créditos reclamados pela Segurança" Social, uma vez que a inexigibilidade da obrigaç\xC3" ... -
Lei n.º 19/2016
... «património da Casa do Douro» todos os bens, direitos e obrigações de conteúdo económico ... exclusão daqueles que se encontram penhorados em processos executivos, bem como arrolados ou ... Douro, com exceção dos detidos pela Segurança Social.2 - Da data de entrada em vigor da ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... de financiamento para aquisição dos bens de consumo, protegem interesses colectivos dos nsumidores na segurança dos negócios jurídicos, procurando garantir a ... ção do dano a partir de uma perspetiva social e de uma valoração geral de todas as ... dos seus vencimentos serem penhorados no âmbito do processo supra referido ... Os ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... desde que ainda não tenham sido liquidados bens no ... valor suficiente para a satisfação da ... saem precípuas do produto dos bens penhorados ... Artigo 467.º ... 3 - O autor deve juntar à ... ência ou ainda acções de solidariedade social ... § 3.º (Revogado.)» ... Artigo 16.º ... ) Os agentes das forças e serviços de segurança, em processo penal por ofensa sofrida no ...
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Acórdão nº 138/09.9TBVCD-M.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2009
... casados entre si, no regime da comunhão de bens adquiridos, tendo contraído matrimónio em 27 de ... 7. No âmbito dessa execução foram penhorados bens móveis do estabelecimento comercial o em 2 (fls. 26 e Segurança Social) e a 15/3/2005 foi apresentado um plano de ...
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Acórdão nº 00370/10.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013
Invocando a embargante a propriedade sobre os bens penhorados, no contexto familiar em que há alegada cedência dos bens ao executado, importava, para que se considerasse aquele direito provado, que ficasse esclarecido todo o circunstancialismo em que se processou a compra dos bens e a posterior cedência gratuita dos mesmos ao executado, designadamente que ficasse demonstrado o pagamento das...
... com sede na Rua…Água Longa, à penhora de bens móveis efectuada no processo de execução ... , pela embargante, dos bens móveis penhorados em 15.02.2010, no processo executivo ... à composição, órgãos e objecto social, número de trabalhadores, local de ... cujos credores são as Finanças e a Segurança Social (fls. 94 a 99 dos autos) ... g. No ... -
Aviso n.º 11707/2019
... ); 2.2.5 - Departamento de Desenvolvimento Social, Saúde e Ambiente (DDSSA); 2.2.6 - Departamento ... Sítios com Potencial Arqueológico e Outros Bens Imóveis de Interesse Municipal. 3.2.15 - ... segurança dos edifícios e equipamentos da responsabilidade ... proceder à penhora e venda dos bens penhorados, em articulação com outras unidades orgânicas; ...
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Acórdão nº 98/13.1TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
I - São bens próprios do cônjuge mulher os bens imóveis por ela adquiridos em consequência de partilha de herança deixada pelo decesso de seu pai, durante a pendência do seu casamento, no regime da comunhão de adquiridos, por força do disposto no art.º 1722.º/1, al. b) do C. Civil. II - Sendo tais bens penhorados e vendidos no âmbito de ação executiva movida exclusivamente contra o seu marido e
... …, Póvoa de Varzim; e - Instituto da Segurança Social I.P ... , NIPC … … …, com sede na ... o direito de propriedade da Autora sobre os bens imóveis referidos nas alíneas a) e b) do artigo ... sem seu consentimento da qual foram penhorados esses imóveis, por indicação do 2.º Réu ... -
Acórdão nº 935/10.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014
1.- Penhorado um determinado bem comum do casal ou a “meação nos bens comuns”, numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, e citado o cônjuge ao abrigo do disposto no art. 825º do CPC, das duas, uma: - ou o cônjuge do executado não requer a separação de meações nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicaç
... por V(…) contra M (…) e outra, penhorados que foram: - o “direito à meação” da ... Distrital de Coimbra do Instituto de Segurança Social, IP, pede se declare verificado ... , tendo a execução sido suspensa quanto aos bens comuns, nos termos do art. 825º do CPC, até à ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 84.º (Bens do domínio público) ... Artigo 85.º (Prédios ... Artigo 109.º-E Segurança da informação ... Artigo 109.º-F Sigilo ... em processo de execução de bens penhorados ou arrestados, só após o ... registo daqueles ... causa interesses de particular relevância social; ... c) Quando o acórdão da Relação esteja em ...
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Despacho n.º 2597/2018
... áveis que garantam um desenvolvimento social e territorial equilibrado e coeso; 2 - Garantir a ... a mobilidade sustentável e garantir a segurança; 8 - Gerir com eficiência, de acordo com uma ... , conservação e distribuição de bens requisitados pelos serviços e pelas Juntas de ... ) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; g) Propor decisão de formulação de propostas ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... processo penal deduzido pela Se- gurança Social referentes a cotização não liquidadas muito ... indemnização cível formulado pela Segurança Social não tem natureza civil e que por isso ... ário depende da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e dos ... de- terminar a suficiência dos bens penhorados por não estar definido com precisão o montante ...
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Acórdão nº 03294/10.0BEPRT 0211/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I – Não são confundíveis os requisitos da decisão de reversão fiscal contra devedor subsidiário com os requisitos de execução concreta dos bens deste, integrando o benefício da excussão prévia apenas estes últimos. II – Existindo avaliação dos bens sujeitos a deperecimento aquando da realização do auto de penhora, existindo uma manifesta discrepância entre tal valor e o valor em...
... bens da executada originária, sustentando, em ... dado como provados (nº3 e 5) os bens penhorados em 2007, perfizeram um valor total 74.500,00 €, ... » não permite ao revertido saber com segurança se o valor atribuído é adequado e proporcional ... definitivamente qualquer actividade social ... Ora, estes factos, cabal e expressamente ... -
Regulamento n.º 647/2022
... ção, da ação social e da saúde para a Autarquia, veio originar a ... Municipal de Segurança e Comissão Municipal de Defesa da Floresta ... de utilidade pública de bens e direitos a expropriar, acompanhar os ... ) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; ... e) Formular propostas com vista à ...
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Aviso n.º 20839/2023
... relações públicas e com a comunicação social ... 2 — Prestar apoio pessoal direto ao ... Municipal de Segurança e Comissão Municipal de Defesa da Floresta ... de utilidade pública de bens e direitos a expropriar, acompanhar os ... ) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; ... e) Formular propostas com vista à ...
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Acórdão nº 00880/15.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016
I - A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para se poder concluir que os bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida. II - Nesse caso, o benefício da excussão é salvaguardado com a suspensão dos...
... impendia de demonstrar a insuficiência de bens da devedora originária e, consequentemente, pela ... ões para se poder concluir que os bens penhorados sejam insuficientes para pagar a totalidade da ... - insuficiência do património social para a satisfação desses créditos (dano), ... érios objectivos nem assim garante com segurança que o responsável subsidiário não seja chamado ... -
Concurso de credores, verificação e graduação dos créditos
Concretizada a penhora, ao agente de execução abre-se-lhe um período a ser ocupado por citações.
... , quando a penhora tenha recaído sobre bens imóveis ou estabelecimento comercial que o ... - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, com vista à defesa dos direitos da ... de a execução prosseguir nos bens penhorados. 447 ... Eis uma lista, não exaustiva, de ... - Acórdão nº 015807 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1995
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Despacho n.º 13219/2022
... 6 — Departamento de Ação e Habitação Social (DAHS); ... 2.2.7 — Departamento de Cultura e ... de procedimentos de classificação de bens imóveis propostos ... pela Tutela, nos termos do ... segurança e infraestruturas digitais/inteligentes dos ... bens penhorados, em articulação com outras unidades orgânicas; ...
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Acórdão nº 06215/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - Nos termos do regime do art. 13.º do CPT, recai sobre o gerente a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para responder pelos créditos exequendos. II - Para ilidir a presunção de culpa do art. 13.º do CPT, não basta ao gerente em sede de oposição, mediante contraprova, criar a dúvida quanto à sua culpa pela insuficiência patrimonial da sociedade originária...
... 1992 e 1993, de contribuições para a Segurança Social de Outubro de 1990 a Junho de 1993 e de ... ções arrendadas e sempre «possuiu alguns bens móveis, os quais foram adquiridos de uma forma ... todos os seus trabalhadores; - os bens penhorados à sociedade, avaliados em esc. 2.500.000$00, ... -
Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ
... dívida, seja qual for o seu montante, os bens" imóveis transmitidos pelos primeiros requeridos \xC3" ... imóveis em Portugal, para além dos penhorados…”, sublinhando-se que este facto – que é ... boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social e económico desse direito ... RR. Pelo que ... ), mas também em razões de certeza ou segurança jurídicas, pois que, «desde que uma sentença, ...