civil prescricao responsabilidade

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... de associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos órgãos e membros, ...

  • Acórdão nº 169/13.4TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2014

    I. A prescrição estabelecida no art. 482º do CC (prescrição do direito à restituição fundada em enriquecimento sem causa) só é atendível a partir do momento em que o empobrecido viu judicialmente frustradas as suas tentativas de ser patrimonialmente reintegrado ao abrigo de outro meio legal. II. Tal conclusão é imposta pela circunstância da obrigação fundada no enriquecimento sem causa ter...

    ...482º do Código Civil, o direito à restituição por enriquecimento ... instituto, in casu, o da responsabilidade civil – cfr. v.g. o Ac. do STJ de 2.12.2004, ...

  • Acórdão nº 2615/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2007

    I - Ao pretender a modificação da decisão de facto, o recorrente tem de proporcionar à Relação o caminho directo para os concretos elementos do processo em que baseia a discordância e não limitar-se a remeter, em abstrato, para todo o processo. II - O que releva para o início da contagem do prazo de prescrição, em sede de responsabilidade civil extra-contratual, é a data em que o lesado...

    ... sujeito da invocada relação de responsabilidade, uma vez que as obras eram executadas, em regime ...Civil e da alínea c) do n° 1 do art° 118° e 212° e ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... dos Advogados, quer se trate de responsabilidades que lhes sejam exigidas, quer de ofensas contra ...Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ...

  • Acórdão nº 00220/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    O prazo especial de prescrição do direito de indemnização por Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, previsto no art. 498.º, n.º 1, do Código Civil, conta-se desde a data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização.* * Sumário elaborado pelo relator.

    ... dos Autores no âmbito da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais ...

  • Acórdão nº 10120/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não é gerador de responsabilidade civil extracontratual, fundada em deficiente funcionamento do sistema judiciário, a prescrição de procedimento criminal que teve na sua génese a recusa do recorrente em proceder ao

    ... não patrimoniais, fundada em responsabilidade civil extracontratual por atraso na realização ...

  • Acórdão nº 2604/15.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2019

    I – Fundando-se a pretensão indemnizatória na alegação de factos reconduzidos à previsão normativa do art. 227º do Código Civil, a indemnização peticionada não emerge, segundo o alegado, da falta de cumprimento de qualquer um dos deveres emergentes do acordo que une as partes. II – Não pode, por isso, a causa de pedir ser reconduzida à responsabilidade contratual, estando em causa o instituto...

    ..., 410º, nº 1 e 939º, todos do Código Civil, bem como os artigos 674º, nº 1, alínea a), ... invés do regime previsto para a responsabilidade pré-contratual. III - Entendeu o Tribunal ...

  • Acórdão nº 22/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    I – Não havendo qualquer incúria por parte do Autor em identificar o responsável pelo dano ( que só veio aliás a apurar em resultado da acção de responsabilidade civil que intentou contra a Ré noutro processo), o prazo de prescrição não começa a correr enquanto a pessoa do responsável não for conhecida ou identificada pelo lesado .

    ... Português com fundamento em responsabilidade" civil extra-contratual, julgou procedente a excep\xC3"...

  • Acórdão nº 00632/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1. Face ao disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 48.051, de 21.11.1967, o funcionário apenas responde directamente perante terceiro, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, nos casos de dolo ou culpa grave. 2. É parte ilegítima numa acção para efetivação de responsabilidade civil extracontratual uma funcionária demandada para satisfazer, solidariamente com um Hospital...

    ...ção dos Réus a título de responsabilidade civil no pagamento solidário de um montante ...

  • Acórdão nº 54/14.2TBCMN-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    1. O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual inicia-se com o conhecimento pelo lesado do direito que lhe pertence (art. 498º, nº 1, do CC). 2. O conhecimento do direito de indemnização deduzido pelo proprietário contra o procurador que, carecendo de poderes, procedeu à venda de um bem imóvel daquele não depende da declaração judicial da...

    ...ção encontra-se sustentada na responsabilidade civil extracontratual, pretendendo os AA. que os ...

  • Acórdão nº 1508/16.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I - É de cinco anos, por aplicação do nº 3 do artigo 498. do CC, o prazo de prescrição da acção de responsabilidade civil proposta contra uma pessoa colectiva para obter indemnização por ofensas corporais causadas por acidente de viação, porque se trata de responsabilidade por factos ilícitos que se fossem imputados a pessoas físicas determinadas - como os agentes da pessoa colectiva que omitiram

    ...Penal. No que se refere à responsabilidade, alegou que a AHBVSP transferiu para a ré Zurich ...Civil, atento o valor da acção, não se realiza a ...

  • Acórdão nº 127/12.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014

    I. O regime jurídico das empreitadas de obras públicas regula as relações entre as partes contratantes na empreitada, mas não contende diretamente com as relações jurídico-privadas que possam eclodir no decurso da execução da empreitada e que envolvam terceiros lesados. II. A Rede Ferroviária Nacional REFER E.P.E., dona de obra em contrato de empreitada que celebrou, é passível de ser...

    ... contratados com a outra Ré, a responsabilidade inerente aos riscos de construção fora ... em Pires de Lima/Antunes Varela (Código Civil" Anotado, I, anotação ao art. 323º) «é necess\xC3"...

  • Acórdão nº 245/14.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I - Não é aceitável, nem configurável indemnizar o lesado apenas de parte dos seus danos e prejuízos, destrinçando aqueles a que possa atribuir-se prazo de prescrição mais curto doutros de duração mais longa. II - No caso do lesado pretender prevalecer-se desse prazo mais longo deverá alegar e demonstrar que o facto ilícito invocado como fundamento de responsabilidade civil, integra o tipo...

    ...responsabilidade civil, integra o tipo legal de crime subjacente ...

  • Acórdão nº 24401/15.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2017

    I– Uma vez comprovada a violação pelo Banco R. do dever de informação previsto no art. 7 do CdVM, cumpre fazer aplicação dos arts. 243 e 251 do mesmo Código, pois prevendo o CdVM um especial regime de responsabilidade civil, não fará sentido recorrer ao regime geral previsto no Código Civil sobre a matéria; II– O que interessa para o começo da contagem do prazo de prescrição é que o lesado tenha...

    ..., no final, “trata-se de responsabilidade contratual, claramente violada pelo banco R., que ..., violou as seguintes normas: a)-Do Código Civil. – Artigo 9º, ao não ter interpretado as ...

  • Acórdão nº 152/16.8T8LSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2017

    I – A solução doutrinal que afirmava que a responsabilidade da seguradora se manteria sempre e enquanto se mantivesse a responsabilidade do segurado, independentemente, v.g., da verificação de factos extintivos de possível alegação pela seguradora, por via de uma responsabilidade estritamente contratual baseada no contrato de seguro, expunha as seguradoras fosse a conluios entre o segurado e o...

    ... Ré um contrato de seguro de responsabilidade civil, decorrente do exercício da indústria ...

  • Acórdão nº 9773/09.4TBCSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2018

    1. A quantificação da indemnização deve ser feita a partir dos factos que a tal respeito se apuraram, não sendo legítimo à Relação presumir danos diversos a partir da mera análise de um relatório pericial cujo teor já foi considerado na decisão da matéria de facto na 1ª instância. 2. Provando-se que o atelier atingido pelo sinistro funcionava também como armazém, era utilizado pelo seu...

    ... em epigrafe na cobertura de responsabilidade civil proprietário das partes comuns com o ...

  • Acórdão nº 00282/14.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I-A responsabilidade civil decorrente de factos ilícitos imputados a um Hospital integrado no Serviço Nacional de Saúde não tem natureza contratual, sendo-lhe aplicável o regime da responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais entes públicos. II-A prescrição é uma forma de extinção de direitos, que visa, sobretudo, realizar objectivos de certeza e segurança jurídicas; II.1-tal...

    ... sim o prazo de 20 anos previsto no Código Civil para a prescrição da responsabilidade civil ...

  • Acórdão nº 6097/13.6TBSXL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2016

    1. Se os proprietários do prédio serviente deram autorização expressa à constituição de um caminho de passagem sobre o seu prédio a favor do prédio dominante, não está em causa um acto de mera tolerância 2. Iniciando-se a posse de boa fé, de forma pacífica e pública, começa, desde logo, a contar-se o prazo de usucapião. 3. A posse de boa fé convola-se em posse de má fé a partir do momento em...

    ... sub judice, os pressupostos da responsabilidade civil integrantes do direito de indemnizar, por ...

  • Acórdão nº 248/07.7IDPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2014

    I – A extinção, por prescrição, da pena de multa aplicada à sociedade arguida não determina a extinção da responsabilidade civil do devedor solidário pelo pagamento daquela multa; II - A declaração da "inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do art. 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes...

    ...e) e 849º nº 1 al. f) do C.P.Civil». *Inconformado com a referida decisão, dela ... que as condenações e a responsabilidade de cada um dos arguidos/responsável civil ...

  • Acórdão nº 514/16.0T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    A formulação “condenar o réu a reconhecer” isto ou aquilo não é um verdadeiro pedido no sentido técnico do termo, e logo não pode ser usada para aferir do pressuposto da legitimidade processual. 2. Numa acção de responsabilidade civil extra-contratual, em que o prazo de prescrição do direito a indemnização é de 3 anos, nos termos do art. 498º CPC, quando o autor pretende ser indemnizado de...

    ... assim o artigo 30° do Código de Processo Civil: "1 - O autor é parte legítima quando tem ... perante uma situação de responsabilidade civil por facto ilícito, pelo que, o prazo de 3 ...

  • Acórdão nº 7605/08.0TBBRG-AN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I) - O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual inicia-se com o conhecimento pelo lesado do direito que lhe compete (artº. 498º, nº. 1 do Código Civil). II) - O critério estabelecido no artº. 306º, nº. 1 do Código Civil de que o prazo prescricional começa a correr quando o direito puder ser exercido, tem carácter supletivo e, como tal, não

    ... tanto, factos indiciadores de responsabilidade civil da Ré Administradora da Insolvência na ...

  • Acórdão nº 1079/08.2TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - A parte que pretenda beneficiar da ampliação do prazo prescricional estatuído no artigo 498.º, nº 3 do CCivil, atento o seu teor, alcance e sentido, tem o ónus de, por um lado, alegar que os factos praticados pela pessoa a quem pede a indemnização, além de constituírem um ilícito civil, constituem, igualmente, um ilícito criminal e, por outro, de concretizar, através dessa mesma alegação, os...

    ...ção, além de constituírem um ilícito civil, constituem, igualmente, um ilícito criminal e, ... preenchimento dos requisitos da responsabilidade jurídico-penal das pessoas colectivas a que se ...

  • Acórdão nº 1032/08.6TYLSB.L2 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2013

    I - Do facto da lei das sociedades comerciais nada dizer sobre a suspensão da prescrição do direito de indemnização das sociedades contra, designadamente, os seus administradores, não pode concluir-se, de modo algum, que o instituto (da suspensão) é apagado, mas pelo contrário, que é aplicável o regime previsto na lei civil. II -À prescrição do direito de indemnização fundado na...

    ...d), do Código Civil, a qual não é aplicável ao caso sub judice. ... do prazo prescricional da responsabilidade deste perante sociedade comercial. 3.À ...

  • Acórdão nº 1909/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018

    I - A existência de interesse em demandar e em contradizer afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor; II – O prazo de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas é de três anos, a contar do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a...

    ... determinação de um direito de natureza civil, isto é, decisão definitiva no sentido do artº ...ência do TEDH, sob pena de responsabilidade civil do Estado e seus agentes. 15. Neste ...

  • Acórdão nº 00011/2003 Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    1 - A interposição de recurso contencioso de anulação do acto pelo qual o recorrente foi integrado numa determinada categoria profissional ao serviço de um Município depois de ter sido reintegrado em execução de decisão judicial anulatória de acto administrativo que havia ilegalmente determinado a sua desvinculação do serviço, não tem eficácia interruptiva do prazo de prescrição do direito à...

    ...O facto gerador da responsabilidade civil da Ré foi o despacho do Presidente da ...