civil prescricao responsabilidade

13158 resultados para civil prescricao responsabilidade

  • Parecer (extrato) n.º 14/2020
    ... Sumário: Responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade ...
  • Parecer (extrato) n.º 14/2020
    ... (extrato) n.º 14/2020Sumário: Responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade ...
  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... -se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei. 6 - O ...
  • Acórdão nº 2111/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02-03-2023

    I - Num contrato de compra e venda com intervenção de mediadora imobiliária, relativamente a esta não está em causa a responsabilidade resultante do contrato de compra e venda defeituosa, pelo que não se lhe podem aplicar as regras de caducidade inerentes à mesma, mas antes as regras de prescrição da responsabilidade civil decorrentes da alegada violação dos seus deveres. II - Trata-se de situaçã

    ... Civil; ... b. a título subsidiário que o preço ... um contrato de seguro de responsabilidade civil derivada da sua atividade de mediadora ...
  • Acórdão nº 01214/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    Não se justifica admitir revista de decisão que, quanto ao início do prazo da prescrição da responsabilidade civil extracontratual por atraso na justiça, tomou como referência o trânsito em julgado da decisão final no respectivo processo, não atendendo à circunstância de ter sido intentado um recurso extraordinário de revisão.

    ... responsabilidade civil extracontratual do Estado pela deficiente ...
  • Acórdão nº 6627/18.7T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-06-2022

    1– Tendo a R. Ageas sido demandada com base em contrato de seguro de acidentes pessoais e não em contrato de seguro de responsabilidade civil, não lhe aproveita a prescrição invocada pelos demais RR. 2– Ser obrigado a celebrar contrato de seguro não significa ser civilmente responsável pelo acidente desportivo. 3– Para o início da contagem do prazo de prescrição do direito de indemnização,...

    ... éus, pedindo a condenação por responsabilidade solidária contratual e extra contratual dos ... indemnizatório fundado em responsabilidade civil por facto ilícito ou pelo risco é, em regra ...
  • Acórdão nº 00220/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    O prazo especial de prescrição do direito de indemnização por Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, previsto no art. 498.º, n.º 1, do Código Civil, conta-se desde a data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização.* * Sumário elaborado pelo relator.

    ... dos Autores no âmbito da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais ...
  • Acórdão nº 10120/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não é gerador de responsabilidade civil extracontratual, fundada em deficiente funcionamento do sistema judiciário, a prescrição de procedimento criminal que teve na sua génese a recusa do recorrente em

    ... não patrimoniais, fundada em responsabilidade civil extracontratual por atraso na realização ...
  • Acórdão nº 4930/22.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-05-2023

    I - Tendo sido proferida nos autos uma primeira sentença que veio a ser anulada e substituída por uma outra que, por sua vez, veio a ser revogada, o prazo de prescrição do direito a indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, decorrente de erro judiciário, a que aludem os arts. 5º e 13º do RRCEE, conta-se da notificação do acórdão do STJ que não admitiu o recurso do acórdão

    ... se verificam os pressupostos de responsabilidade civil extracontratual do Estado. * Regularmente ...
  • Acórdão nº 2604/15.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I – Fundando-se a pretensão indemnizatória na alegação de factos reconduzidos à previsão normativa do art. 227º do Código Civil, a indemnização peticionada não emerge, segundo o alegado, da falta de cumprimento de qualquer um dos deveres emergentes do acordo que une as partes. II – Não pode, por isso, a causa de pedir ser reconduzida à responsabilidade contratual, estando em causa o

    ... , 410º, nº 1 e 939º, todos do Código Civil, bem como os artigos 674º, nº 1, alínea a), ... invés do regime previsto para a responsabilidade pré-contratual ... III - Entendeu o Tribunal ...
  • Acórdão nº 562/18.6T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21-05-2024

    I - Estabelecendo o artigo 77º do C. P. Penal os prazos em que pode ser exercido o direito à indemnização civil, tal direito não pode ser reclamado pelo lesado antes da notificação do mesmo para “deduzir o pedido de indemnização civil”, e, por via disso, só a partir dessa notificação começa a correr o prazo de prescrição em matéria civil conexa com a responsabilidade criminal em análise no...

    ... , solidariamente e a título de responsabilidade civil extracontratual emergente de factos ...
  • Acórdão nº 0609/07.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    I – Através da responsabilidade pré-contratual tutela-se diretamente a confiança fundada de cada uma das partes em que a outra conduza as negociações segundo a boa fé, e, por conseguinte, as expectativas legítimas que a mesma lhe crie, não só quanto à validade e eficácia do negócio, mas também quanto à sua futura celebração. II – O instituto da responsabilidade pré-contratual é...

    ... , a título de indemnização por responsabilidade civil pré-contratual e, subsidiariamente, a ...
  • Acórdão nº 2502/05.3TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2007

    I – O artº 498º C. Civ., que prevê um prazo curto de prescrição da responsabilidade civil, de apenas três anos, é apenas aplicável à responsabilidade civil aquiliana e não à responsabilidade civil contratual. II – O prazo ordinário de prescrição para a responsabilidade civil contratual é de vinte anos – artº 309º C. Civ.

    ... Civil ... A R contra alegou defendendo a justeza e a ... CCivil por este ser exclusivo da responsabilidade civil aquiliana ou extra contratual, respeitando ...
  • Acórdão nº 0506/16.0BELSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020

    No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por atraso na justiça, o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil apenas começa após a conclusão do processo.

    ... ção dos pressupostos da responsabilidade do lesante, mas não sabe que tem direito de ... fundamentar uma acção de responsabilidade civil contra o Estado Português; 7. O mesmo se diga ...
  • Acórdão nº 1139/22.7T8CTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-03-2023

    I – Em ação sustentada em situação de responsabilidade civil extracontratual, o prazo de prescrição é, em regra, de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do respetivo direito (artigo 498º, nº 1, do Código Civil). II – Contudo, tendo presente o disposto no nº 3 do mesmo art. 498º, nas situações em que o facto ilícito constitua crime para o qual a lei estabeleça prazo de...

    ... física, e tendo em conta que a responsabilidade civil pelos danos emergentes da circulação do ...
  • Acórdão nº 22/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    I – Não havendo qualquer incúria por parte do Autor em identificar o responsável pelo dano ( que só veio aliás a apurar em resultado da acção de responsabilidade civil que intentou contra a Ré noutro processo), o prazo de prescrição não começa a correr enquanto a pessoa do responsável não for conhecida ou identificada pelo lesado .

    ... Português com fundamento em responsabilidade" civil extra-contratual, julgou procedente a excep\xC3" ...
  • Acórdão nº 00632/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
    ... ção dos Réus a título de responsabilidade civil no pagamento solidário de um montante ...
  • Acórdão nº 54/14.2TBCMN-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    1. O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual inicia-se com o conhecimento pelo lesado do direito que lhe pertence (art. 498º, nº 1, do CC). 2. O conhecimento do direito de indemnização deduzido pelo proprietário contra o procurador que, carecendo de poderes, procedeu à venda de um bem imóvel daquele não depende da declaração judicial da...

    ... ção encontra-se sustentada na responsabilidade civil extracontratual, pretendendo os AA. que os ...
  • Acórdão nº 2478/17.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
    ... Civil ... Para tanto alegou, em síntese, que é ... do R Condomínio e não perante responsabilidade extracontratual ... 4. Motivos pelos quais, na ...
  • Acórdão nº 2398/19.8T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-05-2022

    I - Apenas determina o vício de omissão de pronúncia, a que alude a al. d), do nº1, do artigo 615º, do CPC, a não apreciação, na sentença, de “questões” a aí decidir, o que não acontece no caso de aí se não conhecer das concretas pretensões formuladas pelo Autor (pedido) e das respetivas causas de pedir, por se julgar procedente exceção perentória, com a consequente absolvição do Réu do pedido....

    ... ção de contrato de seguro de responsabilidade civil por perdas e danos sobre a mercadoria e ser ...
  • Acórdão nº 1508/16.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I - É de cinco anos, por aplicação do nº 3 do artigo 498. do CC, o prazo de prescrição da acção de responsabilidade civil proposta contra uma pessoa colectiva para obter indemnização por ofensas corporais causadas por acidente de viação, porque se trata de responsabilidade por factos ilícitos que se fossem imputados a pessoas físicas determinadas - como os agentes da pessoa colectiva que omitiram

    ... Penal ... No que se refere à responsabilidade, alegou que a AHBVSP transferiu para a ré Zurich ... Civil, atento o valor da acção, não se realiza a ...
  • Acórdão nº 0785/22.3T8PVZ.S1 de Tribunal dos Conflitos, 23-05-2023

    É da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação de uma acção de indemnização proposta contra o Estado com fundamento na alegação de uma omissão de conduta legalmente devida por parte do Ministério Público, enquanto titular da acção penal, que, na óptica do autor, teve como consequência a extinção do procedimento criminal, por prescrição, e veio a ocasionar danos não...

    ... a título de indemnização por responsabilidade civil extracontratual ... Para tanto, e em ...
  • Acórdão nº 1278/18.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-10-2022

    I - Aquele que vai exercer as funções de fiel depositário tem de ser nestas expressamente investido, para que tome conhecimentos dos deveres, obrigações e direitos que de tal função para si decorrem. II - As funções do fiel depositário são exercidas sob a superintendência do tribunal, pelo que está afastada a equiparação do depositário judicial ao depositário convencional - contrato de depósito...

    ... reunidos, sem prejuízo da responsabilidade criminal os pressupostos da responsabilidade ... e 662º, nº1, ambos do Código de Processo Civil, impõe-se distinguir, de um lado, a exigência ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
    ... X – Companhia de Seguros, SA a responsabilidade pela perda total/parcial de mercadoria, atrasos e ... existiria se não houvesse responsabilidade civil ... 41. Nessa medida, em abstrato, a douta ...

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