civil prescricao responsabilidade

8210 resultados para civil prescricao responsabilidade

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... de associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos órgãos e membros, ...
  • Acórdão nº 01214/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Novembro de 2017

    Não se justifica admitir revista de decisão que, quanto ao início do prazo da prescrição da responsabilidade civil extracontratual por atraso na justiça, tomou como referência o trânsito em julgado da decisão final no respectivo processo, não atendendo à circunstância de ter sido intentado um recurso extraordinário de revisão.

    ...responsabilidade civil extracontratual do Estado pela deficiente ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...2 - Os menores cujo exercício das responsabilidades parentais compete a ambos os pais são por estes representados em juízo, ...
  • Acórdão nº 00220/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    O prazo especial de prescrição do direito de indemnização por Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, previsto no art. 498.º, n.º 1, do Código Civil, conta-se desde a data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização.* * Sumário elaborado pelo relator.

    ... dos Autores no âmbito da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... e equilibrada do instituto da responsabilidade subsidiária, incluindo dos administradores ou ...-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. ...
  • Em vigor Lei n.º 67/2007 - Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ...ão ou experiência exigida, às responsabilidades atribuídas, ao esforço físico e psíquico e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... sua total autonomia, liberdade e responsabilidade. É, na verdade, da conjugação do papel ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ...
  • Acórdão nº 10120/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não é gerador de responsabilidade civil extracontratual, fundada em deficiente funcionamento do sistema judiciário, a prescrição de procedimento criminal que teve na sua génese a recusa do recorrente em proceder ao

    ... não patrimoniais, fundada em responsabilidade civil extracontratual por atraso na realização ...
  • Acórdão nº 2604/15.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2019

    I – Fundando-se a pretensão indemnizatória na alegação de factos reconduzidos à previsão normativa do art. 227º do Código Civil, a indemnização peticionada não emerge, segundo o alegado, da falta de cumprimento de qualquer um dos deveres emergentes do acordo que une as partes. II – Não pode, por isso, a causa de pedir ser reconduzida à responsabilidade contratual, estando em causa o instituto...

    ..., 410º, nº 1 e 939º, todos do Código Civil, bem como os artigos 674º, nº 1, alínea a), ... invés do regime previsto para a responsabilidade pré-contratual. III - Entendeu o Tribunal ...
  • Acórdão nº 0506/16.0BELSB-A de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Novembro de 2020

    No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por atraso na justiça, o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil apenas começa após a conclusão do processo.

    ...ção dos pressupostos da responsabilidade do lesante, mas não sabe que tem direito de ... fundamentar uma acção de responsabilidade civil contra o Estado Português; 7. O mesmo se diga ...
  • Acórdão nº 22/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    I – Não havendo qualquer incúria por parte do Autor em identificar o responsável pelo dano ( que só veio aliás a apurar em resultado da acção de responsabilidade civil que intentou contra a Ré noutro processo), o prazo de prescrição não começa a correr enquanto a pessoa do responsável não for conhecida ou identificada pelo lesado .

    ... Português com fundamento em responsabilidade" civil extra-contratual, julgou procedente a excep\xC3"...
  • Acórdão nº 00632/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1. Face ao disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 48.051, de 21.11.1967, o funcionário apenas responde directamente perante terceiro, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, nos casos de dolo ou culpa grave. 2. É parte ilegítima numa acção para efetivação de responsabilidade civil extracontratual uma funcionária demandada para satisfazer, solidariamente com um Hospital...

    ...ção dos Réus a título de responsabilidade civil no pagamento solidário de um montante ...
  • Acórdão nº 54/14.2TBCMN-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    1. O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual inicia-se com o conhecimento pelo lesado do direito que lhe pertence (art. 498º, nº 1, do CC). 2. O conhecimento do direito de indemnização deduzido pelo proprietário contra o procurador que, carecendo de poderes, procedeu à venda de um bem imóvel daquele não depende da declaração judicial da...

    ...ção encontra-se sustentada na responsabilidade civil extracontratual, pretendendo os AA. que os ...
  • Acórdão nº 1508/16.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I - É de cinco anos, por aplicação do nº 3 do artigo 498. do CC, o prazo de prescrição da acção de responsabilidade civil proposta contra uma pessoa colectiva para obter indemnização por ofensas corporais causadas por acidente de viação, porque se trata de responsabilidade por factos ilícitos que se fossem imputados a pessoas físicas determinadas - como os agentes da pessoa colectiva que omitiram

    ...Penal. No que se refere à responsabilidade, alegou que a AHBVSP transferiu para a ré Zurich ...Civil, atento o valor da acção, não se realiza a ...
  • Acórdão nº 127/12.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014

    I. O regime jurídico das empreitadas de obras públicas regula as relações entre as partes contratantes na empreitada, mas não contende diretamente com as relações jurídico-privadas que possam eclodir no decurso da execução da empreitada e que envolvam terceiros lesados. II. A Rede Ferroviária Nacional REFER E.P.E., dona de obra em contrato de empreitada que celebrou, é passível de ser...

    ... contratados com a outra Ré, a responsabilidade inerente aos riscos de construção fora ... em Pires de Lima/Antunes Varela (Código Civil" Anotado, I, anotação ao art. 323º) «é necess\xC3"...
  • Acórdão nº 1225/19.0T8FNC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2020

    - Não é pelo facto de a pessoa colectiva não ser responsabilizada penalmente, nem pelo facto de não se terem individualizado na acção as pessoas físicas sobre as quais deve recair a censura pela omissão causadora do acidente e dos danos (tal como descritos na petição), que deixa de se aplicar a previsão do n° 3 do artigo 498° do CCiv. - É de cinco anos, por aplicação do n° 3 do artigo 498. do...

    ... previsto no artigo 498° n°.3 do Código Civil. 7- A verdade é que as normas referidas ..." é de que por estar em causa a responsabilidade de uma pessoa natureza colectiva, Sociedade ...
  • Acórdão nº 00662/19.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    i – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, sob a epígrafe “acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva”, através da consagração de que “…todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo”,

    ...ão – in casu do artigo 498.º do Código Civil, aplicável ex vi artigos 5.º e 12.º da Lei ... de que: “Numa acção de responsabilidade civil extra-contratual do Estado por atraso na ...
  • Acórdão nº 245/14.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I - Não é aceitável, nem configurável indemnizar o lesado apenas de parte dos seus danos e prejuízos, destrinçando aqueles a que possa atribuir-se prazo de prescrição mais curto doutros de duração mais longa. II - No caso do lesado pretender prevalecer-se desse prazo mais longo deverá alegar e demonstrar que o facto ilícito invocado como fundamento de responsabilidade civil, integra o tipo...

    ...responsabilidade civil, integra o tipo legal de crime subjacente ...
  • Acórdão nº 24401/15.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2017

    I– Uma vez comprovada a violação pelo Banco R. do dever de informação previsto no art. 7 do CdVM, cumpre fazer aplicação dos arts. 243 e 251 do mesmo Código, pois prevendo o CdVM um especial regime de responsabilidade civil, não fará sentido recorrer ao regime geral previsto no Código Civil sobre a matéria; II– O que interessa para o começo da contagem do prazo de prescrição é que o lesado tenha...

    ..., no final, “trata-se de responsabilidade contratual, claramente violada pelo banco R., que ..., violou as seguintes normas: a)-Do Código Civil. – Artigo 9º, ao não ter interpretado as ...
  • Acórdão nº 152/16.8T8LSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2017

    I – A solução doutrinal que afirmava que a responsabilidade da seguradora se manteria sempre e enquanto se mantivesse a responsabilidade do segurado, independentemente, v.g., da verificação de factos extintivos de possível alegação pela seguradora, por via de uma responsabilidade estritamente contratual baseada no contrato de seguro, expunha as seguradoras fosse a conluios entre o segurado e o...

    ... Ré um contrato de seguro de responsabilidade civil, decorrente do exercício da indústria ...
  • Acórdão nº 1200/16.7BESNT-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O artigo 5.º do RRCEE, aprovado em anexo à Lei n.º 67/2007, de 31/12, acolhe remissivamente a disciplina estabelecida no artigo 498.º do CC sobre a prescrição, preceito que na sistemática do Código Civil se encontra...

    ...Civil não é aplicável ao caso dos autos, mas apenas ... II. O artigo 5.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais ...
  • Acórdão nº 64/01.0TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    1 - Da prescrição da obrigação “tributária” não decorre a extinção da acção cível enxertada na acção penal, pois aquela (prescrição) não se confunde com a prescrição do direito à indemnização cível. 2 - A fonte da obrigação, caso ocorra um crime e este cause danos, não é a lei que delimita a obrigação de entregar certas quantias à Segurança Social (norma de incidência) mas sim a...

    ...ção e, deduziu pedido de indemnização civil contra os arguidos, no montante de €85.424,29 ... causa, nos presentes autos é a responsabilidade civil dos arguidos, por facto ilícito, e não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ..., em especial no que respeita à responsabilidade civil. Estabelecem-se também mecanismos de ...
  • Acórdão nº 9773/09.4TBCSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2018

    1. A quantificação da indemnização deve ser feita a partir dos factos que a tal respeito se apuraram, não sendo legítimo à Relação presumir danos diversos a partir da mera análise de um relatório pericial cujo teor já foi considerado na decisão da matéria de facto na 1ª instância. 2. Provando-se que o atelier atingido pelo sinistro funcionava também como armazém, era utilizado pelo seu...

    ... em epigrafe na cobertura de responsabilidade civil proprietário das partes comuns com o ...