civil prescricao responsabilidade

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I–A responsabilidade do advogado pelos danos causados ao seu cliente no âmbito do contrato de mandato é contratual na medida em que decorre da violação do dever jurídico referente a esse contrato. II–O art. 498º do CC reporta-se à responsabilidade civil extracontratual. III–O prazo de prescrição previsto no art. 498º do CC não é aplicável à responsabilidade contratual. Assim, no caso concreto, o...

... na doutrina seja controvertida a qualificação da responsabilidade pela culpa in contrahendo como responsabilidade aquiliana ou contratual ou ainda como uma terceira via da responsabilidade civil, no tocante à prescrição a responsabilidade pré-negocial rege-se pelo disposto no art. 498º, iniciando-se a contagem do prazo de três anos a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe cabe, ainda que com desconhecimento da...

... a caducidade e prescrição; III - Radicando a responsabilidade dos Réus vendedores, por um lado, e da Ré mediadora e respetiva seguradora, por outro, em contratos diversos, a solidariedade mostra-se afastada pelo disposto no artigo 513º do Código Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

... : 1. A prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil não acarreta, por si só, a prescrição do direito à restituição com base no enriquecimento sem causa. 2. O prazo de prescrição de três anos que se conta a partir do momento em que o empobrecido sabe que ocorreu um enriquecimento à sua custa e da pessoa do responsável, não tem início durante o período em que, com boa fé, o empobrecido utilize sem êxito outro meio de ser...

Não se justifica admitir revista de decisão que, quanto ao início do prazo da prescrição da responsabilidade civil extracontratual por atraso na justiça, tomou como referência o trânsito em julgado da decisão final no respectivo processo, não atendendo à circunstância de ter sido intentado um recurso extraordinário de revisão.

O prazo especial de prescrição do direito de indemnização por Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, previsto no art. 498.º, n.º 1, do Código Civil, conta-se desde a data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização.* * Sumário elaborado pelo relator.

... pessoais e não em contrato de seguro de responsabilidade civil, não lhe aproveita a prescrição invocada pelos demais RR. 2– Ser obrigado a celebrar contrato de seguro não significa ser civilmente responsável pelo acidente desportivo. 3– Para o início da contagem do prazo de prescrição do direito de indemnização, basta o conhecimento da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, não sendo necessária a consciência da...

... à luz do regime estatuído no art. 574º do n.C.P.Civil, tendo em conta que impugnar significa contrariar, refutar ou negar a veracidade de certos factos, o cumprimento do ónus de impugnação, consubstanciado na tomada de posição definida sobre os factos articulados, exige que o impugnante assuma uma posição clara, frontal e concludente sobre eles, não bastando para o efeito a negação genérica do articulado.

... prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não é gerador de responsabilidade civil extracontratual, fundada em deficiente funcionamento do sistema judiciário, a prescrição de procedimento criminal que teve na sua génese a recusa do recorrente em proceder ao pagamento da taxa devida pela constituição como assistente.

No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por atraso na justiça, o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil apenas começa após a conclusão do processo.

I – O artº 498º C. Civ., que prevê um prazo curto de prescrição da responsabilidade civil, de apenas três anos, é apenas aplicável à responsabilidade civil aquiliana e não à responsabilidade civil contratual. II – O prazo ordinário de prescrição para a responsabilidade civil contratual é de vinte anos – artº 309º C. Civ.

... começa a correr o prazo de prescrição em matéria civil conexa com a responsabilidade criminal em análise no processo. II - Nos autos, o pedido de indemnização civil foi formulado no dia 13 de fevereiro de 2019 e só posteriormente, em 23 de abril de 2019, os demandados foram notificados para contestar (quer a acusação pública, quer o pedido de indemnização civil), pelo que o direito à indemnização civil por perdas e danos decorrentes da prática...

... de prescrição para a propositura da acção de responsabilidade civil com vista ao ressarcimento de danos assim causados é o especial previsto no art.º 254.º, n.º 6, do CSC, de 90 dias, e não o geral previsto no seu art.º 174.º, n.º 1, al. b), de 5 anos.

O artigo 829.ºA, número 4 do Código Civil estipula uma taxa de juro legal com intuito coercivo e sancionatório a que se aplica o prazo de prescrição de cinco anos por força do artigo 31º.º, d) do Código Civil. (Da responsabilidade da Relatora)

... que no segmento em que está invocada a responsabilidade civil do Estado decorrente da “função jurisdicional”, com referência ao erro judiciário, são as próprias normas legais atinentes a estabelecer (como pressuposto processual) que o início do prazo de prescrição ocorre a partir da revogação da decisão judicial (art. 13º do mesmo RRCEE). (Sumário elaborado pelo Relator)

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... e, ou seja, que para além de constituírem ilícito civil, passível da reclamada responsabilidade civil, constituam outrossim ilícito penal ou crime, cujo prazo de prescrição ultrapasse o prazo legal de três anos; (ii) que pelo menos um dos réus seja o autor dos factos que consubstanciam o crime. II - Das conclusões recursivas não se vislumbra que as imputações genéricas que o Recorrente faz às autoridades portuguesas e ao poder político, usando...

... do declarante (cfr. artigo 236º nº 1 do Código Civil). IV – O prazo de prescrição do direito indemnizatório fundado em responsabilidade civil pré-contratual (culpa in contrahendo) é o prazo de 3 anos previsto no artigo 498º do Código Civil, por efeito da remissão operada pelo nº 2 do artigo 227º do Código Civil. * * Sumário elaborado pelo relator

... prescrição do direito a indemnização com base em responsabilidade civil por factos ilícitos ocorre quando o lesado tem conhecimento de que foi praticado um acto que lhe provocou prejuízos, mesmo desconhecendo a extensão destes ou a identidade do agente. II) O reenvio prejudicial imposto pelo artigo 267.º do TFUE tem por objecto a interpretação ou a apreciação de validade do Direito da União e não a interpretação de Direito Nacional.(AAC)

... verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade do lesante, ou seja, o prazo prescricional conta-se a partir da data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade (o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade), soube ter direito à indemnização.

I – Não havendo qualquer incúria por parte do Autor em identificar o responsável pelo dano ( que só veio aliás a apurar em resultado da acção de responsabilidade civil que intentou contra a Ré noutro processo), o prazo de prescrição não começa a correr enquanto a pessoa do responsável não for conhecida ou identificada pelo lesado .

... prescrição do direito à indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual do Estado e dos seus agentes o qual só se reinicia com o termo do processo criminal, no caso o indeferimento do recurso hierárquico do despacho de arquivamento - artigos 306º, nº 1, 323º nº 1, e 327º, nº 1, do Código Civil.* * Sumário elaborado pelo relator