civil prescricao responsabilidade
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Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais ...
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Parecer (extrato) n.º 14/2020
... (extrato) n.º 14/2020Sumário: Responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade ...
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Parecer (extrato) n.º 14/2020
... Sumário: Responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade ...
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Acórdão nº 13642/21.1T8SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-06-2024
I–A responsabilidade do advogado pelos danos causados ao seu cliente no âmbito do contrato de mandato é contratual na medida em que decorre da violação do dever jurídico referente a esse contrato. II–O art. 498º do CC reporta-se à responsabilidade civil extracontratual. III–O prazo de prescrição previsto no art. 498º do CC não é aplicável à responsabilidade contratual. Assim, no caso concreto, o...
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Acórdão nº 2604/15.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-09-2019
... na doutrina seja controvertida a qualificação da responsabilidade pela culpa in contrahendo como responsabilidade aquiliana ou contratual ou ainda como uma terceira via da responsabilidade civil, no tocante à prescrição a responsabilidade pré-negocial rege-se pelo disposto no art. 498º, iniciando-se a contagem do prazo de três anos a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe cabe, ainda que com desconhecimento da...
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Acórdão nº 2111/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02-03-2023
... a caducidade e prescrição; III - Radicando a responsabilidade dos Réus vendedores, por um lado, e da Ré mediadora e respetiva seguradora, por outro, em contratos diversos, a solidariedade mostra-se afastada pelo disposto no artigo 513º do Código Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)
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Acórdão nº 3121/21.2T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 27-02-2025
... : 1. A prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil não acarreta, por si só, a prescrição do direito à restituição com base no enriquecimento sem causa. 2. O prazo de prescrição de três anos que se conta a partir do momento em que o empobrecido sabe que ocorreu um enriquecimento à sua custa e da pessoa do responsável, não tem início durante o período em que, com boa fé, o empobrecido utilize sem êxito outro meio de ser...
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Acórdão nº 01214/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-11-2017
Não se justifica admitir revista de decisão que, quanto ao início do prazo da prescrição da responsabilidade civil extracontratual por atraso na justiça, tomou como referência o trânsito em julgado da decisão final no respectivo processo, não atendendo à circunstância de ter sido intentado um recurso extraordinário de revisão.
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Acórdão nº 00220/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-06-2017
O prazo especial de prescrição do direito de indemnização por Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, previsto no art. 498.º, n.º 1, do Código Civil, conta-se desde a data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização.* * Sumário elaborado pelo relator.
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Acórdão nº 6627/18.7T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-06-2022
... pessoais e não em contrato de seguro de responsabilidade civil, não lhe aproveita a prescrição invocada pelos demais RR. 2– Ser obrigado a celebrar contrato de seguro não significa ser civilmente responsável pelo acidente desportivo. 3– Para o início da contagem do prazo de prescrição do direito de indemnização, basta o conhecimento da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, não sendo necessária a consciência da...
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Acórdão nº 4167/20.3T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-11-2024
... à luz do regime estatuído no art. 574º do n.C.P.Civil, tendo em conta que impugnar significa contrariar, refutar ou negar a veracidade de certos factos, o cumprimento do ónus de impugnação, consubstanciado na tomada de posição definida sobre os factos articulados, exige que o impugnante assuma uma posição clara, frontal e concludente sobre eles, não bastando para o efeito a negação genérica do articulado.
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Acórdão nº 10120/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-10-2017
... prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não é gerador de responsabilidade civil extracontratual, fundada em deficiente funcionamento do sistema judiciário, a prescrição de procedimento criminal que teve na sua génese a recusa do recorrente em proceder ao pagamento da taxa devida pela constituição como assistente.
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Acórdão nº 0506/16.0BELSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-11-2020
No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por atraso na justiça, o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil apenas começa após a conclusão do processo.
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Acórdão nº 2502/05.3TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02-10-2007
I – O artº 498º C. Civ., que prevê um prazo curto de prescrição da responsabilidade civil, de apenas três anos, é apenas aplicável à responsabilidade civil aquiliana e não à responsabilidade civil contratual. II – O prazo ordinário de prescrição para a responsabilidade civil contratual é de vinte anos – artº 309º C. Civ.
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Acórdão nº 562/18.6T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21-05-2024
... começa a correr o prazo de prescrição em matéria civil conexa com a responsabilidade criminal em análise no processo. II - Nos autos, o pedido de indemnização civil foi formulado no dia 13 de fevereiro de 2019 e só posteriormente, em 23 de abril de 2019, os demandados foram notificados para contestar (quer a acusação pública, quer o pedido de indemnização civil), pelo que o direito à indemnização civil por perdas e danos decorrentes da prática...
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Acórdão nº 1221/22.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-03-2025
... de prescrição para a propositura da acção de responsabilidade civil com vista ao ressarcimento de danos assim causados é o especial previsto no art.º 254.º, n.º 6, do CSC, de 90 dias, e não o geral previsto no seu art.º 174.º, n.º 1, al. b), de 5 anos.
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Acórdão nº 20010/16.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-12-2024
O artigo 829.ºA, número 4 do Código Civil estipula uma taxa de juro legal com intuito coercivo e sancionatório a que se aplica o prazo de prescrição de cinco anos por força do artigo 31º.º, d) do Código Civil. (Da responsabilidade da Relatora)
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Acórdão nº 181/14.6TBBBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-05-2025
... que no segmento em que está invocada a responsabilidade civil do Estado decorrente da “função jurisdicional”, com referência ao erro judiciário, são as próprias normas legais atinentes a estabelecer (como pressuposto processual) que o início do prazo de prescrição ocorre a partir da revogação da decisão judicial (art. 13º do mesmo RRCEE). (Sumário elaborado pelo Relator)
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Lei n.º 35/2014
... ou interpolados em cada ano civil ... 7 — O disposto nos n.os ... 2 a 6 não se ... da responsabilidade civil, financeira e disciplinar em que ...
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Acórdão nº 576/09.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-10-2021
... e, ou seja, que para além de constituírem ilícito civil, passível da reclamada responsabilidade civil, constituam outrossim ilícito penal ou crime, cujo prazo de prescrição ultrapasse o prazo legal de três anos; (ii) que pelo menos um dos réus seja o autor dos factos que consubstanciam o crime. II - Das conclusões recursivas não se vislumbra que as imputações genéricas que o Recorrente faz às autoridades portuguesas e ao poder político, usando...
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Acórdão nº 0609/07.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18-10-2019
... do declarante (cfr. artigo 236º nº 1 do Código Civil). IV – O prazo de prescrição do direito indemnizatório fundado em responsabilidade civil pré-contratual (culpa in contrahendo) é o prazo de 3 anos previsto no artigo 498º do Código Civil, por efeito da remissão operada pelo nº 2 do artigo 227º do Código Civil. * * Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão nº 2271/11.8TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-10-2013
... prescrição do direito a indemnização com base em responsabilidade civil por factos ilícitos ocorre quando o lesado tem conhecimento de que foi praticado um acto que lhe provocou prejuízos, mesmo desconhecendo a extensão destes ou a identidade do agente. II) O reenvio prejudicial imposto pelo artigo 267.º do TFUE tem por objecto a interpretação ou a apreciação de validade do Direito da União e não a interpretação de Direito Nacional.(AAC)
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Acórdão nº 1200/16.7BESNT-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-06-2020
... verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade do lesante, ou seja, o prazo prescricional conta-se a partir da data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade (o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade), soube ter direito à indemnização.
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Acórdão nº 22/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-06-2019
I – Não havendo qualquer incúria por parte do Autor em identificar o responsável pelo dano ( que só veio aliás a apurar em resultado da acção de responsabilidade civil que intentou contra a Ré noutro processo), o prazo de prescrição não começa a correr enquanto a pessoa do responsável não for conhecida ou identificada pelo lesado .
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Acórdão nº 00632/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-12-2019
... prescrição do direito à indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual do Estado e dos seus agentes o qual só se reinicia com o termo do processo criminal, no caso o indeferimento do recurso hierárquico do despacho de arquivamento - artigos 306º, nº 1, 323º nº 1, e 327º, nº 1, do Código Civil.* * Sumário elaborado pelo relator