salario minimo nacional portugues

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  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ... aplicada aos Recorrentes para o montante mínimo previsto no art. 27º do RCP, tendo em conta a ... despacho de penhora em vencimentos e salários da executada Dina ……………………., ... — valor superior ao Salário Mínimo Nacional (€485,00) É de referir que foi tido em conta ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013

    Aprova o Plano Anual Regional para 2013

    ...âmide etária, mercê de uma tendência nacional de abrandamento da natalidade. Os resultados ... forma o nível de envelhecimento é mínimo, traduzindo‑se num índice de 74 idosos por a 100 jovens, sendo a média portuguesa de 120 idosos. Um padrão etário, com peso ... outras, a comparticipação de 90% do salário mínimo da RAA a entidades que promovam a ...

  • Acórdão nº 70/15.7T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I - Os danos futuros decorrentes da perda de capacidade aquisitiva são danos equiparados a prejuízos não patrimoniais, mesmo que com base patrimonial, pois que o tratamento que lhes deverá ser dado corresponde às características de um julgamento de direito, elaborado a partir de conceitos de justiça e de equidade, e não de um julgamento meramente de facto, efectuado a partir de factos...

    ... tempo inteiro e seria assim no valor do salário mínimo de 485,00 euros, acrescida do prémio de ... sentença recorrida, segundo a lei portuguesa, o dano patrimonial é representado pela ... via da aplicação do direito ordinário nacional. Na verdade, a Nova L.S.O. (D.-L. nº 291/2007 ...

  • Acórdão nº 304/09.7TBPVZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009

    Sumário: O art. 239°, n° 3, b), i) do C.I.R.E. deve interpretar-se no sentido de que a exclusão aí prevista tem como limite mínimo o que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar e como limite máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional (valor máxi...

    ... Área Temática: . Legislação Nacional: ARTº 239º, Nº 3, B), I) DO CÓDIGO DA ... a exclusão aí prevista tem como limite mínimo o que seja razoavelmente necessário para ... máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional (valor máximo este que só pode ...

  • Acórdão nº 304/09.7TBPVZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009

    Sumário: O art. 239°, n° 3, b), i) do C.I.R.E. deve interpretar-se no sentido de que a exclusão aí prevista tem como limite mínimo o que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar e como limite máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional (valor máxi...

    ... Área Temática: . Legislação Nacional: ARTº 239º, Nº 3, B), I) DO CÓDIGO DA ... a exclusão aí prevista tem como limite mínimo o que seja razoavelmente necessário para ... máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional (valor máximo este que só pode ...

  • Acórdão nº 304/09.7TBPVZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Outubro de 2009

    Sumário: O art. 239°, n° 3, b), i) do C.I.R.E. deve interpretar-se no sentido de que a exclusão aí prevista tem como limite mínimo o que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar e como limite máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional (valor máxi...

    ... Área Temática: . Legislação Nacional: ARTº 239º, Nº 3, B), I) DO CÓDIGO DA ... a exclusão aí prevista tem como limite mínimo o que seja razoavelmente necessário para ... máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional (valor máximo este que só pode ...

  • Acórdão nº 1707/14.OJAPRT de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2016

    I - As questões suscitadas pelos recorrentes assistentes relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3, do CPP, efectua exclusivamente o...

    ..., sem ultrapassar a culpa do agente, e, no mínimo, pela medida ainda ajustável àquelas ... nunca inferior ao ordenado mínimo nacional, ou seja, 485,00€ (quatrocentos e oitenta e ... nº 2 da Constituição da República Portuguesa e que o legislador penal acolheu no artigo 40º ... - O salário...

  • Acórdão nº 1707/14.OJAPRT de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2016

    I - As questões suscitadas pelos recorrentes assistentes relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3, do CPP, efectua exclusivamente o...

    ..., sem ultrapassar a culpa do agente, e, no mínimo, pela medida ainda ajustável àquelas ... nunca inferior ao ordenado mínimo nacional, ou seja, 485,00€ (quatrocentos e oitenta e ... nº 2 da Constituição da República Portuguesa e que o legislador penal acolheu no artigo 40º ... - O salário...

  • Acórdão nº 07096/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I- Não tendo o A., na acção declarativa que intentou visando a condenação do R. no pagamento de indemnização por danos resultantes de conduta ilícita deste, peticionado a condenação no pagamento de juros de mora, não podia o Tribunal condenar o R. para além do pedido. II – Tendo o A., em sede de incidente de liquidação de sentença, peticionado, no respectivo requerimento, a condenação no...

    ..., em valor não inferior a 10% do salário mínimo nacional mais elevado em vigor à data da ...

  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-se na

    ... Santos, apresentado na “Revista Portuguesa de Ciência Criminal”, ano 6º, Fascículo 1º, ... máximo a medida da culpa e como limite mínimo a medida das necessidade de prevenção geral, ... idade, conforme indicadores do Instituto Nacional de Estatística. 9. A este propósito, ... se sabendo que a vítima auferia um salário de 1118,55 € mensais, sendo certo que a ...

  • Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2016

    Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.

    ...13.º da Constituição da República Portuguesa. 15. Pois são consabidas as condições em que ..., em que proliferavam situações de salários em atraso, a fragilidade da referida garantia ...ção da confiança, que "postula um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas ...28, da autoria do Instituto Nacional deEstatística. A edição  de Dezembro de 2015 ...

  • Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2016

    Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.

    ...13.º da Constituição da República Portuguesa. 15. Pois são consabidas as condições em que ..., em que proliferavam situações de salários em atraso, a fragilidade da referida garantia ...ção da confiança, que "postula um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas ...28, da autoria do Instituto Nacional deEstatística. A edição  de Dezembro de 2015 ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol - Alteração salarial. Acordo de Empresa entre a EEM - Empresa de Electricidade da Madeira, S.A. e o Sindicato dos Trabalhadores do Sector de Produção, Transporte e Distribuição de Energia Eléctrica do Arquipélago da Madeira - Revisão Salarial e Outras. Contrato Colectivo de Trabalho...

    CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o. Sindicato dos ...a) 1.ª Divisão Nacional - três vezes o salário mínimo;. b) 2.ª ...

  • Acórdão nº 07576/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I – O princípio da igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos constitui o fundamento da responsabilidade nos actos lícitos acolhida no artigo 9º do DL nº 48.051, de 27-11-1967, preceito que terá de ser interpretado à luz do preceituado no artigo 22º da CRP. II – Os pressupostos em que assenta a responsabilidade prevista no aludido artigo 9º são os seguintes: a) A prática por órgão

    ... de aves congelada, existente no mercado nacional foi abrangida pela ordem de destruição e ... se o nível de compressão do direito for mínimo ou irrelevante à luz daquilo que é socialmente ...ão do STA de 29/05/03 "num país onde o salário mínimo nacional é inferior a EUR 400,00 mensais ...doc 1 Contestação); o) Imprensa portuguesa noticiou, designadamente em 26 de Fevereiro de ...

  • Acórdão nº 53/10.3PAVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à...

    ... o quantum ora sugerido, tem como limite mínimo a mais alta das penas singulares – 3 anos de ...Este salário é completado pelo vencimento da esposa como ..., nº1, da Constituição da República Portuguesa ter passado a especificar o recurso como uma das ... ocupante do topo no panorama judiciário nacional – o STJ –, além de corresponder ao seu ...

  • Acórdão nº 53/10.3PAVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à...

    ... o quantum ora sugerido, tem como limite mínimo a mais alta das penas singulares – 3 anos de ...Este salário é completado pelo vencimento da esposa como ..., nº1, da Constituição da República Portuguesa ter passado a especificar o recurso como uma das ... ocupante do topo no panorama judiciário nacional – o STJ –, além de corresponder ao seu ...

  • Acórdão nº 13409/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016

    I - Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória, obrigação que, de acordo com o disposto no art. 173º n.º 1, do CPTA, subdivide-se em dois deveres concretos: - dever de...

    ...ória vencido até 31.7.2015, no montante mínimo" de € 2 903,75, e do valor restante vincendo, at\xC3"...ária compulsória no valor de 10% do salário mínimo nacional por cada dia de atraso (cfr arts ... 38º da Constituição da República Portuguesa, não é um direito absoluto, podendo comportar ...

  • Acórdão nº 3654/07.3TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2014

    I – Mostra-se ajustada a indemnização de € 50.000,00 arbitrada ao A. que sofreu múltiplos traumatismos, com muitas dores (num grau 5 numa escala de 1 a 7), tendo ficado com sequelas que lhe demandaram uma IPG de 46%, com incapacidade total para o exercício da sua profissão. II - O dano biológico deve ser considerado e ressarcido como dano patrimonial futuro desde que ele tenha repercussão na...

    ... 16.ª Assim, atendendo ao salário efectivamente auferido mensalmente (provado ...do ISS, IP (Centro Nacional de Pensões). 72. O referido B…, requereu ao ... de uma definição legal, a doutrina portuguesa acentua que o julgamento pela equidade “é ... elementos de previsibilidade, do salário mínimo nacional (agora designado retribuição mínima ...

  • Acórdão nº 340/08.0TTVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2012

    I – Tendo o sinistrado, como consequência do acidente de trabalho, ficado afetado de uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, não deve ser-lhe fixada uma pensão pela IPP e outra pela IPATH, mas apenas uma única pensão. II – E, em consequência do acidente, tendo o sinistrado necessidade de assistência permanente de 3.ª pessoa, a prestação suplementar, em dinheiro, deve ser...

    ... percentual da atualização do valor do salário mínimo garantido e d) A quantia de € 30,00, a ..., em termos de retribuição mínima nacional garantida, quer para os trabalhadores em geral, ... 13.º da Constituição da República Portuguesa, se deva tratar de diferente forma o que é ...

  • Acórdão nº 134/12.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2013

    I - O CSM, no caso de magistrado que exerça funções em comissão de serviço na área da cooperação internacional, uma vez comunicado pela autoridade estrangeira que o magistrado ao seu serviço se ausentou ilegitimamente do serviço, não contará, para efeitos de antiguidade, esse tempo de ausência que lhe foi comunicado (arts. 56.º, n.º 2, 58.º e 74.º, al. c), do EMJ). II - No entanto, o CSM não...

    ... judiciais e do Ministério Público portugueses. O referido protocolo garante aos magistrados ... e se refere que a 'Instituição Nacional [ referindo-se ao CSM de Timor-Leste] será ... a responsabilidade de lhe pagar o salário correspondente aos 30 dias de pré-aviso  ... outro sítio existe onde se possa, com um mínimo de dignidade e segurança, residir no Suai. Não ...

  • Acórdão nº 576/14.5GEALR-F.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Janeiro de 2016

    I- Na ponderação da verificação do perigo a que se refere a alínea c) do artigo 204º do Código de Processo Penal, o Juiz de Instrução deve ser prudente e cauteloso já que o mesmo tem na base um perigo futuro incerto, ainda que assente em factos actuais concretos, sendo, por isso, maior o grau de incerteza na sua verificação, próxima de dotes de adivinhação. Inexistindo tal cautela pode-se...

    ... Scalabitano e do SEF e da Embaixada Portuguesa em Nova Deli, nos termos constantes do seguinte ... os ofendidos em alojamentos sem o mínimo de dignidade, exíguos, sem condições ....associaram-se a dois indivíduos de nacionalidade" israelita, AB.. e de IR.., e constituíram nos in\xC3"... pelas empresas clientes e o valor dos salários dos trabalhadores. Os arguidos AB.., VS.., LM.., ...

  • Acórdão nº 396/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - É justificada a apresentação de documentos supervenientes, com as alegações de recurso, com os seguintes fundamentos excepcionais: 1) quando os documentos se destinam a provar factos posteriores aos articulados; 2) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; e, finalmente, 3) no caso de a sua apresentação apenas se tornar necessária, devido ao...

    ... interessado em treinar a selecção nacional de futebol dos Emirados Árabes Unidos, tendo ... o réu lhe formulou, no que respeita ao salário, prémios, duração do vínculo contratual e ... Aliás, para tanto basta ler com um mínimo de atenção o que a este propósito ficou ... empresário desportivo, em face da lei portuguesa, destacando que, perante a mesma, a actividade de ...

  • Acórdão nº 396/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - É justificada a apresentação de documentos supervenientes, com as alegações de recurso, com os seguintes fundamentos excepcionais: 1) quando os documentos se destinam a provar factos posteriores aos articulados; 2) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; e, finalmente, 3) no caso de a sua apresentação apenas se tornar necessária, devido ao...

    ... interessado em treinar a selecção nacional de futebol dos Emirados Árabes Unidos, tendo ... o réu lhe formulou, no que respeita ao salário, prémios, duração do vínculo contratual e ... Aliás, para tanto basta ler com um mínimo de atenção o que a este propósito ficou ... empresário desportivo, em face da lei portuguesa, destacando que, perante a mesma, a actividade de ...

  • Acórdão nº 396/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - É justificada a apresentação de documentos supervenientes, com as alegações de recurso, com os seguintes fundamentos excepcionais: 1) quando os documentos se destinam a provar factos posteriores aos articulados; 2) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; e, finalmente, 3) no caso de a sua apresentação apenas se tornar necessária, devido ao...

    ... interessado em treinar a selecção nacional de futebol dos Emirados Árabes Unidos, tendo ... o réu lhe formulou, no que respeita ao salário, prémios, duração do vínculo contratual e ... Aliás, para tanto basta ler com um mínimo de atenção o que a este propósito ficou ... empresário desportivo, em face da lei portuguesa, destacando que, perante a mesma, a actividade de ...

  • Acórdão nº 396/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - É justificada a apresentação de documentos supervenientes, com as alegações de recurso, com os seguintes fundamentos excepcionais: 1) quando os documentos se destinam a provar factos posteriores aos articulados; 2) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; e, finalmente, 3) no caso de a sua apresentação apenas se tornar necessária, devido ao...

    ... interessado em treinar a selecção nacional de futebol dos Emirados Árabes Unidos, tendo ... o réu lhe formulou, no que respeita ao salário, prémios, duração do vínculo contratual e ... Aliás, para tanto basta ler com um mínimo de atenção o que a este propósito ficou ... empresário desportivo, em face da lei portuguesa, destacando que, perante a mesma, a actividade de ...