Interstício

79 resultados para Interstício

  • Acórdão nº 1224/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I- Verificando-se existir correspondência entre os atos materiais exercidos pela possuidora e o exercício do direito de propriedade, relativamente à parcela (interstício), por decorrência das legais presunções estabelecidas nos art.º 1252º, n.º 2 e 1268º, n.º 1, do Código Civil, tem-se por reconhecida a “Posse” da Autora e a consequente aquisição, originária, por usucapião, do direito

    ... interstício), com cerca de 11 m de comprimento e cerca de 45 cm de largura, é propriedade da Autora e, como tal, parte integrante do seu prédio urbano, ...
  • Acórdão nº 208/05.2TBPTS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    - A construção de varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes, só estão sujeitas ao interstício legal previsto no n.º1 do art.º 1360.º do C. Civil desde que sejam servidos de parapeitos de altura inferior a metro e meio em toda a sua extensão ou parte dela - seu n.º2. - Varanda é uma espécie de terraço estreito, maior ou menor, extenso, ao longo das faces do prédio ou de qualquer delas com

    ... Todavia, no que respeita às varandas, terraços eirados ou obras semelhantes só estão sujeitas ao interstício legal previsto no n.º1 do art.º 1360.º do C. Civil desde que sejam servidos de parapeitos de altura inferior a metro e meio em toda a sua ...
  • Acórdão nº 39/14.9TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    1. Considerando o cariz restritivo e excecional das restrições do artº 1360º do CC, ele tem de ser interpretado restritivamente, no sentido de que apenas as aberturas ou obras que revistam as suas estritas caraterísticas, comum ou legalmente exigíveis, podem acarretar a exigência do interstício de 1,5 metros. 2. Provado que num terraço apenas foi colocada uma cintura de 35 cm de altura, tal não

    ... e segurança e propicie a fruição do mesmo nos termos que a lei não tutela, mas antes  condiciona, através da exigência do interstício de 1,5 metros relativamente aquele prédio ... Assim se concluindo que a existência de parapeito no terraço é condição/requisito substancial, ...
  • Acórdão nº 9730044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997
    ... II - O interstício legal de 1,5 metros, previsto no artigo 1360 n.2 do Código Civil, não se aplica às varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes quando não ...
  • Acórdão nº 2931/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Abril de 2004 (caso NULL)

    I - A ratio legis do artigo 1360º do Código Civil é a de evitar que de uma construção levada a efeito, resulte que se façam despejos, arremesso de objectos, devassa e indiscrição ou intromissão de vistas sobre um prédio vizinho. II - Tendo os autores peticionado a condenação dos réus a demolirem um terraço de forma a deixarem um interstício de metro e meio em relação ao seu prédio, não podem,...

    ... solicitado ao abrigo do princípio dispositivo, peticionaram condenação na demolição do terraço de modo a deixar-se um interstício de metro e meio em relação ao seu prédio. Tal pedido manteve-se imutável ao longo da acção (como, de resto, resulta do próprio intróito da ...
  • Acórdão nº 9721288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

    I - As restrições ao exercício do direito de propriedade impostas pelas relações de vizinhança, não se destinam, de forma absoluta, a evitar o devassamento do prédio vizinho mas apenas a dificultá-lo. II - Tais restrições são absolutamente eficazes quanto ao impedimento do vizinho em ocupar o interstício legal. III - Não devassa o prédio vizinho a construção de um terraço nas traseiras da casa do

    ... II - Tais restrições são absolutamente eficazes quanto ao impedimento do vizinho em ocupar o interstício legal. III - Não devassa o prédio vizinho a construção de um terraço nas traseiras da casa do prédio confinante se aquele tiver um gradeamento ...
  • Acórdão nº 9721288 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998 (caso None)

    I - As restrições ao exercício do direito de propriedade impostas pelas relações de vizinhança, não se destinam, de forma absoluta, a evitar o devassamento do prédio vizinho mas apenas a dificultá-lo. II - Tais restrições são absolutamente eficazes quanto ao impedimento do vizinho em ocupar o interstício legal. III - Não devassa o prédio vizinho a construção de um terraço nas traseiras da casa do

    ... II - Tais restrições são absolutamente eficazes quanto ao impedimento do vizinho em ocupar o interstício legal. III - Não devassa o prédio vizinho a construção de um terraço nas traseiras da casa do prédio confinante se aquele tiver um gradeamento ...
  • Acórdão nº 9150788 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

    O interstício legal de 1,5 metros deve existir só na extensão das obras por que se exterioriza a servidão de vistas, e não em toda a extensão dessas obras, nada impedindo que se construa em zona interior às janelas desde que não se prejudique a função normal destas.

    ... Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1362 N2 ... Sumário: O interstício legal de 1,5 metros deve existir só na extensão das obras por que se exterioriza a servidão de vistas, e não em toda a extensão dessas obras, ...
  • Acórdão nº 9931386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2000 (caso NULL)

    I - Na vertente "tu quoque" do abuso de direito, cabe aos réus alegar e demonstrar que os autores, ao exercitarem o seu direito, o fazem a partir de posição indevidamente obtida. II - Para que se constitua a servidão de vistas num terraço, torna-se necessário que o mesmo seja dotado de parapeito com as dimensões suficientes para que possa servir de apoio às pessoas, podendo debruçar-se e...

  • Acórdão nº 9931386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2000

    I - Na vertente "tu quoque" do abuso de direito, cabe aos réus alegar e demonstrar que os autores, ao exercitarem o seu direito, o fazem a partir de posição indevidamente obtida. II - Para que se constitua a servidão de vistas num terraço, torna-se necessário que o mesmo seja dotado de parapeito com as dimensões suficientes para que possa servir de apoio às pessoas, podendo debruçar-se e...

  • Acórdão nº 9410525 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1995

    I - As aberturas com a dimensão de janelas feitas em edifício sem que se deixe o interstício legal, ainda que providos de estrutura fixa em alumínio, com vidro canelado ( translúcido ), com uma abertura basculante que abre para o interior num ângulo apenas de oito centímetros e à altura de mais de 1,80 metros do pavimento, podem, no futuro, vir a constituir servidão de vistas e devassam o prédio...

    ... Sumário: I - As aberturas com a dimensão de janelas feitas em edifício sem que se deixe o interstício legal, ainda que providos de estrutura fixa em alumínio, com vidro canelado ( translúcido ), com uma abertura basculante que abre para o interior ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2023/A de 23 de março de 2023
  • Acórdão nº 9110777 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1992
    ... uma varanda sobre o predio dos A.A. sem que haja qualquer intersticio de terreno entre ela e o predio destes, para o qual deita directamente, e e servida por parapeito inferior a 1,5 metros, em termos de pleno ...
  • Portaria n.º 342/2016
    ... ; doença oncológica pulmonar primária e secundária; tuberculose e outras micobacterioses pulmonar e extrapulmonar; doenças do interstício e doenças pulmonares ocupacionais; doenças vasculares pulmonares; doenças da pleura, mediastino, diafragma e parede torácica; doenças ...
  • Aviso n.º 6400/2022
    ... UP1), sendo atravessada por uma infraestrutura viária. Inclui uma parte consolidada do ponto de vista ur- ... banístico e um interstício vazio, mas infraestruturado e maioritariamente abrangido pelo alvará 01/82, para ... a qual se preconizam os usos habitacional, comercial, serviços ...
  • Acórdão nº 3124/21.7T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-12

    Resultando provado que a morte ocorreu devido a pneumonia bilateral cujo agente etiológico não se conseguiu identificar, não é possível qualificar esse evento (pneumonia de que resultou a morte), como acidente, para efeitos de um contrato de seguro de acidentes pessoais em que a falecida figura como “pessoa segura”, por não ser possível estabelecer se ele decorreu de causa externa.

    ... b) Choque Refratário; ... c) Síndrome de dificuldade respiratória aguda; ... d) Pneumonia interstício-alveolar extensa bilateral a agente não i dentificado. ” ... Pelo que, resulta claro que não estamos perante qualquer acidente, para ...
  • Aviso n.º 6614/2021
    ... anos; d) Bronquiectasias e supurações pulmonares; e) Pneumoconioses ou outras doenças causadas por agentes externos; f) Doenças do Interstício pulmonar incluindo fibrose pulmonar; g) Doenças da pleura; h) História de Pneumotorax espontâneo; i) História de Empiema não resolvido ou com ...
  • Aviso n.º 16135/2023
    ... e) Pneumoconioses ou outras doenças causadas por agentes externos; ... f) Doenças do Interstício pulmonar incluindo fibrose pulmonar; ... g) Doenças da pleura; ... h) História de Pneumotórax espontâneo; ... i) História de Empiema não ...
  • Aviso n.º 22490/2021
    ... e) Pneumoconioses ou outras doenças causadas por agentes externos; ... f) Doenças do Interstício pulmonar incluindo fibrose pulmonar; ... g) Doenças da pleura; ... h) História de Pneumotorax espontâneo; ... i) História de Empiema não ...
  • Aviso n.º 12733/2022
    ... e) Pneumoconioses ou outras doenças causadas por agentes externos; ... f) Doenças do Interstício pulmonar incluindo fibrose pulmonar; ... g) Doenças da pleura; ... h) História de Pneumotorax espontâneo; ... i) História de Empiema não ...
  • Aviso n.º 23066/2022
    ... e) Pneumoconioses ou outras doenças causadas por agentes externos; ... f) Doenças do Interstício pulmonar incluindo fibrose pulmonar; ... g) Doenças da pleura; ... h) História de Pneumotorax espontâneo; ... i) História de Empiema não ...
  • Acórdão nº 00522/16.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
    ... minimamente” (seja lá o que isso do provar “minimamente” for…)! – “existência de uma conduta de esgoto que passa pelo interstício criado pelo muro” (facto este que, sem prejuízo de sobre ele incidir a prova pericial, cfr. respetivo objeto, é perfeitamente passível de ser ...
  • Aviso n.º 16134/2023
    ... e) Pneumoconioses ou outras doenças causadas por agentes externos; ... f) Doenças do Interstício pulmonar incluindo fibrose pulmonar; ... g) Doenças da pleura; ... h) História de Pneumotorax espontâneo; ... i) História de Empiema não ...
  • Acórdão nº 280/17.2T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023

    I) - A norma do artº. 1370º, n.º 1 do Código Civil permite que o proprietário de prédio confinante com parede ou muro alheio possa adquirir nele comunhão, no todo ou em parte, quer quanto à sua extensão, quer quanto à sua altura, pagando metade do seu valor e metade do valor do solo sobre o qual estiver construído. II) - O artº. 1370º, nº. 1 do Código Civil não contempla a possibilidade de...

    ... Mais alegam que entre a parede Nascente do prédio urbano dos RR. e o muro que a A. invoca como seu existe um interstício" de terreno, a todo o comprimento da casa e com uma largura média de cerca de 30 cm, que se integra no prédio daqueles, estando o caleiro e a chamin\xC3" ...
  • Acórdão nº 2662/21.6T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    I. Na servidão de vistas não se exerce a servidão através do disfrute das vistas, mas antes através da manutenção da obra – janela, terraço, etc - em condições de se poder ver e devassar o prédio vizinho. II. O proprietário do prédio serviente, não fica inibido de levantar neste qualquer edifício ou construção. III. Fica, contudo, sujeito a deixar um intervalo de 1,5 m, mas somente...

    ... com o dos requerentes, construindo um segundo andar, que obstaculiza a servidão de vistas reclamada pelos requerentes e desrespeita o interstício legal de 1,50m com que o seu prédio se encontra onerado; os requentes interpelaram o requerido, por intermédio do seu mandatário judicial, para se ...

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