Interstício

49 resultados para Interstício

  • Acórdão nº 208/05.2TBPTS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    - A construção de varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes, só estão sujeitas ao interstício legal previsto no n.º1 do art.º 1360.º do C. Civil desde que sejam servidos de parapeitos de altura inferior a metro e meio em toda a sua extensão ou parte dela - seu n.º2. - Varanda é uma espécie de terraço estreito, maior ou menor, extenso, ao longo das faces do prédio ou de qualquer delas com

    ... Todavia, no que respeita às varandas, terraços eirados ou obras semelhantes só estão sujeitas ao interstício legal previsto no n.º1 do art.º 1360.º do C. Civil desde que sejam servidos de parapeitos de altura inferior a metro e meio em toda a sua ...
  • Acórdão nº 39/14.9TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    1. Considerando o cariz restritivo e excecional das restrições do artº 1360º do CC, ele tem de ser interpretado restritivamente, no sentido de que apenas as aberturas ou obras que revistam as suas estritas caraterísticas, comum ou legalmente exigíveis, podem acarretar a exigência do interstício de 1,5 metros. 2. Provado que num terraço apenas foi colocada uma cintura de 35 cm de altura, tal não

    ... e segurança e propicie a fruição do mesmo nos termos que a lei não tutela, mas antes  condiciona, através da exigência do interstício de 1,5 metros relativamente aquele prédio. Assim se concluindo que a existência de parapeito no terraço é condição/requisito substancial, ...
  • Acórdão nº 88/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2007

    I - A distância de metro e meio, correspondente ao interstício legal consagrado pelo artigo 1360º, nº 1, do CC, mede-se, desde a face exterior da porta ou da janela até ao prédio devassado. II - Em nada interfere com a área de privacidade do interstício legal de metro e meio, que as relações de vizinhança reclamam, por não permitir um acréscimo de devassa sobre o prédio vizinho, quando apenas...

    ... Para o efeito, importa definir o modo correcto de cálculo da distância de metro e meio, correspondente ao interstício legal. Efectivamente, esta distância deve medir-se, a partir da face exterior da porta ou da janela, até ao prédio devassado [1] . Revertendo à ...
  • Acórdão nº 9730044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997

    I - A circunstância de o prédio do autor ter ficado parcialmente privado de vista, em consequência do levantamento, feito pelo réu, no seu prédio, de um muro que ultrapassa a vedação da casa do autor, não permite, sem mais, concluir que o réu abusou do seu direito de tapagem nem que excedeu de forma manifesta e inequívoca os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou...

    ...II - O interstício legal de 1,5 metros, previsto no artigo 1360 n.2 do Código Civil, não se aplica às varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes quando não ...
  • Acórdão nº 2931/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Abril de 2004

    I - A ratio legis do artigo 1360º do Código Civil é a de evitar que de uma construção levada a efeito, resulte que se façam despejos, arremesso de objectos, devassa e indiscrição ou intromissão de vistas sobre um prédio vizinho. II - Tendo os autores peticionado a condenação dos réus a demolirem um terraço de forma a deixarem um interstício de metro e meio em relação ao seu prédio, não podem,...

    ... solicitado ao abrigo do princípio dispositivo, peticionaram condenação na demolição do terraço de modo a deixar-se um interstício de metro e meio em relação ao seu prédio. Tal pedido manteve-se imutável ao longo da acção (como, de resto, resulta do próprio intróito da ...
  • Acórdão nº 9721288 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

    I - As restrições ao exercício do direito de propriedade impostas pelas relações de vizinhança, não se destinam, de forma absoluta, a evitar o devassamento do prédio vizinho mas apenas a dificultá-lo. II - Tais restrições são absolutamente eficazes quanto ao impedimento do vizinho em ocupar o interstício legal. III - Não devassa o prédio vizinho a construção de um terraço nas traseiras da casa do

    ...II - Tais restrições são absolutamente eficazes quanto ao impedimento do vizinho em ocupar o interstício legal. III - Não devassa o prédio vizinho a construção de um terraço nas traseiras da casa do prédio confinante se aquele tiver um gradeamento ...
  • Acórdão nº 9721288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

    I - As restrições ao exercício do direito de propriedade impostas pelas relações de vizinhança, não se destinam, de forma absoluta, a evitar o devassamento do prédio vizinho mas apenas a dificultá-lo. II - Tais restrições são absolutamente eficazes quanto ao impedimento do vizinho em ocupar o interstício legal. III - Não devassa o prédio vizinho a construção de um terraço nas traseiras da casa do

    ...II - Tais restrições são absolutamente eficazes quanto ao impedimento do vizinho em ocupar o interstício legal. III - Não devassa o prédio vizinho a construção de um terraço nas traseiras da casa do prédio confinante se aquele tiver um gradeamento ...
  • Acórdão nº 1976/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2004

    1. Numa acção em que se discute a existência de uma servidão de vistas, ao dar-se como provado que o prédio dos Autores tem várias janelas abertas sobre outro prédio (serviente), sem que se tenham precisado as suas dimensões, não se justifica a sanção comi nada no art.646 n.º 4 do Código de Processo Civil. 2. É que termo "janela", embora traduza um conceito técnico-jurídico, tem também um...

    ...221 e 222 ). O proprietário onerado com a servidão, embora sujeito à limitação de construir no espaço correspondente ao interstício legal, não perde o direito de propriedade sobre este. O que tem é de guardar a distância de metro e meio na extensão da janela, em que se ...
  • Acórdão nº 9150788 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

    O interstício legal de 1,5 metros deve existir só na extensão das obras por que se exterioriza a servidão de vistas, e não em toda a extensão dessas obras, nada impedindo que se construa em zona interior às janelas desde que não se prejudique a função normal destas.

    ... Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS. Legislação Nacional: CCIV66 ART1362 N2. Sumário: O interstício legal de 1,5 metros deve existir só na extensão das obras por que se exterioriza a servidão de vistas, e não em toda a extensão dessas obras, ...
  • Acórdão nº 9931386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2000

    I - Na vertente "tu quoque" do abuso de direito, cabe aos réus alegar e demonstrar que os autores, ao exercitarem o seu direito, o fazem a partir de posição indevidamente obtida. II - Para que se constitua a servidão de vistas num terraço, torna-se necessário que o mesmo seja dotado de parapeito com as dimensões suficientes para que possa servir de apoio às pessoas, podendo debruçar-se e...

  • Acórdão nº 9931386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2000

    I - Na vertente "tu quoque" do abuso de direito, cabe aos réus alegar e demonstrar que os autores, ao exercitarem o seu direito, o fazem a partir de posição indevidamente obtida. II - Para que se constitua a servidão de vistas num terraço, torna-se necessário que o mesmo seja dotado de parapeito com as dimensões suficientes para que possa servir de apoio às pessoas, podendo debruçar-se e...

  • Acórdão nº 9410525 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1995

    I - As aberturas com a dimensão de janelas feitas em edifício sem que se deixe o interstício legal, ainda que providos de estrutura fixa em alumínio, com vidro canelado ( translúcido ), com uma abertura basculante que abre para o interior num ângulo apenas de oito centímetros e à altura de mais de 1,80 metros do pavimento, podem, no futuro, vir a constituir servidão de vistas e devassam o prédio...

    ... Sumário: I - As aberturas com a dimensão de janelas feitas em edifício sem que se deixe o interstício legal, ainda que providos de estrutura fixa em alumínio, com vidro canelado ( translúcido ), com uma abertura basculante que abre para o interior ...
  • Acórdão nº 9110777 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1992

    I - Tendo os R.R. construido no res-do-chão da sua habitação duas janelas sobre o predio dos A.A. e com desrespeito pelas distancias impostas pelo artigo 1360, n. 1, do Codigo Civil, sem que se tenha provado que as duas aberturas ai existentes anteriormente tinham dimensões que lhes conferissem a natureza de janelas, e de concluir que não ha materia factica suficiente para se inferir que os R.R....

    ...uma varanda sobre o predio dos A.A. sem que haja qualquer intersticio de terreno entre ela e o predio destes, para o qual deita directamente, e e servida por parapeito inferior a 1,5 metros, em termos de pleno ...
  • Aviso n.º 6400/2022
    ...Inclui uma parte consolidada do ponto de vista ur- banístico e um interstício vazio, mas infraestruturado e maioritariamente abrangido pelo alvará 01/82, para a qual se preconizam os usos habitacional, comercial, serviços e ...
  • Portaria n.º 342/2016
    ...; doença oncológica pulmonar primária e secundária; tuberculose e outras micobacterioses pulmonar e extrapulmonar; doenças do interstício e doenças pulmonares ocupacionais; doenças vasculares pulmonares; doenças da pleura, mediastino, diafragma e parede torácica; doenças ...
  • Aviso n.º 6614/2021
    ... anos; d) Bronquiectasias e supurações pulmonares; e) Pneumoconioses ou outras doenças causadas por agentes externos; f) Doenças do Interstício pulmonar incluindo fibrose pulmonar; g) Doenças da pleura; h) História de Pneumotorax espontâneo; i) História de Empiema não resolvido ou com ...
  • Aviso n.º 22490/2021
    ...; d ) Bronquiectasias e supurações pulmonares; e ) Pneumoconioses ou outras doenças causadas por agentes externos; f ) Doenças do Interstício pulmonar incluindo fibrose pulmonar; g ) Doenças da pleura; h ) História de Pneumotorax espontâneo; i ) História de Empiema não resolvido ou com ...
  • Aviso n.º 12733/2022
    ...; d ) Bronquiectasias e supurações pulmonares; e ) Pneumoconioses ou outras doenças causadas por agentes externos; f ) Doenças do Interstício pulmonar incluindo fibrose pulmonar; g ) Doenças da pleura; h ) História de Pneumotorax espontâneo; i ) História de Empiema não resolvido ou com ...
  • Acórdão nº 00522/16.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021

    1 – O Recurso relativo a Despacho que indeferiu a realização da Perícia e a inquirição de testemunhas, por se tratar de Recurso relativo a meios de prova que foram recusados, deverá, desde logo, ser sido admitido e decidido autonomamente e em separado, e antes da prolação da decisão de fundo. Como sumariado no Acórdão deste TCAN nº 3154/12.0BEPRT, de 21-05-2021, “(…) Estando em...

    ... minimamente” (seja lá o que isso do provar “minimamente” for…)! – “existência de uma conduta de esgoto que passa pelo interstício criado pelo muro” (facto este que, sem prejuízo de sobre ele incidir a prova pericial, cfr. respetivo objeto, é perfeitamente passível de ser ...
  • Acórdão nº 44/14.5TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1. A propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície. 2. A delimitação do espaço aéreo é geometricamente determinada pelas perpendiculares elevadas dos limites do solo, sendo relevantes os limites do solo em si mesmo considerado e irrelevante que na parede sul do prédio dos autores estejam colocadas pedras/floreiras, excedendo-o em 25 cm. 3. Não se pode exigir à ré...

    ... 9º- As águas pluviais que do refuste na parede sul do prédio dos AA. e alguma que ainda cai do telhado, inacabado , caem no interstício entre o muro da ré e aquela parede (do prédio dos AA.) só ali se juntam, em quantidade pouco significativa embora, porque os AA. não aceitam nem ...
  • Aviso n.º 33/2021
    ... e alinhamento dominante à operação urbanística quando a área territorial onde a mesma incide esteja edificada ou constitua um interstício urbano e se encontre infraestruturada, independentemente da sua dimensão, aqui designada, para o efeito, como "área urbana consolidada"; e c) As ...
  • Acórdão nº 793/08.7TBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    A chamada «servidão de vistas» não é um direito à vista sobre o prédio vizinho; é o direito (que se consolidou por inércia do vizinho) de manter aberta a janela.

    ... génese uma situação contrária à lei: a abertura é feita em contravenção ao disposto no art.º 1360.º (isto é, sem respeitar o interstício de metro e meio). Mas esta é a própria natureza desta servidão: começa por ser um acto ilegal e converte-se num facto legal, fonte de um direito: ...
  • Acórdão nº 128/12.4TBSBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I – O incidente de intervenção acessória ( art.321 CPC) é aquele em que o réu de determinada acção, invocando um direito de regresso ou de indemnização contra terceiro, requer a sua intervenção na causa, vinculando-o à sentença de mérito que julgue a acção procedente, para que no confronto com o chamado, este fique coberto pelo caso julgado, relativamente ao pressuposto do direito de...

    ... Na verdade, o proprietário onerado com a servidão, embora sujeito à limitação de construir no espaço correspondente ao interstício legal, não perde o direito de propriedade sobre este. O que tem é de guardar a distância de metro e meio na extensão da janela, em que se ...
  • Acórdão nº 102/17.4T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022

    1) A decisão judicial constitui um verdadeiro ato jurídico a que se aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos – pelo que as normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial são igualmente válidas para a interpretação de uma sentença; 2) Constituída a servidão de vistas, por usucapião ou por qualquer outra forma, o proprietário dominante só pode exercer o seu direito...

    ... serviente não fica inibido de levantar neste, a todo o tempo, qualquer edifício ou construção, ficando sujeito, contudo, a deixar o interstício de 1m50, mas somente defronte da janela, porta, varanda ou outra obra, contra a qual se não opôs (…) e no restante espaço os dois prédios podem ...
  • Acórdão nº 00544/17.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
    ... que releva, o jazigo em construção não cumpre com os afastamentos devidos relativamente aos jazigos confinantes, deixando ademais um interstício mínimo e inacessível entre os mesmos, constituindo, pois e desde logo, uma fonte manifesta de insalubridade e tudo como qualquer pessoa que ali se ...

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