Interstício

42 resultados para Interstício

  • Acórdão nº 208/05.2TBPTS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2015

    - A construção de varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes, só estão sujeitas ao interstício legal previsto no n.º1 do art.º 1360.º do C. Civil desde que sejam servidos de parapeitos de altura inferior a metro e meio em toda a sua extensão ou parte dela - seu n.º2. - Varanda é uma espécie de terraço estreito, maior ou menor, extenso, ao longo das faces do prédio ou de qualquer delas com

    ... Todavia, no que respeita às varandas, terraços eirados ou obras semelhantes só estão sujeitas ao interstício legal previsto no n.º1 do art.º 1360.º do C. Civil desde que sejam servidos de parapeitos de altura inferior a metro e meio em toda a sua ...
  • Acórdão nº 39/14.9TBMGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2015

    1. Considerando o cariz restritivo e excecional das restrições do artº 1360º do CC, ele tem de ser interpretado restritivamente, no sentido de que apenas as aberturas ou obras que revistam as suas estritas caraterísticas, comum ou legalmente exigíveis, podem acarretar a exigência do interstício de 1,5 metros. 2. Provado que num terraço apenas foi colocada uma cintura de 35 cm de altura, tal não

    ... e segurança e propicie a fruição do mesmo nos termos que a lei não tutela, mas antes  condiciona, através da exigência do interstício de 1,5 metros relativamente aquele prédio. Assim se concluindo que a existência de parapeito no terraço é condição/requisito substancial, ...
  • Acórdão nº 88/2001.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2007

    I - A distância de metro e meio, correspondente ao interstício legal consagrado pelo artigo 1360º, nº 1, do CC, mede-se, desde a face exterior da porta ou da janela até ao prédio devassado. II - Em nada interfere com a área de privacidade do interstício legal de metro e meio, que as relações de vizinhança reclamam, por não permitir um acréscimo de devassa sobre o prédio vizinho, quando...

    ... Para o efeito, importa definir o modo correcto de cálculo da distância de metro e meio, correspondente ao interstício legal. Efectivamente, esta distância deve medir-se, a partir da face exterior da porta ou da janela, até ao prédio devassado [1] . Revertendo à ...
  • Acórdão nº 9730044 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 1997

    I - A circunstância de o prédio do autor ter ficado parcialmente privado de vista, em consequência do levantamento, feito pelo réu, no seu prédio, de um muro que ultrapassa a vedação da casa do autor, não permite, sem mais, concluir que o réu abusou do seu direito de tapagem nem que excedeu de forma manifesta e inequívoca os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou...

    ...II - O interstício legal de 1,5 metros, previsto no artigo 1360 n.2 do Código Civil, não se aplica às varandas, terraços, eirados ou obras semelhantes quando não ...
  • Acórdão nº 2931/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Abril de 2004

    I - A ratio legis do artigo 1360º do Código Civil é a de evitar que de uma construção levada a efeito, resulte que se façam despejos, arremesso de objectos, devassa e indiscrição ou intromissão de vistas sobre um prédio vizinho. II - Tendo os autores peticionado a condenação dos réus a demolirem um terraço de forma a deixarem um interstício de metro e meio em relação ao seu prédio, não...

    ... solicitado ao abrigo do princípio dispositivo, peticionaram condenação na demolição do terraço de modo a deixar-se um interstício de metro e meio em relação ao seu prédio. Tal pedido manteve-se imutável ao longo da acção (como, de resto, resulta do próprio intróito da ...
  • Acórdão nº 9721288 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 1998

    I - As restrições ao exercício do direito de propriedade impostas pelas relações de vizinhança, não se destinam, de forma absoluta, a evitar o devassamento do prédio vizinho mas apenas a dificultá-lo. II - Tais restrições são absolutamente eficazes quanto ao impedimento do vizinho em ocupar o interstício legal. III - Não devassa o prédio vizinho a construção de um terraço nas traseiras da casa do

    ...II - Tais restrições são absolutamente eficazes quanto ao impedimento do vizinho em ocupar o interstício legal. III - Não devassa o prédio vizinho a construção de um terraço nas traseiras da casa do prédio confinante se aquele tiver um gradeamento ...
  • Acórdão nº 9721288 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 1998

    I - As restrições ao exercício do direito de propriedade impostas pelas relações de vizinhança, não se destinam, de forma absoluta, a evitar o devassamento do prédio vizinho mas apenas a dificultá-lo. II - Tais restrições são absolutamente eficazes quanto ao impedimento do vizinho em ocupar o interstício legal. III - Não devassa o prédio vizinho a construção de um terraço nas traseiras da casa do

    ...II - Tais restrições são absolutamente eficazes quanto ao impedimento do vizinho em ocupar o interstício legal. III - Não devassa o prédio vizinho a construção de um terraço nas traseiras da casa do prédio confinante se aquele tiver um gradeamento ...
  • Acórdão nº 1976/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Setembro de 2004

    1. Numa acção em que se discute a existência de uma servidão de vistas, ao dar-se como provado que o prédio dos Autores tem várias janelas abertas sobre outro prédio (serviente), sem que se tenham precisado as suas dimensões, não se justifica a sanção comi nada no art.646 n.º 4 do Código de Processo Civil. 2. É que termo "janela", embora traduza um conceito técnico-jurídico, tem...

    ...221 e 222 ). O proprietário onerado com a servidão, embora sujeito à limitação de construir no espaço correspondente ao interstício legal, não perde o direito de propriedade sobre este. O que tem é de guardar a distância de metro e meio na extensão da janela, em que se ...
  • Acórdão nº 9150788 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 1992

    O interstício legal de 1,5 metros deve existir só na extensão das obras por que se exterioriza a servidão de vistas, e não em toda a extensão dessas obras, nada impedindo que se construa em zona interior às janelas desde que não se prejudique a função normal destas.

    ... Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS. Legislação Nacional: CCIV66 ART1362 N2. Sumário: O interstício legal de 1,5 metros deve existir só na extensão das obras por que se exterioriza a servidão de vistas, e não em toda a extensão dessas obras, ...
  • Acórdão nº 9931386 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2000

    I - Na vertente "tu quoque" do abuso de direito, cabe aos réus alegar e demonstrar que os autores, ao exercitarem o seu direito, o fazem a partir de posição indevidamente obtida. II - Para que se constitua a servidão de vistas num terraço, torna-se necessário que o mesmo seja dotado de parapeito com as dimensões suficientes para que possa servir de apoio às pessoas, podendo debruç

  • Acórdão nº 9931386 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2000

    I - Na vertente "tu quoque" do abuso de direito, cabe aos réus alegar e demonstrar que os autores, ao exercitarem o seu direito, o fazem a partir de posição indevidamente obtida. II - Para que se constitua a servidão de vistas num terraço, torna-se necessário que o mesmo seja dotado de parapeito com as dimensões suficientes para que possa servir de apoio às pessoas, podendo debruç

  • Acórdão nº 9410525 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 1995

    I - As aberturas com a dimensão de janelas feitas em edifício sem que se deixe o interstício legal, ainda que providos de estrutura fixa em alumínio, com vidro canelado ( translúcido ), com uma abertura basculante que abre para o interior num ângulo apenas de oito centímetros e à altura de mais de 1,80 metros do pavimento, podem, no futuro, vir a constituir servidão de vistas e devassam o prédio...

    ... Sumário: I - As aberturas com a dimensão de janelas feitas em edifício sem que se deixe o interstício legal, ainda que providos de estrutura fixa em alumínio, com vidro canelado ( translúcido ), com uma abertura basculante que abre para o interior ...
  • Acórdão nº 9110777 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 1992

    I - Tendo os R.R. construido no res-do-chão da sua habitação duas janelas sobre o predio dos A.A. e com desrespeito pelas distancias impostas pelo artigo 1360, n. 1, do Codigo Civil, sem que se tenha provado que as duas aberturas ai existentes anteriormente tinham dimensões que lhes conferissem a natureza de janelas, e de concluir que não ha materia factica suficiente para se inferir que os R.R....

    ...uma varanda sobre o predio dos A.A. sem que haja qualquer intersticio de terreno entre ela e o predio destes, para o qual deita directamente, e e servida por parapeito inferior a 1,5 metros, em termos de pleno ...
  • Portaria n.º 342/2016
    ...; doença oncológica pulmonar primária e secundária; tuberculose e outras micobacterioses pulmonar e extrapulmonar; doenças do interstício e doenças pulmonares ocupacionais; doenças vasculares pulmonares; doenças da pleura, mediastino, diafragma e parede torácica; doenças ...
  • Acórdão nº 44/14.5TBVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Outubro de 2015

    1. A propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície. 2. A delimitação do espaço aéreo é geometricamente determinada pelas perpendiculares elevadas dos limites do solo, sendo relevantes os limites do solo em si mesmo considerado e irrelevante que na parede sul do prédio dos autores estejam colocadas pedras/floreiras, excedendo-o em 25 cm. 3. Não se pode exigir à ré...

    ... 9º- As águas pluviais que do refuste na parede sul do prédio dos AA. e alguma que ainda cai do telhado, inacabado , caem no interstício entre o muro da ré e aquela parede (do prédio dos AA.) só ali se juntam, em quantidade pouco significativa embora, porque os AA. não aceitam nem ...
  • Aviso n.º 33/2021
    ... e alinhamento dominante à operação urbanística quando a área territorial onde a mesma incide esteja edificada ou constitua um interstício urbano e se encontre infraestruturada, independentemente da sua dimensão, aqui designada, para o efeito, como "área urbana consolidada"; e c) As ...
  • Acórdão nº 793/08.7TBVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    A chamada «servidão de vistas» não é um direito à vista sobre o prédio vizinho; é o direito (que se consolidou por inércia do vizinho) de manter aberta a janela.

    ... génese uma situação contrária à lei: a abertura é feita em contravenção ao disposto no art.º 1360.º (isto é, sem respeitar o interstício de metro e meio). Mas esta é a própria natureza desta servidão: começa por ser um acto ilegal e converte-se num facto legal, fonte de um direito: ...
  • Acórdão nº 128/12.4TBSBG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2016

    I – O incidente de intervenção acessória ( art.321 CPC) é aquele em que o réu de determinada acção, invocando um direito de regresso ou de indemnização contra terceiro, requer a sua intervenção na causa, vinculando-o à sentença de mérito que julgue a acção procedente, para que no confronto com o chamado, este fique coberto pelo caso julgado, relativamente ao pressuposto do direito de regresso. ...

    ... Na verdade, o proprietário onerado com a servidão, embora sujeito à limitação de construir no espaço correspondente ao interstício legal, não perde o direito de propriedade sobre este. O que tem é de guardar a distância de metro e meio na extensão da janela, em que se ...
  • Acórdão nº 107/15.0T8MBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2017

    1.- Com as restrições ao direito de propriedade, previstas no artigo 1360 do CC, foi intenção do legislador evitar, não propriamente as vistas que se podem desfrutar sobre o prédio vizinho, mas antes o devassamento deste, ou melhor, a ocupação do prédio vizinho. 2.- Não dizendo o Código Civil em vigor, tal como o Código de Seabra, o que deve entender-se por janela, a doutrina e a jurisprudência

    ...III, 2ª ed., Coimbra Editora 1967, pág. 212. Para José Alberto Gonzalez, a razão de ser da imposição deste interstício é, basicamente, a de impedir a indiscrição visual, conseguindo-se obter indiretamente outros resultados, como impedir que quaisquer substancias ou ...
  • Acórdão nº 319/10.2TBAGN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Abril de 2015

    1. A aquisição do carácter dominial/público de uma coisa pode ocorrer por: “qualificação”, “classificação”, “afectação” - que não têm, necessariamente, de se verificar de forma cumulativa. 2. A atribuição do carácter público a uma coisa, a sua “qualificação”, é sempre imprescindível para que seja atribuída a natureza pública à coisa. 3. Num número significativo de vezes, para que a coisa...

    ...e ao prédio/habitação do chamado E... 8. Tal caminho tem início na Rua x(..) , entre o interstício das paredes dos prédios dos 1ºs réus e da 2ª ré, somente ao nível do solo, com uma largura de 1,30 metros, desenvolvendo-se, em linha recta e ...
  • Acórdão nº 4640/11.4TBRG.G2..S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2016

    I - Embora conexos, as transferências bancárias e a elevação do plafond de crédito constituem, no direito bancário, actos jurídicos com origem diferente: ali, no contrato de abertura de conta; aqui, no contrato de abertura de crédito. II - Os poderes conferidos pela autora, em procuração, a uma terceira, para, entre outros, abrir e movimentar contas bancárias, comporta, para o declaratário...

    ... Esta não é, contudo, a posição da autora, que afirma não ser caso para tanto se o banco réu, no interstício do recebimento das ordens e da sua aceitação e execução, não conferiu a procuração. Olvida a autora, que a resposta à questão vai, desde ...
  • Acórdão nº 539/08.0TBSEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Fevereiro de 2014

    I – A presunção resultante do registo predial não abrange os limites ou confrontações, a área dos prédios, as inscrições matriciais - com finalidade essencialmente fiscal - numa palavra, a identificação física, económica e fiscal dos imóveis, tanto mais que o mesmo é susceptível de assentar em meras declarações dos interessados, escapando ao controle do conservador, apesar da sua intervenção...

    ... 1364º do Código Civil, que, a encontrarem-se preenchidas, viabilizariam a existência da janela sem necessidade de observância do interstício legal. Também os tubos de expelição de fumos/gases e de descarga de águas pluviais estão a violar o direito de propriedade dos réus, tendo ...
  • Acórdão nº 377/09.2TBACB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

       I. As presunções judiciais não se reconduzem a um meio de prova propriamente dito, consistindo antes em ilações que o julgador extrai a partir de factos conhecidos para dar como provados factos desconhecidos, nos termos definidos no artigo 349.º do CC; tais presunções judiciais são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal, conforme o disposto no artigo 351.º do mesmo...

    ... “aditamento” foi incorporado na última folha do documento do “contrato inicial”, sem que entre um e outro haja qualquer espaço/interstício; b) Na margem esquerda do documento, imediatamente antes das assinaturas dos subscritores, foram colocadas indicações (porventura a ...
  • Acórdão nº 155/09.6TBRSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Abril de 2013

    I - A presunção de compropriedade contemplada no nº 2 do artigo 1371º do Código Civil é uma presunção iuris tantum, não se aplicando ao muro que separa um prédio urbano de um prédio rústico II - O ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poder beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7º do Código do Registo Predial, que impende sobre o presumido proprietário que...

    ... inicial o muro e a casa de habitação que integra o seu prédio urbano identificado em 20º, afastando-a do prédio dos autores, no interstício de 1,50 metros imposto pelos normativos avocados e a demolirem, nessa medida, todas as obras que se identificaram em 44º a 50º, 62º a 66º, 69º e ...
  • Acórdão nº 0552584 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2005

    É abusiva do direito a pretensão do Autor que, tendo denunciado à Câmara Municipal competente a construção, pelos RR. vizinhos, de um patamar ou terraço contíguo à estrema do seu prédio, com um muro parapeito com 1,50 de altura, alegando que causava sombra, determinação que foi acatada pelos RR., tendo o muro do parapeito sido rebaixado para 1, m 20, vem, depois, em acção judicial, a pedir a...

    ...1360º, nº 2 do CCivil, porquanto, encontrando-se implantado sem observância do interstício de metro e meio do prédio vizinho, se encontra servido de parapeito inferior a metro e meio, isto é, parapeito de 1,20m, o que já não ocorreria ...