Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2023/A
| Data de publicação | 01 Agosto 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/decregulreg/21/2023/08/01/a/dre/pt/html |
| Número da edição | 148 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo |
N.º 148 1 de agosto de 2023 Pág. 36
Diário da República, 1.ª série
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2023/A
Sumário: Regulamenta a medida de incentivo «Base Económica Local», prevista na alínea b) do
n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio.
As empresas que constituem o tecido empresarial regional são o motor da inovação produtiva
e do crescimento económico que o Governo Regional almeja.
Porém, o desenvolvimento sustentável da economia local dos Açores está intrinsecamente
associado à sua fragmentação territorial e peculiar posição ultraperiférica, condicionantes que
resultam em sobrecustos de funcionamento e atrasam o desenvolvimento pretendido.
Os fenómenos elencados, aliados aos choques externos a que a economia global está hoje
sujeita, expõem as principais vulnerabilidades da base económica local regional. Neste sentido,
devem ser também criadas as condições para que a economia regional possa expandir -se e
modernizar -se, adotando melhores técnicas de negócios, criando valor baseado na inovação e
melhorando os seus processos produtivos e tecnológicos.
Por estes motivos, afigura -se necessário dinamizar e fortalecer o tecido empresarial privado
local, tornando -o mais competitivo. As empresas regionais têm de ser estimuladas e fortalecidas
e, concomitantemente, deve direcionar -se os recursos do novo Quadro Financeiro Plurianual para
a componente produtiva, como estímulo ao investimento e à criação de emprego.
O Sistema de Incentivos para a Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado, abrevia-
damente designado por Construir 2030, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A,
de 31 de maio, visa promover o desenvolvimento sustentável integrado da economia regional,
constituindo um instrumento de política económica fundamental para superar fragilidades e cons-
trangimentos estruturais, impulsionando dinâmicas positivas de competitividade e um ambiente
estimulante da eficiência empresarial.
O Construir 2030 encontra -se estruturado em diversas medidas, que traduzem linhas de apoio
específicas e adequadas ao estado do desenvolvimento económico -social regional, procurando,
nomeadamente, responder a necessidades das empresas na vertente da Base Económica Local.
O Governo reconhece a necessidade de apoiar projetos de investimento em setores de ati-
vidade direcionados para a procura interna, essencialmente vocacionados para a satisfação de
necessidades do mercado local, proporcionando a modernização e reestruturação das empresas,
com ganhos de produtividade, e também efeitos induzidos no desenvolvimento rural.
Neste contexto, urge definir, de forma clara, ao nível material e procedimental, o regime jurí-
dico aplicável à medida Base Económica Local, através da identificação, entre outros, do respetivo
âmbito, beneficiários, tipo e natureza das operações, despesas elegíveis, natureza e montante
dos incentivos, estendendo -se, ainda, a domínios como a análise das candidaturas e todo o corpo
jurídico relacionado com a sua instrução procedimental.
Assim, nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 2.º e do artigo 24.º,
ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023, de 31 de maio, que cria o Sistema de Incenti-
vos para a Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado, adiante designado por Construir
2030, da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, bem como da
alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores,
o Governo Regional decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 — O presente diploma regulamenta a medida Base Económica Local, doravante designada
por medida, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A,
de 31 de maio, a qual visa apoiar projetos em setores de atividade essencialmente direcionados
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